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Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

ID: 282701336

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000225-60.2012.8.05.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUVALDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DA SILVA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALDA OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): GABRIEL SANTANA MONACO (OAB:BA15056-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EUVALDA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinta sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Em suas razões recursais (ID 80547615), aduz que "A presente demanda foi ajuizada por Euvalda Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, José Manoel Bonfim. O requerimento administrativo foi realizado em 04 de abril de 2011, sendo que a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício desde essa data até a concessão judicial posterior, ocorrida em 23 de agosto de 2016." Salienta que "já obteve a concessão da pensão por morte em outro processo, de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado em 06 de julho de 2022. Todavia, o presente feito visa assegurar o pagamento dos valores devidos no período anterior à concessão, compreendido entre 04 de abril de 2011 e 23 de agosto de 2016." Pontua que "O instituto da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que a presente demanda busca a retroatividade do benefício a um período anterior ao que foi discutido e concedido". Sustenta que "No presente recurso, é imperativo destacar a ausência de identidade de pedidos entre a ação atual e o processo de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado. Conforme preceitua o artigo 337, §2º do Código de Processo Civil, a coisa julgada somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, os períodos temporais em questão são distintos, o que por si só já é suficiente para afastar a identidade de pedidos." Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, detecta-se que a demandante insurge-se contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Na origem, cuida-se de ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Manoel Bonfim. Trata-se, portanto, de demanda que visa a concessão por morte, movida em face da autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visem à concessão ou à revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. Isso porque a pensão por morte, independentemente da causa do falecimento, possui natureza estritamente previdenciária, e não acidentária em sentido estrito, o que afasta a aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, abaixo transcritos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO . BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. (STJ - CC: 197182 RN 2023/0162894-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Vale dizer que o artigo 45 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." Desta forma, considerando que o caso em tela corresponde a pedido de pensão por morte, não se enquadrando nas hipóteses de exceção acima dispostas, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, restando clara a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a demanda e determino a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção judiciária da Bahia. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

ID: 282701345

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000225-60.2012.8.05.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GABRIEL SANTANA MONACO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALDA OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): GABRIEL SANTANA MONACO (OAB:BA15056-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EUVALDA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinta sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Em suas razões recursais (ID 80547615), aduz que "A presente demanda foi ajuizada por Euvalda Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, José Manoel Bonfim. O requerimento administrativo foi realizado em 04 de abril de 2011, sendo que a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício desde essa data até a concessão judicial posterior, ocorrida em 23 de agosto de 2016." Salienta que "já obteve a concessão da pensão por morte em outro processo, de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado em 06 de julho de 2022. Todavia, o presente feito visa assegurar o pagamento dos valores devidos no período anterior à concessão, compreendido entre 04 de abril de 2011 e 23 de agosto de 2016." Pontua que "O instituto da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que a presente demanda busca a retroatividade do benefício a um período anterior ao que foi discutido e concedido". Sustenta que "No presente recurso, é imperativo destacar a ausência de identidade de pedidos entre a ação atual e o processo de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado. Conforme preceitua o artigo 337, §2º do Código de Processo Civil, a coisa julgada somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, os períodos temporais em questão são distintos, o que por si só já é suficiente para afastar a identidade de pedidos." Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, detecta-se que a demandante insurge-se contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Na origem, cuida-se de ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Manoel Bonfim. Trata-se, portanto, de demanda que visa a concessão por morte, movida em face da autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visem à concessão ou à revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. Isso porque a pensão por morte, independentemente da causa do falecimento, possui natureza estritamente previdenciária, e não acidentária em sentido estrito, o que afasta a aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, abaixo transcritos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO . BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. (STJ - CC: 197182 RN 2023/0162894-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Vale dizer que o artigo 45 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." Desta forma, considerando que o caso em tela corresponde a pedido de pensão por morte, não se enquadrando nas hipóteses de exceção acima dispostas, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, restando clara a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a demanda e determino a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção judiciária da Bahia. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Bruno Freitas Gomes Yanes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308190439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS GOMES YANES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PRIETO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CON… Processo 1002467-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freitas Gomes Yanes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 23-25 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a ré restabeleça o acesso da autora ao perfil "@brunoyanes_", na rede social mencionada. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS PRIETO PEREIRA (OAB 468500/SP)

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Processo nº 1002467-72.2021.4.01.3802

ID: 308736759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-72.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DA SILVA ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES CEZAR RODRIGUES EUZI APARECIDA FERREIRA GERSON ELIEZER DE MORAES ILTON ROSA DA SILVA JOSE ALEIXO FILHO JOSE DONIZETI CRUZ MARCIO ANTONIO SILVA MARIA JOSE SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE ALEIXO FILHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARCIO ANTONIO SILVA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : EUZI APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARIA JOSE SILVERIO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE DONIZETI CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

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I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

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RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

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Processo nº 1002467-21.2025.4.01.3903

ID: 294109972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002467-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 14/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 11/03/2026 (ID 2182815327); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182815327 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 14/03/2025, a perícia foi designada para o dia 11/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1500005-13.2024.8.26.0452

ID: 294690590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500005-13.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES

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Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código … Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar DIOGO DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES (OAB 454283/SP)

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Processo nº 1002467-36.2025.8.26.0073

ID: 316542359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de p… Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos legais para a sua concessão, notadamente a probabilidade do direito invocado pela exequente, eis que não comprovou a condição de insolvência da parte executada que pudesse ensejar eventual constrição liminar de seus bens. É certo que cumpre ao credor requerer medida acautelatória urgente, em conformidade com os artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, tal medida extreme exige demonstração de que a parte executada tenta frustrar a execução, a exemplo de atos visando à dilapidação de seu patrimônio, o que não restou comprovado. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1500671-82.2022.8.26.0452

ID: 280402278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500671-82.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FRANCISCO

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ LOUZADA

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ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, co… ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar CLAUDINEI FRANCISCO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002467-46.2025.8.26.0005

ID: 323925566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002467-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. O. S. S. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de ur… Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por E. M. O. S. S. em face de C. C. M., representada por sua genitora A. P. C. B. Relata o autor, em síntese, que é genitor da Requerida, em favor de quem foram fixados alimentos, no ano de 2014, no percentual de 25% de seus rendimentos líquidos. Alega que, no ano de 2021, nasceu sua segunda filha, L. L. M., a quem também presta alimentos, o que repercutiu significativamente em sua capacidade financeira atual. Diante da alteração da situação fático-econômica, requer a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada, com a consequente redução do percentual para 15% de seus rendimentos líquidos, formulando o pedido inclusive em sede liminar. A petição inicial (fls. 01/11), que atribuiu à causa o valor de R$ 13.732,92, foi instruída com procuração e documentos (fls. 12/26). Em decisão de fls. 40/41 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte corrigisse o polo ativo da demanda e adequasse os pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 44/46, com documentos às fls. 47/118. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 121/122). Indeferida a tutela provisória em decisão de fls. 124/129, fora determinada a citação da parte requerida e sua intimação para audiência de conciliação, que restou prejudicada conforme termo de fls. 143. A parte autora se manifestou às fls. 147/149, pugnando pela redistribuição do feito, considerando a certidão de fls. 140 que indica a mudança da parte requerida para a cidade de São Paulo. Apresentou também o novo endereço da progênita. Manifestação do Ministério Público às fls. 164/165, favorável à redistribuição do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o pedido do autor e o parecer ministerial. O Juízo competente para processar e julgar as ações de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, conforme dispõe expressamente o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Trata-se de regra de competência absoluta, que visa facilitar o acesso à justiça e a produção de provas pela parte considerada mais vulnerável na relação jurídica. A mudança de domicílio da alimentanda no curso do processo, portanto, acarreta o deslocamento da competência. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 383, STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Desta forma, sendo incontroverso que a requerida, menor, reside atualmente com sua genitora na cidade de São Paulo/SP, conforme certidão de fls. 140, a incompetência deste juízo para prosseguir com o julgamento da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, II, c/c o art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

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