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Processo nº 1002724-67.2020.4.01.9999

ID: 278422625

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GONSALVES RIGOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002724-67.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : FREDERICO GONSALVES … Apelação Cível Nº 1002724-67.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : FREDERICO GONSALVES RIGOTTI (OAB MG182974) EMENTA Previdenciário. Apelação Cível. Interesse de agir. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Mensalidade de recuperação. Prova pericial. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, em ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir do segurado na propositura de ação para restabelecimento da aposentadoria por invalidez enquanto vigente a mensalidade de recuperação prevista no art. 47 da Lei 8.213/91. III. Razões de decidir 3. A cessação da aposentadoria por invalidez da segurada ocorreu em junho de 2018, com pagamento subsequente da mensalidade de recuperação até dezembro de 2019. 4. A ação foi ajuizada em março de 2019, quando a segurada já não recebia aposentadoria por invalidez, mas apenas a mensalidade de recuperação, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir. 5. A prova pericial requerida pela autora, essencial para a resolução do mérito, não foi apreciada pelo juízo de origem, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: "1. O segurado tem interesse de agir na propositura de ação para restabelecimento da aposentadoria por invalidez, ainda que vigente a mensalidade de recuperação. 2. A ausência de apreciação de prova pericial essencial ao deslinde do mérito justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução processual." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 47. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase instrutória, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002724-67.2020.4.01.9999

ID: 278451689

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GONSALVES RIGOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002724-67.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : FREDERICO GONSALVES … Apelação Cível Nº 1002724-67.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : FREDERICO GONSALVES RIGOTTI (OAB MG182974) EMENTA Previdenciário. Apelação Cível. Interesse de agir. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Mensalidade de recuperação. Prova pericial. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, em ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir do segurado na propositura de ação para restabelecimento da aposentadoria por invalidez enquanto vigente a mensalidade de recuperação prevista no art. 47 da Lei 8.213/91. III. Razões de decidir 3. A cessação da aposentadoria por invalidez da segurada ocorreu em junho de 2018, com pagamento subsequente da mensalidade de recuperação até dezembro de 2019. 4. A ação foi ajuizada em março de 2019, quando a segurada já não recebia aposentadoria por invalidez, mas apenas a mensalidade de recuperação, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir. 5. A prova pericial requerida pela autora, essencial para a resolução do mérito, não foi apreciada pelo juízo de origem, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: "1. O segurado tem interesse de agir na propositura de ação para restabelecimento da aposentadoria por invalidez, ainda que vigente a mensalidade de recuperação. 2. A ausência de apreciação de prova pericial essencial ao deslinde do mérito justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução processual." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 47. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase instrutória, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Keny S Corretora De Seguros De Vida Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 316921583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007608-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENY S CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007608-37.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1002724-62.2025.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Keny S Corretora de Seguros de … Processo 1007608-37.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1002724-62.2025.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Keny S Corretora de Seguros de Vida Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

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Processo nº 1002724-03.2025.8.11.0001

ID: 324209433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOLGA TELES JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLINHOS BATISTA TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001. VÍTIMA: HOLGA TELES, JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA AUTOR DO FATO: JOELMA MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001. VÍTIMA: HOLGA TELES, JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA AUTOR DO FATO: JOELMA MARTINS DE PAULA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Holga Teles e José Alberto Martins de Paula, por meio da qual é atribuída à querelada JOELMA MARTINS DE PAULA a suposta prática da conduta tipificada no artigo 140 do Código Penal, ocorrido em 22/10/2024 – ID. 181069011. A queixa-crime foi oferecida em 15/04/2025, nos termos da petição de ID. 190851401. Os instrumentos procuratórios outorgados pelos querelantes constam anexados nos IDs. 190851402 e 190851403, todavia sem constar os requisitos prescritos pelo art. 44 do Código Penal. Em manifestação juntada ao ID. 194414401, o Ministério Público opinou pela rejeição da Queixa-crime e, por consequência, pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, em decorrência do transcurso do prazo decadencial em face da inobservância do disposto no artigo 44, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. Compulsando detidamente os autos verifico que a queixa-crime foi devidamente oferecida por Holga Teles e José Alberto Martins de Paula em desfavor JOELMA MARTINS DE PAULA, dentro do prazo decadencial. Contudo, a peça inaugural se fez acompanhar por instrumento procuratório sem preencher devidamente os requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, que prescreve ser indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a ser abordados na queixa-crime, o que não ocorreu no caso em tela. Dispõe o art. 44 do CPP, in verbis: “A queixa poderá ser dada por procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. A procuração outorgada pelo querelante acostada aos IDs. . 190851402 e 190851403 não mencionam, ainda que resumidamente, o fato criminoso, contrariando o disposto no art. 44 do CPP. Ademais, o aludido dispositivo penal é taxativo quanto às providências que devem ser tomadas pela parte quando da propositura da queixa-crime e tal exigência estaria suprida se a presente peça estivesse subscrita pelo querelante e seu advogado, o que, também, não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A HONRA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO NA PROCURAÇÃO SANADO APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE NO TOCANTE À INJÚRIA RACIAL, PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - justa causa TAMBÉM NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RSE: 10006001520208260483 SP 1000600-15.2020.8.26.0483, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/01/2021) – destacamos. Na hipótese dos autos, os querelantes tiveram ciência dos fatos em 22/10/2024, como a procuração juntada está eivada de vício e não suprida a falha, é como se não tivesse sido apresentada. Nesse contexto, já escoado o prazo decadencial, ou seja, ainda que sanada a irregularidade, não impede a decadência. Assim, os querelantes decaíram do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOELMA MARTINS DE PAULA, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação da querelada, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intimem-se os Querelantes, observando-se o artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) CÉLIA REGINA VIDOTTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002724-03.2025.8.11.0001

ID: 327889740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOLGA TELES JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINHOS BATISTA TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001. VÍTIMA: HOLGA TELES, JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA AUTOR DO FATO: JOELMA MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002724-03.2025.8.11.0001. VÍTIMA: HOLGA TELES, JOSE ALBERTO MARTINS DE PAULA AUTOR DO FATO: JOELMA MARTINS DE PAULA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Holga Teles e José Alberto Martins de Paula, por meio da qual é atribuída à querelada JOELMA MARTINS DE PAULA a suposta prática da conduta tipificada no artigo 140 do Código Penal, ocorrido em 22/10/2024 – ID. 181069011. A queixa-crime foi oferecida em 15/04/2025, nos termos da petição de ID. 190851401. Os instrumentos procuratórios outorgados pelos querelantes constam anexados nos IDs. 190851402 e 190851403, todavia sem constar os requisitos prescritos pelo art. 44 do Código Penal. Em manifestação juntada ao ID. 194414401, o Ministério Público opinou pela rejeição da Queixa-crime e, por consequência, pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, em decorrência do transcurso do prazo decadencial em face da inobservância do disposto no artigo 44, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. Compulsando detidamente os autos verifico que a queixa-crime foi devidamente oferecida por Holga Teles e José Alberto Martins de Paula em desfavor JOELMA MARTINS DE PAULA, dentro do prazo decadencial. Contudo, a peça inaugural se fez acompanhar por instrumento procuratório sem preencher devidamente os requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, que prescreve ser indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a ser abordados na queixa-crime, o que não ocorreu no caso em tela. Dispõe o art. 44 do CPP, in verbis: “A queixa poderá ser dada por procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. A procuração outorgada pelo querelante acostada aos IDs. . 190851402 e 190851403 não mencionam, ainda que resumidamente, o fato criminoso, contrariando o disposto no art. 44 do CPP. Ademais, o aludido dispositivo penal é taxativo quanto às providências que devem ser tomadas pela parte quando da propositura da queixa-crime e tal exigência estaria suprida se a presente peça estivesse subscrita pelo querelante e seu advogado, o que, também, não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A HONRA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO NA PROCURAÇÃO SANADO APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE NO TOCANTE À INJÚRIA RACIAL, PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - justa causa TAMBÉM NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RSE: 10006001520208260483 SP 1000600-15.2020.8.26.0483, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/01/2021) – destacamos. Na hipótese dos autos, os querelantes tiveram ciência dos fatos em 22/10/2024, como a procuração juntada está eivada de vício e não suprida a falha, é como se não tivesse sido apresentada. Nesse contexto, já escoado o prazo decadencial, ou seja, ainda que sanada a irregularidade, não impede a decadência. Assim, os querelantes decaíram do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOELMA MARTINS DE PAULA, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação da querelada, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intimem-se os Querelantes, observando-se o artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) CÉLIA REGINA VIDOTTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002724-06.2025.8.11.0000

ID: 256448549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RETIFICA REI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), RETIFICA REI LTDA - CNPJ: 35.209.379/0001-29 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, determinou a suspensão dos efeitos da mora relacionados à cédula de crédito bancário sub judice e o sobrestamento de atos expropriatórios referentes ao imóvel dado em garantia fiduciária. A decisão impôs como condição para a eficácia da medida a comprovação de consignação judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas. A agravante sustenta que a exigência é indevida, invocando suposta cobrança abusiva vinculada à aplicação do CDI como índice de correção monetária, e defende a inaplicabilidade da mora com base no Tema 28/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo condicionar a eficácia da tutela de urgência que suspende os efeitos da mora e os atos expropriatórios à comprovação do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas do contrato bancário objeto de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta, por si só, a configuração da mora, conforme enunciado da Súmula 380/STJ. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o deferimento da tutela antecipada para afastar os efeitos da mora exige demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual, além do depósito da parcela incontroversa ou da prestação de caução idônea. A decisão agravada reconheceu indícios de abusividade na aplicação do CDI como índice de correção monetária, mas condicionou, com acerto, a eficácia da medida liminar ao depósito do valor incontroverso, em conformidade com os artigos 300, § 2º, e 305 do CPC, assegurando o equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva. A exigência de depósito não viola o princípio da legalidade, tampouco afronta o Tema 28/STJ, uma vez que o condicionamento da tutela a garantias mínimas ao credor é medida adequada e compatível com o sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora e atos expropriatórios pode ser legitimamente condicionada ao depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A mera propositura de ação revisional não é suficiente para afastar a mora (Súmula 380 do STJ). A exigência de depósito do valor incontroverso não configura ilegalidade, mas sim medida proporcional para resguardar o equilíbrio contratual e processual entre as partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002724-06.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão, e condicionou o cumprimento da medida mediante a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até o prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. A agravante alega que firmou com a agravada a cédula de crédito bancário n. 5001005-2023.022389-8, emitida em 24-05-2023, para ser paga em 50 parcelas, com vencimento final em 15-08-2027. Diz que em cumprimento do mútuo comercial, alienou fiduciariamente o imóvel urbano, matrícula n. 107770, do CRI de Sinop. Pontua que foi notificado para a purgação da mora sob pena de leilão do bem. Afirma que há exigência ilegal e abusiva na cobrança, devido a aplicação do CDI como fator de correção monetária acrescido dos juros remuneratórios, o que é vedado. Argumenta que diante disso, não está caracterizada a mora conforme prevê o Tema 28/STJ. Aduz que, em sendo reconhecida a ilegalidade na cobrança, como ocorreu em primeiro grau, não poderia ser exigido o depósito do valor incontroverso. Efeito suspensivo indeferido (ID n.267085282) A agravada, intimada, não apresentou contraminuta (ID n. 275732894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, para suspender os efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário, sobrestar atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, porém determinou o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais, proferido nos seguintes termos: (...) 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que a probabilidade do direito perfaz evidenciada através da cópia da cédula de crédito bancário descrito na exordial, indicando a aplicação de CDI mensal como indexador de correção monetária, bem ainda, pela jurisprudência atinente ao caso que assim preconiza: (...) 5. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade de risco de leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, podendo, dessa forma, causar danos irreversíveis ao requerente, bem como a eventual terceiro adquirente do bem. 6. Por arremate, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento da medida estará condicionada a consignação em juízo das parcelas contratuais vencidas, assegurando, assim, a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 7. Desta feita, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 § 2º e 305, ambos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão. 8.1. Ressalvo que o cumprimento da presente medida está CONDICIONADO a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até a prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. (Id n. 179101917 – autos em primeiro grau) A insurgência recursal limita-se à parte dispositiva da decisão que vincula a eficácia da medida liminar ao depósito judicial do valor incontroverso. A agravante, alega, em síntese, violação ao princípio da legalidade, ao art. 985 do CPC e à tese firmada no Tema 28 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera propositura de ação revisional não é apta a afastar a caracterização da mora (Súmula 380). Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se, entre outras, a tese de que o deferimento da tutela antecipada para impedir os efeitos da mora, depende da demonstração da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, comprovada e fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, embora o juízo singular tenha reconhecido indícios suficientes de abusividade na cobrança de encargos contratuais – especialmente no que tange à utilização do CDI como indexador monetário, também foi prudente ao condicionar a eficácia da tutela concedida à consignação judicial do valor incontroverso, observando os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. Tal medida não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, pois está amparada na sistemática processual civil vigente e em jurisprudência consolidada (Tema 28 do STJ). Ao contrário, revela-se necessária para o equilíbrio entre os direitos das partes envolvidas, assegurando que a efetividade da tutela estaria condicionada à demonstração de boa-fé do devedor mediante o adimplemento parcial ou garantia do crédito incontroverso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002724-06.2025.8.11.0000

ID: 256448552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), RETIFICA REI LTDA - CNPJ: 35.209.379/0001-29 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, determinou a suspensão dos efeitos da mora relacionados à cédula de crédito bancário sub judice e o sobrestamento de atos expropriatórios referentes ao imóvel dado em garantia fiduciária. A decisão impôs como condição para a eficácia da medida a comprovação de consignação judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas. A agravante sustenta que a exigência é indevida, invocando suposta cobrança abusiva vinculada à aplicação do CDI como índice de correção monetária, e defende a inaplicabilidade da mora com base no Tema 28/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo condicionar a eficácia da tutela de urgência que suspende os efeitos da mora e os atos expropriatórios à comprovação do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas do contrato bancário objeto de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta, por si só, a configuração da mora, conforme enunciado da Súmula 380/STJ. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o deferimento da tutela antecipada para afastar os efeitos da mora exige demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual, além do depósito da parcela incontroversa ou da prestação de caução idônea. A decisão agravada reconheceu indícios de abusividade na aplicação do CDI como índice de correção monetária, mas condicionou, com acerto, a eficácia da medida liminar ao depósito do valor incontroverso, em conformidade com os artigos 300, § 2º, e 305 do CPC, assegurando o equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva. A exigência de depósito não viola o princípio da legalidade, tampouco afronta o Tema 28/STJ, uma vez que o condicionamento da tutela a garantias mínimas ao credor é medida adequada e compatível com o sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora e atos expropriatórios pode ser legitimamente condicionada ao depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A mera propositura de ação revisional não é suficiente para afastar a mora (Súmula 380 do STJ). A exigência de depósito do valor incontroverso não configura ilegalidade, mas sim medida proporcional para resguardar o equilíbrio contratual e processual entre as partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002724-06.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão, e condicionou o cumprimento da medida mediante a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até o prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. A agravante alega que firmou com a agravada a cédula de crédito bancário n. 5001005-2023.022389-8, emitida em 24-05-2023, para ser paga em 50 parcelas, com vencimento final em 15-08-2027. Diz que em cumprimento do mútuo comercial, alienou fiduciariamente o imóvel urbano, matrícula n. 107770, do CRI de Sinop. Pontua que foi notificado para a purgação da mora sob pena de leilão do bem. Afirma que há exigência ilegal e abusiva na cobrança, devido a aplicação do CDI como fator de correção monetária acrescido dos juros remuneratórios, o que é vedado. Argumenta que diante disso, não está caracterizada a mora conforme prevê o Tema 28/STJ. Aduz que, em sendo reconhecida a ilegalidade na cobrança, como ocorreu em primeiro grau, não poderia ser exigido o depósito do valor incontroverso. Efeito suspensivo indeferido (ID n.267085282) A agravada, intimada, não apresentou contraminuta (ID n. 275732894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, para suspender os efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário, sobrestar atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, porém determinou o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais, proferido nos seguintes termos: (...) 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que a probabilidade do direito perfaz evidenciada através da cópia da cédula de crédito bancário descrito na exordial, indicando a aplicação de CDI mensal como indexador de correção monetária, bem ainda, pela jurisprudência atinente ao caso que assim preconiza: (...) 5. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade de risco de leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, podendo, dessa forma, causar danos irreversíveis ao requerente, bem como a eventual terceiro adquirente do bem. 6. Por arremate, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento da medida estará condicionada a consignação em juízo das parcelas contratuais vencidas, assegurando, assim, a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 7. Desta feita, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 § 2º e 305, ambos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão. 8.1. Ressalvo que o cumprimento da presente medida está CONDICIONADO a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até a prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. (Id n. 179101917 – autos em primeiro grau) A insurgência recursal limita-se à parte dispositiva da decisão que vincula a eficácia da medida liminar ao depósito judicial do valor incontroverso. A agravante, alega, em síntese, violação ao princípio da legalidade, ao art. 985 do CPC e à tese firmada no Tema 28 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera propositura de ação revisional não é apta a afastar a caracterização da mora (Súmula 380). Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se, entre outras, a tese de que o deferimento da tutela antecipada para impedir os efeitos da mora, depende da demonstração da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, comprovada e fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, embora o juízo singular tenha reconhecido indícios suficientes de abusividade na cobrança de encargos contratuais – especialmente no que tange à utilização do CDI como indexador monetário, também foi prudente ao condicionar a eficácia da tutela concedida à consignação judicial do valor incontroverso, observando os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. Tal medida não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, pois está amparada na sistemática processual civil vigente e em jurisprudência consolidada (Tema 28 do STJ). Ao contrário, revela-se necessária para o equilíbrio entre os direitos das partes envolvidas, assegurando que a efetividade da tutela estaria condicionada à demonstração de boa-fé do devedor mediante o adimplemento parcial ou garantia do crédito incontroverso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002724-11.2018.4.01.3800

ID: 314753416

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-11.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEIRYS GUIDINE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRETTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARTELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002724-11.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : WESLEY MARTELLO (OAB SC048615) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1002724-11.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : WESLEY MARTELLO (OAB SC048615) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRETTA DA ROSA (OAB SC022194) ADVOGADO(A) : HEIRYS GUIDINE LOPES (OAB MG175746) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. acolhimento. tema 1140/STJ. adequação de ofício do julgado. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. Embargos de declaração acolhidos para defimento do pedido de renúncia ao mandato formulado pelo procurador Wesley Martello, OAB/SC 48.615. 3. O STJ efetuou o julgamento do Tema 1140, no qual foi definida a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 , no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor-teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor-teto ". 4. O parecer da Contadoria do Juízo concluiu, de acordo com a nova metodologia estabelecida pelo STJ, que haveria prejuízo para o autor com a efetivação da revisão pretendida. 5. Embargos de declaração do autor providos. Acórdão retificado de ofício para adequação ao Tema 1140/STJ, negando-se provimento à apelação do autor, com a manutenção da sentença de improcedência. 6. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. 7. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor e adequar, de ofício, o acórdão embargado ao Tema 1140/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002724-79.2025.4.01.3504

ID: 276426674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002724-79.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002724-79.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002724-02.2024.8.11.0045

ID: 323934144

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCELINO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-02.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX MARCELINO PINTO - CPF: 946.987.751-91 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Alex Marcelino Pinto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a extinção do processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita e do consequente cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais, analisando-se se houve observância ao procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do CPC, que exige a prévia intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais antes do indeferimento do benefício. III. Razões de decidir 3. A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser elidida quando o magistrado determina a comprovação da condição financeira em observância ao art. 99, §2º, do CPC, e a parte permanece inerte quanto à apresentação dos documentos solicitados. 4. O juízo de origem agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao oportunizar ao embargante a demonstração de sua condição de hipossuficiência mediante a intimação para apresentação dos últimos três extratos bancários, declarações de bens imóveis e de veículos, tendo o requerente solicitado prazo de trinta dias para cumprimento da determinação, mas mantendo-se inerte durante todo o período concedido. 5. A inércia do apelante em atender à determinação judicial, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, onde permaneceu sem apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica, legitima a conclusão pela ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. 6. O cancelamento da distribuição encontra amparo legal no art. 290 do CPC, tendo sido a parte devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias após o indeferimento da gratuidade, sendo medida que decorre logicamente do não atendimento à determinação judicial de recolhimento das verbas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento da gratuidade da justiça é medida legítima quando, após a devida intimação prevista no art. 99, §2º, do CPC, a parte permanece inerte quanto à comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, ensejando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §§2º e 3º, 290, 485, VI, e 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; TJMT, AI 1011125-04.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/03/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ALEX MARCELINO PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação de Embargos à Execuçãon. 1002724-02.2024.8.11.0045 opostos em face AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, culminando na extinção do processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não ter o autor comprovado o recolhimento das custas processuais. Alega o recorrente que a decisão proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada com pedido de tutela de urgência, violou frontalmente o seu direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao indeferir, de plano, a gratuidade da justiça. Segundo narra, a negativa foi calcada em juízo superficial de capacidade financeira, sem que tenha sido conferida oportunidade de demonstrar sua real hipossuficiência. Em suas palavras, “a negativa da gratuidade compromete sobremaneira o exercício do direito de ação, notadamente em demandas como a presente, cuja pretensão restou obstada em razão das cobranças ilegais praticadas pelo Réu”. Destaca ainda que “a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária provar que a mesma é capaz de arcar com as custas processuais”. Para reforçar sua alegação, argumenta que há presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, cabendo à parte adversa o ônus de infirmá-la, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Invoca precedentes da Corte da Cidadania, inclusive do EREsp 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, no sentido de que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”. Sustenta ainda que, ao condicionar a admissibilidade do recurso ao prévio recolhimento das custas, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, agravando ainda mais a vulnerabilidade financeira do apelante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com efeito devolutivo e suspensivo; a concessão da gratuidade de justiça; alternativamente, a reabertura de prazo para apresentação de documentos que demonstrem a hipossuficiência; e a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do apelado em honorários de 20% sobre o valor da causa. Custas judiciais ficarão sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 295442371. Contrarrazões, id. 293574366. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por ALEX MARCELINO PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002724-02.2024.8.11.0045 opostos em face AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, culminando na extinção do processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não ter o autor comprovado o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo e adequado. Quanto ao preparo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Tal dispensa decorre da lógica de que não há sentido em exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Assim, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte embargante, ora apelante opôs a execução via embargos arguindo, em síntese, a inexigibilidade do débito ante a inserção do custo efetivo total (CET) no cálculo; e o excesso de execução ante a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Requerendo ao final a suspensão da execução e a concessão da gratuidade da justiça. Incialmente a parte embargante, ora apelante foi intimada para comprovar a hipossuficiência (id. 293574356), todavia, não apresentou qualquer documentação que comprovasse o alegado. O juízo a quo, ainda consignou que “(...) apesar da alegação do Advogado do embargante de que não teria sido intimado, mesmo assim, o seu comparecimento se deu no dia 21 de maio de 2024, ocasião em que solicitou o prazo de 30 (trinta) dias para colacionar tais elementos indicados por este Juízo (Id n. 152046414), contudo, houve o decurso do prazo sem a exibição deles.” (id. 293574359) Posteriormente, sem o recolhimento das custas houve o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, vejamos: “SENTENÇA Trata-se de embargos à execução ajuizado por ALEX MARCELINO PINTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , ambos qualificados no encarte processual. Foi determinada a intimação do embargante no evento n. 152046414 para apresentar os documentos que demonstrassem os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão de evento n. 160946573, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e intimou a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, porém, apesar de intimada, não efetuou o pagamento. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora não efetuou o pagamento das custas e despesas processuais. Desta feita, com fundamento no artigo 290 do CPC, este Juízo DETERMINA o cancelamento da distribuição desta demanda. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE.” Pois bem. A questão controvertida cinge-se à análise do indeferimento do pedido de justiça gratuita e, por consequência, do cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Quanto à forma de comprovação da hipossuficiência, é certo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, preceitua o §2º do mesmo artigo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em análise, observa-se que o juízo de origem, diante da ausência de elementos que demonstrassem de plano a condição de hipossuficiência do embargante, determinou sua intimação para colacionar aos autos os últimos três extratos bancários de suas contas, declarações de bens imóveis e de veículos, a fim de comprovar a alegada incapacidade financeira. Conforme relatado o embargante, ora apelante, compareceu aos autos no dia 21 de maio de 2024, ocasião em que solicitou o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos requeridos pelo juízo (Id n. 152046414). Contudo, transcorreu in albis o prazo sem que o embargante juntasse qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência. Igualmente, cumpre salientar que a parte recorrente, mesmo em sede recursal, permaneceu inerte quanto à apresentação de qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de forma idônea e suficiente, a alegada condição de hipossuficiência econômica Diante da inércia do apelante em atender à determinação judicial, não há como afastar a conclusão do juízo de origem no sentido de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, embora a jurisprudência pátria tenha se firmado no sentido de que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser elidida diante de circunstâncias que denotem a capacidade financeira da parte ou, como no caso em apreço, pela própria inércia em comprovar a alegada hipossuficiência quando instado a fazê-lo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.584.130/RS, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, estabeleceu que "consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". O mesmo julgado reconheceu que “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.” Nesse diapasão, considerando que o juízo de origem oportunizou ao apelante a comprovação de sua condição financeira, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, e que este, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência, não há como acolher a pretensão recursal. É importante destacar que não se trata de obstaculizar o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas de dar efetividade ao comando constitucional do art. 5º, LXXIV, que condiciona a prestação da assistência jurídica integral e gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 99, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o julgador deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão deste benefício ( § 2º do art. 99 do CPC).” (AI 1011125-04.2019.8.11.0000, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 08/09/2020). Quanto ao cancelamento da distribuição, a medida encontra amparo no art. 290 do CPC, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Verifica-se dos autos que, após o indeferimento do pedido de gratuidade, o apelante foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, conforme consignado na sentença (id. n. 293574362), a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o pagamento das custas e despesas processuais, o que ensejou o cancelamento da distribuição. Dessarte, não havendo qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como no cancelamento da distribuição decorrente do não recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando que não houve a fixação de honorários na sentença, ante o cancelamento da distribuição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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