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"0020069-08.2023.5.04.0003" - Resultados da Busca – Página 53 de 59

Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

ID: 331822945

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872792-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de D… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Embargante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) Embargado OMAN LEITE PEDROSA Advogado ALEXANDRE HENRIQUE P. DE OLIVEIRA (OAB/PB 30.923) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que dera parcial provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. A embargante alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir e à falta de enfrentamento de dispositivos legais e precedentes relevantes. Posteriormente, apresentou petição requerendo a desistência do recurso, em razão de acordo extrajudicial celebrado com a parte embargada, Ioman Leite Pedrosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os efeitos processuais do acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a interposição dos embargos de declaração, em especial quanto à sua homologação e à prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A existência de transação posterior à interposição do recurso prejudica a análise do mérito recursal, uma vez que extingue o litígio e encerra a jurisdição quanto à controvérsia. O artigo 840 do Código Civil assegura às partes a faculdade de resolver litígios mediante acordo, prevalecendo a autonomia de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que, em situações análogas, a homologação do acordo impõe-se com a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, após a interposição dos embargos de declaração, autoriza sua homologação judicial e prejudica o exame do recurso. A transação sobre direitos disponíveis, devidamente comunicada ao juízo, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 487, III, “b”; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; 932, I. CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2021. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Especializada Cível, que, deu parcial provimento a seu apelo. Nas suas razões, sustenta: (i) existência de omissão quanto à ausência de lide e à ausência de interesse de agir do autor, o que demandaria a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC; (ii) não enfrentamento das normas legais e precedentes jurisprudenciais suscitados nos autos, especialmente os dispositivos dos artigos 1.022, 489, §1º, IV e VI, do CPC; e Ausentes contrarrazões. Petição atravessada pela recorrente, requerendo a desistência do presente recurso, tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes. É o relatório bastante. DECIDO Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB- 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2022) DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – PREJUDICIALIDADE DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação judicial do acordo, restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. (TJPB - 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001362020148150161, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-05-2016). Assim, versando a matéria sobre direitos disponíveis, deve ser respeitada a autonomia de vontade das partes, pois os litigantes podem compor, convencionando outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na decisão. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino ao setor competente que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0020069-69.2025.8.17.8201

ID: 280786490

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020069-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAEL SANTOS DE ARRUDA MÍRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCONI COIMBRA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCONI COIMBRA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0020069-69.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MÍRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, ISAEL SANTOS DE ARRUDA DEMANDADO(A): JOSE ALVES FRAZAO, CONDOMINIO EDF WALESKA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de exibição de documentos, cumulada com tutela de urgência, proposta por Mírcia Gouveia Ferreira dos Santos e Isael Santos de Arruda em face de José Alves Frazão e do Condomínio do Edifício Waleska. Os autores, na qualidade de subsíndica e membro do conselho fiscal, respectivamente, alegam que vêm enfrentando dificuldades reiteradas para acessar documentos contábeis e contratuais do condomínio, não obstante os sucessivos pedidos administrativos realizados ao síndico. Pleiteiam, por conseguinte, medida liminar que determine a suspensão de itens constantes de assembleia condominial convocada para o dia 28/05/2025, bem assim, a suspensão da exigência de só aceitar procurações assinadas pela conta GOV ou com firma reconhecida. Requer, no mérito, a exibição dos documentos solicitados, quais sejam: livros de prestação de contas dos meses de janeiro a abril de 2025 e contrato firmado entre o condomínio e a Construtora Soares Azevedo, bem como seja determinada a entrega dos documentos acima mencionados antes da realização de toda assembleia condominial que tenha por objeto a deliberação sobre aprovação das contas do período correspondente, de modo a viabilizar o regular exercício do direito de fiscalização. Pois bem. No caso em análise, observa-se que os pedidos deduzidos exigem a análise da legalidade e da regularidade de atos administrativos internos do condomínio, interpretação de cláusulas estatutárias e contratuais, além da produção e avaliação de documentos contábeis. Trata-se de controvérsia que envolve pretensão de exibição de documentos com finalidade satisfativa e autônoma, o que, por si só, já excede os limites do procedimento sumaríssimo. A jurisprudência é firme ao reconhecer que ações de exibição de documentos são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Além disso, a formulação de pedidos que visam vincular o regulamento de assembleias à entrega prévia de documentos, requer dilação probatória e cognição aprofundada, incompatíveis com o rito previsto na Lei 9.099/95. Dessa forma, evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Alcides Firpo Junior e outros x Leandro Mayer Refrigeracao Ltda

ID: 276257221

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-15.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR CRISTIANO VOGT OAB / SUBSEçãO DE SANTA CRUZ DO SUL

Polo Passivo:

LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY MORALES CAVALHEIRO

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JEFFERSON DOMINGUES BORGES

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MARCEL GHISLENI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e40bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CRISTIANO VOGT para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 21/05/2023 a 18/12/2023, na função de técnico de refrigeração e com salário de R$ 4.000,00 por mês bem como para determinar à reclamada LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) 13º salário proporcional de 2024 (1/12); d) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 (8/12), com 1/3; e) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; g) FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante. A reclamada deverá proceder ao registro das relações de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. A reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais, nos termos da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Oficie-se à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para ciência da presente decisão, na qual reconhecida a existência de relação jurídica de emprego. Oficie-se, ainda, ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos relativos à ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

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Alcides Firpo Junior e outros x Leandro Mayer Refrigeracao Ltda

ID: 276257245

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-15.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR CRISTIANO VOGT OAB / SUBSEçãO DE SANTA CRUZ DO SUL

Polo Passivo:

LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY MORALES CAVALHEIRO

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JEFFERSON DOMINGUES BORGES

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MARCEL GHISLENI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e40bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CRISTIANO VOGT para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 21/05/2023 a 18/12/2023, na função de técnico de refrigeração e com salário de R$ 4.000,00 por mês bem como para determinar à reclamada LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) 13º salário proporcional de 2024 (1/12); d) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 (8/12), com 1/3; e) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; g) FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante. A reclamada deverá proceder ao registro das relações de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. A reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais, nos termos da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Oficie-se à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para ciência da presente decisão, na qual reconhecida a existência de relação jurídica de emprego. Oficie-se, ainda, ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos relativos à ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO VOGT

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Jaqueline Nunes Vieira x Neosul Distribuidora De Medicamentos Ltda.

ID: 325131107

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-16.2025.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA DE CARVALHO MOCELIN

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO: NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700bc1e proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 12/03/2026 14:10, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

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Jaqueline Nunes Vieira x Neosul Distribuidora De Medicamentos Ltda.

ID: 325131133

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-16.2025.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA DE CARVALHO MOCELIN

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO: NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700bc1e proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 12/03/2026 14:10, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE NUNES VIEIRA

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Tiago Pizani Da Silva x Gladistone Santana Ferreira

ID: 332919938

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-34.2025.5.04.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PIZANI DA SILVA

Polo Passivo:

GLADISTONE SANTANA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020069-34.2025.5.04.0101 RECLAMANTE: TIAGO PIZANI DA SILVA RECLAMADO: GLADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020069-34.2025.5.04.0101 RECLAMANTE: TIAGO PIZANI DA SILVA RECLAMADO: GLADISTONE SANTANA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f36105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por TIAGO PIZANI DA SILVA contra GLADISTONE SANTANA FERREIRA para, nos termos da fundamentação, condenar o reclamado a retificar a data de término do contrato na CTPS do reclamante, para que passe a constar como último dia laborado 19/12/2024, e como data da projeção do período de aviso prévio indenizado 18/01/2025, e a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) salário do mês de dezembro de 2024 (19 dias), acrescido do adicional de insalubridade em grau médio; b) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) gratificação natalina proporcional do ano de 2024 (na razão de 7/12), abatido o montante já pago de R$ 460,00; d) férias proporcionais remuneradas com o acréscimo de 1/3 (na razão de 8/12); e) multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; f) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas; g) diferenças do FGTS da contratação, inclusive o incidente sobre as parcelas deferidas passíveis de incidência, a serem depositadas na conta vinculada; h) multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS da contratação, a ser depositada na conta vinculada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que somente as parcelas deferidas nos itens ‘a’ e ‘c’ possuem natureza salarial para fins de incidência de contribuição previdenciária. A liquidação do feito deverá abranger o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, devendo ser descontadas do montante devido ao reclamante as previstas no inciso II do art. 195, e respondendo o reclamado pelas previstas na alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, ambos da CF, sendo deste a responsabilidade pela realização dos recolhimentos. O reclamado pagará custas, complementáveis ao final, de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, bem como honorários advocatícios à procuradora do reclamante, no montante de 15% sobre o valor bruto que se apurar em benefício deste em liquidação de sentença. Publique-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIZANI DA SILVA

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Adriane Da Silva e outros x Eliane Maria De Lima Medeiros - Me e outros

ID: 333613106

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020129-98.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME JULIO CESAR JARDIM DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO: ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a73aa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos o presente processo à Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Vara. Fábio Simões da Costa, Técnico Judiciário Vistos, e etc. O exequente requer o redirecionamento da execução em face da titular da 1ª executada (ID. aa9f737). Considerando que se trata de execução de microempresa, que pode ser equiparada à firma individual, entende-se que a execução pode se efetivar sobre o patrimônio do(a) empresário(a), sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os patrimônios se confundem, sendo comum a ambas as figuras, não havendo distinção entre a pessoa física do(a) titular e a pessoa jurídica da empresa por essa titularizada. Dessa forma, o caso em tela trata de pessoa física que exerce atividade empresarial. Assim, responde a pessoa natural integralmente e com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Nesse sentido já decidiu a SEEX: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de tratar-se a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0121700-72.1989.5.04.0007 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, na medida em que que o patrimônio das pessoas jurídica e física se confunde. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020069-65.2021.5.04.0233 AP, em 25/11/2021, Desembargador Carlos Alberto May) Assim sendo, inclua-se, no polo passivo da demanda, a empresária ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS (CPF: 045.957.524-40), com endereço na Rua dos Papagaios, nº 548, casa 7, Condomínio Quinta da Serra, Canela – RS, CEP: 95681-040, conforme certidão lançada no dia 04/06/2025, nos autos do Proc. nº 0020029-46.2023.5.04.0352 (ID. 76aadfe). Atualize-se a conta e cite-se para pagamento. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos formulados na petição do ID. aa9f737. GRAMADO/RS, 23 de julho de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

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Processo nº 0009737-54.2016.8.16.0031

ID: 310087415

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009737-54.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

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MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano a… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelado(s): 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Ingrid Dautermann, Celso Lara da Costa e pelo Ministério Público do Estado Do Paraná em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Por ocasião do julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e não conheceu do recurso 1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 2 e conheceu e negou provimento ao recurso 3, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE 2 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO Nº 01. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO Nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 10, CAPUT E INCISOS I E XII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO Nº03. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 17- C, § 2°, DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. VEDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posteriormente, o Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato (ilícito) de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em restauração de vigência ao artigo 398 do CC, a fim de que a atualização monetária e os juros incidam sobre a multa civil aplicada a ambos os recorridos desde prática do ato ímprobo (evento danoso) (mov. 1.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1128/STJ (mov. 21.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). Com o julgamento do Tema, o feito foi encaminhado a este Magistrado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC (mov. 34.1/autos nº 0084986-94.2022.8.16.0000). É o relatório. 2. Verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) 3. Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência, com os votos da mais elevada estima e distinta consideração. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

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Equatorial Energia S/A e outros x Equatorial Energia S/A e outros

ID: 274869547

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020651-08.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A JORGE EDUARDO ALVES DOS SANTOS SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA

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KEROLAINE RODRIGUES ALVES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020651-08.2023.5.04.0003 : SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020651-08.2023.5.04.0003 : SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) : JORGE EDUARDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed60bcf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EQUATORIAL ENERGIA S/A 2. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JORGE EDUARDO ALVES DOS SANTOS 2. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 3. EQUATORIAL ENERGIA S/A O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 30f4773; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fff08bc). Representação processual regular (id 5630fb9). Preparo satisfeito (id 4ca95f8,1c4b8e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma manteve a sentença, pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Os trechos da decisão recorrida (sentença), transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "É incontroverso que as reclamadas celebraram, entre si, contrato comercial tendo por objeto a terceirização de parte da atividade-fim. De igual modo, é igualmente certo que a prestação do reclamante beneficiou a reclamada Equatorial em razão da execução do contrato, atraindo a responsabilização de que trata os itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Portanto, condena-se a reclamada Equatorial, de forma subsidiária, nos créditos ora reconhecidos como devidos por sua comparte." Não admito o recurso de revista no item. Quanto a alegação de "responsabilização subsidiária de ente integrante do poder público por inadimplemento de obrigações trabalhistas do empregador", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nesse contexto, a decisão recorrida, tal como lançada, não afronta os art. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL ENERGIA S/A". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f4b65b4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 21724f7). Representação processual regular (id a99bc1f,ea1eea3,6cdd35b). Preparo satisfeito (id 1502403,b56c54e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Os trechos da decisão recorrida (sentença), transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "Tem-se por absolutamente genéricas as alegações do reclamante, sendo arroladas as próprias pretensões ora postuladas como descumprimentos patronais. Ademais, não comprova o reclamante a exigência de tarefas diversas as contratadas. Considerando o cartão-ponto do mês de julho de 2023, verifica-se que o reclamante realizou a opção de que trata o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, razão pela qual se impõe reconhecer extinto o pactuado a partir de 10/07/2023 por demissão do empregado. Assim, incabível o aviso-prévio e a indenização à razão de 40% do FGTS da contratualidade, bem como a liberação do FGTS da contratualidade e o encaminhamento ao seguro-desemprego. Por conseguinte, acolhe-se o pedido de pagamento de décimo terceiro salário proporcional a 2023 e férias proporcionais acrescidas em um terço,autorizando-se a dedução da remuneração do período de aviso-prévio não dado pelo empregado. A reclamada Setup deverá anotar a extinção contratual na CTPS do reclamante, no prazo de dez dias a contar de notificação específica a essa finalidade, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a trinta dias-multa, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em pagar, a requerimento da parte prejudicada, hipótese na qual o registro será procedido pela Secretaria." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu "que o reclamante realizou a opção de que trata o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT,razão pela qual se impõe reconhecer extinto o pactuado a partir de 10/07/2023 por demissão do empregado". Isso posto, para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende o recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Assim, resta prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria, viáveis de análise diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "Da justa causa". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - JORGE EDUARDO ALVES DOS SANTOS - EQUATORIAL ENERGIA S/A

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