Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0020070-08.2024.5.04.0601"

Processo nº 0601842-98.2024.8.04.2600

ID: 333125577
Data de Disponibilização: 24/07/2025
Polo Passivo:
COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Posto isto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do …
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