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Processo nº 1002464-79.2022.4.06.3823

ID: 319279928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002464-79.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIA MARISE MATOS DE SOUSA

Sentença

Advogados:

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002464-79.2022.4.06.3823/MG RÉU : JUNIA MARISE MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO

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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 310516077

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10024649620214013809/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPE…

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Processo nº 1002464-79.2022.4.06.3823

ID: 314578955

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002464-79.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIA MARISE MATOS DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002464-79.2022.4.06.3823/MG RÉU : JUNIA MARISE MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a manifestação CEF no evento 62, observa-se …

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Processo nº 1002464-18.2022.4.06.3811

ID: 323036106

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-18.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002464-18.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : EMILIO SALVADOR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOG…

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Processo nº 1002464-51.2022.4.06.3800

ID: 292324943

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-51.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA KELLY SANTANA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSUNCAO

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MARINETE NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

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GABRIELLE ALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002464-51.2022.4.06.3800/MG AUTOR : KATIA KELLY SANTANA MORAES ADVOGADO(A) : GABRIELLE ALVES SOARES (OAB MG220509) ADVOGADO(A) : MARINETE NUNES DOS SANTOS …

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Processo nº 1002464-61.2019.4.01.3811

ID: 313322963

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002464-61.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MC INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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Apelação Cível Nº 1002464-61.2019.4.01.3811/MG APELANTE : MC INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interp…

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Processo nº 1002464-39.2023.4.06.3825

ID: 273481500

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-39.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADINE NOGUEIRA COUSSEAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002464-39.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARINALVA DE JESUS ADVOGADO(A) : NADINE NOGUEIRA COUSSEAU (OAB MG199007) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG…

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Municipio De Lavras e outros x Leticia Isabella Ribeiro Garcia e outros

ID: 310749867

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-65.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LAVRAS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LETICIA ISABELLA RIBEIRO GARCIA ROSELANE MARIA RIBEIRO GARCIA

80

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002464-56.2022.4.01.3811

ID: 280114889

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002464-56.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CANDIDO SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002464-56.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : FELIPE CANDIDO SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CES…

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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 303428696

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ. LIMITAÇÕES INFRALEGais AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por contribuinte para assegurar o direito à dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ, inclusive quanto ao adicional de 10%, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com as alterações da Lei nº 9.532/1997. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo também o direito de utilizar a dedução nos exercícios em que não houve imposto a pagar, de forma a aumentar o seu prejuízo fiscal e a base reduzida, limitada a dois exercícios anteriores e observadas as exigências legais. Declarou o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido; (ii) estabelecer se decretos regulamentares podem impor limitações ao benefício fiscal que não estão previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme expressa previsão do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, não tendo sido essa base de cálculo modificada pelas Leis nºs 8.849/1994, 9.249/1995 ou 9.532/1997, que apenas estabeleceram limites à fruição do benefício. A fruição do benefício fiscal implica redução da base de cálculo antes da apuração do IRPJ e de seu adicional, conforme reconhecido pelo STJ, afastando-se a interpretação de que a dedução recairia sobre o imposto devido. Atos infralegais, como os Decretos nºs 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, que impõem restrições não previstas na legislação de regência, como limitação do valor dedutível com base na remuneração dos empregados ou no valor da refeição, violam o princípio da legalidade (CF/1988, art. 150, I) e não podem alterar a base de cálculo estabelecida em lei. O STJ firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das limitações infralegais ao PAT, reafirmando que somente a lei pode dispor sobre os requisitos e limites à dedução fiscal (AgInt no REsp 2.068.164/RS; AgInt no REsp 1.971.496/RS; AgInt no REsp 1.462.963/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento : A dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Leis posteriores não modificaram a base de cálculo da dedução, apenas estabeleceram limites máximos. Atos infralegais que impõem restrições à dedução em dobro do PAT sem previsão legal específica são ilegais por violação ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994, art. 8º; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.068.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.971.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; TRF4, AC 5000947-67.2022.4.04.7107; TRF1, AC 1006250-35.2022.4.01.3900; TRF2, Reexame Necessário 0008680-53.2010.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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