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Processo nº 1002214-77.2018.4.01.4000

ID: 295476555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002214-77.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE MELO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA LIMA FORTES MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002214-77.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002214-77.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DE MELO FEITOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA FORTES MACHADO - PI7956 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. LILIAN MELO DE OLIVEIRA PEREIRA 2ª Vara Federal Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002214-65.2025.8.26.0229

ID: 313699178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMãO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de… Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Pretende a autora a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja autorizado o depósito em juízo das parcelas vincendas em valor diverso do contratado, sob o argumento de cobrança irregular de valores. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. A autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002214-13.2023.8.26.0269

ID: 281282491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-13.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEANETE MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE M… ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE MARTINS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como atividade especial os períodos de 01/09/1986 a 08/05/1991, laborado no MUNICÍPIO DE RIBEIRA, 16/10/1991 a 30/09/1992, laborado na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAÍ, 01/10/1992 a 28/04/1995, laborado no MUNICÍPIO DE APIAÍ, 23/01/13 a 30/06/2013, laborado no INSTITUTO SOCIAL VARTI, 01/07/2013 a 30/07/2013, laborado no MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, e 01/07/2015 a 21/06/2016, laborado na SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; II) determinar a conversão do benefício da autora para aposentadoria especial (NB: 177.265.108-4); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002214-59.2025.8.26.0619

ID: 314697643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso L… Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL RODRIGUES (OAB 466060/SP)

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Caio Se De Castro x A.J.A Servicos Empresariais Ltda

ID: 278651688

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002214-50.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO SE DE CASTRO

Polo Passivo:

A.J.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BARRETTA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002214-50.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: CAIO SE DE CASTRO RECLAMADO: A.J.A S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002214-50.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: CAIO SE DE CASTRO RECLAMADO: A.J.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 225e4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 23/05/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC, eis que a parcela foi paga dentro do prazo concedido à executada. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$1.619,85. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$650,74, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a julho de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. A executada deverá fazer o pagamento da parcela 1/6 dentro do mês de maio, e as demais até o dia 22 de cada mês, sob pena de revogação do deferimento do parcelamento. Por ocasião do pagamento da parcela de agosto de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.J.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Caio Se De Castro x A.J.A Servicos Empresariais Ltda

ID: 278651697

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002214-50.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO SE DE CASTRO

Polo Passivo:

A.J.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BARRETTA GUIMARAES

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LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002214-50.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: CAIO SE DE CASTRO RECLAMADO: A.J.A S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002214-50.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: CAIO SE DE CASTRO RECLAMADO: A.J.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 225e4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 23/05/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC, eis que a parcela foi paga dentro do prazo concedido à executada. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$1.619,85. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$650,74, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a julho de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. A executada deverá fazer o pagamento da parcela 1/6 dentro do mês de maio, e as demais até o dia 22 de cada mês, sob pena de revogação do deferimento do parcelamento. Por ocasião do pagamento da parcela de agosto de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO SE DE CASTRO

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Processo nº 1003973-86.2021.4.01.3801

ID: 327377208

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003973-86.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERNARDO DOS REIS TALITHA BARTIRA SOUZA DOS REIS TAYNARA NANKASSA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003973-86.2021.4.01.3801/MG EXEQUENTE : TAYNARA NANKASSA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES (OAB MG142599) EXEQUE…

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Processo nº 1002214-45.2024.8.11.0091

ID: 259282817

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-45.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002214-45.2024.8.11.0091 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002214-45.2024.8.11.0091 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: ANGELICA BAGESTON Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ivander Aparecido Vila x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 301004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDER APARECIDO VILA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARANGONI FROTA GOMES

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Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PA… Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir ao(à) autor(a) os valores cobrados a título de prêmio de seguros e tarifa de registro de contrato, totalizando a quantia de R$ 3.974,52 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1002214-84.2025.4.01.3304

ID: 292354572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE PEREIRA FIUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002214-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BERNADETE PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002214-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BERNADETE PEREIRA FIUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a prova material nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 16 da lei n° 8.213/91: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)seguintes. STF declarou constitucional o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, que exige comprovação documental para União estável e dependência econômica nos 24 meses antes do óbito, na ADI 6096/DF. Tratando-se de requisito legal, a ausência da documentação poderá ensejar o indeferimento da inicial pelo MM Juízo. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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