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Processo nº 0868709-61.2024.8.10.0001

ID: 276328214

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868709-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868709-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITH ROCHA COELHO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDITH ROCHA COELHO em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, objetivando a inclusão da autora, companheira reconhecida judicialmente como dependente do falecido ex-associado, no plano de saúde da ré, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora relata que conviveu em união estável com o falecido de janeiro de 2016 até a data do óbito (27/06/2018), o que foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Alega que, apesar disso, a requerida recusou sua inclusão como dependente no plano de saúde, o que violaria as normas do Regulamento do Plano de Associados. Aponta ainda sua situação de vulnerabilidade, em razão da idade avançada (71 anos) e do estado de saúde debilitado. Regularmente citada, a Ré apresentou Contestação (ID 143571702), na qual defende a legalidade da negativa de inclusão da autora no plano de saúde e impugna os pedidos indenizatórios. Réplica acostada (ID 145884107). Passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. De início, verifico que há matérias nos autos de ordem preliminar, motivo pelo qual passo a analisá-las. a) DA INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ Inicialmente, verifico que no presente caso, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, por se tratar a ré de entidade de autogestão, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Deste modo, a hipótese em apreciação será analisada segundo as normas de regência aplicáveis à espécie, quais sejam a Lei n.º 9.656/98, as resoluções da ANS e o Código Civil. Esse é posicionamento seguido pela jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito. Ablação Percutânea da Lesão por Radiofrequência ou Crioterapia. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Negativa de cobertura que viola os princípios da boa fé objetiva e a função social do contrato. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente . Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 10023743620188260003 SP 1002374- 36.2018.8.26.0003, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019). (grifo nosso) b) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC No caso em tela, observa-se que nos termos da súmula 608 do STJ, a legislação consumerista não é aplicável aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Logo, não cabe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo outras questões a serem dirimidas, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a autora preenche os requisitos para ser incluída como dependente do falecido no Plano de Associados da CASSI; b) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré; c) se há dano moral e/ou material a ser indenizado; d) o valor devido, em caso de condenação. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas provas. Nesse caso, as partes deverão, obrigatoriamente, especificar a pertinência das provas requeridas, demonstrando sua relevância e adequação para o deslinde dos pontos controvertidos previamente delineados, sob pena de indeferimento da produção probatória por falta de utilidade ou necessidade. Caso sejam provas documentais, estas deverão ser imediatamente juntadas, desde que obedeçam aos limites dispostos no art. 435 do CPC, a fim de garantir o princípio da celeridade processual. Realizado o presente saneamento, ficam as partes cientes de que, no mesmo prazo, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos ou solicitares ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de maio de 2025 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0812180-02.2024.8.10.0040

ID: 261334307

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812180-02.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOR QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do recla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889-PR) PARTE REQUERIDA:REU: SERASA S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE)} SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de demanda formulada por VALDENOR QUEIROZ DA SILVA em face de SERASA S.A. Aduz, em síntese, que tomou conhecimento de que a requerida foi responsável por um grande vazamento de dados pessoais de diversos brasileiros, sendo a parte autora um deles. Informa que recorreu ao IPRODAPE – instituição de proteção de dados pessoais – para o fim de receber orientações de como proceder. Assevera que a requerida é ré em Ação Civil Pública proposta pelo MPF em São Paulo (SP) decorrente do mencionado vazamento. Alega que por meio da orientação recebida pelo IPRODAPE foi confirmado que teve seus dados vazados pela requerida. Finaliza afirmando que, em decorrência do vazamento de seus dados pessoais, tem sofrido com ligações e mensagens indesejadas. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência indeferida nos autos. A requerida contestou a demanda. Suscitou preliminares. Sustenta a regularidade de sua conduta e pede a improcedência do pleito autoral. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não consta dos autos nenhuma das hipóteses contidas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a falha da prestação de serviço prestado pela requerida (art. 373, I, do CPC). Com efeito, em conformidade com o que já se destacou na decisão em que foi negada a tutela de urgência, as capturas de imagem de ID 122408131 evidencia justamente que a demandada, ao reportar suposto vazamento de dados pessoais da parte autora, não seria a fonte e não possuiria ligação com esse evento. Outrossim, a requerida, em sua contestação, trouxe inúmeras informações acerca da circulação de notícias inverídicas envolvendo a sua responsabilidade com o suposto vazamento de dados narrado pela parte autora na exordial. Neste ponto, a demandada demonstrou o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que anexou à contestação inúmeros links de agências de checagem de fatos dando conta de que o IPRODAPE – instituto de proteção dos dados pessoais que orientou a parte autora – não faz distinção na hora de “confirmar” que os dados de determinada pessoa foram vazados. Vale dizer, mesmo que se preencha o formulário do sítio eletrônico do suposto instituto com quaisquer dados (por exemplo, no campo referente ao CPF colocar os números “000.000.000-00”), inexoravelmente a resposta será no sentido de que aqueles dados constam na lista de vazamento da requerida. Assim, não consta dos autos nenhum elemento de prova indicando que a parte autora tenha sofrido vazamento de dados provocado pela requerida, tampouco que, em decorrência deste suposto vazamento de dados, tem sido importunado com mensagens, ligações e outros expedientes utilizados por terceiros desconhecidos. A propósito, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTADO À SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegação de vazamento de dados pessoais da autora, pela ré Serasa, afigura-se descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais, sendo caso de improcedência da ação. (TJSP; Apelação Cível 1002374-63.2024.8.26.0411; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em conclusão, vê-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não restou comprovado que a requerida tenha perpetrado conduta ilegal ou abusiva em relação ao serviço prestado. Lado outro, como já se mencionou, a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral, dado que evidenciou que não promoveu o alegado vazamento de dados narrado pela parte autora. Destarte, pelo que dos autos se revela, inexistiu falha na prestação do serviço, não se verificando, na espécie, a responsabilidade civil da reclamada (art. 14, § 3°, II, do CDC). Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, suspendendo a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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