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Donizete Tadeu Goncalves e outros x Ng Metalurgica S.A.

ID: 336400441

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-36.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE TADEU GONCALVES MARCIO CESAR MATTIUZZO

Polo Passivo:

NG METALURGICA S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA RECCHIA DOS SANTOS

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TERESA CRISTINA CASTRO E SEVERINO

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ALEXANDRE GONÇALVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011904-36.2023.5.15.0012 AUTOR: DONIZETE TADEU GONCALVES RÉU: NG METALURGICA S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0011904-36.2023.5.15.0012 AUTOR: DONIZETE TADEU GONCALVES RÉU: NG METALURGICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbf3fc2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 34f6665 trazidos pelo reclamante. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$6.039,56 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$888,65 , referentes aos juros moratórios; R$483,28 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$71,44 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$713,46 , referentes a honorários advocatícios; R$96,01 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$707,70 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$1.606,66 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$1.768,05 , ref. honorários ao(à) perito(a) MÁRCIO CESAR MATTIUZZO; ------------- TOTAL R$12.374,81 . Os valores acima são válidos para o dia 31/05/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: IPCAJuros: TAXA LEGAL Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular MPAGS Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE TADEU GONCALVES

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Marcio De Freitas Silva Junior

ID: 258906795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010083-71.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO: 0010083-71.2020.5.03.0000 (AR) EMENTA: I. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 12 E 15, DO CPC. TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. NÃO ACOLHIMENTO. 1.Nos julgamentos proferidos, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, realizados na data de 30.08.2018, o E. STF fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2.Segundo o entendimento da d. maioria do Órgão Julgador, consoante a decisão dos Embargos de Declaração proferida nos autos do RE 958.252, aos 29.11.2023, o E. STF não promoveu a modulação dos efeitos da decisão quanto à licitude da terceirização de serviços, inexistindo, portanto, óbice ao cabimento de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC. 3.Na hipótese, a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 pelo E. STF, proferido em 30.08.2018, pelo que se admite a presente Ação Rescisória, vencida a Relatora, que não a admitia, por incabível, tendo em conta a modulação havida no julgamento dos Embargos de Declaração proferido anteriormente, em 04.07.2022, a qual não foi objeto de alteração, invalidação ou supressão, por meio do julgado proferido posteriormente, aos 29.11.2023. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O depósito prévio a ser recolhido, no caso de Ação Rescisória na seara trabalhista, corresponde a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 836 da CLT. 2. Afigura-se suficiente o depósito prévio efetuado com base no valor da causa atualizado, em conformidade com os artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que atendido o pressuposto processual específico para o processamento da Ação Rescisória. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 927, inciso I, e do art. 1035, § 11, do CPC, dos artigos 25, 26 e 27 da Lei 9.868/1999, e dos artigos 10 e 11 da Lei 9.882/1999, para fins de aplicação da tese jurídica estabelecida pela sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação, tampouco o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. 2. Afigura-se despiciendo, assim, o trânsito em julgado dos julgamentos proferidos, em conjunto, pelo E. STF, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, para que a tese ali fixada alcance todas as ações em curso. 3. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, pelo fato de a presente Ação Rescisória ter sido ajuizada em data anterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas, em conjunto, pelo E. STF,na ADPF 324 e no RE 958.252. IV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que, em 28.09.2021, adveio o trânsito em julgado da ADPF 324 e, na data de 15.10.2024, sucedeu o trânsito em julgado nos autos do RE 958.252, não mais subsiste a necessidade de sobrestamento da presente Ação Rescisória. Arguição rejeitada. V. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 525, §§ 12 E 15, DO CPC). TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. 1. No julgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 958.252, realizado aos 29.11.2023, o E. STF esclareceu que, nas ações rescisórias não alcançadas pela modulação e, portanto, admitidas, "os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos (...)". 2.Nesses termos, a d. maioria da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região decidiu que o referido julgamento, proferido na data de 29.11.2023, afastou a hipótese de modulação em relação à tese de licitude da terceirização de serviços. 3. Diante de tal cenário e considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 proferido pelo E. STF, em 30.08.2018, aplica-se à hipótese a tese vinculante de licitude das terceirizações, nos moldes requeridos pela Autora, julgando-se procedente o pleito rescisório vindicado com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, vencida a Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva, porquanto alcançada pelos efeitos da modulação estabelecida pela decisão dos Embargos de Declaração proferida pelo E. STF, em 04.07.2022, não alterada pelo julgamento dos últimos Embargos de Declaração, realizado em 29.11.2023. DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de não cabimento da Ação Rescisória e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arguidas pelo Réu, e de falta de interesse processual, suscitada pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido admitida a presente Ação Rescisória, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que não a admitia, por incabível. No mérito, ainda por maioria, rejeitou a suspensão do feito, suscitada pelo Réu, e julgou-procedente o pleito rescisório, com base nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, para desconstituir o Acórdão do Regional proferido na lide originária, em relação ao capítulo referente à terceirização de serviços (art. 966, § 3º, do CPC), e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos exordiais decorrentes da terceirização ilícita, sem a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Exequente, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva do Acórdão rescindendo. Deferiu ao Réu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Também por maioria, manteve a concessão da tutela de urgência de suspensão da execução no processo originário (Processo nº nº 0011904-52.2015.5.03.0173), vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que determinava a sua cassação. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Autora, observada a imediata suspensão de exigibilidade da referida obrigação, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$457,66, calculadas sobre R$22.883,28, valor atribuído à causa, pelo Réu,isento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2025. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do Regimento Interno do TRT - 3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Marcio De Freitas Silva Junior

ID: 258906809

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010083-71.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO: 0010083-71.2020.5.03.0000 (AR) EMENTA: I. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 12 E 15, DO CPC. TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. NÃO ACOLHIMENTO. 1.Nos julgamentos proferidos, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, realizados na data de 30.08.2018, o E. STF fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2.Segundo o entendimento da d. maioria do Órgão Julgador, consoante a decisão dos Embargos de Declaração proferida nos autos do RE 958.252, aos 29.11.2023, o E. STF não promoveu a modulação dos efeitos da decisão quanto à licitude da terceirização de serviços, inexistindo, portanto, óbice ao cabimento de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC. 3.Na hipótese, a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 pelo E. STF, proferido em 30.08.2018, pelo que se admite a presente Ação Rescisória, vencida a Relatora, que não a admitia, por incabível, tendo em conta a modulação havida no julgamento dos Embargos de Declaração proferido anteriormente, em 04.07.2022, a qual não foi objeto de alteração, invalidação ou supressão, por meio do julgado proferido posteriormente, aos 29.11.2023. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O depósito prévio a ser recolhido, no caso de Ação Rescisória na seara trabalhista, corresponde a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 836 da CLT. 2. Afigura-se suficiente o depósito prévio efetuado com base no valor da causa atualizado, em conformidade com os artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que atendido o pressuposto processual específico para o processamento da Ação Rescisória. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 927, inciso I, e do art. 1035, § 11, do CPC, dos artigos 25, 26 e 27 da Lei 9.868/1999, e dos artigos 10 e 11 da Lei 9.882/1999, para fins de aplicação da tese jurídica estabelecida pela sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação, tampouco o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. 2. Afigura-se despiciendo, assim, o trânsito em julgado dos julgamentos proferidos, em conjunto, pelo E. STF, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, para que a tese ali fixada alcance todas as ações em curso. 3. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, pelo fato de a presente Ação Rescisória ter sido ajuizada em data anterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas, em conjunto, pelo E. STF,na ADPF 324 e no RE 958.252. IV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que, em 28.09.2021, adveio o trânsito em julgado da ADPF 324 e, na data de 15.10.2024, sucedeu o trânsito em julgado nos autos do RE 958.252, não mais subsiste a necessidade de sobrestamento da presente Ação Rescisória. Arguição rejeitada. V. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 525, §§ 12 E 15, DO CPC). TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. 1. No julgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 958.252, realizado aos 29.11.2023, o E. STF esclareceu que, nas ações rescisórias não alcançadas pela modulação e, portanto, admitidas, "os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos (...)". 2.Nesses termos, a d. maioria da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região decidiu que o referido julgamento, proferido na data de 29.11.2023, afastou a hipótese de modulação em relação à tese de licitude da terceirização de serviços. 3. Diante de tal cenário e considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 proferido pelo E. STF, em 30.08.2018, aplica-se à hipótese a tese vinculante de licitude das terceirizações, nos moldes requeridos pela Autora, julgando-se procedente o pleito rescisório vindicado com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, vencida a Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva, porquanto alcançada pelos efeitos da modulação estabelecida pela decisão dos Embargos de Declaração proferida pelo E. STF, em 04.07.2022, não alterada pelo julgamento dos últimos Embargos de Declaração, realizado em 29.11.2023. DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de não cabimento da Ação Rescisória e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arguidas pelo Réu, e de falta de interesse processual, suscitada pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido admitida a presente Ação Rescisória, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que não a admitia, por incabível. No mérito, ainda por maioria, rejeitou a suspensão do feito, suscitada pelo Réu, e julgou-procedente o pleito rescisório, com base nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, para desconstituir o Acórdão do Regional proferido na lide originária, em relação ao capítulo referente à terceirização de serviços (art. 966, § 3º, do CPC), e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos exordiais decorrentes da terceirização ilícita, sem a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Exequente, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva do Acórdão rescindendo. Deferiu ao Réu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Também por maioria, manteve a concessão da tutela de urgência de suspensão da execução no processo originário (Processo nº nº 0011904-52.2015.5.03.0173), vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que determinava a sua cassação. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Autora, observada a imediata suspensão de exigibilidade da referida obrigação, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$457,66, calculadas sobre R$22.883,28, valor atribuído à causa, pelo Réu,isento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2025. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do Regimento Interno do TRT - 3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Marcio De Freitas Silva Junior

ID: 258906816

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010083-71.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO: 0010083-71.2020.5.03.0000 (AR) EMENTA: I. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 12 E 15, DO CPC. TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. NÃO ACOLHIMENTO. 1.Nos julgamentos proferidos, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, realizados na data de 30.08.2018, o E. STF fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2.Segundo o entendimento da d. maioria do Órgão Julgador, consoante a decisão dos Embargos de Declaração proferida nos autos do RE 958.252, aos 29.11.2023, o E. STF não promoveu a modulação dos efeitos da decisão quanto à licitude da terceirização de serviços, inexistindo, portanto, óbice ao cabimento de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC. 3.Na hipótese, a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 pelo E. STF, proferido em 30.08.2018, pelo que se admite a presente Ação Rescisória, vencida a Relatora, que não a admitia, por incabível, tendo em conta a modulação havida no julgamento dos Embargos de Declaração proferido anteriormente, em 04.07.2022, a qual não foi objeto de alteração, invalidação ou supressão, por meio do julgado proferido posteriormente, aos 29.11.2023. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O depósito prévio a ser recolhido, no caso de Ação Rescisória na seara trabalhista, corresponde a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 836 da CLT. 2. Afigura-se suficiente o depósito prévio efetuado com base no valor da causa atualizado, em conformidade com os artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que atendido o pressuposto processual específico para o processamento da Ação Rescisória. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 927, inciso I, e do art. 1035, § 11, do CPC, dos artigos 25, 26 e 27 da Lei 9.868/1999, e dos artigos 10 e 11 da Lei 9.882/1999, para fins de aplicação da tese jurídica estabelecida pela sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação, tampouco o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. 2. Afigura-se despiciendo, assim, o trânsito em julgado dos julgamentos proferidos, em conjunto, pelo E. STF, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, para que a tese ali fixada alcance todas as ações em curso. 3. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, pelo fato de a presente Ação Rescisória ter sido ajuizada em data anterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas, em conjunto, pelo E. STF,na ADPF 324 e no RE 958.252. IV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que, em 28.09.2021, adveio o trânsito em julgado da ADPF 324 e, na data de 15.10.2024, sucedeu o trânsito em julgado nos autos do RE 958.252, não mais subsiste a necessidade de sobrestamento da presente Ação Rescisória. Arguição rejeitada. V. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 525, §§ 12 E 15, DO CPC). TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. 1. No julgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 958.252, realizado aos 29.11.2023, o E. STF esclareceu que, nas ações rescisórias não alcançadas pela modulação e, portanto, admitidas, "os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos (...)". 2.Nesses termos, a d. maioria da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região decidiu que o referido julgamento, proferido na data de 29.11.2023, afastou a hipótese de modulação em relação à tese de licitude da terceirização de serviços. 3. Diante de tal cenário e considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 proferido pelo E. STF, em 30.08.2018, aplica-se à hipótese a tese vinculante de licitude das terceirizações, nos moldes requeridos pela Autora, julgando-se procedente o pleito rescisório vindicado com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, vencida a Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva, porquanto alcançada pelos efeitos da modulação estabelecida pela decisão dos Embargos de Declaração proferida pelo E. STF, em 04.07.2022, não alterada pelo julgamento dos últimos Embargos de Declaração, realizado em 29.11.2023. DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de não cabimento da Ação Rescisória e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arguidas pelo Réu, e de falta de interesse processual, suscitada pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido admitida a presente Ação Rescisória, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que não a admitia, por incabível. No mérito, ainda por maioria, rejeitou a suspensão do feito, suscitada pelo Réu, e julgou-procedente o pleito rescisório, com base nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, para desconstituir o Acórdão do Regional proferido na lide originária, em relação ao capítulo referente à terceirização de serviços (art. 966, § 3º, do CPC), e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos exordiais decorrentes da terceirização ilícita, sem a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Exequente, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva do Acórdão rescindendo. Deferiu ao Réu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Também por maioria, manteve a concessão da tutela de urgência de suspensão da execução no processo originário (Processo nº nº 0011904-52.2015.5.03.0173), vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que determinava a sua cassação. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Autora, observada a imediata suspensão de exigibilidade da referida obrigação, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$457,66, calculadas sobre R$22.883,28, valor atribuído à causa, pelo Réu,isento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2025. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do Regimento Interno do TRT - 3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Marcio De Freitas Silva Junior

ID: 258906913

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010083-71.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO: 0010083-71.2020.5.03.0000 (AR) EMENTA: I. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 12 E 15, DO CPC. TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. NÃO ACOLHIMENTO. 1.Nos julgamentos proferidos, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, realizados na data de 30.08.2018, o E. STF fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2.Segundo o entendimento da d. maioria do Órgão Julgador, consoante a decisão dos Embargos de Declaração proferida nos autos do RE 958.252, aos 29.11.2023, o E. STF não promoveu a modulação dos efeitos da decisão quanto à licitude da terceirização de serviços, inexistindo, portanto, óbice ao cabimento de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC. 3.Na hipótese, a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 pelo E. STF, proferido em 30.08.2018, pelo que se admite a presente Ação Rescisória, vencida a Relatora, que não a admitia, por incabível, tendo em conta a modulação havida no julgamento dos Embargos de Declaração proferido anteriormente, em 04.07.2022, a qual não foi objeto de alteração, invalidação ou supressão, por meio do julgado proferido posteriormente, aos 29.11.2023. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O depósito prévio a ser recolhido, no caso de Ação Rescisória na seara trabalhista, corresponde a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 836 da CLT. 2. Afigura-se suficiente o depósito prévio efetuado com base no valor da causa atualizado, em conformidade com os artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que atendido o pressuposto processual específico para o processamento da Ação Rescisória. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 927, inciso I, e do art. 1035, § 11, do CPC, dos artigos 25, 26 e 27 da Lei 9.868/1999, e dos artigos 10 e 11 da Lei 9.882/1999, para fins de aplicação da tese jurídica estabelecida pela sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação, tampouco o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. 2. Afigura-se despiciendo, assim, o trânsito em julgado dos julgamentos proferidos, em conjunto, pelo E. STF, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, para que a tese ali fixada alcance todas as ações em curso. 3. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, pelo fato de a presente Ação Rescisória ter sido ajuizada em data anterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas, em conjunto, pelo E. STF,na ADPF 324 e no RE 958.252. IV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que, em 28.09.2021, adveio o trânsito em julgado da ADPF 324 e, na data de 15.10.2024, sucedeu o trânsito em julgado nos autos do RE 958.252, não mais subsiste a necessidade de sobrestamento da presente Ação Rescisória. Arguição rejeitada. V. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 525, §§ 12 E 15, DO CPC). TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. 1. No julgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 958.252, realizado aos 29.11.2023, o E. STF esclareceu que, nas ações rescisórias não alcançadas pela modulação e, portanto, admitidas, "os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos (...)". 2.Nesses termos, a d. maioria da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região decidiu que o referido julgamento, proferido na data de 29.11.2023, afastou a hipótese de modulação em relação à tese de licitude da terceirização de serviços. 3. Diante de tal cenário e considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 proferido pelo E. STF, em 30.08.2018, aplica-se à hipótese a tese vinculante de licitude das terceirizações, nos moldes requeridos pela Autora, julgando-se procedente o pleito rescisório vindicado com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, vencida a Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva, porquanto alcançada pelos efeitos da modulação estabelecida pela decisão dos Embargos de Declaração proferida pelo E. STF, em 04.07.2022, não alterada pelo julgamento dos últimos Embargos de Declaração, realizado em 29.11.2023. DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de não cabimento da Ação Rescisória e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arguidas pelo Réu, e de falta de interesse processual, suscitada pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido admitida a presente Ação Rescisória, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que não a admitia, por incabível. No mérito, ainda por maioria, rejeitou a suspensão do feito, suscitada pelo Réu, e julgou-procedente o pleito rescisório, com base nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, para desconstituir o Acórdão do Regional proferido na lide originária, em relação ao capítulo referente à terceirização de serviços (art. 966, § 3º, do CPC), e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos exordiais decorrentes da terceirização ilícita, sem a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Exequente, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva do Acórdão rescindendo. Deferiu ao Réu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Também por maioria, manteve a concessão da tutela de urgência de suspensão da execução no processo originário (Processo nº nº 0011904-52.2015.5.03.0173), vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que determinava a sua cassação. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Autora, observada a imediata suspensão de exigibilidade da referida obrigação, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$457,66, calculadas sobre R$22.883,28, valor atribuído à causa, pelo Réu,isento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2025. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do Regimento Interno do TRT - 3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Marcio De Freitas Silva Junior

ID: 258906922

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010083-71.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Denise Alves Horta 0010083-71.2020.5.03.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : MARCIO DE FREITAS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO: 0010083-71.2020.5.03.0000 (AR) EMENTA: I. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 12 E 15, DO CPC. TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. NÃO ACOLHIMENTO. 1.Nos julgamentos proferidos, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, realizados na data de 30.08.2018, o E. STF fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2.Segundo o entendimento da d. maioria do Órgão Julgador, consoante a decisão dos Embargos de Declaração proferida nos autos do RE 958.252, aos 29.11.2023, o E. STF não promoveu a modulação dos efeitos da decisão quanto à licitude da terceirização de serviços, inexistindo, portanto, óbice ao cabimento de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC. 3.Na hipótese, a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 pelo E. STF, proferido em 30.08.2018, pelo que se admite a presente Ação Rescisória, vencida a Relatora, que não a admitia, por incabível, tendo em conta a modulação havida no julgamento dos Embargos de Declaração proferido anteriormente, em 04.07.2022, a qual não foi objeto de alteração, invalidação ou supressão, por meio do julgado proferido posteriormente, aos 29.11.2023. II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O depósito prévio a ser recolhido, no caso de Ação Rescisória na seara trabalhista, corresponde a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 836 da CLT. 2. Afigura-se suficiente o depósito prévio efetuado com base no valor da causa atualizado, em conformidade com os artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que atendido o pressuposto processual específico para o processamento da Ação Rescisória. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 927, inciso I, e do art. 1035, § 11, do CPC, dos artigos 25, 26 e 27 da Lei 9.868/1999, e dos artigos 10 e 11 da Lei 9.882/1999, para fins de aplicação da tese jurídica estabelecida pela sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação, tampouco o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. 2. Afigura-se despiciendo, assim, o trânsito em julgado dos julgamentos proferidos, em conjunto, pelo E. STF, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, para que a tese ali fixada alcance todas as ações em curso. 3. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, pelo fato de a presente Ação Rescisória ter sido ajuizada em data anterior ao trânsito em julgado das decisões proferidas, em conjunto, pelo E. STF,na ADPF 324 e no RE 958.252. IV. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que, em 28.09.2021, adveio o trânsito em julgado da ADPF 324 e, na data de 15.10.2024, sucedeu o trânsito em julgado nos autos do RE 958.252, não mais subsiste a necessidade de sobrestamento da presente Ação Rescisória. Arguição rejeitada. V. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 525, §§ 12 E 15, DO CPC). TESE VINCULANTE FIXADA PELO EXCELSO STF NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, EM CONJUNTO, DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 958.252. 1. No julgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 958.252, realizado aos 29.11.2023, o E. STF esclareceu que, nas ações rescisórias não alcançadas pela modulação e, portanto, admitidas, "os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos (...)". 2.Nesses termos, a d. maioria da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região decidiu que o referido julgamento, proferido na data de 29.11.2023, afastou a hipótese de modulação em relação à tese de licitude da terceirização de serviços. 3. Diante de tal cenário e considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado aos 22.06.2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE 958.252 proferido pelo E. STF, em 30.08.2018, aplica-se à hipótese a tese vinculante de licitude das terceirizações, nos moldes requeridos pela Autora, julgando-se procedente o pleito rescisório vindicado com fulcro nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, vencida a Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva, porquanto alcançada pelos efeitos da modulação estabelecida pela decisão dos Embargos de Declaração proferida pelo E. STF, em 04.07.2022, não alterada pelo julgamento dos últimos Embargos de Declaração, realizado em 29.11.2023. DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de não cabimento da Ação Rescisória e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arguidas pelo Réu, e de falta de interesse processual, suscitada pelo Réu e pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido admitida a presente Ação Rescisória, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que não a admitia, por incabível. No mérito, ainda por maioria, rejeitou a suspensão do feito, suscitada pelo Réu, e julgou-procedente o pleito rescisório, com base nos §§ 12 e 15, do art. 525, do CPC, para desconstituir o Acórdão do Regional proferido na lide originária, em relação ao capítulo referente à terceirização de serviços (art. 966, § 3º, do CPC), e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos exordiais decorrentes da terceirização ilícita, sem a necessidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Exequente, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a pretensão desconstitutiva do Acórdão rescindendo. Deferiu ao Réu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Também por maioria, manteve a concessão da tutela de urgência de suspensão da execução no processo originário (Processo nº nº 0011904-52.2015.5.03.0173), vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que determinava a sua cassação. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da Autora, observada a imediata suspensão de exigibilidade da referida obrigação, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$457,66, calculadas sobre R$22.883,28, valor atribuído à causa, pelo Réu,isento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2025. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do Regimento Interno do TRT - 3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.

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Tiago Dos Santos Silva x Sandra Silva Aires

ID: 334480476

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL FAMÍLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011904-14.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SANDRA SILVA AIRES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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JOSÉ ETERNO NUNES VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011904-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TIAGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) RÉU : SANDRA SILVA AIRES ADVOGADO(A) : JOSÉ ETERNO NUNES … Procedimento Comum Cível Nº 0011904-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TIAGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) RÉU : SANDRA SILVA AIRES ADVOGADO(A) : JOSÉ ETERNO NUNES VIANA (OAB TO006563) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO: TIAGO DOS SANTOS SILVA , qualificado na inicial, por seu advogado constituído, propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS- ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE GUARDAS E VISITAS , em face de SANDRA SILVA AIRES , também qualificada na inicial. Com a inicial vieram os documentos – evento 1. As partes firmaram acordo parcial– evento 83. O Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo– evento 83. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do Julgamento Parcial do Mérito: O Código de Processo Civil estabelece expressamente hipóteses que abrangem a possibilidade de fragmentação da solução do litígio. Assim, ocorrerá o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, conforme previsto no artigo 356. O art. 356 do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condição de imediato julgamento, nos termos do art. 355. ” Na hipótese, o Requerente e a Requerida não divergem quanto à dissolução da união estável, guarda, visitação e partilha de bens; remanescendo como controvérsia o pedido de alimentos. Observa-se, ainda, a aplicabilidade do art. 354, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em será impugnável por agravo de instrumento”. Nos moldes do mencionado dispositivo legal, insere-se neste contexto o caso de homologação de ato de disposição de vontade relativamente a apenas parte do mérito. Do Reconhecimento da União Estável O art. 226, §3º da Constituição Federal preceitua: “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”. Conferiu-se, assim, proteção à grande número de uniões que ficavam à margem do direito de família, quando das mesmas era afastado o caráter pessoal e afetivo das relações e supervalorizados os aspectos patrimoniais. O art. 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos necessários para se reconhecer uma união como estável: convivência duradoura, publicidade, continuidade e finalidade de constituição de família. No termo de acordo firmado entre as partes, ficou reconhecida uma convivência que preenche os requisitos objetivos e subjetivos da união estável, que aponta uma convivência desde abril de julho/2016 a novembro/2023. Do exposto, deve-se reconhecer e dissolver a união mantida entre TIAGO DOS SANTOS SILVA e SANDRA SILVA AIRES como estável, uma vez que se encontram presentes e foram reconhecidos pelas partes os requisitos da convivência duradoura, da publicidade, da continuidade, e o elemento subjetivo da finalidade de constituição de família, previstos no art. 1723 do Código Civil. Do acordo quanto à guarda e convivência O acordo firmado quanto à guarda e convivência atende aos interesses da filha tanto quanto à fixação da guarda compartilhada, com lar referencial materno, conferindo o direito de convivência de forma a assegurar a consolidação e constituição dos vínculos como à participação ativa dos pais no exercício da autoridade parental. Da partilha de bens O acordo firmado quanto à partilha de bens, tratando-se de relações patrimoniais, não há na convenção das partes violação a nenhum preceito legal impositivo. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, DECLARO reconhecida como união estável a convivência mantida entre TIAGO DOS SANTOS SILVA e SANDRA SILVA AIRES , pelo período de julho/2016 a novembro/2023 , por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 1723 do Código Civil e não haver nenhum dos óbices previstos no art. 1723, § 1º do Código Civil. Face ao acordo, resolvo parcialmente o mérito , com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" e art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. O processo seguirá com relação à fixação dos alimentos. Ficam os acordantes cientificados que o Provimento n° 37/2014 do CNJ, faculta o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção da união estável (art. 1º e 2°, Provimento n° 37/2014 do CNJ). Intimem-se as partes para especificar as provas que desejam produzir, justificando a necessidade dessas, sob pena de indeferimento. Acaso, não tenham interesse na produção de provas, deverá manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Daiane Duarte Oliveira x A. F. Servicos Ltda e outros

ID: 336688740

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011904-65.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A. F. SERVICOS LTDA MARCIO CARDOSO MOREIRA MELINA PASQUETTI DECIENI

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011904-65.2023.5.15.0067 AUTOR: DAIANE DUARTE OLIVEIRA RÉU: A. F. SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011904-65.2023.5.15.0067 AUTOR: DAIANE DUARTE OLIVEIRA RÉU: A. F. SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d67a289 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. MARCIO CARDOSO MOREIRA - CPF: 071.540.968-96 MELINA PASQUETTI DECIENI - CPF: 226.511.638-64 Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta MAL Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DUARTE OLIVEIRA

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Joao Pedro Henrique Rosa x Julio De Jesus Fernandes & Cia Ltda

ID: 339406756

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-33.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO HENRIQUE ROSA

Polo Passivo:

JULIO DE JESUS FERNANDES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMELE MAISE COUTO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0011904-33.2025.5.15.0152 AUTOR: JOAO PEDRO HENRIQUE ROSA RÉU: JULIO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0011904-33.2025.5.15.0152 AUTOR: JOAO PEDRO HENRIQUE ROSA RÉU: JULIO DE JESUS FERNANDES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e91551 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/02/2026 10:40 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81295158887?pwd=jwYo77zoKptyNWEbzRarxCrV7bCG1K.1 ID da reunião: 812 9515 8887 Senha: 399944 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 30 de julho de 2025 PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO HENRIQUE ROSA

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Guilherme Silva De Abreu x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 292791106

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817339-33.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817339-33.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME SILVA DE ABREU RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento automotivo c/c indenização por danos materiais e danos morais, na qual busca a parte autora o reconhecimento da cobrança a maior, em razão da incidência de juros supostamente indevidos, além da devolução de valores pagos e a fixação de novo saldo devedor, com emissão de carnê revisado, manutenção da posse do bem e indenização por dano moral. Sustenta a parte autora que os juros cobrados estão em desacordo com o contrato e com os juros médios praticados no mercado, além de haver cobrança de parcelas indevidas, inclusive de IOF e seguro embutidos, os quais reputa abusivos. É o relatório. DECIDO. De início, observamos que a matéria sob exame já foi pacificada pelos Tribunais Superiores, permitindo o julgamento liminar, na forma do art. 332 do CPC. Nesse sentido, transcrevemos julgamento de nosso E. Tribunal na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (0016539-97.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO – Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, com pleno conhecimento do consumidor, e inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento, não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento sequer houve vencimento da maior parte das parcelas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método de cálculo de matemática financeira, e não invalida o contrato. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, no julgamento do RE nº 592.377: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015”. Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como se não bastasse, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme dispõe a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevem-se decisões de nosso E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (0011904-56.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...) DESPROVIMENTO DO RECURSO” (0001625-18.2020.8.19.0017 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Quanto ao seguro prestamista, é legítima sua cobrança quando prevista em cláusula contratual expressa. Da mesma forma, o IOF pode ser financiado, conforme decidido no REsp nº 1.255.573/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013). O Decreto nº 6.339/2008 autoriza, inclusive, a cobrança de alíquota adicional de IOF, nos termos do § 15 do art. 7º: “o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento (...)”. Também é pacífica a jurisprudência que afasta a alegação de abusividade dessas cobranças, conforme julgado: “Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. (...) Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor.” (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206 - Des. Celso Luiz de Matos Peres - julgamento: 24/01/2022 - Décima Câmara Cível). Convém mencionar a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.129/86, que faculta a cobrança da comissão de permanência pelas mesmas taxas pactuadas no contrato, além da Súmula nº 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, INDEFIRO-O, posto que a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de parcela mensal incompatível com o benefício pretendido, demonstrando possuir condições de arcar com as despesas processuais. Noto que este entendimento está em consonância com o Verbete nº 288 das Súmulas de Jurisprudência Dominante do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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