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Processo nº 1002374-69.2025.8.26.0236

ID: 294960088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo … Processo 1002374-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de ação - Indenização por Dano Material ajuizado por Marinalva Batista Lima em face de Banco Agibank S/A.. 3) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Graziela Evangelista Dos Santos Baldo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 310877558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002374-21.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA EVANGELISTA DOS SANTOS BALDO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ORLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-21.2023.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-21.2023.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Graziela Evangelista dos Santos Baldo - Embargdo: Município de Orlândia - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE EM JULGADOS QUE AFASTAM A APLICABILIDADE DO PUIL Nº 413, E QUE O LAUDO PERICIAL CONSTATOU SITUAÇÃO PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A CONTRADIÇÃO ALEGADA DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E FATORES EXTERNOS, COMO OUTRAS DECISÕES. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É INTRÍNSECA AO JULGADO. 2. DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO É OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP 1178861/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 835.562/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Maria da Silva Freitas (OAB: 469570/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002374-13.2024.4.01.3703

ID: 293290702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002374-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLEANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002374-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002374-13.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLEANE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005871-86.2024.4.01.0000

ID: 282919868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005871-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005871-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-40.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005871-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES - GO55193 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES e FUNDACAO CARLOS CHAGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1005871-86.2024.4.01.0000

ID: 282919872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005871-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005871-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-40.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005871-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES - GO55193 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES e FUNDACAO CARLOS CHAGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Maria De Oliveira Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 291078247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Oliveira Silva - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora e… Processo 1002374-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Oliveira Silva - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Adriana Ruescas x Banco Do Brasil S/A

ID: 314670918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUESCAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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Processo 1002374-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Adriana Ruescas - Banco do Brasil S/A - Baixo os autos em diligência Trata-se de aç… Processo 1002374-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Adriana Ruescas - Banco do Brasil S/A - Baixo os autos em diligência Trata-se de ação movida por Adriana Ruescas em face do Banco do Brasil, em que alega que recebeu um cartão de crédito ao contratar o empréstimo com a ré, mas que jamais o utilizou. Afirma que, posteriormente, foram realizadas compras fraudulentas, que não reconhece. Em contestação, a ré informou que as transações questionadas foram realizadas por meio de compras on-line com inserção manual dos dados do cartão. A controvérsia, portanto, limita-se à constatação sobre eventual vazamento de dados, o que teria dado azo à utilização do cartão por terceiros. Os elementos produzidos até o momento não são suficientes ao desate da lide. Isso porque reputo necessária a identificação de quem realizou as transações impugnadas. Explico: caso as transações tenham sido feitas por pessoa relacionada ou com proximidade com a autora, não será possível a responsabilização da instituição bancária, já que eventual descuido da requerente em relação aos dados do cartão está fora da órbita abarcada pelo risco da atividade. Já se as transações tiverem sido feitas por pessoa sem qualquer relação com a requerente (ou ainda por terceiros que se passaram por ela), estar-se-á diante de situação que admite a responsabilidade do banco. Dispõe o art. 370, caput, do Código de Processo Civil que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Assim, sendo viável a determinação de produção de provas de ofício, entendo necessária a expedição de ofícios com o intuito de identificar as pessoas que realizaram as transações impugnadas. No entanto, considerando que as compras foram realizadas na mesma data, basta que uma das empresas seja oficiada. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Mercado Livre, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome completo, eventual biometria, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço residencial e eventual endereço de entrega do produto da pessoa que realizou a seguinte transação: Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Processo nº 1002374-90.2022.4.01.3312

ID: 323799807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002374-90.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOCELIA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002374-90.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002374-90.2022.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELIA NUNES FERREIRA - BA33295 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Francisco Ricardo Da Silva x Viacao Campo Belo Ltda e outros

ID: 257044196

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002374-87.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002374-87.2024.5.02.0603 : FRANCISCO RICARDO DA SILVA : VIA SUL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002374-87.2024.5.02.0603 : FRANCISCO RICARDO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 330421b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. Com relação à cláusula em que discrimina as verbas do acordo, é desnecessária a discriminação, na medida em que há sentença de liquidação que já fixou os valores respectivos. Em caso de inadimplemento será aplicada a multa de 100% sobre o valor em aberto. Deverá a reclamada comprovar em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo: a) Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$19.937,36, atualizados até 01/11/2024; b) Imposto de renda no valor de R$5.410,91, atualizado até 01/11/2024. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. Atente-se o autor quanto ao seu dever processual de não praticar atos inúteis no processo (CPC, art. 77, III), sob pena de ser considerado litigante de má-fé (CPC, art. 80, VI), caso reitere referida conduta. Diante da Portaria Normativa PGF n. 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. Cumprido e pagas as despesas, exclua-se a reclamada do BNDT, liberem-se eventuais penhoras restrições e indisponibilidades realizadas e venham conclusos para extinção da execução, com o registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Solicite-se o retorno dos autos principais e do processo 1001018-62.2021.5.02.0603 da instância superior. Junte-se cópia dessa decisão nos autos do processo 1001018-62.2021.5.02.0603. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luciano Mendes Da Silva

ID: 308293139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002374-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCIANO MENDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-89.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-89.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Luciano Mendes da Silva - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO - DEMANDA DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AÇÃO DE RECONVENÇÃO OBJETIVANDO CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A INVERSÃO DO JULGADO, ANTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, CONDENANDO-SE O RÉU AO RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SUPORTADOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AFASTANDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO AÇÃO REGRESSIVA - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRETENSÃO DO APELANTE DE RESPONSABILIZAR O APELADO PELO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX; (II) AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA RECONVENÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR QUE O RÉU FOI O BENEFICIÁRIO DA FRAUDE E COM ELA PACTUOU, MATERIALIZADA EM TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO MEDIANTE PIX ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC A MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PIX NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA CONTA RECEPTORA - AÇÃO REGRESSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA AÇÃO DE RECONVENÇÃO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRE DA IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE RESPONSABILIDADE POR ATO FRAUDULENTO SEM COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONFIGURAM MERO DISSABOR, SENDO DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA QUANTIA VERBA FIXADA EM R$4.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Joao Eduardo Barreto Barbosa (OAB: 147030/SP) - 3º andar

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