Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002738-08.2023.8.26.0302"

Processo nº 1002738-72.2023.4.06.3802

ID: 308739970

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-72.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANI MENDONCA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-72.2023.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI MENDONCA PIRES ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Alciomar Dos Santos Sette

ID: 320704514

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-53.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

ALCIOMAR DOS SANTOS SETTE

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002738-31.2019.4.01.3809

ID: 336960751

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002738-31.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CAIXETA FRANCO ARIOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA OLIVEIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002738-31.2019.4.01.3809/MG REQUERENTE : MARILIA CAIXETA FRANCO ARIOSA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : MAYRA OL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-90.2022.4.01.3820

ID: 304404760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-90.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-90.2022.4.01.3820/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-52.2022.4.06.3820

ID: 308388814

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-52.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002738-52.2022.4.06.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE : MARIA DE LOURDES GONCALVES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-31.2019.4.01.3809

ID: 307313247

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002738-31.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CAIXETA FRANCO ARIOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA OLIVEIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002738-31.2019.4.01.3809/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : MARILIA CAIXETA FRANCO ARIOSA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : MAYRA OLIVEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-12.2023.4.06.3822

ID: 291557354

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-12.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA MOITEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ANTONIO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA TREVENZOLI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002738-12.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : VICENTE DE PAULA MOITEM ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIO LOPES DE SOUZA (OAB MG235991) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-12.2023.4.06.3822

ID: 280520307

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-12.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA MOITEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ANTONIO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA TREVENZOLI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002738-12.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : VICENTE DE PAULA MOITEM ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIO LOPES DE SOUZA (OAB MG235991) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-06.2022.4.06.3803

ID: 329138974

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-06.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOE ESTEVES DA SILVA BORGES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BERNARDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVALCANTI DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARTINS FATURETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002738-06.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : NOE ESTEVES DA SILVA BORGES FILHO ADVOGADO(A) : CASSIO MARTINS FATURETO (OAB MG099526) ADVOGADO(A) : DANIEL CAVALCANTI DANTAS (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002738-88.2020.4.01.3811

ID: 331795592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-88.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY NOE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-88.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : CLAUDINEY NOE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-88.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : CLAUDINEY NOE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove ( evento 73, PET1 ) a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. Por sua vez, a parte autora apresenta em evento 78, IMPUGNA CUMPR SENT1 , impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alega ser inexigível os valores aplicados a título de juros de mora, tendo em vista a sua boa-fé no recebimento de tais valores. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” E conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. Registre-se não ser obstáculo a circunstância de o então réu (INSS) assumir o polo ativo do processo, a pretexto da incidência do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. Ele não figurará na condição de autor, mas sim de exequente. E, mais importante do que a terminologia: o próprio microssistema prevê a execução da sentença no próprio Juizado, com aplicação, no que couber, do Código de Processo Civil (art. 3º, parte final, da Lei n. 10.259/2001 e art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), de modo a atrair a regência das normas sobre o cumprimento previstas no CPC, em especial o art. 520, I e II. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso nº 1004275-50.2019.4.01.3813/MG, 1ª Turma, j. 07/05/2025; Recurso nº 6017746-39.2025.4.06.3800/MG, j. 28/04/2025; Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso nº 6008693-34.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 20/05/2025; Recurso nº 6024644-68.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 28/04/2025; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Por sua vez, em relação à incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, entendo que assiste razão ao autor. De fato, não restando caracterizada sua má-fé no recebimento de tais quantias, não há que se falar em mora com efeitos retroativos. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente da revogação do provimento antecipatório não permite reconhecer que a parte se encontra em mora com eficácia "ex tunc", "posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos valores " (AgInt nos EDcl no AREsp 1336912/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 2.1. " Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora " (CC/2002, art. 396). 2.2. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa. (...) Ademais, os valores recebidos precariamente, como no caso, por envolver execução provisória, são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório" (AgInt no AREsp 1436079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019). 2.3. No caso concreto, o agravado efetuou o pagamento a menor das mensalidades de seu plano de saúde porque amparado por decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela. Em tais circunstâncias, tem-se por aplicável o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual "é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 166.4475/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.938.355/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)". (destaquei). Deste modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 78, IMPUGNA CUMPR SENT1 , para fixar o débito exequendo em R$ 32.423,30 , fazendo-se decotar dos cálculos apresentados pelo INSS em evento 73, OUT5 a quantia de R$ 5.431,43 , incluída indevidamente a título de juros moratórios. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% sobre R$ 5.431,43, que é o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor controvertido consistente na diferença entre o quanto requerido pelo exequente e o quanto efetivamente devido. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “Cumprimento de Sentença (JEF)/Cumprimento de Sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Tendo em vista a existência de benefício previdenciário ativo em favor da parte autora, autorizo ao INSS efetuar desconto mensal em valor que não exceda 30% da importância paga ao segurado. Caso seja de preferência do autor, ele poderá efetuar a devolução, no prazo de 10 dias, do valor total do débito exequendo, no caso, R$ 32.423,30 . 3) Expeça-se requisitório para pagamento em favor do autor dos honorários sucumbenciais ora arbitrados. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes