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Processo nº 1002738-74.2022.8.11.0006

ID: 306335268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002738-74.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 221.079,83 ESPÉCIE: [Mútuo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: Rua das Graunas, nº 93, Bairro Maracanãnzinho, Cid, 93, Rua das Graunas, nº 93, Bairro Maracanãnzinho, Cid, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS Endereço: Rua 1, Quadra A, nº 3, Bairro Residencial Portal d, 03, Rua 1, Quadra A, nº 3, Bairro Residencial Portal d, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: PATRICIA GONCALVES RIBEIRO Endereço: DA PAZ, 1, QUADRA 30, POUPEX, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico em seu favor, bem como, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento indicando bens passíveis de penhora; sob pena de suspensão da ação com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC e, posterior, arquivamento provisório pelo prazo prescricional. CÁCERES, 23 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002738-27.2025.4.01.3904

ID: 305779029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCELIO AMARAL VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002738-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002738-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCELIO AMARAL VALE Advogado do(a) AUTOR: HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR - PA7960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Elizia Rosemere Barbosa Castro x Beach Park Hotéis E Turismo S/A

ID: 307412430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIA ROSEMERE BARBOSA CASTRO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1002738-24.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizia Rosemere Barbosa Castro - Beach Park Hotéis e Turismo S/A e outro - Vistos. Prov… Processo 1002738-24.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizia Rosemere Barbosa Castro - Beach Park Hotéis e Turismo S/A e outro - Vistos. Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas postais para citação dos requeridos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato na qual é requerida concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, alega a parte autora que, enquanto desfrutava período de férias, atraída por brinde oferecido por promotores de venda do programa "Vacation Club", participou de palestra em que lhe fora apresentado um "programa de férias", ao qual aderiu, obrigando-se ao pagamento da quantia de R$ 94.176,75, em 71 parcelas. Ao solicitar a rescisão do contrato, após haver pago a quantia de R$ 17.348,25, foi informada que a rescisão implicaria retenção no importe de R$ 28.252,80, de modo que, para viabilizar a rescisão, ainda teria que pagar a quantia de R$ 10.904,55, o que considera abusivo. Em cognição sumária, deve-se assinalar que é lícito ao contratante a desistência da avença, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano consiste na possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes caso não sejam pagas as parcelas ou a multa contratual. Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como da multa pela rescisão antecipada, até julgamento final da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1002738-44.2025.8.26.0526

ID: 298275391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002738-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002738-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do f… Processo 1002738-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se, através do sistema informatizado, a anotação de segredo de justiça incluída no momento da distribuição da ação. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002738-63.2025.8.26.0358

ID: 325110509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002738-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE CERA AVANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - EMPRESA SOMARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Em que pesem os arg… Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - EMPRESA SOMARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, observo que os novos pedidos formulados se referem à Aditamento da Inicial, uma vez que incluiu o pedido de cobrança dos 10% dos valores referentes a outros imóveis e ao veículo. Assim, recebo-os como EMENDA À INICIAL (fls. 115/129; fls. 132/135; fls. 150/167). Anote-se. Consequentemente, Cite-se novamente a executada, pela via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se o necessário. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O pedido de ARRESTO não comporta acolhimento. Isto porque, após análise dos autos, não se verificam elementos concretos que demonstrem qualquer indício de tentativa de alienação ou ocultação de bens por parte da exequente, tampouco atos que comprometam a eficácia de eventual contracautela. O arresto, previsto no artigo 830 do CPC, exige a demonstração objetiva de que o devedor está praticando ou na iminência de praticar atos de alienação ou oneração de bens com intuito de frustrar a efetividade da execução. Tal hipótese não restou comprovada nos autos, limitando-se o requerente a alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório. Assim, não se pode deferir medida de natureza excepcional, que restringe direitos patrimoniais, com base em mera suposição ou temor unilateral, sem a devida comprovação dos requisitos legais. Ademais, houve anotação premonitória desta Execução na Matrícula dos imóveis, dando ciência a terceiros da dívida existente em nome da executada (fls. 158/167). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto de bens, por ausência de indícios suficientes de dilapidação patrimonial por parte da exequente. 3. Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos referidos bens, uma vez que resta pendente a nova citação da executada, tendo em vista o Aditamento da Inicial pelo exequente. Ciência. Intime-se. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP)

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Processo nº 1002738-44.2024.8.26.0505

ID: 330449144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-44.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO

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Processo 1002738-44.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Roberto do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1002738-44.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Roberto do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte requerente Roberto do Nascimento o valor de R$ 21.020,60, com correção monetária pelo IPCA-E do ajuizamento até a citação (RE 870947, Tema 810 do STF), incidindo, a partir de então, a taxa Selic (EC 113/2021), observado, em fase de execução, o artigo 100, §§ 2 º e 3º, da Constituição Federal. Declaro a natureza alimentar e indenizatória do crédito, sobre o qual não incidem os descontos legais. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não há reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO (OAB 406742/SP)

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Processo nº 1002738-67.2019.8.26.0263

ID: 332882448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002738-67.2019.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1002738-67.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microem… Processo 1002738-67.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii)intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C. e para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80, desde que a integralmente garantido o Juízo; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 0002274-70.2024.8.26.0106

ID: 311947795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002274-70.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 0002274-70.2024.8.26.0106 (processo principal 1002738-14.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.M.D.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0002274-70.2024.8.26.0106 (processo principal 1002738-14.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.M.D.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, nos termos do art. 535, IV, do CPC, alegando excesso de execução, ao fundamento de que os juros de mora teriam sido indevidamente calculados a partir da data da citação na ação de conhecimento (18/09/2023), quando, na verdade, deveriam incidir apenas a partir da citação no cumprimento de sentença (16/12/2024). Alega, ainda, divergência quanto ao índice de correção e ao valor final apresentado pela exequente, apontando excesso de R$ 3.390,09. Em sua manifestação, a exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação por sua intempestividade, bem como, subsidiariamente, pelo não acolhimento do mérito, uma vez que os cálculos já foram homologados judicialmente (fl. 39) e reconhecidos pelo Estado de São Paulo, litisconsorte na fase de cumprimento. É o relatório. Decido. De início, a alegação de intempestividade não merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, a Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias úteis para apresentar impugnação, contados da intimação para pagamento voluntário. Nos autos, verifica-se que a citação/intimação para cumprimento ocorreu em 16/12/2024 (fl. 26), sendo a impugnação protocolada em 17/02/2025, portanto dentro do prazo legal. Assim, afasto a alegação de intempestividade. No mérito, sustenta o Município que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do STJ em casos de execução de honorários. Requer, com base no referido fundamento, o reconhecimento do valor máximo de R$ 2.211,89 como devido. Contudo, conforme já decidido nos presentes autos em impugnação anteriormente apresentada pelo Estado de São Paulo (fls. 25 e ss.), foi reconhecido que correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, bem como os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (30/11/2024), conforme entendimento do próprio juízo, e não apenas da citação no cumprimento de sentença. A jurisprudência citada pelo Município (REsp 1.060.155/MS e outros) trata de hipóteses em que os honorários são fixados por arbitramento autônomo ou execução separada, o que não se aplica ao presente caso, em que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, em fase cognitiva, com majoração recursal. Dessa forma, mantém-se o mesmo critério aplicado ao Estado de São Paulo, observando-se a isonomia entre os executados, o princípio da segurança jurídica e a coerência decisória. Conforme decisão de fl. 39, os honorários advocatícios (10% + 2% sobre o valor da causa de R$ 34.523,10) foram atualizados com correção a partir de 16/08/2023 (ajuizamento da ação) e juros de mora a partir de 30/11/2024 (trânsito em julgado), resultando no montante de R$ 36.522,07, sendo devidos R$ 4.382,65, cabendo R$ 2.191,32 a cada ente federativo. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os cálculos anteriormente reconhecidos por este juízo (fl. 39), com base na decisão proferida na impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Determino o prosseguimento da execução, com observância do valor de R$ 2.191,32 como sendo o montante devido pelo Município de Caieiras, ressalvados os direitos da exequente quanto ao valor total já fixado em R$ 4.382,65. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionarem para expedição de ofício requisitório ou requererem o que entenderem cabível. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Igor Silva De Sousa x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 316707779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002738-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002738-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IGOR SILVA DE SOUSA RECLAMADO: SEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002738-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IGOR SILVA DE SOUSA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamada , na petição ID. fb49d0f, requereu o parcelamento do valor da execução, da forma do art. 916 do CPC, trazendo aos autos comprovante do depósito de 30% da dívida (R$ 3.510,71 em 20/06/2025). Certifico que o valor da execução é R$ 12.705,68, atualizado até 09/05/2025, e que o valor depositado pela reclamada até o momento é R$3.510,71. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.35282a7 . Abaixo, alvará para conferência das partes - a) R$ 3.510,71 ao(à) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 03 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DECISÃO A princípio, o procedimento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do(a) exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução dos valores acima elencados. Considerando o depósito de 30% do valor exequendo, defiro o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC); b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, § 6º, do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do(a) exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). Deverá a(o) reclamada(o) realizar o pagamento das demais parcelas da seguinte forma: a) diretamente na conta do(a) patrono(a) do(a) reclamante os valores correspondentes ao crédito líquido do(a) reclamante, bem como dos honorários advocatícios; b) recolher a contribuição previdenciária, cotas reclamante e reclamada, por meio de guia DARF e custas judiciais por meio de guia GRU. Descumprida qualquer determinação, execute-se, no estrito limite do valor apurado em liquidação. Libere-se ao(à) reclamante, desde já, o valor depositado nos autos ( R$3.510,71). Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Igor Silva De Sousa x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 316707785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002738-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002738-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IGOR SILVA DE SOUSA RECLAMADO: SEQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002738-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IGOR SILVA DE SOUSA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamada , na petição ID. fb49d0f, requereu o parcelamento do valor da execução, da forma do art. 916 do CPC, trazendo aos autos comprovante do depósito de 30% da dívida (R$ 3.510,71 em 20/06/2025). Certifico que o valor da execução é R$ 12.705,68, atualizado até 09/05/2025, e que o valor depositado pela reclamada até o momento é R$3.510,71. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.35282a7 . Abaixo, alvará para conferência das partes - a) R$ 3.510,71 ao(à) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 03 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DECISÃO A princípio, o procedimento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do(a) exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução dos valores acima elencados. Considerando o depósito de 30% do valor exequendo, defiro o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC); b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, § 6º, do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do(a) exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). Deverá a(o) reclamada(o) realizar o pagamento das demais parcelas da seguinte forma: a) diretamente na conta do(a) patrono(a) do(a) reclamante os valores correspondentes ao crédito líquido do(a) reclamante, bem como dos honorários advocatícios; b) recolher a contribuição previdenciária, cotas reclamante e reclamada, por meio de guia DARF e custas judiciais por meio de guia GRU. Descumprida qualquer determinação, execute-se, no estrito limite do valor apurado em liquidação. Libere-se ao(à) reclamante, desde já, o valor depositado nos autos ( R$3.510,71). Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SILVA DE SOUSA

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