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Processo nº 1002803-03.2025.8.26.0441

ID: 324322457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-03.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002803-03.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002803-87.2024.8.26.0586

ID: 293572210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-87.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-87.2024.8.26.0586 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.H.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para… Processo 1002803-87.2024.8.26.0586 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.H.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR o processo administrativo nº 9200/2019 e DETERMINAR que o Município réu mantenha a área do imóvel do autor em 1.925,80m² no cadastro imobiliário, até que eventual alteração seja realizada mediante procedimento que observe o devido processo legal, com notificação prévia e oportunidade de defesa ao autor, além de adequada fundamentação técnica. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: WAGNER NUNES (OAB 203442/SP)

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Processo nº 1002803-43.2025.8.26.0072

ID: 311380795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-43.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-43.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1) Excepcionalm… Processo 1002803-43.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 125.006,72, atualizado em 23/06/2025. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002803-69.2022.8.11.0006

ID: 278245243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002803-69.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.842,27 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Av. Capitão Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: S A DE SANTANA Endereço: Rua das Esmeraldas, 544, Sala 01, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-446 Nome: SILMARA ALVES DE SANTANA Endereço: Rua das Esmeraldas, 544, Sala 01, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-446 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos ao gabinete judicial, INTIMAM-SE a Exequente e as Executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor das petições de Terceiro Interessado (IDs 194680480 e 194843596, com anexos). CÁCERES, 23 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Samuel Lopes Mascarenhas Neto e outros

ID: 339008365

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antônio Maron Agle Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001050-57.2012.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO TICIANNE LEFUNDES SOUZA

Polo Passivo:

SAMUEL LOPES MASCARENHAS NETO WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS

Ementa

Advogados:

WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TICIANNE LEFUNDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001050-57.2012.8.05.0218 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001050-57.2012.8.05.0218 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, TICIANNE LEFUNDES SOUZA APELADO: SAMUEL LOPES MASCARENHAS NETO e outros Advogado(s):WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS MAF 02 ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes (ID 79364965) e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando que o acordo não foi cumprido pelo recorrido e que o processo deveria prosseguir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a anulação da sentença homologatória, sob a alegação de descumprimento do acordo, ou se a via adequada é o cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O acordo homologado judicialmente em processo de conhecimento forma título executivo judicial, autorizando a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). 4. A alegação de inadimplemento deve ser arguida na fase de cumprimento de sentença, sendo inadequada a impugnação por meio de apelação. 5. O art. 922, do CPC, que trata da suspensão em processos de execução, é inaplicável à hipótese. 6. A jurisprudência dos Tribunais confirma que a extinção do processo por sentença homologatória é válida, devendo eventual descumprimento ser tratado por execução ou cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 922, do CPC, que se restringe aos processos de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b"; 513; 523; 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002803-27.2023.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV - Direito Privado 2, j. 04.11.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0001050-57.2012.8.05.0218, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como apelados SAMUEL LOPES MASCARENHAS NETO e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

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Estado De São Paulo x Dieison Rocha Da Silveira

ID: 300389732

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEISON ROCHA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dieison Rocha da Silveira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dieison Rocha da Silveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Testi Paes (OAB: 489864/SP)

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Lumelight Pró Ativa Indústria E Comércio De Luminosos Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293312449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002803-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMELIGHT PRó ATIVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE LUMINOSOS LTDA VANDERLEIA DE CAMPOS PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IZABELLA FALCÃO

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Processo 1002803-46.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029247-53.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lumelight Pró Ativa Indústria e… Processo 1002803-46.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029247-53.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lumelight Pró Ativa Indústria e Comércio de Luminosos Ltda - - Vanderleia de Campos Penteado - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diante do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, conforme noticiado às fls. 39/40 e 44, recebo a manifestação do autor como pedido de DESISTÊNCIA e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, com a publicação da presente, declaro transitada em julgado a sentença, certificando-se nos autos. Destaco que não havendo intenção no recolhimento das custas, evidenciada pelo pedido de desistência, não se cogita da extinção do processo nos termos do art. 200 do CPC, mas sim da aplicação do disposto no art. 290 do CPC, sem imposição do ônus de pagamento das custas iniciais nos termos do art. 90 do CPC, porquanto não concretizada a relação processual. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS.PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO.CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) Desta feita, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IZABELLA FALCÃO (OAB 409516/SP), IZABELLA FALCÃO (OAB 409516/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Adriana Martins Sobral e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313415455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS SOBRAL CAROLINE MARTINS SOBRAL OSMANI SOBRAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002803-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmani Sobral - - Adriana Martins Sobral - - Caroline Martins Sobral - Azul Linhas Aér… Processo 1002803-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmani Sobral - - Adriana Martins Sobral - - Caroline Martins Sobral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC . Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002803-86.2024.8.11.0010

ID: 315107705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-86.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO VINICIUS HERMANN CAMARGO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAM… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002803-86.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 3.925,04 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITALO VINICIUS HERMANN CAMARGO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): ITALO VINICIUS HERMANN CAMARGO CPF: 061.346.981-05. PESSOAS AUTORIZADAS: Advogado(s) do reclamante: RICARDO MARQUES DE ABREU CPF 900.336.471-00 VALOR DO DEPÓSITO E LIBERADO: R$ 11.301,53 (onze mil e trezentos e um reais e cinquenta e três centavos), com todos os seus rendimentos. CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 500128336809 - BANCO DO BRASIL S/A FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. Obs: Dados bancários informados nos autos: Beneficiário: ITALO VINICIUS HERMANN CAMARGO CPF 061.346.981-05; Autorizado: RICARDO MARQUES DE ABREU CPF 900.336.471-00; BANCO: SICOOB – N. 756 AGÊNCIA: 4345 N.º CONTA – CORRENTE: 16.353-8 PRAÇA: Jaciara – MT TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. JACIARA, 2 de julho de 2025. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juiz de Direito

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B. B. S. A. e outros x A. M. C. De S.

ID: 294001511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005662-95.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A. V. DO B. E. L.

Polo Passivo:

A. M. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIOVALDO DOS SANTOS

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SULMARA POLIDO SANTOS

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005662-95.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005662-95.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. B. S/A - Apelante: V. do B. E. LTDA - Apelada: A. M. C. de S. e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DOS RÉUS POR FRAUDES BANCÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DANO MORAL, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA EM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELOS AUTORES, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR FRAUDE BANCÁRIA EM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONSUMERISTA É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DOS RÉUS POR FRAUDES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTIGOS 85, § 2º, 341, CAPUT, 374, III, 405.CC, ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CDC, ARTIGOS 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 34.CTN, ARTIGO 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1047029-91.2016.8.26.0576, REL. AFONSO BRÁZ, J. 29/6/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002803-14.2021.8.26.0127, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 14/12/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 110032-84.2023.8.26.0100, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 22/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016552-04.2021.8.2.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - 3º andar

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