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Nivaldo Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 317907796

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020797-45.2025.8.16.0019 Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.010,01 Polo Ativo(s): NIVALDO GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de demanda ajuizada por NIVALDO GOMES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora (mov. 1.1) que é correntista junto ao banco réu e, em decorrência de uma contratação de empréstimo consignado por ela desconhecida, ajuizou uma ação perante este juízo, autos nº 0013067-17.2024.8.16.0019, a qual declarou a nulidade do referido contrato, bem como nulas as cobranças dele decorrentes. Contudo, afirmou que, mesmo após o transito em julgado, o banco réu permanece efetuando cobranças, inclusive diretamente do limite de cheque especial. Ademais, afirmou que o réu ainda negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requer a antecipação dos efeitos de tutela para que este juízo determine a retirada de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intimado, o banco réu não se manifestou no prazo determinado. Desde logo, friso que há incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, havendo que se falar na inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não se exige elementos de convicção da existência ou da realidade do direito postulado, mas apenas de sua probabilidade. A cognição, neste momento, é sumária, feita com base em mera probabilidade, de modo que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, conforme se depreende dos documentos que instruem a exordial, principalmente o comprovante de negativação emitido pela ACIPG (mov. 1.6). Também há perigo da demora, uma vez que a manutenção do nome da parte autora no cadastro de maus pagadores e das cobranças indevidas podem lhe causar inúmeros prejuízos e restrições, conforme bem pontuado na inicial. De outro lado, não se vislumbra dos autos causa em que a parte requerida possa ser prejudicada na concessão do pedido, tendo em vista que poderá exercer seus direitos posteriormente, caso constatada a improcedência das alegações ora expendidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para o fim de determinar a exclusão, no prazo de cinco (5) dias, da anotação pertinente ao nome da parte requerente e derivada da ação aqui discutida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, valor este limitado à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, aguarde-se realização de audiência designada (mov. 10.0). Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Natal Osmar Gropo x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 323283551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL OSMAR GROPO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1030703-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Bene… Processo 0013067-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1030703-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP)

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280913749

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-08.2006.8.16.0129 Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Exequente(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Executado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Foi proferida sentença de procedência dos embargos, por meio da qual o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais (mov. 1.1, fls. 52/54). Certificado o trânsito em julgado em 25/11/2008 (mov. 1.1, fl. 57). Solicitado o cumprimento da sentença para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência e para restituição dos valores relativos às custas processuais adiantadas, a parte exequente apresentou planilha de cálculo (mov. 1.1, fls. 65/67). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ arguiu a prescrição intercorrente acerca da cobrança dos honorários sucumbenciaise das custas processuais (mov. 68.1). Intimado a se manifestar acerca da prescrição, a exequente pugnou pela rejeição do apelo do ente executado, apresentando planilha de cálculo atualizada (movs. 76.1/2). É o relatório. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, face o decurso de tempo transcorrido entre a data do trânsito em julgado e a de solicitação de cumprimento da sentença. Nada obstante, razão não lhe socorre. Isso porque, conforme se observa da redação do artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil, a parte não pode prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em sentido semelhante, diz a súmula 106 do STJ que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Deste modo, ao contrário do que alega o Município, não há falar em prescrição, pois o feito permaneceu sem movimentação não em razão de inércia da parte, mas sim do Poder Judiciário. Assim, o pleito para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser indeferido. 3. dos valores Não houve impugnação pormenorizada acerca dos valores apontados no mov. 61.2, razão pela qual homologo-os. Deverão, apenas ser atualizados por ocasião da expedição dos respectivos RPV´s. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (movs. 1.1, fls. 02/10, 46/50 e 65/67). Apenas no mov. 13.1 sobreveio manifestação da Dra. Tamar Nanci Christmann, acompanhada de procuração. Posteriormente, no mov. 47.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 65.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na procedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, conquanto o fundamento apresentado pela Dra. Ana Flávia Costa Burbela, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – Grifos e negritos não presentes no original. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. 3.1. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 4. Sem prejuízo, preclusa a presente, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 61.1 (com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais), em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 5. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeça-se o respectivo ofício / alvará de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1030209-68.2025.8.26.0224

ID: 313886210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030209-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCíLIA DE JESUS CABRAL LEMOS LUIZ CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030209-68.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lucília de Jesus Cabral Lemos - - Luiz Carlos Lemos - Trata-se de ação de despejo por… Processo 1030209-68.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lucília de Jesus Cabral Lemos - - Luiz Carlos Lemos - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança proposta por Lucília de Jesus Cabral Lemos e outro em face de Viviane Villani pleiteando liminarmente a decretação do despejo. O pedido merece acolhimento, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. Ante a inadimplência do locatário e, estando o contrato de locação desprovido de garantia, seja por ausência de previsão no contrato, seja porque o débito ultrapassa o valor da garantia prestada (fls.20), de rigor o seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX, Lei nº 8.245/1991), devendo a parte autora prestar a referida caução no prazo de 5 dias, sob pena de revogação desta ordem. Sem prejuízo, no mesmo prazo, os autores deverão recolher as despesas para citação e apresentar cópia de seus documentos pessoais. Após, intime-se a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do réu para desocupação voluntária, permanecendo com o mandado para que retorne após o prazo legal, para efetivo despejo, se o caso. Fica desde já deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência, servindo a presente decisão de ofício. No mais, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento para purgar a mora, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP), SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP)

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Processo nº 1014689-68.2025.8.26.0224

ID: 279817085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014689-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONETO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Risoneto Carlos Vieira (OAB 395115/SP) Processo 1014689-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo de Jesus Santos - Vistos. 1) Ao analisar a petição inicial verifico que falt… ADV: Risoneto Carlos Vieira (OAB 395115/SP) Processo 1014689-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo de Jesus Santos - Vistos. 1) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. (X) Cópia da matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária à qual pertença o imóvel (Cartório de Registro de Imóveis) ou transcrição/matrícula da área maior; (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site doBanco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1020509-68.2025.8.26.0224

ID: 279780673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020509-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOPES DE OLIVEIRA ERIK HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHOPPAN

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ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Erik Henrique Lopes de Oliveira, Erika Lopes de Oliveira… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Erik Henrique Lopes de Oliveira, Erika Lopes de Oliveira - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do CPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o §2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, antes de apreciar o pleito requestado, para que seja aferida a real necessidade dos requerentes, promovam os autores a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, declaração de pobreza, CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (qualificação civil e últimos registros e folha seguinte), último comprovante de pagamento recebido (holerite ou comprovante de recebimento de aposentadoria) e declaração de imposto de renda do último exercício. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CPC. Após a regularização das custas ou juntados os documentos supra, tornem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1025165-68.2025.8.26.0224

ID: 327035193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025165-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1025165-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Henrique Santos Queiroz - Vistos. Fls. 82: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefir… Processo 1025165-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Henrique Santos Queiroz - Vistos. Fls. 82: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da parte autora. Consigno, ainda, que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo a parte autora comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a parte autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos, é que indefiro a tutela de urgência, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno, por fim, que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação da parte ré. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Processo nº 1032828-68.2025.8.26.0224

ID: 328111633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032828-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM

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Processo 1032828-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDAD… Processo 1032828-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, , SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, em virtude da natureza da ação. Tarjem-se adequadamente. 2. À míngua de provas acerca das efetivas necessidades da infante, bem como na falta de elementos acerca das possibilidades do réu, fixo alimentos provisórios em 20% sobre os rendimentos do réu, para hipótese de estar laborando com vínculo, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% do salário mínimo, com pagamento direto à representante legal, no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta, ou diretamente, mediante recibo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. 3. Providencie a serventia a pesquisa do CNIS do réu, via PREVJUD. 4. Por ora, determino o prosseguimento pelo procedimento comum, que melhor atende aos interesses das partes, em razão de sua amplitude, possibilitando a produção de provas antes da designação de audiência, se o caso, o que corrobora para a produtividade do ato processual. Todavia, será designada posteriormente, audiência una, em respeito à celeridade. 5. Cite-se e intime-se o réu, em regime de urgência diante da concessão da liminar, para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 6. Comunicada eventual pagadoria, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela representante legal, comprovando-se o protocolo em cinco dias contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM (OAB 436752/SP)

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Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201

ID: 295469786

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-24.2020.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SAIN - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE

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ISMAEL BARBOSA DE SOUSA

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BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA

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ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): CARLOS EDUARDO SAIN - ME RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205456116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença de ID nº 192240928, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. A parte embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise da ausência de interesse processual, por não ter o autor informado previamente o encerramento de suas atividades, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Municipal; (ii) omissão quanto à ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários, com fundamento no Decreto nº 20.910/32; e (iii) erro material ao fixar os honorários com base no valor da causa integral, sem excluir os créditos eventualmente prescritos. O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão relevante quanto ao alegado interesse processual. Consoante jurisprudência consolidada, o interesse de agir é aferido no momento do ajuizamento da demanda. À época, os débitos discutidos estavam regularmente inscritos em dívida ativa e eram objeto de cobrança pelo Município, sendo posterior o cancelamento administrativo. Logo, não há que se falar em omissão da sentença nesse ponto. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, justamente em razão da perda superveniente do objeto. Como não houve apreciação de mérito quanto à exigibilidade dos créditos, tampouco houve julgamento de procedência ou improcedência de parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, sendo desnecessária manifestação expressa sobre este ponto para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ademais, que a sentença fundamentou corretamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade. Também não há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. A base de cálculo utilizada foi o valor atualizado da causa, o que encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o critério objetivo e proporcional à atuação necessária à defesa de interesse tributário perante a Justiça, ainda que este tenha sido extinto sem análise de mérito. Os embargos, portanto, carecem dos pressupostos legais para acolhimento, revelando-se como mero inconformismo da parte com os efeitos da sucumbência imposta, o que deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. INSPEÇÃO 2025.1. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito Lfs." RECIFE, 10 de junho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Keke Du Grau Agencia De Comunicação Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321144066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA SOARES GOMES

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CAMILA SOARES GOMES

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Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviço… Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA. pleiteou do executado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, consistente no restabelecimento de sua conta mantida na plataforma Instagram, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. Intimado (folha 04), apresentou o executado impugnação de folhas 09/23, sob a alegação de que de que é precipitado o início da fase executiva, vez que ainda está pendente o julgamento do recurso de apelação que interpôs e há chances de reversão do julgado. Também alega que o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado e consistente no restabelecimento da conta da exequente no aplicativo Instagram é inviável e, por isso, a multa que lhe foi aplicada deve ser afastada por justa causa ou, alternativamente, reduzida, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em último caso, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Manifestação sobre a impugnação às folhas 29/30 É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, o recurso de apelação que a executada interpôs já foi julgado pela Instância Superior (folhas 232/236 dos autos principais), tendo a sentença transitado em julgado em 01.07.2025 (folha 238), não havendo óbice a que a executada cumpra a obrigação principal a que foi condenada. Da mesma forma, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado, a justificar o afastamento da multa cominatória que lhe foi aplicada. Com efeito, trata-se de reiteração dos argumentos aduzidos em contestação, já enfrentados e afastados, sendo certo que a sentença prolatada na fase de conhecimento foi expressa ao condenar o devedor a restabelecer o funcionamento do perfil da exequente, ao fundamento de que a desativação da conta seria ilegítima, uma vez que o réu sequer demonstrou qual seria a violação aos termos de uso atribuída à credora. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. No mais, o valor da multa fixada na decisão de folha 04 não se revela excessivo nem enseja enriquecimento sem causa da exequente, fixado que foi em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais que, desde prolatada a sentença na fase de conhecimento, o executado não cumpriu com a obrigação a que foi condenado, o que impede de acolher o pedido de redução do montante fixado. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o prazo de 15 dias para que cumpra a decisão de folha 26, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 506232/SP), CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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