Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002682-72.2023.8.26.0302" – Página 1 de 4

Erik Neris Nazareth x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332025148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-95.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIK NERIS NAZARETH

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FABIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002682-95.2025.8.11.0051 Declaratória Despacho. Vistos etc. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Parte autora, na pessoa de seus ilustres Procuradores, para que, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacil Maria Dos Santos Campanhoni e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 339626604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002682-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANACIL MARIA DOS SANTOS CAMPANHONI DROGARIA VIDEIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002682-47.2024.8.11.0046 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DROGARIA VIDEIRA LTDA, ANACIL MARIA DOS SANTOS CAMPANHONI ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002682-47.2024.8.11.0046 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DROGARIA VIDEIRA LTDA, ANACIL MARIA DOS SANTOS CAMPANHONI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo nº 1002682-47.2024.8.11.0046) opostos por MARCIONEI CAMPANHONI, ANACIL MARIA DOS SANTOS CAMPANHONI e DROGARIA VIDEIRA LTDA contra a Execução de Título Extrajudicial nº 1000762-38.2024.8.11.0046, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca desde 13/03/2024, tendo por objeto a cobrança de R$ 94.947,18 decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Os presentes embargos foram remetidos a este Juízo da 1ª Vara sob o fundamento de suposta conexão com a Ação Revisional de Contrato Bancário nº 1001538-38.2024.8.11.0046, que tramitou perante este Juízo questionando a validade das cláusulas contratuais das mesmas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução. Distribuição e conclusão para o gabinete dessa 1ª Vara efetivada em 24/06/2025. É o breve relatório. DECIDO. Necessário analisar acuradamente a questão da competência suscitada. A presente controvérsia cinge-se a determinar o juízo competente para processar e julgar os embargos à execução quando a suposta ação conexa já foi definitivamente extinta. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". A norma é cristalina: a distribuição por dependência significa que os embargos à execução devem tramitar perante o mesmo juízo que conduz a execução principal, garantindo-se a unidade processual, a economia de atos e a celeridade na prestação jurisdicional. A competência estabelecida no artigo 914, § 1º, do CPC possui natureza funcional e absoluta, não podendo ser modificada por alegação de conexão, conveniência processual ou qualquer outro fundamento. No caso em análise, a Execução de Título Extrajudicial nº 1000762-38.2024.8.11.0046 tramita perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca desde sua distribuição em 13/03/2024. Por conseguinte, os Embargos à Execução nº 1002682-47.2024.8.11.0046 devem necessariamente ser processados e julgados pelo Juízo da 2ª Vara, em apenso àquela execução. Ademais, o fundamento invocado para a remessa dos embargos a este Juízo foi a suposta conexão com a Ação Revisional nº 1001538-38.2024.8.11.0046, que foi extinta sem resolução do mérito em 17/03/2025, transitando em julgado em 10/04/2025. Não há mais processo em curso neste Juízo que justifique a permanência dos embargos, desaparecendo completamente o fundamento que ensejou a remessa dos autos. Subsidiariamente, ainda que se admitisse a existência de conexão entre os processos (o que não se verifica), a prevenção seria do Juízo da 2ª Vara, nos termos do art. 59 do CPC, uma vez que a execução foi distribuída em 13/03/2024 perante aquele Juízo, enquanto a ação revisional foi distribuída posteriormente, em 20/05/2024, perante este Juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a competência funcional dos embargos à execução é absoluta, conforme se verifica de recente julgado paradigmático: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA À EXECUÇÃO PRINCIPAL. ART. 914 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. (STJ, CC nº 187714-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01/08/2022). Na fundamentação deste precedente, o STJ foi categórico ao afirmar que: "Os embargos à execução devem ser apresentados, em regra, no juízo onde corre o processo de execução. A distribuição será feita por dependência, e eles serão autuados em apartado (art. 914, § 1º, do CPC/2015). Trata-se de competência funcional absoluta". Destarte, considerando que os embargos à execução devem tramitar perante o juízo da execução por força da competência funcional absoluta estabelecida no art. 914, § 1º, do CPC, e que a ação revisional que supostamente justificaria a conexão já foi definitivamente extinta, não há razão jurídica para a manutenção dos embargos neste Juízo da 1ª Vara. Nessa perspectiva, se os embargos devem tramitar em apenso à execução que se processa perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca, este seria o competente para processar e julgar a demanda, não havendo fundamento legal para sua permanência neste Juízo. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 953, I, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que dirima a controvérsia estabelecida entre este Juízo da 1ª Vara e o Juízo da 2ª Vara, ambos da Comarca de Comodoro/MT, DECLARANDO a competência do Juízo da 2ª Vara para processar e julgar os Embargos à Execução nº 1002682-47.2024.8.11.0046. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara desta Comarca, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002682-31.2025.8.11.0040

ID: 261852872

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002682-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA BORGES TIAGO LIMA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1002682-31.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mario De Albuquerque Affi x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263176041

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002682-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-53.2024.8.11.0044

ID: 337491639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002682-53.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINA ROBERTO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002682-53.2024.8.11.0044 REQUERENTE: ELIAS DANILO SOUTHIER REQUERIDO: TAINA ROBERTO DA SILVA Vistos. Considerando o qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rodobens S.A. x Novo Futuro Comercio De Pecas E Transporte Ltda

ID: 256153855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002682-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-15.2025.8.11.0013

ID: 291818818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DOS ANTOS MENDES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1002682-15.2025.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rodobens S.A. x Novo Futuro Comercio De Pecas E Transporte Ltda

ID: 315338725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002682-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-03.2022.8.11.0051

ID: 327200477

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-03.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA PEDRO IVO PEREIRA PACIFICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002682-03.2022.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-35.2024.8.11.0050

ID: 310361876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002682-35.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002682-35.2024.8.11.0050…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes