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Jean Nilson Aparecido Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330417669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035487-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN NILSON APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEAN NILSON APARECIDO SOARES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 1.349,18, com contrato 2706213280000 e indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação a promovida argumentou que o débito em questão originou-se da contratação de cartão de crédito, contudo, o autor quedou-se em quitar as faturas, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. Decido. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR Quanto ao pleito de comparecimento pessoal do autor, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa. Por isso, opino pela rejeição do pedido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, o promovente alegou na inicial desconhecer a origem da dívida, sendo indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Pois bem, por mais que a parte requerida não tenha apresentado contrato assinado, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito prints das telas sistêmicas em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida apresentou faturas, em que consta a realização de diversos pagamentos realizados, bem como, a utilização de cartão de crédito, além do mais, houve a demonstração de que a parte requerente utilizou o cartão de crédito nas proximidades de sua residência (Id. 199508021, 199508012, pág.09). Deste modo, a requerida demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Ainda, a parte autora sequer apresentou impugnação aos argumentos trazidos a inicial. Aliado a isso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, fundada na suposta inexistência de contratação válida de cartão de crédito e em alegação de cobrança indevida. A parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a revogação da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito e a legitimidade da cobrança realizada; (ii) examinar a configuração da litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do vínculo contratual, por meio de documentação, incluindo termo de contratação de cartão, faturas pagas e histórico de movimentações, evidenciando a ciência e a utilização do serviço pela autora.4. A ausência de indícios mínimos de fraude ou de uso indevido do nome da autora, aliada à demonstração de pagamentos regulares de faturas, afasta a alegação de ilegitimidade do débito e configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira.5. Não configurada falha na prestação do serviço ou inscrição indevida, inexiste dever de indenizar por danos morais.6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de dolo processual ou conduta temerária por parte da autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1 A instituição financeira que comprova a contratação, a utilização e o pagamento de cartão de crédito afasta a alegação de cobrança indevida, especialmente na ausência de prova mínima de fraude. 2. A simples propositura da ação, desacompanhada de má-fé comprovada, não caracteriza litigância temerária, devendo ser afastada a multa do art. 80 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 80; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1002578-56.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E EXTRATO DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1030554-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. No que concerne ao pedido de condenação em litigância de má-fé, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. Vale ressaltar, que o fato de a parte reclamante ter alegado, em sua petição inicial, a inexistência de débito e a parte reclamada ter conseguido demonstrar a relação jurídica, não evidencia litigância de má-fé, mas tão somente exercício dos direitos de ação e de defesa. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Processo nº 1058259-82.2023.4.01.3400

ID: 277122864

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058259-82.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS

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WALDIR PALHANO PEREIRA

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GIULIANA AGUIAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANA AGUIAR PALHANO - GO47877, WALDIR PALHANO PEREIRA - GO59431 e MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS - DF71629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RAPHAEL ALVES DE PAULA em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, na qual pede: a) a declaração de ilegalidade da cláusula do Edital nº 1/2021–DGP/PF, que rege o concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, especificamente quanto à aplicação da fase de avaliação de títulos com efeito eliminatório, e não apenas classificatório; b) a sua convocação para a segunda etapa do certame (curso de formação profissional), considerando que teria se classificado dentro do número de vagas se não fosse atribuída pontuação zero na fase de títulos; c) a sua reclassificação na lista de aprovados, com consequente nomeação e posse no cargo, com efeitos financeiros retroativos à data em que deveria ter sido nomeado; d) a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Na petição inicial (Id 1665679452), a parte autora sustenta que obteve a 171ª colocação nas fases eliminatórias do certame, sendo posteriormente eliminado após a fase de avaliação de títulos, ao alcançar a 203ª posição. Afirma que essa fase, de natureza classificatória, não poderia ter sido usada como critério de eliminação, o que configuraria antinomia editalícia, por contrariar o disposto no art. 30 do Decreto nº 9.739/2019 e no §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 2/2019. Invoca fundamentos constitucionais, além de jurisprudência. Alega que o edital teria conferido à prova de títulos caráter híbrido, ao integrá-la à nota final da primeira etapa, ensejando eliminação indevida. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Apresentada contestação pelo CEBRASPE (Id 1782323094), a parte ré sustenta que o autor não apresentou documentação comprobatória na fase de títulos, motivo pelo qual obteve nota zero, conforme previsto nos itens 15.3 e 15.4 do edital. Alega que a pontuação da prova de títulos integra a nota da primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsão expressa no edital. Defende a legalidade do procedimento e a impossibilidade de modificação das regras do certame, com base na jurisprudência do STJ e STF. A União Federal também apresentou contestação (Id 1830662169), em que argui preliminares de falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, pois a fase impugnada já estaria superada; e de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência do pedido afetaria a ordem de classificação de outros candidatos. Suscita a questão prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.144/1983, pois a ação foi ajuizada após o decurso de mais de um ano da publicação do resultado da avaliação de títulos (Edital nº 51 – DGP/PF, de 16/03/2022). No mérito, sustenta a validade do edital e a constitucionalidade da cláusula de barreira, com base no RE 635.739/AL (Tema 376, STF), reiterando que a avaliação de títulos integra a nota final da primeira etapa. Argumenta que a impugnação ao edital ocorreu intempestivamente, e que não cabe ao Judiciário revisar critérios do certame. Por fim, assevera que nomeações em concursos públicos sub judice só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável. A parte autora ofereceu réplica. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a questão preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porque o STJ “já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação” (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o a superação da fase impugnada não impede o reconhecimento da sua ilegalidade pelo Poder Judiciário. Rejeito também a questão prejudicial de prescrição, pois a ação foi proposta antes de decorrido 1 (um) ano da publicação da homologação do resultado final do concurso. No mérito, a CRFB prevê, em seu art. 37, II, a regra do concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Grifou-se) Com a regra, a Constituição visa, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos e empregos na Administração, e, de outro, impede tanto o ingresso sem concurso, com as ressalvas constitucionais, quanto obsta que o servidor habilitado para cargo ou emprego de determinada natureza venha a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza. No caso em análise, apesar de o entendimento pessoal deste julgador ser de que não há ilegalidade na aplicação do item 18.1 do Edital nº 1/2021–DGP/PF, deve ser prestigiada a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região, que tem entendido, tanto em decisões monocráticas (AI 1002578-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 16/02/2022 PAG.) e (AI 1019770-25.2022.4.01.0000, MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 28/06/2022 PAG.) quanto colegiada, que a fase de títulos acabou tendo caráter eliminatório, pois eliminou candidatos aprovados dentro da cláusula de barreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL . NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO SEM O CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO OBTIDA NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da Republica. Precedente do STF: AI nº 194 .188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. [ ...] (MS 32074, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Hipótese em que, embora o edital do concurso tivesse previsto que a avaliação de títulos teria caráter somente classificatório (item 8.1 .1), em seu item referente à nota final da primeira etapa (item 18.1) fez constar que a nota final da primeira etapa consistiria no somatório das notas obtidas na prova objetiva, discursiva, oral e na avaliação de títulos. 3. Ainda que a parte apelante defenda a previsão de critérios objetivos e claros, certo é, mesmo não tendo caráter eliminatório, a ausência de apresentação de títulos ensejou a exclusão da candidata, fato que vai de encontro com o entendimento de que as provas classificatórias apenas são utilizadas para determinar a ordem de classificação, e não para eliminar o candidato em si . Precedente desta Corte (REOMS 0001244-94.2004.4.01 .3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, DJ 03/09/2007). 4. Depreende-se que a fórmula prevista no item 18.1, em cotejo com a cláusula 18 .4 do edital, não atende ao quanto proclamado pela jurisprudência desta Corte e do STF na matéria, pois, em caso de atribuição de nota zero aos títulos, resultaria na reprovação automática do candidato. 5. Isso porque, após o cômputo da pontuação dos títulos, em soma com as notas da prova objetiva, da prova discursiva e da nota obtida na prova oral, aqueles candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público (§ 1º e § 2º do art . 39 do referido decreto). 6. Apelação da União a que se nega provimento. 7 . Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10279181020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 28/06/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2023 PAG PJe 28/06/2023 PAG) Destarte, o pedido deve ser acolhido. Não há, porém, direito a pagamentos retroativos, pois, segundo o Tema 671 da Repercussão Geral, “[n]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a: a) considerar, para fins de aplicação da cláusula de barreira do item 18.4 do Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, as notas obtidas no certame, sem o somatório da pontuação decorrente dos títulos, excluindo-se por completo qualquer efeito eliminatório da fase de avaliação de títulos; e b) manter a participação do autor nas demais etapas do certame, inclusive curso de formação, bem como nomeação e posse, caso cumpra todos os demais requisitos, respeitada a ordem de classificação. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 284.312,52 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a doze vezes o valor da remuneração do cargo. Condeno as rés ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) e 08% (oito por cento) conforme cada faixa do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Espólio Santo Cattel x Hidraulica Santos Comercio De Materiais Hidraulicos Eireli- Epp

ID: 306457322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-50.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO SANTO CATTEL

Polo Passivo:

HIDRAULICA SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI- EPP

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO

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BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

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Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e … Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e Espólio Santo Cattel ofereceram, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 260/263, alegando erro material do julgado, já que mencionou apenas um dos imóveis descritos na inicial. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, realmente, houve o alegado erro material. Declaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação: Espólio de Santo Cattel ajuizou ação de arbitramento de aluguel cc cobrança pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face de Hidráulica Santos Comercio de Materiais Hidráulicos Eirelli EPP. Em síntese, alega a parte autora que foi casado pelo regime da comunhão universal de bens com Elaide, única sócia titular da requerida, e que tramita ação de divórcio litigioso sob nº 1007531-91/2023, na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que a partilha dos bens se encontra em discussão na ação do divórcio e que a sua ex-cônjuge usufrui, exclusivamente, dos imóveis comuns, ou seja: a) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 59, matricula 57.145 do CRI local; b) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 61, objeto da matricula n. 13.038 do CRI local; c) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 165, matricula 12.469; d) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 74, matricula 11.953, do CRI local; e) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 526, esquina da rua Coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953; f) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 528, esquina com a rua coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953 do CRI local; g) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 530, esquina do n. 74 da rua Coronel Bento Pires, matricula 11.953 do CRI local, sem qualquer compensação financeira. Informa que foi afastado da empresa requerida em 16 de fevereiro de 2024 e que a notificou acerca de sua pretensão em receber aluguéis dos imóveis utilizados por ela, tendo apresentado valores de mercado de locação. Esclarece que se passaram 30 dias da notificação sem que houvesse qualquer pagamento. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel mensal provisório em seu favor referente a sua meação, no mínimo em 80% do valor indicado na inicial ou, alternativamente, em valor que entenda o Juízo, até que se dê a desocupação dos imóveis. Ao final pugna pela condenação da requerida ao pagamento de aluguel retroativo desde 28.02.2024, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/75). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/87), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ante o falecimento da titular da empresa, Elaide Moreira Cattel, em 19/05/2024, restando prejudicado o pedido de partilha de bens por ela formulado em reconvenção nos autos da ação de divórcio, já que a partilha deverá ser resolvida no plano sucessório, com abertura de inventário e que o imóvel é ocupado pela empresa requerida cuja única sócia era de cujus, e compõe o patrimônio comum, do qual o autor é meeiro, não havendo que se falar em ocupação exclusiva a ensejar cobrança de alugueis. Segundo a ré, o autor foi obrigado a deixar o estabelecimento da empresa por força de medida protetiva contra ele determinada no processo n, 1500144-31.2024.8.26.0624, impondo-lhe o distanciamento da ex mulher, que veio a falecer e que a empresa requerida contabiliza valor de aluguel de R$600,00 por mês, destinado a ambos os coproprietários. No mérito, alega que o valor pretendido, de R$7.050,00 torna inviável as atividades da empresa. Segundo a ré, a alegação de que não vem recebendo aluguel desde 15/06/2023 não é verdade, já que o autor esteve à frente da empresa até 14/02/2024 e que no período de 27/06/2023 a 01/08/2023, o autor transferiu para sua conta particular, o valor de R$11.900,00, sem autorização. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 88/102). Replica (fls. 106/117). Juntou novos documentos (fls. 118/176). Designada audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 198). Noticiou-se o falecimento do autor (fls. 221). Deferida a regularização do polo passivo para constar o espólio de Santo Cattel, representado pela inventariante Cintia Cattel (fls. 229). Designada nova audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 248). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com extinção de condomínio referente à meação dos direitos sobre imóveis, que se encontram sendo utilizados pela empresa requerida, de propriedade exclusiva do espólio de Elaide Moreira Cattel, mas que é bem comum do ex casal. Afasto a preliminar de carência da ação, sob argumento de que restou prejudicada a partilha pelo falecimento da requerida, uma vez que, conforme já demonstrado nos autos, o divórcio foi decretado antes do falecimento da representante legal e única sócia da ré, sendo o autor/espólio, portanto, proprietário de cota-parte. No que diz respeito ao termo inicial da cobrança, restou claro da inicial que este se dará desde o momento em que o falecido autor deixou a administração da empresa, em 16/02/2024. No que toca à alegada transferência do valor de R$11.900,00 da conta da empresa para a conta do falecido autor, tal deverá ser apurado em ação autônoma. Quanto à alegação de que existia declaração contábil do pagamento do valor de R$600,00 mensais a título de aluguéis, tal não restou demonstrado nos autos. Quanto ao valor pretendido na inicial, em caso de procedência do pleito, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido, de modo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de aluguel, na proporção de sua quota parte, qual seja 50%. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4 - Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos aluguéis." (STJ Resp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017). Portanto, tendo a parte ré passado a utilizar de forma exclusiva o bem de propriedade comum das partes, prospera o pedido de arbitramento de aluguel em valor correspondente a 50%do preço locativo. O termo inicial da obrigação dever ser fixada na data em que a parte autora deixou de exercer atividades de administração da empresa, em 16/02/2024, conforme notificação de fls. 39/46. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão liminar que deferiu a fixação de aluguéis em favor da parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de elementos materiais aptos a fundamentar a imediata imposição da obrigação. Incerteza quanto ao valor locativo do imóvel. Eventual condenação, ademais, que retroagirá ao momento da citação. Não configurados os requisitos para concessão da tutela pretendida. Matéria fática que demanda dilação probatória. Necessidade, outrossim, de observância do contraditório na origem. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301102-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023) E, no que se refere ao valor locativo do bem, como já decidido acima, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a necessidade de realização de vistoria e/ou perícia no imóvel a fim de se apurar o valor. Deste modo, procede o pedido de arbitramento de aluguel, na proporção de 50% do valor locatício do bem, a ser fixado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguel à parte autora, na proporção de 50% do valor locatício dos bens mencionados na inicial, valor a ser apurado em sede de liquidação, desde 16/02/2024, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1%, a partir da citação; Em razão da sucumbência preponderante a parte ré, condeno-a às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C.. Retifique-se, fazendo as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO (OAB 69236/SP)

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Processo nº 1002578-59.2025.8.11.0001

ID: 260927952

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002578-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HONORATO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002578-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS BISPO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002578-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS BISPO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por LEONARDO DOS SANTOS BISPO em face do Município de Cuiabá, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários e o pagamento retroativo do FGTS referente ao período laborado. Contestação apresentada no ID. 187720847. Impugnação à contestação anexada no ID. 191192869. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que o reclamante ajuizou a ação em 17/01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 17/01/2020. MÉRITO Segundo consta na inicial, o autor foi contratado pelo reclamado para exercer o cargo de Nível Superior – ocupação Enfermeiro, na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, no período compreendido de 10/07/2017 a 07/07/2020 e 08/07/2020 a 08/07/2023, conforme documentos anexados nos ID. n°. 181017744, 181017746, 181017747. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo máximo de 04 (quatro) anos, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1034681-61.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar ao reclamante 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente ao período de 01/2020 a 07/2023, efetivamente trabalhado, não prescrito, e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jader Leite Dos Passos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260129171

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADER LEITE DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002578-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JADER LEITE DOS PASSOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, SÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002578-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JADER LEITE DOS PASSOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS JADER LEITE DOS PASSOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$ 238,40 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Afirmou que “já teve em um passado remoto uma conta com a referida instituição financeira, entretanto, tal conta não gerava nenhum encargo mensal, bem como nunca solicitou nenhum tipo de cartão de crédito ou empréstimo financeiro junto ao banco”. SIC. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a instituição. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da possível multiplicidade de renda e impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 187402688 e 187402690 termo de adesão do cartão de crédito/termo de recebimento assinado eletronicamente e faturas do cartão de crédito, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “não há NENHUM CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE COMPROVE QUE PARTE AUTORA CONTRATOU ALGUM CARTÃO DE CRÉDITO OU EMPRÉSTIMO FINANCEIRO JUNTO AO BANCO, não existindo, portanto, nenhuma prova que colabore com a argumentação da empresa ré” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o termo de contratação e de recebimento do cartão apresentado. Ressalto que conforme relato autoral, a parte confirma que já possuiu conta, afirmando não ter contratado cartão de crédito, no entanto, conforme mencionado, o termo apresentado consta expressamente a contratação de cartão de crédito e o seu recebimento, cujo documento não foi impugnado, vejamos: Consigno, ainda, que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela autora, a confirmação eletrônica e/ou biometria facial pressupõe que a promovente acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva. Ademais, a respeito do assunto: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. CONTRATO E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE JUNTADOS EM DEFESA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos o contrato com assinatura eletrônica e extratos de movimentação bancária havendo diversos pagamentos e transações, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. 2. Se restar comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 1.027,55, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Conforme consta na sentença recorrida: “Contudo, no caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais. Junta documentos no sentido de que a parte reclamante aderiu aos serviços de natureza bancária, do qual, se inclui limite de cheque especial, para tanto, acostou prints de tela sistêmica, contrato com assinatura eletrônica e extrato de movimentação bancária havendo diversos pagamentos e transações, circunstâncias que demonstram a legitimidade da cobrança e indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes (...)A par disso, na data da prolação da sentença, a Magistrada Titular realizou simulação de transferência à conta indicada, como sendo de propriedade da Reclamante, e aferiu que esta é existente e se encontra ativa no nome da mesma, apesar da negativa de relação jurídica (...)Logo, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido (...)No mais, analisando as provas trazidas pelas partes, resta caracterizada a litigância de má fé da Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, afirmando desconhecer a legitimidade do débito e negando o recebimento dos produtos elencados”. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 7. “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). 8. “2. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.3.26 -ES 2012/0910-6). 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1041311-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas em sua conta corrente oriundas de supostos débitos com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrida no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação, de ofício, da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 9. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1008976-82.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. Grifei. Comprovada a relação jurídica, cabia à autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005160-48.2024.8.11.0007

ID: 318627155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1195. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No âmbito dos juizados especiais não há falar em preliminar de gratuidade de justiça, isso porque inexistem custas processuais e honorárias advocatícias, salvo litigância de má-fé, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, portanto deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça lançado na inicial. Todos os requeridos em suas respectivas manifestações defensivas arguiram inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, postulando por decorrência lógica a extinção da presente ação se reconhecida suas respectivas ilegitimidades. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido, entende-se que a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva é medida que se impõe diante do contexto que envolve o caso em análise e a clara e evidente necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual eficácia desta sentença dependeria da participação de todos os integrantes apontados no polo passivo desta ação. Com relação as arguições formuladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT) e o Estado de Mato Grosso, há que se observar que cerne da demanda orbita em torno do pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários como IPVA e licenciamento além de infrações de trânsito, o que exige a participação obrigatória destes entes enquanto responsáveis pela administração e gestão de tais registros e créditos. Neste sentido, a Terceira Turma Recursal de Mato Grosso, em recentíssimo julgado firmou entendimento quanto a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário incluindo o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado de Mato Grosso diante da natureza dos pedidos e eventuais desdobramentos administrativos que venham a ser necessários, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora da Silva Araújo em ação que visava obrigar Adenildo Alves Rodrigues a promover a transferência de propriedade de motocicleta e quitar débitos tributários incidentes sobre o veículo, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de inclusão do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação compromete a validade do processo; (ii) analisar a possibilidade de imposição de obrigações relacionadas a registros públicos e débitos tributários sem a presença dos entes públicos responsáveis; (iii) definir se é possível a formação de litisconsórcio com a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários, como IPVA e licenciamento, exige a participação obrigatória do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela administração desses registros e créditos. 4. Configura-se, assim, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, cuja ausência torna nula a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A Fazenda Pública, por expressa vedação legal (art. 8º da Lei 9.099/95), não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, o que inviabiliza a regular formação do polo passivo e atrai a incompetência absoluta em razão da pessoa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário implica nulidade insanável (REsp 1.588.850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). 7. Diante disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de ofício, sendo prejudicado o exame dos recursos interpostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação de ente público com interesse jurídico direto na lide acarreta a nulidade da sentença, por configurar litisconsórcio passivo necessário não formado. 2. A Fazenda Pública não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Verificada a imprescindibilidade de ente público na relação processual, impõe-se a extinção do feito por incompetência absoluta em razão da pessoa, sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, e 485, VI; Lei 9.099/95, arts. 8º, 51, II, e 55. (N.U 1002578-11.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025) Assim, verifica-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado e a demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, ou seja, a providência pedida através da ação está, abstratamente, prevista no sistema jurídico. De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO não merece acolhimento, pois é cediço que a exigência de legitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. Em outras palavras, a legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Logo, considerando a narrativa autoral e a imputação fática direcionada ao Estado (anulação dos débitos tributários) tem-se a sua legítima para responder à lide. Por outro lado, com relação a ilegitimidade da primeira requerida (Ronaldão Multimarcas), tem-se que a mesma não merece guarida diante do fato desta ser a principal destinatária de eventual obrigação de realizar a transferência do veículo objeto desta lide, uma vez que a motocicleta em questão foi comercializada com a primeira requerida e posteriormente revendida a terceiro, razão pela qual a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, ressaltando-se que a requerida em questão não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar sua ilegitimidade ou ausência de relação com a negociação debatida, não logrando êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório contido no artigo 373, II, do CPC. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que a mesma também não merece prosperar, tendo em vista a evidente comprovação trazida pelo requerente de que buscou solucionar o impasse junto a primeira requerida e ao terceiro que adquiriu o veículo, sendo reconhecido pela jurisprudência deste próprio sodalício que a ausência de comunicação da venda pelo adquirente seria precisamente a causa do interesse de agir em situações desta natureza, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível inominado interposto por órgão de trânsito e por ente público estadual contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da venda, com determinação de transferência de responsabilidade ao adquirente identificado e constante do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor, considerando a ausência de transferência formal do veículo; e (ii) definir se é legítima a imposição de obrigação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso quanto à transferência dos débitos fiscais e administrativos em razão da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da venda pelo adquirente é precisamente a causa do interesse processual do autor. 4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso detém legitimidade para atuar no polo passivo, sendo responsável pelos registros administrativos do veículo, incluindo multas, seguro obrigatório e licenciamento. 5. O Estado de Mato Grosso é legitimado à causa quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ente arrecadador do tributo. 6. A alienação do veículo foi comprovada nos autos, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a tradição do bem, é possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação formal ao órgão de trânsito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA lançado após a alienação. 8. No que tange aos encargos sucumbenciais fixados na sentença, deve-se afastar sua aplicação, em razão do deslocamento da competência para os Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A comprovação da alienação do veículo afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos lançados após a tradição, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso é legítimo para figurar no polo passivo de ação que discute registros administrativos de veículo e, o Estado de Mato Grosso, quanto aos débitos de IPVA. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em processos oriundos de competência deslocada para os Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código Civil, artigo 1.267; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03.05.2018; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 585; TJMT, Recurso Inominado n.º 1000724-40.2019.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 23.02.2021. (N.U 1000954-86.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos promovidos. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por YURI DE SOUZA DE QUEIROZ em desfavor de F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMÉRCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT), e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora argumenta ter alienado o veículo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282 a primeira ré no dia 24/10/2023, tendo esta, enquanto concessionária, revendido o veículo ao terceiro Robson de Abreu Ribeiro, entretanto nenhuma das duas partes procedeu a transferência administrativa conforme ajustado, e em decorrência de tal omissão diversos débitos têm sido gerados em nome do requerente. Aduz que várias foram as tentativas de contato com o primeiro réu para a realização da transferência, todas malsucedidas, pelo que esses fatos têm gerado transtornos especialmente a geração de débitos em seu nome. Com a inicial apresentou documentos e em razão dos fatos, postula a obrigação de fazer para transferência do veículo e a anulação dos débitos, subsidiariamente pugna pela renúncia a propriedade do veículo, com a determinação de baixas cadastrais e débitos tributários em aberto. O Estado e Detran apresentaram contestação conjunta id. 160436220, pelo que arguiram a sua ilegitimidade, no mérito a ausência de comunicação da venda e responsabilidade solidária do vendedor e adquirente em relação a transferência e débitos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo a primeira requerida apresentado contestação posteriormente id. 186798005, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente teria intermediado a negociação entre o requerente e o terceiro que foi o real adquirente da motocicleta, postulando ao final a improcedência total dos pedidos da exordial além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo o requerente impugnou as contestações das requeridas id’s. 164570188 e 191902907, rebatendo os argumentos defensivos das partes e ratificando a procedência dos pedidos lançados na exordial. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos entendo que RAZÃO PARCIAL assiste a parte autora. No que tange a constituição da obrigação de fazer a fim de que a primeira requerido seja compelida a realizar a obrigação de fazer não há dúvidas sobre a procedência do pedido, isso porque os fatos articulados na inicial estão revestidos de farta comprovação no que diz respeito a alienação do veículo, conforme se vê no registro de intenção de venda anexado aos autos sob o id. 159078338, além do relatório de financiamento anexado sob o id. 159078337 que demonstra que a motocicleta teria sido dada como parte da entrada para aquisição de outro veículo junto a primeira requerida. É certo afirmar que o veículo automotor, espécie de bem móvel, transfere-se pela tradição nos termos do art. 1.226, do Código Civil. Assim, a transferência da propriedade, na compra e venda de veículo, opera-se pela tradição, constituindo o registro no DETRAN mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso em questão, todavia, entendo que há responsabilidade solidária de ambas partes (comprador e vendedor), isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, dispõe que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). Entretanto a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Nessa linha, o art. 134 do CTB dispõe que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Veja-se que embora haja uma omissão da requerida (em realizar e regularizar a transferência do veículo), a lei confere ao vendedor e comprador (parte autora e parte ré) o dever de realizar a comunicação ao órgão de trânsito sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em questão, embora o autor tenha apresentado o documento id. 159078338, verifica-se que a pg. 1 comprova a intenção de venda datada de 24.10.2023, não havendo notícias do protocolo de eventual comunicado de venda perante o DETRAN. Aliado a isso, o extrato do veículo demonstra que há registro apenas da intenção de venda, cuja inclusão é datada de 24.10.2023, isso evidencia NÃO ter o autor realizado o protocolo da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Ato continuo, não se desconhece a redação da súmula 585 do STJ no sentido de que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Contudo, essa súmula deve ser analisada em conjunto com o tema repetitivo, e, portanto, vinculante (art. 926, 927, III do CPC) nº 1118 REsp n. 1.881.788/SP do STJ cuja tese está assentada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." O Decreto nº 1.977 de 23 de novembro de 2000, instituído pelo Estado de Mato Grosso, com alterações feitas pela Lei nº 9.193/2009 de 10 de agosto de 2009, expressa nos seus artigos 13, §1º-A e art. 13-A que: Art. 13- É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação à fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. § 1º O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. § 1º-A Observado o disposto no artigo 13-A, a responsabilidade será, também, aplicada a fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. § 3º Fica o DETRAN/MT responsável pela regularidade das informações lançadas no sistema estadual de veículos, nos casos descritos no parágrafo anterior. Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos poderão ser exigidos do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Em outras palavras, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade solidária (art. 134 do CTB) do antigo proprietário no caso da não realização ou comunicação de transferência da propriedade do veículo, contudo, a legislação especial instituída pelo Estado de Mato Grosso no Decreto nº 1.977/2000, com alterações pela Lei nº 9.193/2009, estipula que o adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto, inclusive IPVA, em relação ao fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição quando também deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Noutro norte, também não se pode olvidar acerca da responsabilidade da parte autora em providenciar a transferência do veículo no prazo estipulado em lei ou realizar a comunicação de venda junto ao órgão do DETRAN, pelo que infringiu o disposto no art. 123, §1º e 134 do CTB, de sorte que é co-responsável pelos débitos do veículo objeto da lide. Desta forma, diante da patente inércia de ambas as partes em comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, os impostos, multas, licenciamentos e IPVA’s, ainda que gerados após a venda/tradição do veículo objeto da lide, são de responsabilidade de ambas as partes, de forma solidária. Exatamente nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. (N.U 1013771-53.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 22/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RI: 10080821120208110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023).” Assim, verifica-se que tanto a parte autora quanto a ré são responsáveis pelo pagamento, pelo que não há falar em anulação dos débitos tributários. De outro lado, compelir a promovida a realizar a transferência é medida que se impõe, pois foram empregados os meios extrajudiciais cabíveis para a solução do caso. Assim, não houve prova de situação excepcional que impedisse a parte autora de comunicar a venda do veículo, a fim de mitigar a aplicação do art. 134 do CTB, uma vez que é obrigação do vendedor comunicar ao DETRAN a venda, razão pela qual não incide o dano moral pretendido pela autora. Dessa forma, rejeito o pleito do autor de anulação dos débitos tributários registrados em seu nome, no entanto, no que tange ao pedido de condenação da primeira requerida na obrigação de efetuar a transferência da motocicleta para seu nome junto ao órgão de trânsito, verifico que merece procedência. Conforme se pode observar dos autos, ainda que a parte autora não tenha comunicado ao DETRAN acerca da transferência do veículo, percebe-se do extrato que instruiu a petição inicial que o veículo ainda continua registrado em seu nome, revelando o verdadeiro descaso da requerida em regularizar a situação, de modo que deve ser condenada a proceder com a transferência do veículo. Doutro norte, à reparação a título de danos morais, entendo que não merece guarida, pois os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Há que se ressaltar que o Juiz, quando da avaliação do dano moral, deve medir o grau de sequela produzido, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, para que, posteriormente, saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, bem como resta evidenciado que o requerente não comprovou a existência do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os prejuízos que o requerente alega ter sofrido. No mesmo sentido converge a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do reconhecimento da perda superveniente de objeto quanto à transferência de pontuação por decisão em ação paralela, e da ausência de elementos que justificassem a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão da imputação de infrações cometidas após a venda de veículo, mas antes da transferência; (ii) estabelecer se houve perda do objeto da obrigação de fazer, ante decisão judicial proferida em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade de veículo recai também sobre o alienante, que deve comunicar a venda ao órgão competente, conforme art. 134 do CTB; a ausência dessa comunicação impede a exclusão automática de responsabilidades por infrações posteriores. 4. A autora não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, tampouco o recibo de transferência assinado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não ficou demonstrado que as infrações lançadas comprometeram a obtenção da CNH definitiva da autora ou que lhe causaram constrangimento, vexame ou obstáculo jurídico, inexistindo dano moral indenizável. 6. O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, diante de decisão proferida em ação paralela (processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001), que determinou a retirada dos pontos da CNH da autora, caracterizando perda superveniente do objeto. 7. É incabível condenação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas antes da efetiva transferência do veículo. 2. A imputação indevida de pontos na CNH, sem prova de prejuízo efetivo à obtenção da habilitação ou situação vexatória, não configura dano moral indenizável. 3. A existência de decisão judicial em processo diverso que resolve o objeto da obrigação de fazer acarreta perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, X; CTB, artigo 134; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012443-46.2022.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 02/10/2024; TJMT, N.U 1003698-89.2022.8.11.0051, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 01/07/2024. (N.U 1001958-47.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025) Por todo o exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a obrigação de fazer para realizar a transferência da titularidade do veículo modelo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282, Chassi nº 9C2KC1670BR641059, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena expedição de oficio ao Detran para promover a alteração de titularidade de ofício, devendo arcar com as despesas para a realização da transferência. Caso a requerida não promova a transferência do veículo no prazo assinalado, desde logo determino que seja oficiado ao DETRAN/MT para cumprir a sentença, sendo desnecessária a inspeção veicular para tanto em caso de não localização do veículo. Consigne-se que os encargos referentes à transferência do veículo são de responsabilidade da requerida e a responsabilidade quanto a eventuais tributos e infrações de trânsito até a oficialização da comunicação de venda aqui determinada (data da citação válida – 04.10.2024 id. 171891381) é solidária entre as partes autor/ré, pelo que caberá ao primeiro promovido os demais encargos tributários e administrativos relativos ao período posterior à citação. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Roniel Vinicius Janjacomo x Banco Pan S.A.

ID: 324177441

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONIEL VINICIUS JANJACOMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002578-17.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Roniel Vinicius Janjacomo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002578-17.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Roniel Vinicius Janjacomo contra Banco PAN S/A, em que asseverou, em síntese, que celebrou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, e de seguro e a incidência ilegal da capitalização dos juros. Registrou que a cobrança do IOF é ilegal. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a: a) cobrança de juros remuneratórios; b) capitalização dos juros; c) cobrança de seguro; d) a cobrança do IOF. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi determinada a efetivação da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial, a carência da ação, por ausência de interesse de agir, e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à matéria preliminar, que visa ao reconhecimento da carência da ação, por ausência superveniente de interesse de agir, considero que está fadada ao insucesso. É que, de acordo com a norma de regência, o interesse de agir, como condição da ação, define-se, em linhas gerais, por meio da verificação do binômio necessidade/adequação — na exata medida em que o ajuizamento da demanda deve despontar como instrumento imprescindível para a proteção do direito da parte e a intervenção do Poder Judiciário [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] consolidar-se como veículo/mecanismo indispensável para a efetivação do direito, de maneira a exigir, ao mesmo tempo, a existência de vínculo de adequação, estabelecido entre a pretensão exigida e o provimento jurisdicional. Nessa linha de intelecção, deflui-se, por inferência racional, que se configura perfeitamente viável a pretensão revisional de contrato bancário que, sob a ótica do requerente, contém cláusulas que ostentam abusividade e ilegalidade. Subsiste, portanto, na situação concreta, incólume o interesse de agir. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,91% ao mês e 25,43% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,56% e à taxa anual de 35,51%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 39,63% acima — ou seja: menos do que “meia vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor dos documentos arquivados nos eventos n.º 195586419, depreende-se que, no dia 18 de março de 2024, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 2,56% ao mês e 35,51% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Forma de Cálculo e Cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras. Efetivamente, de acordo com a norma de regência, o Imposto sobre Operações Financeiras tem incidência, de forma cogente/obrigatória — e, por conseguinte, independe de convenção das partes e envolvidos, visto que se trata de obrigação tributária —, nas operações de crédito [art. 63, inciso I da Lei n.º 5.172/1966; art. 1.º da Lei n.º 8.894/1994; art. 2.º, inciso I, alínea ‘a’ do Decreto n.º 6.306/2007] e atribui ao mutuário o papel de sujeito passivo da obrigação tributária e ao agente financeiro/mutuante a condição de atuar como responsável tributário, realizando a retenção do imposto devido em decorrência da operação financeira, no momento da ultimação do contrato bancário. Porém, entre os contratantes (agente financeiro e mutuário), afigura-se totalmente lícito convencionar-se a liquidação diferida do tributo, diluído nas prestações mensais. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou, a respeito do assunto, o entendimento/compreensão, por intermédio da edição/redação do tema n.º 621, conforme a sistemática dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS], de que: “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Inviável, portanto, o reconhecimento da abusividade/ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras na situação concreta. 5. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que, não obstante o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados em instrumentos contratuais diversos, não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 6. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Roniel Vinicius Janjacomo contra Banco PAN S/A, para a finalidade de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 108836933, e que prevê a cobrança de seguro; b) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerente efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 108836933, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o autor, com 70% das custas processuais e a requerida com os demais 30% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a requerida no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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