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Processo nº 1002442-02.2019.4.01.3100

ID: 255987821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-02.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINERACAO VILA NOVA LTDA Advogado do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINERACAO VILA NOVA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES - AP2080-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1002442-02.2019.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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B. B. S. A. x B. B. De M.

ID: 334911136

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-24.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

B. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA THAYSI BIANQUI ROSA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. B. S/A - Apelado: B. B. de M. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORQUANTO ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO JURÍDICA AINDA QUE HIPOTÉTICA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. REALIZAÇÃO CONTRATAÇÕES E DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES REALIZADAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. DESÍDIA DA AUTORA E FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER REPARTIDO EM IGUAL PROPORÇÃO PELAS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO OBSTANTE A LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, OS EVENTUAIS DANOS DE ORDEM MORAL A ELA CAUSADOS NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO BANCO APELANTE, SENDO ATRIBUÍDOS À AÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Natália Thaysi Bianqui Rosa (OAB: 354641/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. E. S. x D. A. F. S.

ID: 298462826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028188-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S.

Polo Passivo:

D. A. F. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, m… Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, movida por R. E. S. contra D. A. F. S., qualificados nos autos, concernente à guarda compartilhada da filha. Alega o exequente, em síntese, que as partes realizaram acordo nos autos do Divórcio Consensual onde, inclusive, ficou estabelecida a guarda compartilhada da menor M. A. S. e que, no dia 05/06/2025, foi avisado pela ora executada (genitora), da data marcada para realização do batizado da filha comum, qual seja, 14/06/2025, sem que o mesmo tenha concordado previamente com a realização do sacramento religioso em questão, bem como participado das tratativas referentes à data, local, padrinhos, comemoração e convidados. No mais, pleiteia, em sede de tutela cautelar de urgência, a intimação da executada, para que cumpra o regime de convivência estabelecido entre as partes e para que se abstenha de celebrar o batismo da filha menor, em especial nos dias 13, 14 ou 15 de junho próximo futuro ou quaisquer outras datas, sem a expressa concordância do exequente (genitor), sob pena de pagamento de multa. A representante do Ministério Público concordou com o pedido inicial, nos termos da manifestação de fls. 42/43. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram recente ACORDO judicial estabelecendo a GUARDA COMPARTILHADA da filha menor. Com efeito, a guarda compartilhada não consiste na partilha do tempo livre da filha de modo idêntico entre o pai e a mãe, mas sim a distribuição dos deveres de cada qual em relação à sua filha, tratando-se de um regime de cogestão, em que predomina a efetiva participação tanto do pai quanto da mãe na vida da menor. Neste contexto, a guarda compartilhada implica na administração conjunta da vida da filha, consistindo em um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união parental, mas sem condicioná-la ao domicílio dúplice da filha, sendo exigida de ambos os pais a doação de tempo para cuidados básicos e complementares e perfeita aceitação do gerenciamento dúplice, o que recomenda delegar poderes, aceitar sugestões e principalmente, quando necessário, ratificar medidas indicadas pelo ex-cônjuge ou sugerir outras melhores e que possam ser endossadas sem desenvolvimento de crises. Registre-se que não é preciso que exista entre os genitores uma relação de amizade, bastando a tolerância e maturidade mútua para que se respeite a convivência do outro com a menor, bem como seus direitos de participar na criação e educação da filha. Na hipótese em tela, a questão do batismo representa importante decisão envolvendo a filha e deve contar, NECESSARIAMENTE, COM A CONCORDÂNCIA PRÉVIA E TEMPESTIVA DE AMBOS OS GENITORES, envolvendo inclusive assuntos como data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração. De acordo com os elementos dos autos, constata-se que a genitora, em princípio, descumpriu o regime da guarda compartilhada, não obtendo prévia e total anuência do genitor sobre todos os aspectos do batismo da filha comum. Em consequência, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para que o fim de DETERMINAR que a executada (genitora) se abstenha de realizar o batismo da filha menor M. A. S., nos dias 13, 14 ou 15 de junho de 2025 ou em qualquer outra data, sem a prévia e expressa concordância do exequente (genitor), envolvendo data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis à espécie. De antemão, fica a genitora também cientificada de que este processo corre em Segredo de Justiça e a publicação em redes sociais da presente decisão, expondo inclusive a menor e em detrimento dos seus superiores interesses, poderá acarretar a aplicação de eventuais pertinentes medidas judiciais. Intime-se a executada, por meio do aplicativo de rede social WhatsApp, no número indicado à fl. 10, para o integral cumprimento da obrigação assumida nos autos principais, sob nº 1002442-39.2025.8.26.0100, a envolver as partes e que teve trâmite perante este Juízo, no que concerne à guarda compartilhada em relação à filha menor M. A. S., nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de plantão, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar mandado e cópias necessárias, com senha para acesso ao feito, por meio digitalizado, certificando se a mensagem foi enviada, recebida e lida, bem com se a pessoa intimada respondeu à mensagem. Fica a executada advertida de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int; e dil., com urgência.Ciência ao MP. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Processo nº 1002442-70.2018.4.01.3800

ID: 339900480

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-70.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZEFERINO ACACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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NAYARA DA SILVA BITENCOURT

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Apelação Cível Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUIZ ZEFERINO ACACI… Apelação Cível Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUIZ ZEFERINO ACACIO ADVOGADO(A) : NAYARA DA SILVA BITENCOURT (OAB MG151896) ADVOGADO(A) : FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (OAB MG059328) ADVOGADO(A) : DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES (OAB MG111996) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA (OAB MG140447) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LAVRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LUIZ ZEFERINO ACÁCIO – ME contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária para compelir a Agência Nacional de Mineração – ANM a aplicar multa e reabrir o prazo de 180 dias para apresentação da Licença Ambiental de Instalação (LIA), nos termos do art. 41, § 4º, do Código de Mineração com a redação da Medida Provisória nº 790/2017. A parte autora sustenta que, à época da vigência da medida provisória, ainda não havia decisão final sobre o requerimento de lavra, de modo que o novo regime deveria ser aplicado ao seu processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a Medida Provisória nº 790/2017 é aplicável ao processo administrativo minerário da parte autora, diante da pendência de decisão final à época de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para apresentação da Licença Ambiental de Instalação foi fixado e expirado antes da edição da MP nº 790/2017, conforme documentação constante dos autos administrativos. 4. A perda de eficácia da medida provisória sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo implica a inaplicabilidade de seus efeitos a situações jurídicas não consolidadas durante sua vigência, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. 5. A pendência de decisão final sobre o requerimento de lavra não configura relação jurídica consolidada que autorize a incidência da medida provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de eficácia de medida provisória sem conversão em lei e sem regulamentação legislativa posterior impede a incidência de seus efeitos a situações jurídicas não consolidadas. 2. A existência de pendência administrativa não configura, por si só, relação jurídica consolidada nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11; Código de Mineração, art. 41, § 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Antonio Dimas Orlandi x Banco Bmg S/A

ID: 310389621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-46.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIMAS ORLANDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-46.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-46.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Antonio Dimas Orlandi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO FALHOU EM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REVISÃO DA TAXA DE JUROS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVIDAMENTE RESPEITADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU-APELADO REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS TERIA FIRMADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR-APELANTE A RESPEITO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002442-10.2021.4.01.3301

ID: 281117351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002442-10.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA GRACA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR SANTOS GAMA DA SILVA

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SILVIA VERONICA IBALO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002442-10.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002442-10.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA GRACA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SANTOS GAMA DA SILVA - BA24344 e SILVIA VERONICA IBALO GOMES - BA24008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a homologação do acordo em 28/03/2023, em que o INSS propôs implantar o benefício de aposentadoria híbrida (NB 195.816.681-0, com DIB em 11/09/2020 e DIP em 01/07/2022, e a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto à efetiva implantação no prazo legal, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, bem como a CEAB (Central de Análises de Benefícios) para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário deferido, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será revertida em favor da autora. O cumprimento da obrigação de fazer pela Administração Pública, no âmbito do Juizado Especial Federal, deve observar a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), especialmente quando se trata de prestação de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários (art. 1º da Lei 8.213/1991). Sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer, excluo o valor dos juros moratórios da planilha de cálculos de ID 2141889903, e determino a expedição da RPV no valor de R$ 41.144,36, atualizado até 08/2024, que corresponde a 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a incidência de juros moratórios, conforme cláusula estipulada na ata de audiência de conciliação (ID 1241858260). Intimem-se às partes deste despacho e da RPV formada nos autos para ciência/impugnação no prazo legal. Após a confirmação da implantação do benefício e migrada a RPV ao Tribunal para autuação, depósito, arquive-se o feito. Intimem-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Josiane Cristina Calabreze x Renascer Centro De Reabilitação Ltda

ID: 274776491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-87.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA CALABREZE

Polo Passivo:

RENASCER CENTRO DE REABILITAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI

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ADV: Fábio Augusto Simonetti (OAB 123312/SP), Natacha Rodrigues Paschoal Afonso (OAB 413309/SP) Processo 1002442-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Cristina Calabreze - Req… ADV: Fábio Augusto Simonetti (OAB 123312/SP), Natacha Rodrigues Paschoal Afonso (OAB 413309/SP) Processo 1002442-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Cristina Calabreze - Reqdo: Renascer Centro de Reabilitação Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a requerida, a título de dano material, a restituir à parte autora, de forma simples, o valor correspondente, proporcionalmente, ao tempo restante do contrato (15 dias), na forma simples, tendo como referência a totalidade paga (R$ 5.400,00). Os valores serão acrescidos de correção monetária desde a cada desembolso e com juros moratórios (1% ao mês) a partir da citação, após, juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; (ii) CONDENAR a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, observado o índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.905/24 (IPCA). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (STJ, Súmula 54), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão do decidido, TORNO DEFINITIVA a tutela concedida às fls. 34/35. Diante dasucumbênciamínimada parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios do patrono da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002442-85.2025.8.26.0505

ID: 324486699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002442-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS A. F. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MERLIN

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Processo 1002442-85.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - F.C.N. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeito… Processo 1002442-85.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - F.C.N. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/05 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em decorrência: DECRETO o divórcio de ALINE SOUZA DOS ANJOS e FÁBIO COELHO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, dissolvendo o vínculo matrimonial. DETERMINO que a requerente continuará a usar o nome de solteira: ALINE SOUZA DOS ANJOS. CONCEDO a guarda unilateral dos filhos menores, PEDRO HENRIQUE COELHO DOS ANJOS e NICOLAS COELHO DOS ANJOS, à genitora, Sra. Aline Souza dos Anjos. FIXO os alimentos a serem pagos pelo genitor, Sr. Fábio Coelho Nascimento, em favor dos filhos menores, nos seguintes termos: Em caso de trabalho com vínculo empregatício, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e outras verbas de natureza salarial, excluindo-se apenas o FGTS e os descontos obrigatórios de lei, nunca inferior a 33% do salário mínimo federal vigente. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal vigente. Em ambas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado todo dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta corrente de titularidade da genitora (Banco Nubank, agência 0001, conta 46530629-3). Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Esta sentença servirá como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada ao competente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 116301 01 55 2014 2 00100 133 0021249-44). Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento consensual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP)

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Processo nº 1002442-72.2024.8.11.0009

ID: 257454481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JONES DAMIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONARA SANTOS DA SILVA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JONES DAMIANI EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JONES DAMIANI EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos, Trata-se de “Ação de execução por quantia certa (contratos de compra e venda) c/c tutela provisória de urgência” ajuizada por Jones Damiani contra Safras Armazéns Gerais Ltda. Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado, “mediante caução idônea e real a ser prestada pelo exequente e homologada por este juízo”. A parte-exequente requereu a reconsideração da decisão, pleiteando a sua exoneração da obrigação de prestar a caução sob o fundamento de não possuir bens capazes de garantirem a execução (Id. 178294443). Pois bem. Sobre o tema, o artigo 300, §1º do Código de Processo Civil, dispõe “§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”. Dessa feita, a exigência de caução constitui medida facultada ao Juízo como forma de ressarcir eventuais danos que a parte adversa possa vir a sofrer, a qual pode ser dispensada apenas quando se tratar de parte hipossuficiente que não puder oferecê-la. No caso, a parte-exequente não demonstra sua hipossuficiência, tampouco a inexistência de bens e valores suficientes, de modo que não juntou aos autos qualquer documento que corrobore sua alegação. Por isso, MANTÉM a determinação de prestação de caução idônea para cumprimento da tutela provisória de urgência de arresto. No mais, quanto ao pedido de penhora dos imóveis indicados ao Id. 181907783, DEFERE-SE a penhora/arresto de imóveis avaliados até o limite da execução, o que deverá ser procedido após a prestação de caução idônea ou citação da parte-executada com decurso de prazo para pagamento. INTIME-SE a parte-exequente para apresentar caução idônea e real, a fim de garantir o juízo no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de Id. 176225836, expedindo-se o competente mandado de citação. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Joao Sergio Zangirolami x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Dmcard

ID: 330222831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-45.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SERGIO ZANGIROLAMI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002442-45.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Sergio Zangirolami - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios DMCARD - Vistos. Após cientifica… Processo 1002442-45.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Sergio Zangirolami - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios DMCARD - Vistos. Após cientificar-se do depósito judicial efetivado pela parte requerida nestes autos, a parte autora concordou com o pagamento do débito efetuado pela parte ré, nos termos do artigo 526 e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme notamos pelo teor da petição de fls. 387. Diante disso, aplicando-se o §3º do artigo 526, do Código de Processo Civil: a) proceda ao necessário a fim de, imediatamente, colocar à disposição da parte autora o valor integral objeto dos depósitos judiciais efetivados pela parte contrária (R$12.301,36, a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento), nos termos do formulário de MLE de fls. 388; b) declaro satisfeita a obrigação que envolve as partes neste processo, decorrente da sentença e, conforme o caso, acórdão proferidos nos autos. No mais, com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria, intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR), observando-se o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, a pagar as custas iniciais que corresponde ao valor da taxa judiciária decorrente da distribuição da presente demanda (no caso, 5 UFESP's), sob o código 230-6, não recolhidas inicialmente por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, decorrentes da sentença/acórdão proferida(o) nos autos, em razão da sucumbência decorrente da sentença, fls. 346, observando-se os termos da Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I, observando-se, de todo modo, o correspondente §1º. Prazo: 60 dias. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. A seguir, recolhidas as custas ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, prossiga a serventia nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, a seguir, os autos. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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