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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023124

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

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Luiz Roberto Martins x Robert Bosch Limitada

ID: 274993238

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-03.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

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THIAGO BEROCO

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WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO

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ARISTEU BENTO DE SOUZA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MARCELO MARTINS

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MARCIO DA SILVA

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RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb5b37 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Obrigação de fazer cumprida: "reintegração do autor e o restabelecimento de benefícios, inclusive plano de saúde/convênio médico, determinação já cumprida pela ré." A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e deferimento do benefício da justiça gratuita. A sentença deixou de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$10.000,00. Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nestes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Tendo em vista a liquidez do título executivo, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da condenação a ela imposta, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros de atualização constantes no título executivo judicial, sob pena de execução. Efetuado o pagamento, a reclamante poderá apresentar concordância ou eventual impugnação com os valores depositados, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão e de se presumir correto o depósito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Cumprida a determinação, libere-se a quem de direito. Lançados os valores, verificadas as contas, ao arquivo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT BOSCH LIMITADA

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Luiz Roberto Martins x Robert Bosch Limitada

ID: 274993280

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-03.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

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THIAGO BEROCO

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WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO

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ARISTEU BENTO DE SOUZA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MARCELO MARTINS

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MARCIO DA SILVA

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RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb5b37 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Obrigação de fazer cumprida: "reintegração do autor e o restabelecimento de benefícios, inclusive plano de saúde/convênio médico, determinação já cumprida pela ré." A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e deferimento do benefício da justiça gratuita. A sentença deixou de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$10.000,00. Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nestes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Tendo em vista a liquidez do título executivo, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da condenação a ela imposta, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros de atualização constantes no título executivo judicial, sob pena de execução. Efetuado o pagamento, a reclamante poderá apresentar concordância ou eventual impugnação com os valores depositados, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão e de se presumir correto o depósito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Cumprida a determinação, libere-se a quem de direito. Lançados os valores, verificadas as contas, ao arquivo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO MARTINS

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Rebeca Dos Santos Melo Rabelo x Pousada Do Vladimir Ltda e outros

ID: 322821732

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2025.5.15.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DOS SANTOS MELO RABELO

Polo Passivo:

POUSADA DO VLADIMIR LTDA POUSADA DO VLADIMIR SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURI GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0011036-51.2025.5.15.0121 AUTOR: REBECA DOS SANTOS MELO RABELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0011036-51.2025.5.15.0121 AUTOR: REBECA DOS SANTOS MELO RABELO RÉU: POUSADA DO VLADIMIR SANTOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: Tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo do trabalho (art.764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art.769 da CLT), designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 25/08/2025 16:45, dispensada a apresentação de defesa. A audiência de conciliação será telepresencial e realizada pela plataforma “ZOOM”, por meio do link abaixo descrito, que deverá ser acessado pelos advogados no horário designado. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81510182265?pwd=L0VTdGJXbjMvN1NxbXFKb3RlMUdTUT09 ID da reunião: 815 1018 2265 Senha: 580618 Diante da utilização de link único para as audiências nesta Vara do Trabalho, do artigo 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024 do TRT15 e nos termos dos incisos I, II e III do artigo 8º do Provimento GP-CR nº 001/2023 de 16 de janeiro de 2023 do E. TRT da 15ª Região, os advogados, as partes e as testemunhas deverão obrigatoriamente, antes de ingressarem na audiência, inserir seus dados corretos para participação na sessão, da seguinte forma: advogado, parte ou testemunha - Nome – horário da audiência. A não observação da obrigatoriedade acima poderá acarretar sua não participação e será considerado como ausente. Em caso de dúvidas, sugere-se a leitura do manual produzido pelo E. TRT da 2ª Região, acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf. Caso não haja conciliação será designada audiência UNA futura. Notifiquem-se as partes, por seus advogados, da audiência ora designada. Intimado(s) / Citado(s) - REBECA DOS SANTOS MELO RABELO

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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166262

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166299

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

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Victor Carvalho Soares x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 325500508

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011036-61.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE CartPrecCiv 0011036-61.2025.5.03.0064 AUTOR: VICTOR CARVALHO SOARES RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE CartPrecCiv 0011036-61.2025.5.03.0064 AUTOR: VICTOR CARVALHO SOARES RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754fb9c proferido nos autos. Vistos os autos. Cumpra-se a precatória, via SISDOV, implementado pela RESOLUÇÃO CONJUNTA GP.GCR.GVCR N. 211, de 30/11/2021, com a oitiva das testemunhas no Foro da Justiça do Trabalho de João Monlevade/MG pelo próprio Juízo Deprecante, em data e horário devidamente reservados, quais sejam, dia 18/11/2025 às 14:50 horas. Os atos processuais serão praticados por meio do aplicativo ZOOM MEETINGS, disponibilizado pelo CNJ. Link ou URL da Reunião a ser presidida pelo MM. Juízo Deprecante: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5betim ID da Reunião: 381 286 8920 Eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso poderão ser solucionadas com a Secretária de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Juízo Deprecante) por meio de contato telefônico: (31) 3529-6415. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação das testemunhas arroladas na carta precatória de Id xxx, autorizado seu cumprimento por via telemática, se possível. Após o cumprimento do(s) mandado(s), a oitiva da(s) testemunha(s) e a juntada de certidão nos autos pelo competente Foro de João Monlevade/MG, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, com as cautelas e homenagens de estilo. Oficie-se ao MM. Juízo Deprecante, prestando-lhe as informações supra e solicitando-lhe a intimação das partes. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e considerando as boas práticas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo a Secretaria da Vara providenciar sua remessa através do meio mais adequado (malote digital, ePad, ou e-mail, conforme o caso). JOAO MONLEVADE/MG, 14 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Condominio Porto Buzios Condo Clube

ID: 326396028

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR LUCINEI TUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA GOMES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3547240 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO O simples pedido de homologação de acordo não afasta a obrigatoriedade do comparecimento das partes em Juízo para ratificação de seus termos, até porque, antes da chancela judicial da avença, fica facultado a ambas as partes o direito à retratação. Destarte, em face do disposto no artigo 1º, do Capítulo RAT da CNC GP/CR - 05-98, assino prazo de 15 dias para que os advogados de ambas as partes compareçam perante o Juízo desta Vara, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, de segunda a quinta-feira, das 12:00 às 16:00 horas. Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na sala de audiência virtual deverão, no momento da ratificação, permanecer disponíveis via WhatsApp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos. Não comparecendo as partes para ratificação da avença e submissão dela à homologação judicial no prazo acima, será retomado o curso do processo. 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store). ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Condominio Porto Buzios Condo Clube

ID: 326396050

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR LUCINEI TUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA GOMES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3547240 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO O simples pedido de homologação de acordo não afasta a obrigatoriedade do comparecimento das partes em Juízo para ratificação de seus termos, até porque, antes da chancela judicial da avença, fica facultado a ambas as partes o direito à retratação. Destarte, em face do disposto no artigo 1º, do Capítulo RAT da CNC GP/CR - 05-98, assino prazo de 15 dias para que os advogados de ambas as partes compareçam perante o Juízo desta Vara, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, de segunda a quinta-feira, das 12:00 às 16:00 horas. Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na sala de audiência virtual deverão, no momento da ratificação, permanecer disponíveis via WhatsApp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos. Não comparecendo as partes para ratificação da avença e submissão dela à homologação judicial no prazo acima, será retomado o curso do processo. 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store). ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEI TUNES

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Elisangela Pereira Costa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261495607

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011036-23.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-23.2023.5.03.0164 : ELISANGELA PEREIRA COSTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-23.2023.5.03.0164 : ELISANGELA PEREIRA COSTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID effd223 proferida nos autos. Vistos os autos. Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ sob Id 9b84463, atualizados até 30/04/2025, fixando o total do débito em R$774,74, sendo: Líquido do reclamante – R$593,51 Contribuição previdenciária – R$170,23 Custas processuais – R$11,00 Considerando que o valor da contribuição previdenciária devido é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Cite-se o réu, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Intime-se o autor para, em 5 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (art. 878 da CLT). Em caso positivo, fica o reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica o autor advertido de que seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. CONTAGEM/MG, 25 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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