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Processo nº 1002464-35.2025.8.26.0347

ID: 293343412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002464-35.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-35.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.C. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe … Processo 1002464-35.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.C. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). 4- Promova a autora a inclusão formal do filho menor no polo ativo da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Após a regularização do polo ativo da ação, cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim compreendidos os vencimentos brutos, incluindo horas extras, descontando-se IRPF e INSS, enquanto empregado, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês, intimando-se a representante legal do menor para que compareça junto à agência local do Banco do Brasil S/A para abertura de conta corrente, independentemente de prévio depósito, munida de cópias do RG, CPF e comprovante de residência, para recebimento de pensões, comunicando-se o Juízo em 05 dias. Após, intime-se o requerido, para pagamento da pensão mensal na conta indicada pela autora, para desconto da pensão até o 5º dia útil do mês. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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Processo nº 1002464-56.2022.4.01.3811

ID: 280114889

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002464-56.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CANDIDO SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002464-56.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : FELIPE CANDIDO SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CES…

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Processo nº 1002464-22.2025.8.26.0319

ID: 323226463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002464-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002464-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Nathan Marcelino Francisco e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 261508734

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002464-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN MARCELINO FRANCISCO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002464-17.2024.5.02.0241 : NATHAN MARCELINO FRANCISCO : TBFORTE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002464-17.2024.5.02.0241 : NATHAN MARCELINO FRANCISCO : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ff5bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Vistos etc. Observada a recente conclusão da prova pericial e seu resultado, e objetivando propiciar às partes instrumentos efetivos tendentes à solução adequada de disputas, bem como, considerando-se que a solução conciliada do litígio está sempre acessível às partes, em qualquer momento da marcha processual (CLT, art. 764), cumpre oportunizar o acesso dos até então litigantes ao ambiente qualificado, plural e dialético havido no âmbito das sessões dos CEJUSCs deste E. TRT2, com espaço/tempo apropriados para o restabelecimento do diálogo e comunicação entre as partes, de forma profícua e efetiva, como medida oportuna de conformação de seus interesses partilhados quanto à solução eficaz e ágil do caso. Com efeito, tendo em vista o tempo considerável decorrido em razão da necessidade de dilação probatória mencionada, apuro que se encontram os interessados sem uma solução definitiva para o conflito subjacente, embora tal solução esteja sempre disponível às partes, em seus próprios termos, ao tomarem as rédeas da evolução processual e exercerem o protagonismo que lhes compete, empoderando-se da solução conciliada da lide (CLT, art. 764), antes que os riscos processuais venham a ser alterados pela superveniência de um pronunciamento meritório e o acréscimo temporal inerente às fases recursal/liquidatória/executória subsequentes, tudo o que, desde já, pontua o Julgador às partes, observando-se que esta Justiça Especializada tem como primados a celeridade processual e a consensualidade, valores que são ora relembrados aos envolvidos, em atenção à Cultura de Paz praticada por este Juízo. Nesses moldes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Sul. Sem prejuízo, redesigne-se data de pauta de encerramento de instrução para a data de 06/06/2025, para o controle previsto junto à ata de ID. 0c8f35b, mediante redesignação, mantidas as demais determinações prévias. Providencie a Secretaria. Na eventual hipótese de restar infrutífera a sessão conciliatória, com o retorno dos autos, conceda-se prazo para razões finais, designando-se julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Nathan Marcelino Francisco e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 261508737

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002464-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN MARCELINO FRANCISCO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002464-17.2024.5.02.0241 : NATHAN MARCELINO FRANCISCO : TBFORTE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002464-17.2024.5.02.0241 : NATHAN MARCELINO FRANCISCO : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ff5bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Vistos etc. Observada a recente conclusão da prova pericial e seu resultado, e objetivando propiciar às partes instrumentos efetivos tendentes à solução adequada de disputas, bem como, considerando-se que a solução conciliada do litígio está sempre acessível às partes, em qualquer momento da marcha processual (CLT, art. 764), cumpre oportunizar o acesso dos até então litigantes ao ambiente qualificado, plural e dialético havido no âmbito das sessões dos CEJUSCs deste E. TRT2, com espaço/tempo apropriados para o restabelecimento do diálogo e comunicação entre as partes, de forma profícua e efetiva, como medida oportuna de conformação de seus interesses partilhados quanto à solução eficaz e ágil do caso. Com efeito, tendo em vista o tempo considerável decorrido em razão da necessidade de dilação probatória mencionada, apuro que se encontram os interessados sem uma solução definitiva para o conflito subjacente, embora tal solução esteja sempre disponível às partes, em seus próprios termos, ao tomarem as rédeas da evolução processual e exercerem o protagonismo que lhes compete, empoderando-se da solução conciliada da lide (CLT, art. 764), antes que os riscos processuais venham a ser alterados pela superveniência de um pronunciamento meritório e o acréscimo temporal inerente às fases recursal/liquidatória/executória subsequentes, tudo o que, desde já, pontua o Julgador às partes, observando-se que esta Justiça Especializada tem como primados a celeridade processual e a consensualidade, valores que são ora relembrados aos envolvidos, em atenção à Cultura de Paz praticada por este Juízo. Nesses moldes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Sul. Sem prejuízo, redesigne-se data de pauta de encerramento de instrução para a data de 06/06/2025, para o controle previsto junto à ata de ID. 0c8f35b, mediante redesignação, mantidas as demais determinações prévias. Providencie a Secretaria. Na eventual hipótese de restar infrutífera a sessão conciliatória, com o retorno dos autos, conceda-se prazo para razões finais, designando-se julgamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN MARCELINO FRANCISCO

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Processo nº 1002464-39.2025.8.26.0572

ID: 335440306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002464-39.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-39.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R.A.P. - Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece o requerido(a)/interditando(a), conforme laudo médico juntado … Processo 1002464-39.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R.A.P. - Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece o requerido(a)/interditando(a), conforme laudo médico juntado às f.17, e, ante o parentesco do interditando(a) com a parte requerente (filho), entendo por bem deferir a curatela provisória de Antônio Pereira da Silva à parte requerente José Ribamar Alves Pereira. Expeça-se certidão de curatela provisória. Dilig. com urgência. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da celeridade processual, e no exclusivo interesse do interditando(a), deixo para análise oportuna, a necessidade de designação de audiência para os fins do art.751 do NCPC. Isto porque, que com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), ao lado da curatela, passa a existir o processo de "tomada de decisão apoiada", no qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil. Por conseguinte, somente após a citação e instauração do contraditório será possível avaliar a necessidade de designação de data para a entrevista do art. 751 do CPC, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Consigne-se que, na hipótese dos autos, o pedido da parte autora está devidamente instruído com o laudo médico de f. 17, relatando a gravidade da doença que acomete o(a) interditando(a), não havendo quaisquer indícios de fraude, de maneira que, poder-se-á, no interesse do interditando, postergar a realização do interrogatório/entrevista para momento oportuno, se houver necessidade. Cite-se, fixado prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. Em não havendo contestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador dativo. Com a nomeação, intime-se-o para oferecer contestação em 15 dias. Desde já e para maior celeridade, nomeio perito o Dr. Carlos Eduardo de Castro, o qual servirá independentemente de compromisso. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 05 dias. Laudo em 30 dias. Designe-se data para realização da perícia e intimem-se. Ainda, considerando a gravidade da doença que acomete o(a) interditando(a), e o fato de ser considerada hipossuficiente, não há possibilidade de locomoção até a unidade do IMESC. Assim, requisite-se o pagamento dos honorários à Defensoria Pública, constando do ofício a observação de que a autora está impossibilitada de locomoção. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pelo Setor Técnico do Juízo. Laudo em 45 dias. Servirá a presente como mandado de citação. Ciência ao MP. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Processo nº 1002464-85.2025.8.11.0045

ID: 320206213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lucas Severiano Da Silva e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 327082894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002464-77.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEVERIANO DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002464-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: UNIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002464-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b7871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 22/10/2025 09:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 22 out. 2025 09:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwucuyrrDwpH9bpLsPzLIA2k0FWn6bJa4wp/ics?icsToken=DCpggJQt74D6IuwWNwAALAAAANQf2bouY0F7-SMDliqizzHl6gvnSj2ZzXoutTmZE16XSTdwx6kg0J3h7bDNBZDfPV9Kyp_kP0gP6aGnezAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=STUWCC_PQ0WsOwSFadATkw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88355327352?pwd=UpDbTZcTs4DiiOJlJs1o53ZdPXgfdd.1 ID da reunião: 883 5532 7352 Senha de acesso: 058347 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SEVERIANO DA SILVA

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Lucas Severiano Da Silva e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 327082915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002464-77.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEVERIANO DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002464-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: UNIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002464-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b7871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 22/10/2025 09:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 22 out. 2025 09:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwucuyrrDwpH9bpLsPzLIA2k0FWn6bJa4wp/ics?icsToken=DCpggJQt74D6IuwWNwAALAAAANQf2bouY0F7-SMDliqizzHl6gvnSj2ZzXoutTmZE16XSTdwx6kg0J3h7bDNBZDfPV9Kyp_kP0gP6aGnezAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=STUWCC_PQ0WsOwSFadATkw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88355327352?pwd=UpDbTZcTs4DiiOJlJs1o53ZdPXgfdd.1 ID da reunião: 883 5532 7352 Senha de acesso: 058347 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Processo nº 1002464-61.2023.4.01.3604

ID: 336383925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-61.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002464-61.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002464-61.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO - MT9134/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por M. A. A. B. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que a sentença está eivada de erro de fato, uma vez que sua genitora foi vítima de feminicídio cometido pelo próprio pai e, em razão dessa tragédia, está privada, de forma perpétua, da companhia e do afeto de sua mãe. É uma situação de vulnerabilidade interseccional, pois o autor sofre como criança órfã, como pessoa de baixa renda e como vítima indireta de feminicídio e direta do esfacelamento da sua família. A Lei 14.717/2023 foi editada com o objetivo de formular mais uma política pública de mitigação dos efeitos deletérios da violência de gênero. Instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão, que julgou improcedente o pedido inicial, pois o instituidor não detinha os requisitos legais na data do fato gerador (data da prisão – 09/08/2021), para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Destaca-se que, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado. Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010. Assim, tal irresignação da parte embargante, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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