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Processo nº 0034330-20.2024.8.27.2729

ID: 280731749

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0034330-20.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISELE DE PAULA PROENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO00696… Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado R ICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . A empresa autora relata que é proprietária e possuidora do lote de terras para construção urbana HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado na alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula n. 17.054. Discorre que, na data de 02/12/2012, firmou contrato preliminar de compra e venda de imóveis urbanos com a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e recebeu, como parte do pagamento do preço ajustado, o lote de terras para construção urbana acima descrito (ARSE-71, alameda 10 e APM-05, matrícula n. 17.054). Alega que o lote em questão já havia sido negociado entre a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e a CONSTRUTORA D.I. LTDA., por meio do contrato de permuta firmado no dia 17/02/2012, cabendo à RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas a sucessão contratual. Assim, na data de 19/06/2013, teria sido lavrada a escritura pública de promessa futura de permuta e assunção de compromisso. Afirma que, no início do ano de 2018, a CONSTRUTORA D.I. LTDA procurou a RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA para comunicar que estava desistindo da promessa de permuta imobiliária firmada, devolvendo o imóvel, sem benfeitoria, desejando fazer o distrato. Expõe que a CONSTRUTORA D.I. LTDA devolveu o imóvel à autora, nas mesmas condições em que o recebeu, sem implementar benfeitoria, tampouco cumprir a obrigação de construir os apartamentos que seriam dados como pagamento do preço do negócio firmado. Naquela ocasião, a CONSTRUTORA D.I. LTDA teria assegurado que não havia comercializado nenhuma das unidades autônomas criadas em decorrência da incorporação imobiliária n. 637-- R12-17.054. Aduz que, diante da desistência da CONSTRUTORA D.I. LTDA, a única solução era o distrato, o qual foi firmado no dia 05/03/2018. Meses depois, as empresas teriam lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta. Contextualiza que, apesar de ter lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta na data de 28/06/2019, não conseguiu averbar tal escritura, pois, segundo alega, jamais conseguiu cumprir as exigências da Serventia de Imóveis desta capital. Afirma que, conforme duas notas de devolução que alega juntar aos autos, o CRI local fez exigências impossíveis de serem cumpridas pela requerente, que é a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel e não tem condições de pagar as dívidas contraídas pela CONSTRUTORA D.I. LTDA, a quem os credores buscam satisfazer seus créditos por meio do imóvel de propriedade da requerente. Relata que, considerando as notas de devolução, as anotações ainda existentes à margem da matrícula do imóvel, os vários processos ainda em curso perante o Judiciário Estadual e a vigente crise da CONSTRUTORA D.I. LTDA, as tentativas dos credores de recebimento por meio do imóvel não têm data para terminar, impossibilitando o cumprimento das exigências feitas pelo CRI local. Alega que “faz-se necessário que Vossa Excelência autorize/determine o cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE Nº 637--R12-17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, HAJA VISTA O DESFAZIMENTO IRREVERSÍVEL DA PERMUTA” . Dispõe que “que o imóvel registrado sob a matrícula 17.054, embora permaneça registrado no CRI local sob a titularidade da CONSTRUTORA D.I. LTDA, voltou a ser de propriedade exclusiva da Requerente desde o dia 05/03/2018, mesma data em que a Requerente foi imitida na posse do referido imóvel, diante da desistência do comprador do imóvel. Todavia, jamais conseguiu regularizar o seu título de propriedade em razão da incorporação imobiliária que ainda se encontra averbada e continua gerando falsas expectativas nos credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA” . Informa que existem várias constrições, transformadas pelo CRI local, em barreiras ao cancelamento da incorporação imobiliária feita pelo promitente comprador do imóvel, que desistiu da compra, não tendo a autora responsabilidade pelos atos praticados pela empresa desistente. Na inicial, pugnou pela concessão de tutela antecipada, uma vez que, segundo constou, havia acabado de saber que o lote objeto desta demanda não só estaria penhorado nos autos n. 0003153-33.2022.8.27.2721, como também direcionado a leilão eletrônico, designado para as 14h, do dia 26/08/2024. Requereu liminarmente: a) A imediata decretação da INDISPONIBILIDADE do lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, bem como das matrículas decorrentes da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: de nº 118.706 a 118.918, com o urgente e necessário cadastro dos imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) A imediata SUSPENSÃO DO LEILÃO designado no processo judicial de nº 0003153-33.2022.8.27.2721, com a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO; No mérito, formulou os seguintes pedidos: 18.4. No MÉRITO, a procedência deste PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas; b) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; c) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918. Com a inicial foram apresentados documentos próprios da demanda ( evento 1 ). A requerente aditou a inicial para incluir no polo passivo os indicados: 1) TECIL - TOCANTINS CERÂMICA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDAEPP; 2) MARTA ELIZABETE DA SILVA; 3) LUCIANO PAIVA GARCIA; 4) RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA; 5) TALLES MARTINS MOURA e; 6) LUANNE ALEVES OLIVEIRA. Também no aditamento, requereu fossem notificados para manifestar eventual interesse na demanda os indicados: 1) CONSTRUTORA D.I. LTDA e; 2) STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA. No aditamento, acrescentou à narrativa descrita na inicial: 1. A reanálise da certidão de matrícula do imóvel objeto da ação levou a autora a perceber a necessidade de incluir nesta lide todas as pessoas acima nominadas, haja vista existirem averbações favoráveis a todas essas pessoas; 2. Existem quatro processos judiciais em favor das pessoas indicadas para inclusão no polo passivo, com leilão designado para o mesmo imóvel (0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070- 06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729). Houve alteração nos pedidos, que passaram a ser os seguintes: 07.6. No MÉRITO, a procedência desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas, com a expedição do necessário ofício; b) O cancelamento das contrições determinadas nos processos judiciais 0003153-33.2022.8.27.2721, 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729, ajuizador por terceiros credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA, com a expedição dos necessários ofícios aos Juízos de todos esses processos; c) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; d) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918; Foi determinado à parte autora emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo, incluindo a pessoa de direito público interessada ( evento 12 ). A requerente emendou a sua inicial, pugnando que, em relação ao polo passivo, fosse excluído o CRI Palmas e incluído o oficial registrador. Requereu também que fosse incluído o Município de Palmas ( evento 15 ). Foi parcialmente deferido o pedido de concessão de tutela antecipada, para determinar a indisponibilidade do lote. Determinada a expedição de ofícios aos juízos dos autos n. 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729 ( evento 17 ). Apresentou contestação o Registrador Público e titular do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Sr. Fábio Roque da Silva Araújo ( evento 34 ), ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, suscitando: 1. Em relação à tutela liminar, haverá o cumprimento da determinação quando recolhidas as custas cartorárias, para as quais a empresa autora já foi cientificada; 2. A CONSTRUTORA D.I. LTDA registrou a incorporação imobiliária n. 637, conforme R-12 constante na matrícula, com previsão de construção de 213 unidades imobiliárias e 379 vagas de garagem; 3. Na data de 26/03/2018 foi protocolado o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária e na data de 13/04/2018 foi expedida a primeira nota de exigência, para que os interessados cumprissem os requisitos legais; 4 . Quando feito o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária, já havia restrições judiciais na matrícula principal ou nas matrículas derivadas da incorporação; 5. Em razão do não cumprimento das exigências no prazo legal, a anotação do primeiro pedido foi cancelada; 6. Na data de 15/12/2022, a CONSTRUTORA D.I. LTDA apresentou requerimento idêntico ao primeiro, que foi respondido com a segunda nota devolutiva, datada de 19/01/2023, quando as restrições judiciais, que antes decorriam de 3 processos judiciais, passaram a ser quase uma dezena de demandas; 7. "No que se refere ao pedido do registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA, há de se registrar que, independentemente do nome dado ao negócio jurídico, esta transação envolve a transferência de propriedade do bem imóvel da CONSTRUTORA D.I. LTDA para STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA" ; 8. "É dever do Registrador observar a existência ou não de ônus, gravames ou restrições judiciais eventualmente existentes no imóvel objeto da transação imobiliária e, ainda, exigir a comprovação do recolhimento dos impostos e taxas devidos" ; 9. “são nítidas a tentativa e a intenção da parte Autora de solucionar um problema de natureza contratual / obrigacional entre ela, a CONSTRUTORA D.I. LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA no âmbito registral o que, há de se convir, não se mostra possível” ; 10. "O fato é que ambos os pedidos de cancelamento de Incorporação Imobiliária em nenhuma hipótese poderiam ter sido efetivados administrativamente sem o cumprimento das legítimas exigências a que foram condicionados, uma vez que o Registrador não pode se sobrepor às normas pertinentes e, principalmente, às restrições judiciais que já gravavam as matrículas em questão" ; 11. "De idêntica forma, o registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA que, em última análise, ensejaria a transferência de propriedade de um bem, necessariamente dependeria da averiguação da condição deste imóvel, ou seja, se ele estava livre e desembaraçado a fim de ser transferido e do recolhimento do imposto devido, o que não.se verificou no caso". A parte autora informou estar juntando aos autos comprovante de pagamento de emolumentos cartorários ( evento 37 ). O Município de Palmas, em sua contestação, suscitou o seguinte ( evento 40 ): 1. Preliminarmente, inépcia da inicial, pois a autora formula na emenda da inicial os mesmos pedidos constantes da inicial, que nada se relacionam com o Município de Palmas; 2. "A simples existência de execuções fiscais em face de uma empresa que sequer participa desta relação processual não enseja legitimidade passiva, ainda que nela esteja penhorado o bem que se busca com a presente ação, pois, nenhum pedido foi formulado em desfavor do ente municipal" ; 3. "a autora embasou sua pretensão de forma totalmente abstrata, não individualizando qual a causa de pedir e pedido em relação ao Município de Palmas, o que inviabiliza não só o direito de defesa do ente réu, como também o julgamento, na medida em que não existe pedido contra o Município de Palmas" ; 4. O Município de Palmas foi inserido no polo passivo da presente demanda em razão da existência de 3 execuções fiscais contra a Construtora D.I. Ltda, quais sejam: 0035143- 91.2017.827.2729 (ISS), 0043013-85.2020.827.2729 (IPTU) e 0041467-58.2021.827.2729 (IPTU); 5. Quando feito o primeiro pedido de cancelamento para rescisão da escritura de permuta, já havia restrição judicial em razão dos autos n. 0035143- 91.2017.827.2729. Quando feito o segundo pedido, já havia restrições (penhoras) em razão das execuções fiscais 0035143- 91.2017.827.2729 e 0043013- 85.2020.827.2729. Em junho/2023, a terceira restrição oriunda de débitos com o Município já estava averbada; 6. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente; 7. "a obrigação tributária quanto ao IPTU acompanha o imóvel, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade daquele" ; 8. "havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles" ; 9. "No que se refere ao não pagamento do ISS (execução fiscal 0035143- 91.2017.827.2729), a CDAM anexada naqueles autos deixa claro que o período executado refere-se aos anos de 2014, 2015 e 2016, quando plenamente vigente a permuta entre as partes" ; 10. O Município de Palmas é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; 11. "a rescisão de um negócio jurídico opera efeitos ex nunc. Assim, a extinção do contrato de permuta pela rescisão não implica a inexigibilidade das obrigações vencidas enquanto surtiu efeitos regulares" ; O Registrador Público informou ter cumprido a tutela liminar ( evento 41 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 46 ). É o relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento, no entanto o processo não está pronto para a medida, razão pela qual converto o julgamento em diligência para fins de esclarecimentos junto à parte autora. Pois bem. Em síntese, a pretensão da requerente é reaver titularidade documental do imóvel de matrícula n. 17.054. A autora ajuizou a demanda sob a autuação de classe "Outros procedimentos de jurisdição voluntária ", atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00, para efeitos fiscais, como afirma na inicial. A tutela jurisdicional realizada por meio de procedimentos de jurisdição voluntária consiste em atividade estatal de integração e fiscalização, na qual é necessária manifestação judicial para a produção de efeitos de determinado ato. No caso em tela, considerando o tipo autuado (jurisdição voluntária) e o valor atribuído à causa, a autora recolheu singelos valores de custas e taxa judiciária. Ato contínuo, feita a verificação inicial sobre a autuação pelo Juízo (evento 5) - sem retificações, uma vez que apenas a inicial era a base para a análise -a requerente alterou consideravelmente seu polo passivo e seus pedidos (evento 9), propondo à ação um conceito afastado ao de jurisdição voluntária, pois a partir disso, a pretensão da requerente assumiu um caráter contencioso, a atingir direitos pleiteados por terceiros em outras ações judiciais, pugnando pela citação destes e condenação em honorários, o que sugere litigiosidade. Pugnou ainda pela notificação das empresas envolvidas na relação contratual que origina a problemática. Noutro ponto, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3°). O valor atribuído à causa na inicial da presente demanda não corresponde ao conteúdo patrimonial visado, uma vez que, apesar da pretensão documental, o proveito é sobre bem imóvel, cujo valor descrito nos documentos alcança a cifra dos milhões. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) retificar o valor da causa, adequando-o ao conteúdo patrimonial da demanda; 2) manifestar-se quanto à composição do polo passivo, esclarecendo a natureza/caráter da demanda, se de jurisdição voluntária ou contenciosa e as respectivas razões sobre o ponto. O cálculo para recolhimento das custas correspondentes, após a retificação do valor da causa, fica sujeito à definição sobre o tipo de jurisdição, razão pela qual a determinação de recolhimento será dada após manifestação da autora acerca do presente pronunciamento judicial e competente análise posterior pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Diego Machado Da Silva e outros x Diego Machado Da Silva e outros

ID: 329953046

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-33.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77387fc proferida nos autos. ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. DIEGO MACHADO DA SILVA Recorrente: 2. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: DIEGO MACHADO DA SILVA RECURSO DE: DIEGO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9f35902; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id c9e24c8). Representação processual regular (id 502d16f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 139; Súmula nº 203; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XII, XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema nº 1046 de Repercussão geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, considerando o decidido no item II-1.1 deste julgado, observado o período imprescrito, incide, com relação à jornada de trabalho do autor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Os cartões-ponto da contratualidade foram considerados válidos como meio de prova, contra o que reclamante não se insurgiu. Dito isso, a análise do ponto evidencia a adoção concomitante do sistema do banco de horas e do regime compensatório semanal. Diversamente do que sustenta o autor, entendo ser possível a adoção concomitante dos regimes compensatório semanal e banco de horas, o que, de qualquer forma, restou, segundo verifico, normativamente assegurado, conforme, por exemplo, assegura a cláusula 34ª da CCT 2018-2019 (ID. bad1425). Ainda, segundo verifico dos contracheques juntados ao feito, o autor laborou em condições insalubres durante todo o período imprescrito. Como bem observou o Juízo a quo, "A compensação horária é prevista em norma coletiva ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, com previsão de validade também em atividades insalubres e em caso de realização habitual de horas extras. Nesse sentido, por exemplo, cita-se exemplificativamente a cláusula 29ª da norma coletiva 2018/2019 ID. bad1425, mantida nas normatividades subsequente (...).". Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, impõe-se adotar o entendimento que podem as normas coletivas dispor sobre implementação de compensação de jornada inclusive em atividade insalubre, afigurando-se, pois, válida tal previsão. Da mesma forma, as normas coletivas da categoria, tal como verifico, estabelecem que a prestação de horas extras habituais (e o labor em sábados) não invalidam o regime de compensação de jornada, o que está em consonância com parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que, a despeito de tal previsão legal, deve prevalecer, de acordo com a tese firmada pelo STF. Outrossim, não verifico circunstância apta a atrair a nulidade dos regimes compensatórios praticados (semanal e de banco de horas), nem mesmo as supostas inconsistências no que tange ao pagamento das horas extras com adicional de 100% ou labor extraordinário além dos limites legalmente aceitáveis em frequência relevante. Mantenho a sentença quanto à validade dos regimes de compensação horária praticados, negando provimento ao recurso do reclamante." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULT NEA. OBSERV NCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos." (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Por outro lado, a Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (destaquei, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (destaquei, Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Além disso, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, registra a presença de cláusula em norma coletiva prevendo que a prestação de horas extras no dia destinado à compensação não invalida o regime compensatório semanal. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o trabalho habitual aos sábados resulta na inexistência fática do regime compensatório (E-RR - 1348-15.2012.5.09.0242, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019). Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, ainda não se verifica a consolidação da jurisprudência no TST sobre a matéria, havendo julgamentos no sentido de considerar válida a cláusula normativa com tal previsão, como segue: "PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava horas extras de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse sentido, não se cogita da invalidade do acordo de compensação e o respectivo pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-835-09.2019.5.14.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Na mesma linha: RR-455-37.2020.5.14.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025; Ag-RR-77-84.2020.5.14.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024; (RR-Ag-26-67.2020.5.14.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2025. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. No termos da fundamentação, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5fd4fb4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f7efad7). Representação processual regular (id fd7584e). Preparo satisfeito (id e635135; 7bf2003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A análise dos cartões-ponto da contratualidade, tal como ora verifico, não deixa dúvidas de que a reclamada, em diversas oportunidades, não observava a prorrogação da hora noturna, tal como previsto no item II da Súmula 60 do TST. A título de exemplo, reporto-me ao cartão-ponto relativo ao período compreendido entre 16/03/2019 a 15/04/2019, que, ao final, indica menos de 167 horas de adicional noturno, quantidade significativamente inferior à efetivamente devida. (ID. 6926c3a). Faz o autor, pois, jus às diferenças de adicional noturno deferidas. Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada. Em sendo a hora noturna praticada em jornada extraordinária, o seu cálculo dá-se na forma da OJ 97 da SDI-1 do TST, fazendo o autor jus às diferenças daí decorrentes, encontrando-se tal pretensão atendida pelo deferido no item "e" do parte dispositiva da sentença, em que assim constou: e) adicional noturno (Inclusive pela Súmula 60, II, do TST), com reflexos nas horas extras, repousos, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio indenizado, autorizado o abatimento dos valores adimplidos sob a mesma rubrica; (grifei) Nada a prover, pois. Nego provimento ao recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Ao contrário do que entendeu o nobre TRT 4, conforme apontam os registros de horário e recibos de pagamento, sempre que o reclamante laborou em horário considerado noturno, a hora foi considerada reduzida, assim como foram devidamente aplicados os respectivos adicionais legais ou previstos nas normas coletivas, inexistindo diferenças no aspecto. (...) Assim, pelo exposto, considerando o correto pagamento de todo o trabalho noturno eventualmente prestado pelo autor, inclusive quanto à base de cálculo, não há falar em pagamento de quaisquer diferenças, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso para afastar a condenação em tela." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.1.Das diferenças de adicional noturno". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes aos tópicos supramencionados, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V.2. - Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial", "V.3. – Do adicional de insalubridade em grau máximo", "V.4 - Diferenças de PLR" e "V.5 - Da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - DIEGO MACHADO DA SILVA

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Diego Machado Da Silva e outros x Diego Machado Da Silva e outros

ID: 329953093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-33.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77387fc proferida nos autos. ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. DIEGO MACHADO DA SILVA Recorrente: 2. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: DIEGO MACHADO DA SILVA RECURSO DE: DIEGO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9f35902; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id c9e24c8). Representação processual regular (id 502d16f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 139; Súmula nº 203; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XII, XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema nº 1046 de Repercussão geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, considerando o decidido no item II-1.1 deste julgado, observado o período imprescrito, incide, com relação à jornada de trabalho do autor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Os cartões-ponto da contratualidade foram considerados válidos como meio de prova, contra o que reclamante não se insurgiu. Dito isso, a análise do ponto evidencia a adoção concomitante do sistema do banco de horas e do regime compensatório semanal. Diversamente do que sustenta o autor, entendo ser possível a adoção concomitante dos regimes compensatório semanal e banco de horas, o que, de qualquer forma, restou, segundo verifico, normativamente assegurado, conforme, por exemplo, assegura a cláusula 34ª da CCT 2018-2019 (ID. bad1425). Ainda, segundo verifico dos contracheques juntados ao feito, o autor laborou em condições insalubres durante todo o período imprescrito. Como bem observou o Juízo a quo, "A compensação horária é prevista em norma coletiva ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, com previsão de validade também em atividades insalubres e em caso de realização habitual de horas extras. Nesse sentido, por exemplo, cita-se exemplificativamente a cláusula 29ª da norma coletiva 2018/2019 ID. bad1425, mantida nas normatividades subsequente (...).". Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, impõe-se adotar o entendimento que podem as normas coletivas dispor sobre implementação de compensação de jornada inclusive em atividade insalubre, afigurando-se, pois, válida tal previsão. Da mesma forma, as normas coletivas da categoria, tal como verifico, estabelecem que a prestação de horas extras habituais (e o labor em sábados) não invalidam o regime de compensação de jornada, o que está em consonância com parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que, a despeito de tal previsão legal, deve prevalecer, de acordo com a tese firmada pelo STF. Outrossim, não verifico circunstância apta a atrair a nulidade dos regimes compensatórios praticados (semanal e de banco de horas), nem mesmo as supostas inconsistências no que tange ao pagamento das horas extras com adicional de 100% ou labor extraordinário além dos limites legalmente aceitáveis em frequência relevante. Mantenho a sentença quanto à validade dos regimes de compensação horária praticados, negando provimento ao recurso do reclamante." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULT NEA. OBSERV NCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos." (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Por outro lado, a Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (destaquei, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (destaquei, Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Além disso, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, registra a presença de cláusula em norma coletiva prevendo que a prestação de horas extras no dia destinado à compensação não invalida o regime compensatório semanal. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o trabalho habitual aos sábados resulta na inexistência fática do regime compensatório (E-RR - 1348-15.2012.5.09.0242, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019). Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, ainda não se verifica a consolidação da jurisprudência no TST sobre a matéria, havendo julgamentos no sentido de considerar válida a cláusula normativa com tal previsão, como segue: "PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava horas extras de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse sentido, não se cogita da invalidade do acordo de compensação e o respectivo pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-835-09.2019.5.14.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Na mesma linha: RR-455-37.2020.5.14.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025; Ag-RR-77-84.2020.5.14.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024; (RR-Ag-26-67.2020.5.14.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2025. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. No termos da fundamentação, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5fd4fb4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f7efad7). Representação processual regular (id fd7584e). Preparo satisfeito (id e635135; 7bf2003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A análise dos cartões-ponto da contratualidade, tal como ora verifico, não deixa dúvidas de que a reclamada, em diversas oportunidades, não observava a prorrogação da hora noturna, tal como previsto no item II da Súmula 60 do TST. A título de exemplo, reporto-me ao cartão-ponto relativo ao período compreendido entre 16/03/2019 a 15/04/2019, que, ao final, indica menos de 167 horas de adicional noturno, quantidade significativamente inferior à efetivamente devida. (ID. 6926c3a). Faz o autor, pois, jus às diferenças de adicional noturno deferidas. Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada. Em sendo a hora noturna praticada em jornada extraordinária, o seu cálculo dá-se na forma da OJ 97 da SDI-1 do TST, fazendo o autor jus às diferenças daí decorrentes, encontrando-se tal pretensão atendida pelo deferido no item "e" do parte dispositiva da sentença, em que assim constou: e) adicional noturno (Inclusive pela Súmula 60, II, do TST), com reflexos nas horas extras, repousos, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio indenizado, autorizado o abatimento dos valores adimplidos sob a mesma rubrica; (grifei) Nada a prover, pois. Nego provimento ao recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Ao contrário do que entendeu o nobre TRT 4, conforme apontam os registros de horário e recibos de pagamento, sempre que o reclamante laborou em horário considerado noturno, a hora foi considerada reduzida, assim como foram devidamente aplicados os respectivos adicionais legais ou previstos nas normas coletivas, inexistindo diferenças no aspecto. (...) Assim, pelo exposto, considerando o correto pagamento de todo o trabalho noturno eventualmente prestado pelo autor, inclusive quanto à base de cálculo, não há falar em pagamento de quaisquer diferenças, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso para afastar a condenação em tela." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.1.Das diferenças de adicional noturno". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes aos tópicos supramencionados, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V.2. - Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial", "V.3. – Do adicional de insalubridade em grau máximo", "V.4 - Diferenças de PLR" e "V.5 - Da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - DIEGO MACHADO DA SILVA

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Processo nº 0802591-34.2025.8.15.0000

ID: 306798264

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802591-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMULO BARBOSA GONZAGA

EXPEDIENTE

Advogados:

REMULO BARBOSA GONZAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTA… Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800-A AGRAVADO: REMULO BARBOSA GONZAGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., hostilizando decisão proveniente do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0800185-74.2017.8.15.1211, movida contra RÊMULO BARBOSA GONZAGA. Do histórico processual, verifica-se a seguinte síntese da decisão agravada: “[...] À vista disso, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao tempo em que RECONSIDERO a decisão de devolução de prazo ao banco executado, INDEFERINDO tal pedido, valendo-se os efeitos do §1º do art. 523, CPC. [...]” Insatisfeito, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o Juízo de primeiro grau teria desconsiderado pedido de habilitação do patrono da instituição financeira, protocolado em 22/03/2024, de modo que o advogado não foi devidamente cadastrado no sistema processual, impossibilitando o recebimento de intimações regulares. Diante disso, a parte agravante sustentou a existência de nulidade processual pela ausência de intimação válida quanto à intimação para pagamento, inicialmente determinada para 15/10/2024. Alegou que, somente após petição apresentada em 26/12/2024, o Juízo de piso reconheceu a nulidade e reabriu o prazo para pagamento, decisão posteriormente reconsiderada a pedido do agravado, permitindo o levantamento dos valores depositados. O agravante reforçou que o simples acesso do advogado à aba “acesso de terceiros” do sistema PJe não configura intimação válida ou ciência inequívoca dos atos processuais, ressaltando jurisprudência e doutrina que afastam tal entendimento, inclusive do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ. Defendeu que a decisão agravada viola os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, ao presumir ciência dos atos processuais com base em registros informais de acesso. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento dos valores depositados pelo agravado, sob pena de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a decisão agravada e reconhecer como termo inicial de intimação o dia 10/01/2025, data da reabertura do prazo para pagamento, garantindo o direito à impugnação ao cumprimento de sentença. Ausentes contrarrazões. Não concedida liminar (Id 34149126). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34902620). É o relatório. V O T O No caso em disceptação, o ponto controvertido gira em torno da reconsideração da decisão e indeferimento de reabertura de prazo, tendo em vista que, não obstante intimação, o causídico acesso os autos através da aba “acesso de terceiros”. De fato, o patrono do agravante teve acesso ao processo eletrônico no sistema PJE, configurando carga dos autos, como se físicos fossem. Na esteira desse entendimento, o posicionamento desta Corte de Justiça é dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA em razão de JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. advogado habilitado que visualizou os autos através da aba 'ACESSO DE TERCEIROS'. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EQUIVALENTE À CARGA DOS AUTOS. PRAZO PARA REQUER PROVAS TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INCERTA E GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA ATÉ A LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR CERTO. QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA NA FASE COGNITIVA E DEFINIR A EXTENSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. - Ao visualizar o conteúdo dos autos eletrônicos no sistema PJe, através da aba “acesso de terceiros”, o advogado da parte deve ser considerado presumidamente intimado de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, pois o referido acesso equivale à carga do processo, como se físico fosse. - Sendo o pedido inicial líquido e certo, ressalvadas as hipóteses do art. 491 do CPC, e tendo a parte ré impugnado os valores cobrados, alegando quitação integral da dívida, tem-se que a quantificação do montante devido compõe a própria controvérsia, que, portanto, há de ser dirimida na fase cognitiva, não sendo cabível ao juiz proferir sentença ilíquida com valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sob pena de nulidade, máxime quando há plena possibilidade de aquilatação do débito no processo de conhecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. (0802632-55.2023.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA VIA DIÁRIO OFICIAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NULIDADE DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL ANTERIOR. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. De fato, a intimação formal do PJE ocorre na forma do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, como nos processos físicos dar-se por intermédio da publicação no Diário da Justiça, porém, nada impede que se possa tomar ciência inequívoca dos atos processuais através de outros meios. “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0823958-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a natureza cogente do dispositivo. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - Prescreve o art. 1.021, § 4º, do CPC, que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0806435-94.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão denegatória de declaração de nulidade por ausência de intimação –Acesso ao sistema pje pelo respectivo advogado – Ciência inequívoca dos atos processuais - Início da contagem do prazo recursal – Preclusão constatada - Manejo da chamada "nulidade de algibeira" – Impossibilidade – Manutenção da decisão guerreada - Ausência de elementos novos – Desprovimento. - “O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso.” (0811510-22.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2020)" - O agravante, embora plenamente ciente dos atos processuais, permaneceu silente no instante oportuno, reservando para um momento processual que lhe foi conveniente a alegação de uma nulidade encampada na ausência de sua intimação, o que não pode ser acolhido. Sua conduta, nesses moldes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a falta de intimação não pode ser guardada como uma “nulidade de algibeira ou de bolso”, para ser utilizada pela parte quando assim interessar, conduta essa reiteradamente defenestrada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (0828400-18.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Top Life Emergencias Medicas Ltda x Associacao Beneficiente Silvio Scopel

ID: 310787972

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001798-30.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL

80

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

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ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

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CÁSSIO RECKZIEGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL Local: Taquara Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085494298 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE Edital de Leilão Eletrônico e Intimação do Executado Associação Beneficente Silvio Scopel (CNPJ 87.522.678/0004-65), nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença requerida por Top Life Emergências Médicas LTDA. Processo nº 5001798-30.2023.8.21.0070. A Dra. Evelise Mileide Boratti, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Taquara/RS, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 19/09/25, às 15h00 e se encerrará no dia 22/09/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 22/09/25, às 15h01 e se encerrará no dia 14/10/25, às 15h00. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCISRS sob nº 515, e será realizado por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de proposta de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7°do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. A proposta de parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Venda Direta - Na ocasião em que o leilão não tenha recebido lance dentro do prazo pré-estipulado neste edital, por isonomia, economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a Leiloeira a promover venda direta dos bens aqui colacionados pelo prazo de até 90 dias através de Alienação Particular, conforme art. 879 do CPC e Provimento CSM n° 1496/2008, devendo estar o arrematante devidamente cadastrado e habilitado no site da Destak Leilões, ofertando seu lance no próprio site, desde que respeitando as regras já estipuladas neste edital. Em caso de propostas com qualquer diferenciação das regras aqui determinadas, estas deverão estar condicionadas à apreciação e aceitação do MM. Juízo. Da Desistência – Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão do leiloeiro o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 3% sobre o valor ofertado a favor do leiloeiro, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem – Um terreno urbano, s/benfeitorias, com a área superficial de 9762,75m2, sita n/município, neste distrito de Cerro Branco, n/Vila de Cerro Branco, localizado dentro do perímetro urbano desta Vila, e que confronta-se: ao norte, com terras de Willy Wrasse e Artthur Schmidt; ao sul, com terras de Arthur Plautz e da entidade compradora; a leste, com terras dos outorgantes vendedores; e a oeste, com terrenos de Arthur Plautz. Imóvel objeto da matricula 1.905 do 1º ORI de Cachoeira do Sul/RS. Segundo auto de avaliação o imóvel está localizado à Travessa Arthur Ricardo Francisco Plautz, nº 150, Centro – Cerro Branco/RS. Sobre o terreno encontra-se edificado um prédio comercial configurado para funcionar como hospital. O imóvel encontra-se desocupado e desativado. Ônus da Matrícula – Consta na Av.2 (13/08/1997) a penhora extraída dos autos sob o nº 1245/94 do JCJ de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.3 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020030-11.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.4 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.5 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.6 (23/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020379-04.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.7 (06/10/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020377-34.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.8 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020001-24.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.9 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.10 (23/04/2021) a penhora em favor de Sucessão de Marcelo Cunha Gomes extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.11 (27/05/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020611-26.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.12 (11/06/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020314-48.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.13 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020209-85.2021.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho/RS. Consta na Av.14 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020540-87.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.15 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020048-32.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.16 (01/10/2021) a penhora em favor de Adriana dos Santos Rodrigues extraída dos autos sob o nº 0020284-520.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.17 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020191-21.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.18 (01/10/2021) a penhora em favor de Thaiane Pinto Brandão extraída dos autos sob o nº 0020278-10.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.19 (01/10/2021) a penhora em favor de Mariela Jardim Borges Fernandes extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.20 (01/10/2021) a penhora em favor de Marjoele Braga de Souza extraída dos autos sob o nº 0020283-35.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.21 (01/10/2021) a penhora em favor de João Otávio Lucena Paulo extraída dos autos sob o nº 0020279-92.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.22 (01/10/2021) a penhora em favor de Sally Gomes Blanco extraída dos autos sob o nº 0020275-55.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.23 (01/10/2021) a penhora em favor de Sandra Regina Andino Borges extraída dos autos sob o nº 0020282-47.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.24 (22/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o n° 0020417-75.2020.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.25 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.26 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020924-84.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.27 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020070-08.2021.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.28 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob nº 0020429-06.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.29 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020104-65.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.30 (09/02/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020055-36.2021.5.04.0733 da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.31 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 5006456-74.2019.8.21.0026 do Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.32 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020375-64.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.33 (15/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020284-50.2019.5.04.0382 da 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.34 (16/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.35 (22/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.36 (24/05/2023) a penhora em favor de Grossmann & Morassutti LTDA – ME extraída dos autos sob o nº 5001739-81.2019.8.21.0070 da 2ª Vara Cível de Taquara/RS. Consta na Av.37 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020378-19.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.38 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020170-74.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Avaliação – (abril/2024) – R$2.000.000,00 que atualizada até junho/2025 perfaz R$2.121.809,85. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ficam o Executado e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Nada mais. Taquara, 25/06/2025. Taquara, 27 de Junho de 2025. GESTORA: Michele Gaspar. JUÍZA: Evelise Mileide Boratti.

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Processo nº 0020070-35.2025.4.05.8100

ID: 329378408

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE PONTE PEREIRA

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0020070-35.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA GOMES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 31 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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ID: 325996271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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