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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Estevam Rodrigues Pereira

ID: 276647844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. Antes do recebimento da inicial, a parte ré compareceu espontaneamente e requereu a suspensão do processo por força da ação de superendividamento n. 1002410-61.2024.8.11.0011. Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar dos pedidos. A parte ré manifestou ciência e a parte autora manifestou pelo indeferimento do pedido e pela constituição de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos da parte ré, a propositura de ação de superendividamento não é fundamento suficiente para a suspensão da ação monitória que, inclusive, se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido recebida ou convertida em execução, tampouco determinados atos expropriatórios, ou seja, não há quaisquer das hipóteses do art. 313 do CPC ou da Lei 14.181/21. De outro lado, a parte ré compareceu espontaneamente em 13.10.2024 (Num. 172193225) e até a presente data não apresentou qualquer matéria defensiva, razão pela qual lhe DECRETO A REVELIA consoante o art. 344 do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. Conforme o art. 700, caput e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. A parte ré deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instrui(em) a inicial diante da inexistência de eventual exceção pessoal apta a afastar o dever de satisfazer a dívida em questão. No respeitante: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS - CAPITALIZAÇÃO. Pretensão de afastar a capitalização. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória. Súmulas 539 e 541 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Alegação de cobrança cumulada – NÃO OCORRÊNCIA: Verifica-se na cláusula décima, que não existe previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pela análise do demonstrativo do cálculo de fls. 52/53 vê-se que foi aplicada sem cumulação de juros e multa. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que é necessária a realização de pericia judicial – NÃO OCORRÊNCIA: Não houve cerceamento de defesa porque os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque a monitória veio instruída com a cópia do contrato de abertura de crédito – BB Giro Recebíveis e com o demonstrativo da dívida no período de 2012 a 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10047544720158260032 SP 1004754-47.2015.8.26.0032, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/02/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016)” III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte ré de suspensão do processo neste momento processual por ausência das hipóteses do art. 313 do CPC e/ou da Lei 14.181/21. b) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002410-24.2025.8.26.0168

ID: 311473481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clínica Odontológica Ns Ltda - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia … Processo 1002410-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clínica Odontológica Ns Ltda - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Processo nº 1002410-57.2025.8.26.0157

ID: 321083587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE RODRIGUES SARAIVA

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ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-57.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.M.H. - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramita… Processo 1002410-57.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.M.H. - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação processual, em razão da idade [CPC, art. 1.048, I, fls.44]. Anote-se. II - Fls. 53/54: RECEBO como emenda à inicial. III DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora, aposentada, nega ter solicitado os seguintes empréstimos e transações bancárias: [a] empréstimo 13º salário, contrato n. 910002313656, data da operação 21/02/205, no valor de R$746,44 [fls.28]; [b] empréstimo CP INSS Consig. CC, contrato n. 808834265, tipo da operação renovação, no valor de R$7.338,92 [fls.29]. Refere-se à renovação do contrato n. 000807857930 [este validamente contratado pela parte autora (fls.53/54)]; [c] empréstimo imediato, contrato n. 808834198, data da operação 20/02/2025, no valor de R$2.424,75 [fls.30]; [d] transferências via pix realizadas no dia 21 de fevereiro de 2025 nos valores de R$3.480,24; R$1.822,77; R$728,00 [fls.24]; [e] resgates de aplicações financeiras, CDB, no valores de R$937,24 e R$2.343,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em não exigir a dívida objeto da demanda judicial ou extrajudicialmente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo comprometimento de verba de natureza alimentar. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes às parcelas dos seguintes empréstimos: [a] empréstimo 13º salário, contrato n. 910002313656, data da operação 21/02/205, no valor de R$746,44 [fls.28]; [b] empréstimo CP INSS Consig. CC, contrato n. 808834265, tipo da operação renovação, no valor de R$7.338,92 [fls.29], no prazo de 5 [cinco] dias. AUTORIZADO o restabelecimento da cobrança das parcelas do contrato n. 000807857930, reconhecido como válido pela parte atora [fls.53]. INTIME-SE pessoalmente a parte ré da tutela de urgência deferida. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. Desde já, com esteio nos artigos 370 e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré: 5.1. EXIBA no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora e seus documentos pessoais utilizados na oportunidade da contratação. 5.2. Em se tratando de contratação eletrônica deverá a ré DEMONSTRAR: [a] se a contratação foi realizada em terminal de atendimento em agência bancária ou em equipamento particular, [b] qual IP ou dados da máquina/equipamento utilizado no ato da contratação, [c] qual forma de identificação do consumidor, acaso capturadas imagens no momento da contratação para identificação facial deverá comprovar se foi obtida e gravada filmagem do contratante manifestando publicamente seu desejo de contratação [exibindo tais imagens] ou se obtida mediante fotografia ou imagem estática, [d] em qual o endereço estava localizado o dispositivo utilizado pelo contratante no ato da contratação e os meios utilizados para obtenção dessa informação, [e] qual a natureza de cada etapa do atendimento com manifestação de aceite eletrônico do consumidor, exibindo o elemento vinculador da manifestação de vontade do autor em cada etapa da contratação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTIANE RODRIGUES SARAIVA (OAB 279452/SP), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP)

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Leonardo De Assis Borges x Wanderson Jose Rodrigues

ID: 310290474

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006868-73.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ASSIS BORGES

Polo Passivo:

WANDERSON JOSE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRENDA APARECIDA CAMPOS NUNES

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ISADORA NUNES FLAUSINO

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LIDIANE COSTA SOUZA SILVA

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JESSICA DANTAS ALVES

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LINDALVA PIRES FLAUSINO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006868-73.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: LEONARDO DE ASSIS BORGES CPF: 080.780.986-18 RÉU: WANDERSON JOSE RODRIGUES CPF: 035.341.346-13 SENTENÇA LEONARDO DE ASSIS BORGES manejou Ação de Imissão de Posse cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Danos Materiais em face de WANDERSON JOSE RODRIGUES, alegando ter adquirido, em 20 de novembro de 2023, por meio de venda direta virtual junto à Caixa Econômica Federal S/A, o imóvel urbano situado na Rua Bela Vista, nº 803, lote nº 07, quadra nº 06, do bairro Santo Antônio, na cidade de Ituiutaba/MG, com área total de 360m², devidamente matriculado sob o nº 14.099 no Cartório do Primeiro Registro de Imóveis desta Comarca; a propriedade do bem havia sido consolidada em favor da Caixa Econômica Federal S/A em 26/03/2018, após o decurso do prazo para purgação da mora pelo Réu; após leilões infrutíferos em 06/08/2018 e 21/08/2018, o imóvel foi disponibilizado para venda direta, momento no qual o adquiriu; o requerido está na posse do imóvel; o Réu havia ajuizado ação anulatória dos leilões perante a Justiça Federal (processo nº 1002410-85.2021.4.01.3824), sem, contudo, obter qualquer liminar a impedir seu exercício da posse. Em sede de tutela de urgência, requereu a imissão na posse do imóvel. Finalmente, postulou a confirmação da tutela antecipada, a condenação do Réu ao pagamento de alugueres a partir da notificação (sugerindo R$ 800,00 mensais), IPTU e demais encargos, perdas e danos pela falta de manutenção, custas processuais e honorários advocatícios, além da fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Em decisão de ID 10284092347, foi deferida a imissão liminar do Autor na posse do imóvel. O Réu, WANDERSON JOSE RODRIGUES, interpôs Agravo de Instrumento (ID 10294083021) contra a decisão liminar, ao qual foi dado parcial provimento apenas para dilatar o prazo de desocuparção - ID 10358778517. O Réu apresentou contestação (ID 10312015894. Em sede preliminar, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, defendeu a posse justa e de boa-fé, argumentando nunca ter usurpado da propriedade e a sua permanência no imóvel se dava enquanto a discussão judicial sobre o leilão permanecia pendente na Justiça Federal. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 10318634221). O Autor, em manifestação (ID 10375667549), informou estar ciente do cumprimento do mandado e reiterou o pedido de indenização pela utilização indevida do imóvel no período de 26/01/2024 (data da última tentativa de notificação extrajudicial, conforme alegação do Autor) até 17/01/2025 (data da imissão), no importe de 1% do valor da arrematação do imóvel, requerendo o julgamento antecipado da lide. Diante do desinteresse das partes na produção de provas foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de memoriais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Réu arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando, a matéria subjacente envolveria imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Contudo, a preliminar de incompetência não merece acolhimento. A presente demanda, qual seja, Ação de Imissão de Posse, tem natureza real e se funda no direito de propriedade do Autor, o qual adquiriu o imóvel de terceiro (a Caixa Econômica Federal) e busca reaver a posse de quem a detém injustamente. O litígio principal não se estabelece entre o particular e a empresa pública federal, mas sim entre o novo proprietário e o antigo possuidor. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Quanto ao mérito, a ação de imissão na posse é o instrumento processual adequado para o proprietário o qual nunca teve a posse do imóvel, buscando obtê-la de quem a detém injustamente. Seus requisitos essenciais são: a) a prova do domínio sobre o bem; b) a individualização do imóvel; e c) a posse injusta exercida pelo Réu. No caso em análise, todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Primeiramente, a titularidade do domínio do Autor sobre o imóvel está comprovada pela matrícula nº 14.099 do Cartório do Primeiro Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG (ID 10272696196 e ID 10283213574). Este documento público atesta ser LEONARDO DE ASSIS BORGES o legítimo proprietário do bem desde 20/12/2023, data na qual a aquisição junto à Caixa Econômica Federal S/A foi devidamente registrada. Em segundo lugar, a individualização do imóvel é clara e precisa. Trata-se do lote de terreno urbano nº 07, quadra nº 06, do bairro Santo Antônio, situado na Rua Bela Vista, com área total de 360m², e benfeitorias consistentes em um prédio residencial de nº 803, com área construída de 229,40m², conforme detalhado na petição inicial e na matrícula do imóvel. Por fim, a posse injusta do Réu é inconteste. A posse injusta, para fins de ação de imissão na posse, não se confunde com a posse violenta, clandestina ou precária, bastando seja desprovida de causa jurídica a justificar. No presente caso, o próprio Réu reconheceu em sua contestação (ID 10312015894) a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 26/03/2018, após sua inadimplência e a não purgação da mora. A partir da aquisição do imóvel pelo Autor em 20/11/2023 e, especialmente, após a notificação extrajudicial para desocupação (ID 10272709275), a posse do Réu tornou-se injusta, pois não mais se baseava em qualquer título legítimo. A alegação do Réu de sua posse seria de boa-fé em razão da ação anulatória que tramita na Justiça Federal (processo nº 1002410-85.2021.4.01.3824) não prospera. Conforme já analisado e reiterado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Acórdão de ID 10339156512, a existência de tal ação não impede a tramitação e o julgamento da ação de imissão na posse. Ademais, as próprias movimentações processuais da ação anulatória, juntadas pelo Réu (ID 10328828618), demonstram ter sido a demanda julgada extinta sem resolução do mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir, e o recurso de apelação encontra-se em fase de parecer do Ministério Público Federal, sem qualquer decisão suspendendo a validade da consolidação da propriedade ou da venda do imóvel ao Autor. A posse do Réu, portanto, não possui amparo legal ou contratual frente ao direito de propriedade do Autor. A liminar de imissão na posse foi deferida em 14/08/2024 (ID 10284092347) e ratificada pelo TJMG, o qual concedeu o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, findo em 13/10/2024. O mandado de imissão na posse foi efetivamente cumprido em 17/01/2025 (ID 10374618564), ocasião quando o Oficial de Justiça certificou a desocupação do imóvel. A desocupação, ainda tardia, não afasta o caráter injusto da posse exercida pelo Réu durante o período o qual se recusou a entregar o bem. Diante de todo o exposto, e considerando a robusta prova documental a qual demonstra o domínio do Autor e a posse injusta do Réu, a procedência do pedido de imissão na posse é medida a qual se impõe. O Autor pleiteou ainda condenação do Réu ao pagamento de alugueres pelo uso indevido do imóvel, IPTU, água, luz e coleta de lixo, desde a aquisição do bem até a efetiva imissão na posse. Na petição inicial, sugeriu o valor de R$ 800,00 mensais para os alugueres. Em manifestações posteriores, o Autor indicou o período de 26/01/2024 a 17/01/2025 para a indenização por alugueres, sugerindo 1% do valor da arrematação ou R$ 600,00 mensais na proposta de acordo. A posse do Réu tornou-se injusta a partir do momento no qual o Autor adquiriu o imóvel e o Réu se recusou a desocupá-lo, especialmente após a notificação extrajudicial. A notificação extrajudicial (ID 10272709275) é datada de 25/07/2024. O prazo de 10 dias para desocupação voluntária, conforme a petição inicial, findou por volta de 05/08/2024. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao ratificar a liminar de imissão na posse, concedeu ao Réu um prazo adicional de 60 dias para desocupação voluntária, a contar da decisão liminar de 14/08/2024 (ID 10284092347). Este prazo se encerrou em 13/10/2024. A partir de 14/10/2024, a posse do Réu passou a ser incontestavelmente injusta e passível de indenização. A efetiva imissão na posse ocorreu em 17/01/2025 (ID 10374618564). Portanto, o Réu deve indenizar o Autor pelo uso indevido do imóvel no período compreendido entre 14/10/2024 e 17/01/2025. A indenização a título de alugueres é devida em forma de compensar o proprietário pela privação do uso e gozo de seu bem. O valor de 1% do valor da arrematação (R$ 171.600,00) seria de R$ 1.716,00 mensais. Considerando a proposta de acordo apresentada pelo próprio Autor (ID 10452527716), o qual sugeriu R$ 600,00 mensais, este valor se mostra mais razoável e condizente com a realidade do mercado. Além dos alugueres, o Réu deve ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos inerentes à propriedade durante o período de sua posse injusta, quais sejam, IPTU, consumo de água, luz e coleta de lixo. Tais despesas configuram prejuízo material direto e devem ser ressarcidas. O Autor pleiteou, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de danos morais, alegando a recusa em desocupar o imóvel e a necessidade de ingressar com a presente ação, causando-lhe transtornos. Contudo, a mera recusa em desocupar um imóvel, ainda exija a intervenção judicial para a imissão na posse, não configura, por si só, dano moral indenizável. No presente caso, embora a conduta do Réu tenha gerado transtornos e a necessidade de acionar o Poder Judiciário, não há nos autos elementos os quais demonstrem ter o autor sofrido lesão a direitos da personalidade. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Em relação ao pedido de condenação do requerido em litigância de má-fé, nada socorre o autor. A litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de condutas dolosas as quais visam a procrastinar o andamento do processo, alterar a verdade dos fatos, ou agir de forma temerária. A defesa de direitos insere-se no âmbito do direito de ação e de defesa, garantido constitucionalmente. Desse modo, rejeito o pedido de condenação do Réu por litigância de má-fé. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e, em consequência, IMITIR o Autor, LEONARDO DE ASSIS BORGES, na posse definitiva do imóvel urbano situado na Rua Bela Vista, nº 803, lote nº 07, quadra nº 06, do bairro Santo Antônio, na cidade de Ituiutaba/MG, matrícula nº 14.099, cujo ato já foi efetivado conforme auto de imissão na posse de ID 10374618564. CONDENAR o Réu, WANDERSON JOSE RODRIGUES, ao pagamento de indenização a título de alugueres pelo uso indevido do imóvel, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante o período de 14/10/2024 a 17/01/2025. O débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, contado da citação. CONDENAR o Réu, WANDERSON JOSE RODRIGUES, ao ressarcimento dos valores referentes a IPTU, consumo de água, luz e coleta de lixo incidentes sobre o imóvel durante o período de 14/10/2024 a 17/01/2025, devidamente comprovados nos autos. O débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, contado da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00, suspensa a exigência nos termos do artigo 98 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, suspensa a exigência nos termos do artigo 98 do CPC. A sentença foi realizada com suporte na IA, nos termos da Resolução 615 do CNJ. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ao arquivo. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 1002410-44.2024.4.06.9999

ID: 310057257

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-44.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002410-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE (OAB MG175120) EME… Apelação Cível Nº 1002410-44.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LAURA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE (OAB MG175120) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. TEMA 301 DA TNU. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola pelo período exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana intercalada descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora. A fim de comprovar o início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Documentos de ITR em nome do pai, Domingos Pereira, dos anos de 1993 e 2020 (fls. 3; 25; 36/37; 43, 45/47 e 57/68); (ii) Declaração de Aptidão ao PRONAF de 2018 e 2021 (fl. 4/6); (ii) Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor, Domingos Pereira, qualificado como lavrador, do ano de 1978 (fl. 9/10); (iii) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural de 1996, em nome do genitor, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 21); (iv) Cédula de crédito bancário, com data de vencimento em 2022 (fls. 48/53); (v) Ficha de inscrição na Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Tábua, emitida em 2019 (fl. 60). 5. Os vínculos urbanos registrados em nome da autora nos períodos de 01/03/2007-30/09/2008 (1ano e 7 meses), 18/02/2009-15/07/2010 (1 ano e 4 meses) não descaracterizam, de forma definitiva, sua condição de segurada especial, pois foi comprovado o retorno à atividade rural após o término da relação urbana, conforme estabelecido no Tema 301 da TNU. 6. Há homologação pelo INSS de período rural da autora, como segurado especial, do período de 01/01/2017 a 11/07/2022 , conforme extrato CNIS de fl. 141 ( evento 1, DOC2 ). 7. Embora tenha exercido atividades urbanas intercaladas, restou demonstrado o retorno ao trabalho rural antes do requerimento administrativo, configurando a manutenção da condição de segurada especial. 8. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 13/07/2022 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 13/07/2022 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002410-42.2025.4.01.3502

ID: 326193556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002410-42.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1012764-49.2023.4.01.4100

ID: 308500013

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012764-49.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LOURIVAL SIQUEIRA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012764-49.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIANE SANTOS OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012764-49.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL SIQUEIRA SILVA NETO - AM11828 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA DE OLIVA TOURINHO - BA25700 SENTENÇA (tipo C) vistos em inspeção Segundo a petição inicial: Em 2012 a autora se matriculou no curso de Pedagogia (Licenciatura) pela CIPERON – Centro Integrado de Pesquisa e Educação de Rondônia – Norte Educacional, tendo concluído seu curso em 08 de julho de 2016 e sido diplomada pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL em 28 de abril de 2017, conforme diploma anexado nos autos. Naquele mesmo ano a autora participou do concurso público do município de Nova Mamoré – RO, Edital 001/2016, para o cargo de PEDAGOGIA – PROFESSORA II, tendo logrado êxito em todas as fases do concurso, sendo nomeada e tomado posse do seu cargo público em 28 de março de 2017, conforme termo de posse anexado nos autos. Desde então a autora vem desempenhando suas funções regularmente como servidora pública municipal estatutária efetiva, na função de professora pedagoga, com carga horária de 25 h semanais. Cabe destacar que desde que tomou posse a autora desempenhou todas as suas funções como pedagoga com zelo e dedicação. Aplicou todos os conhecimentos adquiridos em seu curso de formação, não tendo recebido qualquer advertência de conduta e/ou sobre metodologia de trabalho e ensino aplicada. Não recebeu nenhuma sanção, advertência ou reclamação acerca do desempenho de suas funções como pedagoga da rede de ensino municipal até o presente momento. Ocorre que a instituição CIPERON / Norte Educacional foi alvo da Operação Apate, ainda em 2017, comandada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e Polícia Civil de Rondônia. A operação foi deflagrada para apurar crimes de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra o consumidor, organização criminosa e possível lavagem de dinheiro cometido pela instituição e seus sócios. A operação e seus desencadeamentos foram amplamente divulgados pela mídia, além da ação penal com trâmite na 2ª Vara Criminal de Guajará-Mirim – RO, processo nº 1002410-87.2017.8.22.0015 visando penalizar as condutas dos envolvidos. No decorrer das investigações foram apontadas outras entidades educacionais possivelmente envolvidas em irregularidades, entre elas aquela que diplomou a autora, Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL. Cabe destacar que a autora somente teve ciência dos atos envolvendo a instituição após a deflagração da operação e a divulgação da mídia local, sendo a autora uma das vítimas dos atos praticados pela instituição de ensino. A autora requer a declaração da validade de seu diploma. A demanda foi proposta em face da União e da mantenedora da faculdade, a qual não foi citada. Foi requerida a substituição da mantenedora pela Universidade Federal do Paraná, o que foi deferido, conforme despacho 2126425863. A ilegitimidade da UFPR foi reconhecida pela decisão 2157148567, a qual deferiu a tutela de urgência. A União apresentou contestação (2166969897), seguida de réplica pela autora (2173698028). É o relatório. Como bem pontuou a União: O cerne da presente demanda consiste no pedido declaratório de validade do diploma do curso de pedagogia, sob o fundamento de que a demandante vive quadro de insegurança jurídica em razão do descredenciamento de sua instituição de ensino perante o MEC. A demandante apresenta o diploma de Licenciatura em Pedagogia, potencialmente emitido pela FACEL e registrado pela Universidade Federal de São Carlos, pessoa jurídica de direito público diversa da União. Não é demais dizer que as universidades possuem personalidade jurídica própria, estando legitimada a figurar no polo passivo de demandas judiciais. Nesse sentido, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. É incontroverso nos autos que a autora teve seu diploma expedido em 28 de abril de 2017 e que o descredenciamento da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL somente ocorreu em 24 de outubro de 2019. Não é demais dizer que a expedição do diploma de curso de graduação pela IES pressupõe a análise quanto ao cumprimento de todos os requisitos e carga horária para a conclusão do curso, no caso, graduação em Pedagogia. No caso dos autos, tem-se que a aplicação da penalidade de descredenciamento da IES Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL ocorreu em momento posterior à expedição do diploma da autora, razão pela qual, em razão da presunção de validade do referido documento, não há interesse de agir quanto ao pedido declaratório. Isto é, considerando que o diploma foi expedido na época em que a IES estava devidamente credenciada, tem-se pela sua presunção de validade, motivo pelo qual o provimento judicial, neste particular, não apresenta utilidade prática para a demandante. Importante destacar que, por meio da Portaria nº 996, de 17/11/2022 (doc. SEI nº 5435077), houve o reconhecimento da validade dos diplomas do curso de pedagogia ofertado pela FACEL. Vejamos o que dispõe o artigo 1º da referida Portaria: Art. 1º Renovar o reconhecimento para fins de expedição e registro de diplomas dos cursos de Administração (cód. e-MEC nº 19964; cód. e-MEC nº 26940; cód. e-MEC nº 48606; e cód. e-MEC nº 120326); Ciências Contábeis (cód. e-MEC nº 50220); CST em Gestão de Recursos Humanos (cód. e-MEC nº 109842); Letras - Inglês (cód. e-MEC nº 48605); Letras - Português e Espanhol (cód. e-MEC nº 36275); Letras - Português e Inglês (cód. e-MEC nº 19916); CST em Logística (cód. e-MEC nº 116366); CST em Marketing (cód. e-MEC nº 110154); Pedagogia (cód. e-MEC nº 19768); Psicologia (cód. e-MEC nº 96089) e Teologia (cód. e-MEC nº 5000051), ofertados pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras - FACEL (cód. e-MEC nº 1257). Na medida em que a penalidade imposta à mantenedora foi imposta posteriormente e não há qualquer procedimento para cancelar ou tornar o diploma sem efeito, não há interesse de agir. O processo tem efeito apenas entre as partes, pois, conforme dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. A autora, equivocadamente, pretende uma declaração erga omnes de validade do diploma em processo movido apenas contra a União, a qual administrativamente reconhece a validade do diploma. Se o município tem dúvidas quanto ao diploma e não consegue conferir a sua veracidade, cabe à autora ajuizar ação contra o município para que a declaração surja efeitos em relação a ele. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa. Revogo a tutela provisória de urgência deferida. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Comunique-se à relatoria do agravo de instrumento que foi proferida sentença. PORTO VELHO, 25 de junho de 2025. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Imovel Matricula 79.240 Do 16º Cartorio De Registro De Imoveis De Sao Paulo e outros x Duarte Anodizacao De Aluminio Eireli e outros

ID: 316704642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002410-19.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMOVEL MATRICULA 79.240 DO 16º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO MILTON CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DUARTE ANODIZACAO DE ALUMINIO EIRELI ONIVALDO PARREIRA DUARTE

Notificação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002410-19.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MILTON CEZARIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002410-19.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MILTON CEZARIO DA SILVA RECLAMADO: DUARTE ANODIZACAO DE ALUMINIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d9153f proferido nos autos. Vistos. Indefere-se a expedição de ofício para corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, tais como B3 (BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA, por não possuir efetividade para a satisfação da execução. Conforme Ofício-Circular nº 061/GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça, desde 31.05.2018 tais instituições estão integradas no convênio Bacen Jud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, de forma que o bloqueio e a transferência de eventuais ativos é feito unicamente pelo referido convênio, que já foi adotado nos autos. Esclareça-se que o convênio Bacen Jud também abrange ordens para bloqueios e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento, conforme art. 13 caput e o §1º do Regulamento do BACEN JUD 2.0: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. O convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), permite incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens imóveis indistintos, assim como direitos sobre imóveis indistintos. No presente caso, não resta demonstrado qualquer proveito útil para a satisfação da execução, ante a inexistência de bens imóveis. Indefere-se. Nesse sentido, tem-se o art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação,aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. A consulta ao sistema CENSEC trata-se de uma consulta pública, podendo ser realizada por qualquer interessado, através do link https://censec.org.br/, e https://www.signo.org.br/ (Novo Portal do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo) devendo escolher o tipo de consulta que deseja realizar e preencher os dados solicitados pelo sistema. Desta forma, tratar-se de ato que não depende da intermediação do Juízo, deve ser praticado pela própria parte interessada, razão pela qual indefire-se. Do mesmo modo, indefire-se o requerimento de ofício ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, por ser inócuo para a satisfação da execução - a pesquisa não se presta para localização de bens do executado, que já não teriam sido localizados mediante as pesquisas Renajud, Arisp e Infojud. Quanto SREI e IRIB, indefiro. A pesquisa de imóveis é realizada pelo convênio Arisp. Nesse sentido, reporto-me ao Ofício Circular nº 08 do CNJ: "Nesse sentido, esclareço que as pesquisas de bens imóveis em nome de executados devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, que está sob a administração da Central de Serviços Compartilhados do respectivo Estado, em www.penhoraonline.org.br – módulo de "Pesquisa de Bens"". Deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória a declaração para “as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios” e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação. Tendo em vista, ainda, que já se realizou pesquisa de imóveis da(s) executada(s) pelo convênio ARISP e que a pesquisa DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é realizada em convênio próprio (INFOJUD - DOI), indefire-se o requerimento. Incluam-se os executados no Serasa, pelo convênio Serasajud. Reitere-se a penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, proceda-se à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificação das instituições financeiras com as quais os executados e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com a resposta, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CEZARIO DA SILVA

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Processo nº 1002410-31.2025.8.26.0101

ID: 315307974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002410-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CUNHA CLAUDINEIA FATIMA CUNHA MARCIANO CLEONIR CRISTIANE DA CUNHA NASCIMENTO CRISTINA APARECIDA DA CUNHA RAMOS ESPOLIO DE ODAIR NATAL CUNHA REP. POR CLAUDIO MELO CUNHA IVAIR JOSé DA CUNHA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUNHA VALDECI DONIZETI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascime… Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascimento - - Cristina Aparecida da Cunha Ramos - - Ivair José da Cunha - - Valdeci Donizeti da Cunha - - Espolio de Odair Natal Cunha Rep. Por Claudio Melo Cunha - Vistos. Nomeio Maria Aparecida dos Santos Cunha inventariante do espólio de José Natal da Cunha, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Processo nº 1002410-92.2023.8.11.0012

ID: 327108333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012. AUTOR(A): JOAO BATISTA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012. AUTOR(A): JOAO BATISTA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOAO BATISTA AGUIAR, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder benefício de Pensão por Morte na qualidade de segurado especial, em razão do falecimento de sua companheira GOIANDIRA ARAUJO BEDAS, ocorrido em 03/07/2021. Recebida a inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos e determinada a citação da autarquia (Id 136301944). A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da instituidora do benefício, por fim, requereu a improcedência dos pedidos (Id 143165097) Impugnação à contestação colacionada em Id 152121515. Decisão de saneamento e organização do processo em Id 183687752. Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhadas e tomado o depoimento pessoal do autor, conforme mídia e termo juntados em Id 190741895. 2. É o relato essencial. Fundamento e decido. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. A regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (i) óbito do segurado, (ii) a qualidade de segurado do falecido, e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito acostada em Id 136070084, p. 04 comprova que Goiandira Araujo Bedas faleceu em 03/07/2021. No caso, a prova documental (Id 136070084, p. 05) e testemunhal é apta a comprovar que a parte autora conviveu em união estável com a falecida por aproximadamente 38 anos, sobretudo, considerando a data de nascimento do primeiro filho do casal que ocorreu em 17/06/1982. Destarte, a dependência econômica do requerente em relação à falecida é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei nº 8.213 /91. O autor alega que a “de cujus” era segurada especial, pois, exercia atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, a prova material juntada com a inicial e prova oral produzida, evidenciam que o autor, juntamente com a companheira, até a data do óbito, desenvolveram atividade rural em área próxima ao Banco Safra, localizada nesta urbe, o que se extrai das notas fiscais, comunicação de vacina do gado e demais documentos elencados em Id 136071393. Esses documentos são indícios suficientes de que a falecida exerceu atividade rural durante tempo considerável, ao lado de seu companheiro, ora requerente. Pontua-se que o autor acostou aos autos certidão de matrimônio religioso, da qual também se depreende a existência do vínculo conjugal (Id 136070084, p. 05). A parte autora prestou depoimento pessoal e afirmou que viveram conjuntamente por quase 40 anos, e que dessa união advieram filhos. Sobre a atividade rural exercida, narrou que criavam galinhas, patos, gado e carneiro etc, e que a área trabalhada era de 270 hectares. Também respondeu que tinham em média 50 cabeças de gado e que nunca tiveram empregados. Em complemento, a testemunha Wenio Marcio Nogueira da Silva, declarou que “conhece o autor desde 2016 quando comprou um sítio perto da terra dele; que a terra é em torno de 40 alqueires; que ele sempre trabalhou na zona rural e que não possuem empregados; que a esposa se chamava Goiandira e que ela faleceu em 2021 na época da pandemia; que quando ela faleceu eles moravam juntos e a falecida trabalhava na casa do sítio cuidando (...)”. A testemunha Marcos Fernandes Cândido em síntese declarou que “conhece Sr. João desde quando compraram a terra em 1998; que a terra é em torno de 50 alqueires/ 200 hectares; que ele cria gado, galinha e porco; que conheceu a Sra. Goiandira e que ela mexia na terra cuidando dos bichos e da casa; que eles moravam juntos até ela falecer (...)”. Não obstante a alegação de que a propriedade ultrapassaria quatro módulos fiscais, tal argumentação não merece prosperar. No Município de Nova Xavantina/MT de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural, o módulo fiscal corresponde a 80 (oitenta) hectares, e a propriedade registrada em nome do autor possui área total de 288 (duzentos e oitenta e oito) hectares, conforme informado na contestação. Cabe ressaltar que a participação em sociedade empresária em situação baixada, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, se não comprovada a dispensabilidade das lides rurais pela percepção de renda urbana que suprisse as necessidades básicas do grupo familiar. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, faz jus ao benefício de pensão por morte. 5. Dispositivo. (i). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagamento de pensão por morte a JOAO BATISTA AGUIAR, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei 8.213/90). (ii). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 6. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 7. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). 8. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. 9. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 10. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 11. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 12. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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