Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002319-06.2023.5.02.0205"

Processo nº 1002319-55.2023.4.06.3801

ID: 329994999

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-55.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002319-55.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA (OAB MG192412) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO …

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Processo nº 1002319-83.2022.4.06.3803

ID: 316639695

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-83.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM FARIAS DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002319-83.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JOAQUIM GODOI ADVOGADO(A) : JOAQUIM FARIAS DE GODOI (OAB MG045508) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos de …

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Flaviana De Fatima Sena e outros x Os Mesmos

ID: 275946005

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-50.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE FATIMA SENA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1002319-25.2023.4.06.3811

ID: 301065560

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-25.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEYDER SILVA CASTELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002319-25.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HEYDER SILVA CASTELAR (OAB MG222734) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002319-33.2022.4.01.3800

ID: 322235871

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-33.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DA SILVA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002319-33.2022.4.01.3800/MG RELATOR : HELENO BICALHO AUTOR : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002319-37.2023.4.06.3807

ID: 327454118

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-37.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002319-37.2023.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA RECORRENTE : VALDECIR SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) ADVO…

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Processo nº 1002319-32.2020.4.01.3823

ID: 306720610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-32.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BRAGA

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JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002319-32.2020.4.01.3823/MG RÉU : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA BRAGA (OAB MG130367) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/D…

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Processo nº 1002319-60.2022.4.01.9999

ID: 301076412

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-60.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1002319-60.2022.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto … Apelação Cível Nº 1002319-60.2022.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Sustenta que o benefício deveria ter sido fixado com termo inicial na data do óbito, por força da legislação vigente à época (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação original), uma vez que o falecimento ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do falecimento do segurado. É o relatório. Decido. No caso concreto, a controvérsia limita-se à fixação da DIB, questão já decidida pela instância de origem com base na tese vinculante do Tema 350 do STF (RE 631.240/MG), que estabelece como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação, quando esta for anterior a 03/09/2014 e o requerimento administrativo for protocolado no curso do processo. Trata-se de tese firmada com efeito vinculante obrigatório, nos termos do art. 927, incisos I e II, do CPC/2015, aplicável a todas as instâncias do Judiciário. O acórdão recorrido observou integralmente essa diretriz jurisprudencial, o que afasta a alegação de violação literal ao art. 74 da Lei n. 8.213/1991. A interpretação conforme a Constituição, à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não configura afronta à norma federal, mas sim cumprimento do dever de uniformização da aplicação do direito. Assim, ausente demonstração de violação autônoma e efetiva de dispositivo infraconstitucional, e sendo a decisão recorrida harmônica com a orientação jurisprudencial consolidada dos tribunais superiores, mostra-se inadmissível o apelo especial. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002319-50.2022.4.06.3814

ID: 328706614

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-50.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE FATIMA SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS

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Apelação Cível Nº 1002319-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FLAVIANA DE FATIMA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS (OA… Apelação Cível Nº 1002319-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FLAVIANA DE FATIMA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS (OAB MG146040) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de ajuizamento da ação (11/11/2022), sob o fundamento de ausência de provas da condição de vulnerabilidade econômica à época do requerimento administrativo. Requer a parte recorrente a reforma parcial da sentença para fixação da data de início do benefício na DER (16/02/2009), alegando estarem preenchidos os requisitos legais desde então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, comprovados os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em momento anterior ao ajuizamento da ação, é devida a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da deficiência e da condição de miserabilidade pode retroagir ao momento da formulação do requerimento administrativo, desde que demonstrado que os requisitos legais estavam preenchidos. 4. A existência de requerimento administrativo anterior impede a fixação da DIB na data da ação judicial, salvo apresentação de fatos novos/alteração da situação fática. 5. Reconhecimento de direito adquirido ao benefício desde a DER, quando comprovada a incapacidade e a hipossuficiência naquela data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Tese de julgamento : “ É devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, quando comprovado que os requisitos legais estavam preenchidos naquela ocasião. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 496, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 576/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar a DIB do benefício assistencial na DER, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6005245-07.2025.4.06.0000

ID: 324471924

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005245-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA TOMAZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras em evento 60, DESPADEC1 Nas razões recursais, a União alega que a negativa de processamento da segunda impugnação configura nítido cerceamento de defesa, violando os direitos constitucionais ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88) e comprometendo o equilíbrio e a isonomia processual. Argumenta que a decisão agravada incorre em grave afronta à sistemática constitucional de repartição de competências federativas, consagrada na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE). Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao reafirmar a exigibilidade imediata da multa cominatória fixada na fase de conhecimento e impor condenação em honorários advocatícios em execução provisória manifesta afronta à sistemática processual aplicável à Fazenda Pública e aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a União, no evento 27, PET1 , apresentou sua impugnação, alegando a existência de responsabilidade solidária entre os três executados, o que afastaria a possibilidade de bloqueio exclusivamente em contas de sua titularidade, bem assim a imposição de multas diárias pelo inadimplemento. Anteriormente à análise dessa impugnação, frente às teses fixadas nos Temas 6 e 1234, fora a União intimada para que procedesse à juntada do ato da CONITEC contendo as razões de não incorporação do medicamento, bem como para que informasse o andamento atualizado dos procedimentos realizados para o fornecimento administrativo da medicação. evento 39, DESPADEC1 Contudo, sem atender ao comando judicial, a União optou por apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença e pediu a revogação do bloqueio de valores, a redistribuição proporcional do ônus da obrigação entre os entes federados e, subsidiariamente, a substituição do bloqueio por medidas menos gravosas. Tais pretensões foram rechaçadas na decisão lançada no evento 60, DESPADEC1 , objeto deste agravo de instrumento. Em que pese a alegação da União, não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório, na medida em que as alegações contidas nas impugnações evento 27, DOC1 e evento 47, IMPUGNA1 são semelhantes e com os mesmos pedidos. Desse modo, não procede a pecha de ilegalidade das decisões lançadas nos eventos 60 e 83 dos autos da origem. Importante pontuar que o juízo recorrido bem estabeleceu a responsabilidade da União para o cumprimento da decisão, uma vez que os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade e cabe ao Ministério da Saúde garantir o financiamento para o tratamento oncológico nos moldes das pactuações vigentes, nada obstante o fornecimento do medicamento e do serviço médico sejam exigíveis solidariamente dos entes políticos, como estratégia de ampliação do acesso à saúde - art. 196 da CF/1988. Isso está, inclusive, referendado nos Temas 6 e 1234 julgados pelo STF, nos fluxos contidos acórdão do RE 1366.243/SC, bem como na Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Acrescento que o STJ, ao julgar o recurso representativo de controvérsia no Tema 84, legitimou a utilização de medidas eficazes à efetivação das decisões judiciais, autorizando o sequestro de valores. De sua vez, na decisão agravada há somente remissão à multa já fixada na sentença proferida nos autos principais, n. 1002319-34.2023.4.06.3808, não implicando sua execução, majoração ou exigência imediata. Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, descabe sua fixação, na medida em que o devedor ainda não se tem a obrigação de cumprir a decisão de forma definitiva. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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