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W. A. R. Dos S. x T. H. R. S.

ID: 291955456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-54.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

T. H. R. S.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DE PAULA CASAS GARCIA

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LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1002319-54.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002319-54.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: W. A. R. dos S. - Apelada: T. H. R. S. - Em último despacho, o indeferimento do benefício da assistência judiciária foi mantido,tendo sido determinado o recolhimento e comprovação do preparo (fls. 1133). Às fls. 1135/1136, o apelante reitera o pedido de assistência judiciária, e subsidiariamente, pede o diferimento no recolhimento das custas para depois do trânsito em julgado. Preliminarmente, observo que a concessão do benefício em processo diverso não vincula este relator. Ademais, a concessão apontada pelo apelante, havida no Agravo de Instrumento nº 2224801-63.2022.8.26.0000, ocorreu em novembro de 2022, sendo necessário comprovar a incapacidade financeira atual e em vista das custas e despesas desta demanda. Para tanto, apresenta o apelante apenas o recibo da declaração do imposto de renda, em que há a indicação de rendimentos tributáveis no importe de R$ 17.210,00 (fls. 1143/1144), não havendo informações sobre bens e direitos de sua titularidade. Além da fatura do contrato de telefonia móvel, com indicação de débitos em aberto (fls. 1145/1147), apresenta o apelante extrato bancário, constando, em sua grande maioria, movimentação de débito em razão de inúmeras compras em estabelecimentos comerciais (fls. 1148/1156). Neste cenário, em que pesem as alegações do apelante, entendo que não restou comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento do preparo, razão pela qual mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento do preparo, diante da ausência dos requisitos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, eis que não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento das custas processuais. Reitero a determinação de fls. 1133, devendo o apelante comprovar o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Vencido o prazo: i) com o recolhimento/comprovação, torne concluso para apreciação da apelação; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, tornando concluso para reconhecimento da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB: 322900/SP) - William Candido Lopes (OAB: 309521/SP) - Linda Luiza Johnlei Wu (OAB: 240146/SP) - Cristian de Paula Casas Garcia (OAB: 380444/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002319-80.2025.8.26.0572

ID: 311238422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002319-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA

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Processo 1002319-80.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.R. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência … Processo 1002319-80.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.R. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA (OAB 477322/SP)

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Processo nº 1002319-62.2019.4.01.3501

ID: 283625329

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-62.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHUICHI HAYASHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ALVES ELIAS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-62.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-62.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHUICHI HAYASHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 e GABRIEL ALVES ELIAS - RJ173267 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA SHUICHI HAYASHI opôs embargos de declaração (ID 1670365958) em face da sentença de ID 1610933355 que julgou procedentes os pedidos para i) declarar a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e no art. 15 da Lei nº. 9.424/1996 (salário-educação) pelo autor, produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, que exerce atividade rural no Município de Cristalina/GO, dada a inexistência de relação jurídico-tributária; ii) condenar a União a restituir o indébito tributário. Aduz o embargante a contradição do julgado considerando que, da forma em que redigida, impossibilita que o embargante usufrua da inexigibilidade do salário-educação nas suas atividades desemprenhadas no Município de Mucugê/BA (CEI nº 50.004.26091/86), apesar de ele também despenhar atividade de Produtor Rural pessoa Física nessa localidade. A embargada apresentou contrarrazões genéricas no ID 2148383356. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 535 do CPC. No caso em exame, embora o embargante suscite a ocorrência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015, apresenta, em verdade, seu nítido inconformismo com o julgado e propósito de alteração do mesmo, eis que não caracterizado nenhum dos pressupostos para sua admissibilidade, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a macularem a sentença. Saliento que a contradição hábil a impor a modificação do julgado precisa ser interna, de forma que haja incompatibilidade entre as proposições, especialmente entre a fundamentação e aquilo que é decidido, o que não ocorreu no caso concreto. Também não se observa erro material da sentença em relação à matéria embargada. Não se destinando o presente recurso a resolver matéria de prova ou mesmo corrigir os fundamentos da sentença, cabe à parte embargante postular a respectiva reforma, se for o caso, mediante a interposição do recurso próprio e adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. P.R.I. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002319-67.2025.4.01.3302

ID: 329591479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002319-67.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002319-67.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DULCINEIA NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILA SILVA OLIVEIRA - BA80960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001551-25.2025.8.26.0168

ID: 293061241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001551-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES LIMA

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FERNANDA TORRES

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Processo 0001551-25.2025.8.26.0168 (processo principal 1002319-75.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanir de Souza Ribeiro Silva - … Processo 0001551-25.2025.8.26.0168 (processo principal 1002319-75.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanir de Souza Ribeiro Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA TORRES (OAB 136146/SP), RAFAEL TORRES LIMA (OAB 372373/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Geraldo Juarez Augusto

ID: 323561273

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002319-85.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GERALDO JUAREZ AUGUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-85.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-85.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Geraldo Juarez Augusto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. RECURSO IMPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Marino Guimarães (OAB: 471985/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wilker Alves De Oliveira x Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 320418330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-36.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILKER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA PROTHEUS SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCELO HORIE

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002319-36.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WILKER ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002319-36.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WILKER ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROTHEUS SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bed5fb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP diante da manifestação da 2ª reclamada comprovando o pagamento da execução (R$ 76.983,90 em 30/05/2025) e o recolhimento das custas (R$ 500,00) por meio da guia GRU e requer o prazo para comprovar o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada por meio do sistema E-social/DARF. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.62e45bd, a planilha de atualização de ID.24e4ac4, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$76.983,90, liquidam-se: a) R$ 66.450,02 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 10.533,88 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.7106dd9e a procuração encontra-se no ID.e8a9031 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 66.450,02 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 10.533,88 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 07 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$76.983,90) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 2ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada, por meio do sistema E-social/DARF, sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Wilker Alves De Oliveira x Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 320418346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-36.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILKER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA PROTHEUS SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCELO HORIE

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002319-36.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WILKER ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002319-36.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WILKER ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROTHEUS SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bed5fb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP diante da manifestação da 2ª reclamada comprovando o pagamento da execução (R$ 76.983,90 em 30/05/2025) e o recolhimento das custas (R$ 500,00) por meio da guia GRU e requer o prazo para comprovar o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada por meio do sistema E-social/DARF. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.62e45bd, a planilha de atualização de ID.24e4ac4, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$76.983,90, liquidam-se: a) R$ 66.450,02 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 10.533,88 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.7106dd9e a procuração encontra-se no ID.e8a9031 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 66.450,02 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 10.533,88 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 07 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$76.983,90) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 2ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento previdenciário cota reclamante e cota reclamada, por meio do sistema E-social/DARF, sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILKER ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002319-19.2025.8.26.0269

ID: 327114553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-19.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002319-19.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Defiro a gratuidade processual, com fundamento no artigo 98 do CPC, bem como a tramitação especial, nos te… Processo 1002319-19.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Defiro a gratuidade processual, com fundamento no artigo 98 do CPC, bem como a tramitação especial, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. No mais, indefiro a tramitação como segredo de justiça, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito e visando a celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, II e V). Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Frustrada a citação pelo correio (ausente; recusado; recebido por terceiro, salvo as exceções do § 2º e § 4º do artigo 248 do CPC, etc.), proceda-se a citação por Oficial de Justiça. Se o endereço pertencer a outra Comarca expeça-se Carta Precatória com o prazo de 30 (trinta) dias. Constatado que o(a) citando(a) mudou-se, intime-se por ato ordinatório para que a parte autora forneça novo endereço e recolha taxa para citação por AR digital no endereço fornecido, caso não possua o benefício da gratuidade da justiça. Caso a citação seja negativa e o(a) autor(a) desconheça outro endereço, defiro desde já, a realização de pesquisas, porém, face ao princípio da celeridade, determino que as pesquisas sejam feitas de uma única vez (Bacenjud, Infojud, Renajud, Siel), devendo a parte autora apresentar todas as taxas necessárias. Na hipótese de serem obtidos novos endereços, deverão ser diligenciados todos de uma única vez (intimando-se se o caso a parte autora a recolher as taxas de postagem). Sendo o(a) réu (ré) pessoa jurídica, o(a) autor(a) deverá juntar aos autos a certidão da Junta Comercial. Realizadas as pesquisas, sem êxito, no caso de citação, voltem conclusos para novas determinações. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão serve de mandado, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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E. De S. P. x J. G. M.

ID: 329993852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-70.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-70.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-70.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelada: J. G. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, À MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DA MENOR, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DA INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 8. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 59, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Lais Helena Ribeiro dos Santos (OAB: 479903/SP) - A. C. G. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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