Resultados para "0010569-43.2022.8.26.0405" – Página 53 de 105

Devanir Lavaria x Banco Pan S.A.

ID: 257848800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010569-03.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR LAVARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Aparecida Dos Reis Sudario x Juliana Borges Da Rocha Lima e outros

ID: 257184617

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS REIS SUDARIO

Polo Passivo:

JULIANA BORGES DA ROCHA LIMA MARIO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO GUSTAVO PEREIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 0010569-49.2024.5.03.0151 : APARECIDA DOS REIS SUDARIO : MARIO PERE…

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Aparecida Dos Reis Sudario x Juliana Borges Da Rocha Lima e outros

ID: 257184633

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS REIS SUDARIO

Polo Passivo:

JULIANA BORGES DA ROCHA LIMA MARIO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO GUSTAVO PEREIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 0010569-49.2024.5.03.0151 : APARECIDA DOS REIS SUDARIO : MARIO PERE…

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Genivaldo Rodrigues De Santana x Engebase Construcao E Gerenciamento Ltda. - Epp

ID: 255637864

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGEBASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO DE SERTÃOZINHO 0010569-31.2024.5.15.0146 : GENIVALDO RODRIGUES DE SANTANA : ENGEBASE…

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Genivaldo Rodrigues De Santana x Engebase Construcao E Gerenciamento Ltda. - Epp

ID: 255637884

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGEBASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO DE SERTÃOZINHO 0010569-31.2024.5.15.0146 : GENIVALDO RODRIGUES DE SANTANA : ENGEBASE…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255847467

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010569-21.2023.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010569-21.2023.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010569-21.2023.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Sustentação oral: Dr. José Francisco Gomes D'Ávila, pelo recorrente Matheus Cavaca Assunção. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255847499

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010569-21.2023.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010569-21.2023.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010569-21.2023.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Sustentação oral: Dr. José Francisco Gomes D'Ávila, pelo recorrente Matheus Cavaca Assunção. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Juliana Porto e outros x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 318816102

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-79.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PORTO MARIA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010569-79.2024.5.15.0130 AUTOR: MARIA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS RÉU: …

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Juliana Porto e outros x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 318816162

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-79.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PORTO MARIA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010569-79.2024.5.15.0130 AUTOR: MARIA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS RÉU: …

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Suelen Dalmata De Alcantara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276944444

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN DALMATA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010569-93.2025.5.03.0028 : SUELEN DALMATA DE ALCANTARA : BANCO MERCANTIL DO BRASIL…

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