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Processo nº 1002682-51.2025.8.26.0157

ID: 315103479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO GONçALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1002682-51.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourivaldo Gonçalves de Araujo - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anot… Processo 1002682-51.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourivaldo Gonçalves de Araujo - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) DEFIRO o benefício da prioridade processual, tendo em vista que a Requerente é pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, bem como do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 3) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, vislumbra-se nos autos. A probabilidade do direito alegado reside no fato de que o réu, em princípio, está descontando valores a título de empréstimo e serviços que o autor aduz não ter se contratado. Exigir maiores provas da autora, nesse momento, não se mostra prudente, tendo em vista que a produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. O periculum in mora é patente, ante o fato de que mensalmente vem sofrendo descontos consignados e em sua conta corrente, os quais comprometem de forma significativa sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão dos descontos relativos aos contratos 1520137895, 1520137897, bem como aquele realizados sob a rubrica "CP COM PORT. BENEFÍCIO" e "DÉBITO DE SEGURO", até decisão ulterior. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP)

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Processo nº 1002682-98.2023.4.01.3504

ID: 334948061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-98.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-98.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-98.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010830-72.2023.8.26.0302

ID: 328235437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010830-72.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

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Processo 1010830-72.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Martins - Vistos. JOSÉ CARLOS MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a pr… Processo 1010830-72.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Martins - Vistos. JOSÉ CARLOS MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR em face de MEIRIENE PIRES DE CAMARGO, alegando, em suma, que é proprietário do imóvel situado na Alameda Nossa Senhora do Patrocínio, n° 169, em Jaú/SP, e que firmou um contrato de locação do imóvel com a requerida, no valor de R$ 1.000,00 por mês, com prazo de um ano (10/10/2022 a 10/10/2023). Entretanto, informa que, desde o início do ano, a ré não vem pagando pontualmente os alugueis, sendo necessário o recebimento com atraso, mas sem cobrança de multas. Porém, a demandada está inadimplente desde agosto de 2023 até a presente data. Aduz que notificou-a extrajudicialmente, a fim de cobrar os valores atrasados, bem como para manifestar o interesse em não renovar o contrato, requerendo, para tanto, a desocupação do imóvel, mas sem êxito. Pede, em liminar, o despejo da ré. Requer, também, a procedência da ação, a fim de declarar a rescisão contratual por ausência de fiança, reconhecer, definitivamente, o despejo e a condenação da ré aos pagamento dos alugueis devidos desde agosto de 2023 até a efetiva desocupação, com adição de 10% de multa em caso de atraso. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/17. A decisão de fls. 18/19 deferiu a caução sobre o imóvel locado, bem como acolheu o pleito liminar. A Certidão de Oficial de Justiça de fl. 29 informou que a ré já havia se mudado do local. A decisão de fl. 39 determinou que o presente feito deveria prosseguir quanto à cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação, posto que a desocupação do imóvel foi confirmada pelo requerente (fl. 33). A requerida foi devidamente citada em fl. 77 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 79). O autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fl. 83). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar que José Carlos Martins move em relação a Meiriene Pires de Camargo, sob a alegação de que firmou com a requerida contrato de locação de um imóvel descrito na inicial (fls. 01) e que ela está em mora com o pagamento dos alugueis, totalizando R$ 6.482,38 o valor devido atualizado até a data do ajuizamento da ação (fl. 34). Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Constam dos autos o contrato (fls. 09/11), a notificação extrajudicial (fls. 12/14) e a planilha demonstrativa do débito (fl. 34), apurando o saldo que é devido pela ré. Esta não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, bem como os valores cobrados. A ação, pois, é procedente. Ante o exposto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da importância indicada na planilha de cálculo de fl. 34 ao autor, que deverá ser corrigida com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a requerida com custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP)

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Processo nº 1002682-42.2025.4.01.3500

ID: 291953269

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002682-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002682-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES Advogado do(a) AUTOR: STEFANY SANTIAGO GONCALVES - GO71725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES CPF: 611.764.183-43 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 01/07/2022 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187268508. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002682-15.2025.8.11.0013

ID: 278710058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DOS ANTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVERALDO DOS ANTOS MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVERALDO DOS ANTOS MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por EVERALDO DOS ANTOS MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 194958679. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002682-53.2025.8.26.0318

ID: 325887300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 1002682-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lucap Portas e Componentes Ltda-me - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução força… Processo 1002682-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lucap Portas e Componentes Ltda-me - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 1002682-54.2025.8.26.0156

ID: 298369509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-54.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA SãO JOSé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MIRANDA HORTA

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Processo 1002682-54.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica São José Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1002682-54.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica São José Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Como a executada não possui cadastro de domicílio eletrônico, a citação deverá ser feita por carta ou mandado, desde que recolhida as custas correlata. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: THIAGO MIRANDA HORTA (OAB 511824/SP)

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Rubens Divino Da Costa x Wb Mecanica E Transportes Ltda

ID: 292815253

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MAICON ANTONIO FLORENCIO

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003. REQUERENTE: RUBENS DIVINO DA COSTA REQUERIDO: WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003. REQUERENTE: RUBENS DIVINO DA COSTA REQUERIDO: WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Sobreveio aos autos manifestação da parte reclamante postulando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica incorporada ao ordenamento jurídico pátrio tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil. Nos casos relativos a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador, no art. 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Em que pese o pleito da reclamante, verifica-se que, no caso, esta não demonstrou os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido. Deste modo, não se extrai nenhum ato que importe abuso da personalidade jurídica, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis em um único sistema, fundamento suficiente para a consecução de tal mister. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1873983 - SP (2020/0110791-7) – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/4/2023). (destacamos) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 5ª T - AgInt no AREsp 604.318/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 27/9/2021 - DJe 3/11/2021). (destacamos) Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 195252024. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Mg Indústria E Comércio De Alimentos Eireli (Frigorífico Atac De Alim Morro Grande) x Guaçu Comércio De Alimentos Ltda Epp

ID: 320575535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002682-28.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MG INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (FRIGORíFICO ATAC DE ALIM MORRO GRANDE)

Polo Passivo:

GUAçU COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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SONIA IORI

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SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

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NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

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MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS CARLEVARO

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LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

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JORGE VICENTE LUZ

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JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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GESLER LEITÃO

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GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO

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DIEGO MARTIGNONI

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DAVID CESAR DA SILVA

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DANILO GRASSI COLOMBO

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CRISTIANE KEMP PHILOMENO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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BRUNO CONTESSOTO SIMOES

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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ADILSON SULATO CAPRA

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Processo 1002682-28.2019.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mg Indústria e Comércio de Alimentos Eireli (Frigor… Processo 1002682-28.2019.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mg Indústria e Comércio de Alimentos Eireli (Frigorífico Atac de Alim Morro Grande) - Guaçu Comércio de Alimentos Ltda Epp - Itaú Unibanco S/A - - Bueno Indústrias e Comércio de Papéis e Sucatas Ltda e outros - Mariana de Andrade Cordeiro - Maria Aparecida de Souza Nanartonis e outro - Elizabete Lopes Vicente e outros - Raimunda Alves Maia de Oliveira - - Janaina Ferreira Coelho - - Natanael Pedro da Silva - - Luis Roberto da Cunha - - Claudete Fatima Butinhao dos Santos - - Rogerio Maximiano - Gislaine Latanza e outro - Imovel Mogi Guaçu Negocios Imobiliários e outros - Raimunda Alves Maia de Oliveira e outro - Mateus Bispo Silva - - Marco Antônio Torres Coelho - Agg Group Empreendimentos Ltda - Elienaldo Francisco Silva - - Luciene Bispo de Sousa - - Irineu de Freitas Branco Junior - Elizabete Lopes Vicente e outro - Aline Sales Pereira Garcia - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Rogerio Maximiano e outro - Janaina Ferreira Coelho - - Elizabete Lopes Vicente e outros - Adilson Sulato Capra e outro - Joao Vitor Bruzzi - - Tatiane Michele Agripino e outros - Alexandre Vital do Prado - Délis Aparecida Prudêncio e outro - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Isadora Macedo Magalhães e outro - Rosimeire Mendonça Miranda - Vistos. 1 - Ante o que foi deduzido às fls. 4777 e 4814, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca de eventual apresentação de plano de rateio complementar, ocasião em que deverá se manifestar ainda sobre o requerimento deduzido pela Fazenda Nacional (fls. 4800). 2 - Fls. 4770: providencie-se o que for necessário para baixa no cadastro de partes, em nome da anterior Administradora Judicial. 3 - Sem prejuízo, concedo prazo de 15 dias ao terceiro AGG GROUP EMPREENDIMENTOS LTDA, para que acoste aos autos os demais comprovantes de pagamento. 4 - Regularizados, ao Ministério Público, tornando-me conclusos em seguida para deliberação. Intime-se. - ADV: THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), BRUNO CONTESSOTO SIMOES (OAB 404007/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP), GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP), DAVID CESAR DA SILVA (OAB 431466/SP), DANILO GRASSI COLOMBO (OAB 198740/MG), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 284680/SP), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 512341/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), CRISTIANE KEMP PHILOMENO (OAB 223940/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP), MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), DAVID CESAR DA SILVA (OAB 431466/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), LUIZ CARLOS CARLEVARO (OAB 361764/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), LUIZ CARLOS CARLEVARO (OAB 361764/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)

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Processo nº 1002682-71.2025.8.26.0506

ID: 326589050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002682-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ FALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1002682-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sérgio Luiz Falha - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1002682-71.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sérgio Luiz Falha - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria, bem como de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais (incluindo o adicional de insalubridade e GEA). Condeno, pois, o réu ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, desde a data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas unicamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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