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"1002823-42.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Luzilene De Fatima Nunes Alvorado x Edecezar Da Cunha Pinto

ID: 329339621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO

Polo Passivo:

EDECEZAR DA CUNHA PINTO

Sentença

Advogados:

JESSICA NARA FRAGNAN XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018. AUTOR(A): LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO REU: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018. AUTOR(A): LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO REU: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada por LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO em face de EDECEZAR DA CUNHA PINTO, devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que as partes celebraram um contrato de compra e venda de imóvel rural com área total de 50,77ha, localizado na Rodovia MT-338, Km 06, neste município, cujos imóveis são representados pelas matrículas nº 4673 e 4698 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, firmado em 19/05/2020, com aditivo contratual datado de 15/12/2021. Aduz a autora que, pelo contrato, o valor total da transação era de R$ 2.265.840,00, tendo as partes repactuado a forma de pagamento através do aditivo contratual, pelo qual o requerido comprometeu-se a realizar pagamentos que incluíam a quantia de R$ 200.000,00 em favor do Sr. Cesar Paulino, a serem pagos em 05 parcelas de R$ 40.000,00, bem como o montante de $ 2.000.000,00 a ser pago integralmente até 13/07/2026, incluindo juros de 10% ao ano, pagamentos semestralmente em parcelas de R$ 100.000,00. Afirma que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplindo duas parcelas R$ 40.000,00 ao Sr. Cesar Paulino, vencidas em 24/07/2023 e 24/01/2024, além dos juros de R$ 100.000,00 vencidos em 13/07/2024, tendo sido notificado extrajudicialmente pela autora. No aditivo contratual as partes também acordaram em incluírem o Sr. Pedro da Cunha Pinto Neto como interveniente garantidor solidário. Diante tais asserções, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração na posse do imóvel descrito, bem como a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenar o réu ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula Sétima, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação conforme previsão contratual. Decisão recebendo a inicial ao ID. 176939117, oportunidade em que indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada, bem como deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte requerida foi devidamente citada, conforme ID. 181290878. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 185244873). Em seguida, a parte autora requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide, juntado ainda imagens a fim de comprovar que o requerido possui bens suficientes para quitação da dívida e está usufruindo do imóvel sem efetuar qualquer pagamento (ID. 190675714). Posteriormente, o requerido manifestou nos autos sustentando que a demanda foi proposta em face dele e de Pedro da Cunha Pinto Netto, requerendo, portanto, a suspensão do prazo para contestação, com fundamento nos artigos 229 e 231, §1º, ambos do CPC, argumentando a existência de litisconsórcio unitário no polo passivo da demanda, uma vez que a decisão de mérito deve ser uniforme em relação a ambos os réus, alegando ainda que apenas ele havia sido citado, não tendo sido realizada a citação do corréu Pedro da Cunha Pinto Netto, o que impediria o início do prazo comum para apresentação de contestação (ID. 197000702). Em manifestação, a parte autora alega a inexistência de litisconsórcio unitário entre os requeridos, destacando que a relação jurídica principal decorre do inadimplemento do contrato firmado pelo requerido Edecezar da Cunha Pinto, único ocupante direto do imóvel, enquanto o corréu Pedro da Cunha Pinto Netto figura no polo passivo exclusivamente na condição de garantidor contratual. Sustenta, ainda, que a responsabilidade solidária do fiador não gera litisconsórcio necessário, permitindo ao credor a escolha de quem incluir na ação, e que o pedido de suspensão de prazo teria caráter meramente protelatório (ID. 197137302). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do litisconsórcio unitário e suspensão do prazo para apresentar contestação Inicialmente, cumpre analisar o pedido de suspensão do prazo para contestação formulado pelo réu Edecezar da Cunha Pinto, fundamentado na suposta existência de litisconsórcio unitário entre ele e o corréu Pedro da Cunha Pinto Neto. Ao regulamentar o litisconsórcio, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 114 que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Sobre o litisconsórcio unitário, o artigo 116 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Trata-se, pois, da chamada necessidade de formação do litisconsórcio, que pode ser por imposição legal ou pela natureza da relação jurídica material. No caso em análise, não há disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio entre o devedor principal e o garantidor solidário. Sobre a solidariedade, o Código Civil assim dispõe: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Nessa linha de intelecção, não assiste razão a parte requerida, pois a relação estabelecida entre o devedor principal e o garantidor solidário não constitui hipótese de litisconsórcio necessário, muito menos unitário. O garantidor possui obrigação acessória e autônoma, não havendo necessidade de decisão uniforme entre eles. Ademais, conforme bem destacado pela autora em sua manifestação, “a responsabilidade solidária do garantidor não gera litisconsórcio necessário, permitindo ao credor a escolha de quem incluir na ação”, tratando-se de litisconsórcio facultativo, sendo opção da parte acionar um, alguns ou todos os responsáveis solidários. Cumpre ressaltar que o próprio contrato aditivo (ID. 173267197) traz Pedro da Cunha Pinto Neto como "Interveniente Garantidor Solidário", evidenciando sua posição acessória na relação jurídica principal, que é a compra e venda do imóvel entre a autora e o réu Edecezar. Dessa forma, verifica-se que, em que pese o interveniente garantidor solidário ter se comprometido a responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação, isso não altera a natureza da relação processual, pois o litisconsórcio unitário ocorre quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme para todos os litisconsortes. No presente caso, a relação jurídica comporta soluções distintas para Edecezar e Pedro, pois o garantidor solidário (Pedro) possui posição jurídica diversa do devedor principal, ou seja, ele não é o possuidor do imóvel nem o principal contratante, apenas o garantidor da obrigação. Portanto, a posição no processo do garantidor solidário configura litisconsórcio facultativo, permitindo à autora escolher contra quem propor a ação, sem necessidade de inclusão simultânea do devedor solidário no polo passivo. Nesse sentido: [...] 2. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DECIDIDAS COM AMPARO NAS PROVAS E NOS CONTRATOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. PROTESTO. PRAZO LEGAL. INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES PRINCIPAIS. 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 7. AGRAVO DESPROVIDO. [...] A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidiariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva). 2.1. Após acurada análise das provas e dos contratos firmados pelas partes, o acórdão recorrido consignou que os executados são devedores principais e solidários, tornando facultativo o litisconsórcio passivo e asseverando a legitimidade passiva. [...] 3. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no caso de responsabilidade solidária não há litisconsórcio necessário, facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, recurso este a que se nega provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AREsp: 1902005 RJ 2021/0150767-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 04/08/2021) Pelo exposto, entendo que não há litisconsórcio unitário ou necessário entre os réus que justifique a suspensão do prazo para contestação, devendo ser reconhecida à revelia do réu Edecezar da Cunha Pinto, com o regular prosseguimento do feito. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 181290878), a parte requerida não apresentou contestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como à consequente reintegração de posse do imóvel em favor da autora, em razão do alegado inadimplemento contratual por parte do requerido. Cumpre destacar que o requerido incorreu em revelia, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. No entanto, isso não implica necessariamente na procedência automática dos pedidos, devendo este Juízo analisar os elementos dos autos para formação de sua convicção. No caso em análise, a autora afirma que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplindo duas parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Cesar Paulino, vencidas em 24/07/2023 e 24/01/2024, além dos juros de R$ 100.000,00 vencidos em 13/07/2024. Afirma ainda que notificou o requerido extrajudicialmente via aplicativo de WhatsApp. Ocorre que, para a procedência do pedido de rescisão contratual, faz-se necessário verificar o cumprimento dos requisitos contratuais para tanto. Analisando os documentos juntado aos autos, especificamente o aditivo contratual firmado em 15/12/2021 (ID. 173267197), constata-se que a cláusula décima segunda estabelece o seguinte: 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Convencionam as partes que a rescisão do presente contrato somente poderá ocorrer caso ocorra o inadimplemento por parte do comprador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias, caso não purgue a mora, implicará na rescisão do contrato de compra e venda, cabendo à vendedora pleitear por perdas e danos e/ou reintegração de posse, conforme disciplina o Código Civil e Processual Civil vigentes, sem prejuízo de restituição, na forma de sentença judicial com trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que as partes estabeleceram, como requisito prévio para a rescisão contratual, a notificação judicial ou extrajudicial do devedor com prazo de 30 (trinta) dias para purgar a mora. Somente após o decurso deste prazo, sem o devido pagamento, estaria configurada a possibilidade de rescisão. No entanto, compulsando os autos, não se identifica qualquer comprovação da referida notificação. A autora limita-se a afirmar que notificou o requerido via aplicativo WhatsApp, sem, contudo, juntar aos autos prints da conversa, comprovante de recebimento da mensagem, ou qualquer outro documento que demonstre o cumprimento dessa formalidade contratual. Nessa linha de intelecção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, o qual evidencia a função social da autonomia privada, cumpre destacar que contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Ademais, mesmo que se considerasse a constituição da mora ex re pelo simples vencimento do prazo contratual, sem a necessidade de interpelação ou notificação para sua caracterização, conforme previsto no artigo 397, caput, do Código Civil, esta não seria suficiente para a rescisão do contrato em análise, em razão da disposição contratual expressa de necessidade de notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da necessidade de comprovação da notificação prévia para configuração da mora e consequente possibilidade de rescisão contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 . A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 734869 BA 2015/0155083-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2017) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – EXIGÊNCIA LEGAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia que visa constituir o devedor em mora é pressuposto necessário ao ajuizamento de ação para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento contratual. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Inteligência da súmula 76 do STJ . Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel não registrado e ocorrendo o inadimplemento contratual, faz-se necessária a prévia interpelação do comprador para constituí-lo em mora, conforme regra do Decreto-Lei n. 745/69, bem como da Súmula 76 do STJ, sob pena do feito ser extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, consoante visto na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10255298020218110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Dessa forma, a notificação prévia constitui elemento essencial para a configuração da mora e consequente possibilidade de rescisão contratual, especialmente quando expressamente pactuada entre as partes, como no caso dos autos. Sendo que, a ausência de comprovação de tal formalidade impede o acolhimento do pedido de rescisão contratual, bem como dos demais pedidos. Importante ressaltar, ainda, que a notificação judicial ou extrajudicial com prazo para purgar a mora, conforme previsto no termo aditivo de contrato, é medida que se coaduna com o princípio da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, privilegiando a manutenção da avença e possibilitando ao devedor regularizar sua situação. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da notificação prévia do requerido, exigida expressamente na cláusula décima segunda do aditivo contratual, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de comprovação da notificação prévia do requerido para fins de rescisão contratual, conforme exigido na cláusula décima segunda do aditivo contratual. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

ID: 307850840

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810737-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representa… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AURICELIA MARIA DE SOUSA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 142867691: “Em 24 de outubro de 2018, na Rua 06, Quadra 16, nº 41, bairro Itaguara II, em São José de Ribamar, a denunciada Auricélia foi presa em flagrante delito - juntamente com Antônio Avelino de Sousa Filho e Jailson Henrique Alves de Araújo - pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelos quais ensejaram sua condenação pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - MA. Ao tempo da ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes e de materiais utilizados para embalagem de drogas, foram encontradas 3 (três) identidades, duas em nome de “Aurideia dos Santos” e uma em nome de “Auriceia Santos Soares”. Naquela oportunidade, a denunciada Auricélia apresentou-se aos policiais “Aurideia dos Santos”, afirmando que somente o documento no qual constava o nome de “Auriceia” era falso, o qual seria utilizado para que contratasse uma assinatura de TV. O Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. Assim, tem-se que Auricélia Maria de Sousa valeu-se, não só durante a investigação, como também durante toda a tramitação da ação penal acima nominada, utilizando-se falsamente do nome “Aurideia dos Santos”, através de RG falsificado constante na referida ação penal, de maneira que até mesmo aquele D. Juízo foi induzido a erro quando da prolação de sentença penal condenatória (Id 140548081 - Pág. 52-85), tendo sido cominada pena em desfavor de pessoa com identidade falsa, no caso, a acusada. Nesse sentido, a certidão acostada no Id 140548087 - pág. 31 consigna que foi retificado o cadastro a fim de constar corretamente o nome de Auricélia Maria de Sousa, e que o nome falso utilizado por si, Aurideia dos Santos, possui CPF diverso. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se lastreadas não só pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 140548081 - Pág. 46-47), mas também nos próprios autos do processo como um todo, tendo em vista que a ora denunciada apresentou documento falso, com dados pessoais falsos, no decorrer de toda a instrução, demonstrando a intenção de fugir da responsabilização por seus atos perante a Justiça. (...)” A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142932312. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 143428753 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144031233. Inviável a absolvição sumária, por essa razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução criminal, conforme Id 139629260, ocasião que procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Foi deferido as partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150632962, fazendo um breve relato dos fatos, justificando seu ponto de vista e ao final pugnando pela CONDENAÇÃO da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304, caput, do Código Penal, para os devidos fins, na forma da lei, o que será ato da mais plena JUSTIÇA. A defesa da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA, através da Defensoria Publica, conforme Id 151432621, pugnou pela reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que recorda vagamente dos fatos. Que lembra que foi feita uma prisão com apreensão de drogas, no bairro do Cohatrac, salvo engano. Que lembra vagamente a respeito da documentação apresentada por Auricelia. Que não recorda o lugar em que estava o documento, tampouco o nome com o qual a acusada se apresentou. Que se recorda que o nome apresentado pela acusada era parecido com seu nome, mas não se recorda bem com foi o nome”. (Grifado) A testemunha GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que não consegue lembrar acerca dos fatos que culminaram na prisão da acusada”. A testemunha RAFAEL MACOLA DE LIMA, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que, em decorrência da quantidade de operações e do lapso temporal, não recorda dos fatos”. No interrogatório da acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese disse “que a acusação é verdadeira. Que a finalidade de ter usado o nome “Aurideia” era a de encobrir outro erro, já que tinha, em seu nome verdadeiro, uma condenação de 07 (sete) anos no estado do Piauí. Que chegou a cumprir 11 meses e alguns dias. Que já teve audiência de justificativa acerca dessa condenação. Que os policiais encontraram o documento no guarda-roupa, no momento da vistoria da casa. Que estava usando o documento falso como seu. Que havia outra identidade falsa na casa, mas que não chegou a usar esta. Que tinha uma identidade com seu nome, Auricelia Maria de Sousa, no Piauí. Que aqui no Maranhão tirou outra identidade com outro nome”. Consoante as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito, como na instrução processual, restou provado que a acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA infringiu o disposto no art. 304 do CPB, estando a materialidade evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 140548081 - págs. 46-47 descreve a apreensão de 01 (uma) carteira de identidade em nome de “Auricelia Santos Soares” e 02 (duas) carteiras de identidade em nome de “Aurideia dos Santos”, somados ao Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. A autoria também resta plenamente demonstrada, inclusive por meio da confissão da própria acusada em juízo, a qual declarou, de forma espontânea e coerente, que efetivamente utilizou-se do documento falso com o nome “Aurideia dos Santos” como meio de ocultar sua verdadeira identidade, já que respondia a condenação criminal no Estado do Piauí. Relatou ainda que possuía uma identidade verdadeira no Estado do Piauí, mas que havia emitido outro documento com nome diverso no Maranhão. Tal confissão judicial, corroborada por elementos objetivos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos apreendidos, é harmônica com a narrativa fática apresentada na denúncia e com os demais elementos probatórios, o que reforça sua veracidade e valor probatório. Por bastante elucidativo, colhe-se a seguinte jurisprudência: “Uso de Documento Falso. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta de portador de CNH falsa. Prova. Exame pericial. Confissão. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Absolvição inviável. Apelo defensivo improvido” (JTJ 244/343). (Grifado) A despeito da ausência de recordação pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, tal circunstância não compromete o acervo probatório, haja vista que o fato em questão remonta ao ano de 2018 e se refere a atos formais devidamente documentados e periciados, além da já mencionada confissão judicial da ré. É certo que, no processo penal, a prova testemunhal tem relevante valor, mas quando a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas por documentos oficiais, laudos periciais e pela própria admissão do acusado, não se revela imprescindível a memória precisa das testemunhas para o deslinde da causa. O tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal tipifica a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” mencionados nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a acusada fez uso reiterado de documento público falsificado, qual seja, carteira de identidade com dados falsos, perante o Poder Judiciário, ao longo de todo o trâmite da ação penal por tráfico de drogas, inclusive sendo condenada sob identidade falsa, o que caracteriza indução em erro da própria autoridade judiciária. Tal circunstância demonstra não só o dolo evidente da acusada, mas também o especial fim de agir consistente na ocultação de sua real identidade para iludir a persecução penal e escapar das consequências jurídicas de seus antecedentes. O uso do documento falso não se deu de forma pontual ou isolada, mas de maneira reiterada e premeditada, reforçando a reprovabilidade da conduta. Restou-se plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta imputada, impõe-se a condenação da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304 do Código Penal. Passarei a aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que a ré possui outra ação penal: Responde presa aos seguintes processos: 1º) Execução em tramitação no SEEU sob o nº 5000293- 86.2024.8.10.0001, na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, referente aos seguintes processos originários: 1.1) Processo nº 0013187- 92.2018.8.10.0001 (138642018), da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado e com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 03/02/2020 (Id nº 1.11 SEEU). Apelo recursal conhecido e desprovido, com trânsito em 24/11/2023; 1.2) Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001, a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 12 anos, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas equiparado a hediondo), e 35 (associação para o tráfico-crime comum) c/c art. 40, Inc. IV todos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 12/05/2024. Recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em 03/06/2024, com trânsito em julgado em 11/06/2025. Assistida pela DPE. Conforme cálculo de pena gerado pelo SEEU, a Pena Total Imposta é de 22 anos, 01 mês e 12 dias, possui previsão para Progressão de Regime em 21/05/2027, Livramento Condicional em 08/02/2031 e Término de Pena em 27/05/2040. 2º) Processo nº 0017647-52.2010.8.18.0140, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, onde foi condenada a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico-comum), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 17/06/2011 (PJe/TJPI). Não possui guia de execução no SEEU, entretanto foi solicitado o respectivo cadastro em 22/07/2024 (SIISP-Ciclo 2). Assistida pela DPE/PI, sem informações sobre a data do trânsito em julgado, somente que o cumprimento da pena se deu em 2024. Relacionado ao Comunicado de Prisão para cumprimento de pena, nº 0807398-69.2024.8.10.0001. Responde em liberdade aos seguintes processos: 1º) Processo nº 1002823-62.2019.4.01.3600, da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso, onde foi condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto nos arts. 304 (uso de documento falso-crime comum) e 297 (falsificação de documento público-crime comum), ambos do CPB. Sentença condenatória proferida em 19/12/2024, não há informações sobre o trânsito em julgado; Além de responder uma outra ação em 2ª Vara de Coelho Neto, processo nº 0000020- 75.2019.8.1 0.0032, portanto, apesar de possuir algumas condenações com trânsito em julgado, todos se deram por fatos posteriores, havendo somente o processo do Estado do Piauí, que foi por fatos anteriores e possui sentença condenatória anterior, havendo dúvidas apenas sobre a data do trânsito, por essa razão essa condenação, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não há notícias que desabonam sua conduta social; ao motivo do delito, que não é justificável, todavia faz parte do tipo penal; às circunstâncias e consequências, que pôs em cheque a fé pública, que já faz parte da norma penal, aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais, uma desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão da ré prestada (art. 65, III, “d”, CP), obedecendo a súmula 231 do STJ, não podendo atenuar acima do mínimo legal, por essa razão atenuo a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando assim a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia-multa, atualizados à época do pagamento. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, deixo de aplicar valores, pois não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, assim como não houve pedido expresso na Denúncia. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 1002823-14.2023.4.01.3603

ID: 310208123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-14.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispunha que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. Já o art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” No que se refere à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Quanto à intensidade do ruído a ser considerada como nociva, o entendimento firmado é: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, vigência do Decreto nº 2.172/97 e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, enquadrando-se, portanto, ao caso em tela. Neste sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 8.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0113490-7, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma do STJ, DJe 13/05/2013) – Grifos nossos. Frise-se que a vibração sonora causa danos à estrutura óssea, aos órgãos internos e aos ouvidos, não havendo EPI capaz de neutralizar tais malefícios. Daí o acerto do Enunciado 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Por igual, acompanho a linha de interpretação que admite a comprovação da atividade especial, em qualquer período, também por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois este documento é emitido com base no próprio laudo técnico. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Desse modo, existindo prova por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho de que o serviço com exposição a ruídos acima de 80/90/85 dB, dependendo da lei da época, é prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, deve o tempo de serviço ser computado como especial, na forma do art. 201, § 1º, CF, e art. 57 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora afirma ter alcançado o tempo de contribuição mínimo exigido até o advento da Reforma Previdenciária e à época do requerimento administrativo (15/12/20222), pois desenvolveu atividades especiais sujeitas a agentes nocivos por longos períodos. As atividades especiais supostamente desenvolvidas seriam as laboradas entre 11/01/2012 à 12/11/2019 como preparador de ração. Para comprovar a sua especialidade, encartou aos autos o PPP ID 1615055351, do qual se extrai a exposição a ruído de 87,2dB, acima do limite tolerado, e cuja medição seguiu os padrões descritos na NR 15 – Anexo 01. Tal medição foi realizada em consonância com o Tema nº 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Grifei). Desta forma, é possível reconhecer a especialidade por exposição a ruído durante todo o período compreendido entre 11/01/2012 e 12/11/2019, dia anterior à vigência da Reforma Previdenciária. Portanto, ao somar todos os períodos comuns descritos no CNIS do autor e em sua CTPS, e após converter em comuns os períodos especiais já reconhecidos acima, temos a presença de 35 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição até 12/11/2019 (EC 103/2019), bem como 38 anos, 4 meses e 26 dias até a data do requerimento administrativo (15/12/2022). Por fim, ao somar o tempo de contribuição obtido e a idade do autor na data de 15/12/2022 (59 anos), temos a soma de 97 pontos, alcançando, portanto, os pontos para que possa aposentar-se por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, já que os 98 pontos só passaram a ser exigidos à partir de 31/12/2022. A fim de corroborar tal entendimento, julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. LABOR ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 10.12.1997. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM PERÍODO POSTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção do benefício previdenciário, na forma da Súmula 149.daquela Corte. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. VII - O autor totaliza 36 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação e, contando com 58 anos e 6 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676/15 (18.06.2015), atinge 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. VIII - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. IX - Ante a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente no Juízo a quo. X - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 00008525220114036003, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) – Grifos nossos. Nesse sentido, reputo devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário desde a data de 15/12/2022 (DER). Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação IMPLANTAR em favor do Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo em 15/12/2022 (DIB), sem incidência do fator previdenciário e início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOSE MARCOLINI Filiação: CORRADINO MARCOLII JOANA S MARCOLINI Documento de identidade/Emissor/UF: 440842 SSP MT Cadastro pessoa física (CPF): 361.830.911-20 Data de nascimento: 16/10/1963 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 15/12/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Pedro Ique Marinheiro Terceiro x David Sombra Peixoto

ID: 314662206

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262784-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0262784-47.2024.8.06.0001 AUTOR: ISABELLE DA CAMARA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, Isabelle da Câmara Silva, propôs a presente Ação… Sentença 0262784-47.2024.8.06.0001 AUTOR: ISABELLE DA CAMARA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, Isabelle da Câmara Silva, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 e recebeu indicação médica para a utilização do Sistema Free Style Libre, um equipamento crucial para o controle rigoroso da glicemia e prevenção de instabilidades glicêmicas. A autora narra que, ao solicitar o custeio deste equipamento ao plano de saúde, teve o pedido negado pela operadora, sendo necessário arcar com o custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, valor que não tem condições financeiras de suportar. A parte autora destacou a necessidade urgente e contínua do sensor, com laudo médico indicando a troca do dispositivo a cada 14 dias para garantir a estabilidade glicêmica. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressaltando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência da consumidora. A autora menciona que a negativa de custeio pelo plano de saúde viola o direito à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal, bem como dispositivos contratuais e da Lei nº 9.656/98. Além disso, invoca precedentes jurisprudenciais que asseguram o direito ao tratamento recomendado pelo médico assistente, independentemente de estar ou não no rol da ANS, considerando que o rol possui caráter exemplificativo. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do Sistema Free Style Libre, com dois sensores por mês, a título de tratamento contínuo, e indenização por danos morais, além da confirmação da liminar e a condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a solicitação da autora se refere a um equipamento de uso domiciliar não abrangido pela cobertura contratual, conforme previsão específica da Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Alega que o sensor Free Style Libre é uma órtese não ligada a ato cirúrgico e, sendo assim, não há obrigação legal ou contratual de fornecê-lo. Argumenta ainda que a negativa de custeio está de acordo com a legislação vigente e se justifica pela ausência de previsão contratual e normativa. A ré ressalta que a Lei nº 14.454/2022 confirma a natureza taxativa do rol da ANS e que não existe a comprovação de eficácia baseada em evidências científicas do tratamento solicitado. Em preliminar, impugna a justiça gratuita requerida pela autora, afirmando que não há comprovação de hipossuficiência econômica. A ré pede que seja revogada a assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, com condenação da autora ao pagamento de ônus sucumbenciais. Intimada, a autora não apresentou réplica. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que a autora, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ela não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Além disso, a autora juntou contracheque, o qual é condizente com o benefício. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência da demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, possuir Diabetes Mellitus tipo 1, diagnosticada ainda na infância, já tendo realizado o tratamento convencional, mas teve episódio recente de perda da consciência após pico de glicemia, mesmo realizando a aferição mais de cinco vezes por dia, motivo pelo qual solicitou tratamento substitutivo, tendo sido negada a cobertura do seu tratamento pela ré. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato, sem evidências científicas que comprovem a eficácia do método, além de entender que configura órtese não ligada a ato cirúrgico e itens de uso domiciliar. A autora juntou laudo médico comprovando que foi diagnosticada com a referida comorbidade há muitos anos, tendo episódios de hipoglicemia assintomáticos noturnos com risco de evoluir para grave perda de consciência e, também, a óbito, motivo pelo qual precisa do tratamento recomendado com o Freestyle Libre: Nesse contexto, em que pese a negativa da ré e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista que a autora já não obteve mais resposta satisfatória aos tratamentos convencionais, contando o tratamento requisitado com notas técnicas favoráveis do NATJUS, do CNJ, sustentando o tratamento em casos semelhantes ao da autora, além de haver registro da ANVISA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. KIT SENSOR DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE . PARTE AUTORA, AGRAVADA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SENDO-LHE INDICADO O SENSOR FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICOSE) SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ . COBERTURA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO AS MUDANÇAS DA LEI Nº 14.454/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Segundo precedentes judiciais recentes de diversos tribunais pátrios, inclusive deste TJCE: "[ ...] O uso do equipamento foi prescrito pelo médico assistente, visando a redução de"complicações agudas e crônicas (hipoglicemias, hiperglicemias, risco de cetoacidose diabética), com isso, melhora a qualidade do seu tratamento"(fl. 39); 05. Uma vez estando prescrito pelo médico assistente o procedimento indicado na busca da melhoria das condições de saúde acometida de doença grave cujo contrato celebrado com o plano de saúde demandado prevê cobertura, é seu dever ofertar tal tratamento, ainda que no âmbito domiciliar. Precedentes do STJ . [...] (TJCE APC 0160881-42.2019.8.06 .0001, Rel. Desembargador (a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020). 2 Não bastasse isto, o ¿sensor Freestyle Libre¿ foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, pois permite a monitorização contínua da glicose do líquido intersticial; E, não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024 relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200707-91.2022.8 .06.0091 Iguatu, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE "SENSOR FREESTYLE LIBRE". RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS . INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra a r . sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, que visava compelir a operadora demanda a custear o tratamento para diabetes mellitus tipo 1, relativo ao "Sensor Freestyle Libre"; 02. Incide à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"; 03. A negativa de cobertura foi motivada pelo plano de saúde sob fundamento de cláusula contratual que exclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, equipamentos ou materiais de uso domiciliar; 04. O uso do equipamento foi prescrito pelo médico assistente, visando a redução de "complicações agudas e crônicas (hipoglicemias, hiperglicemias, risco de cetoacidose diabética), com isso, melhora a qualidade do seu tratamento" (fl . 39); 05. Uma vez estando prescrito pelo médico assistente o procedimento indicado na busca da melhoria das condições de saúde acometida de doença grave cujo contrato celebrado com o plano de saúde demandado prevê cobertura, é seu dever ofertar tal tratamento, ainda que no âmbito domiciliar. Precedentes do STJ. 06 . Quanto ao dano moral, entendo que a negativa desarrazoada da cobertura do plano de saúde ao tratamento vindicado gerou abalo moral indenizável, tendo em vista que ultrapassa o mero dissabor; 07. Cabe advertir que surge o dever de indenizar quando há recusa pelo pano de saúde na autorização de procedimento/tratamento médico, sobretudo, quando a prática do ato ilícito põe em risco e/ou agrava o estado de saúde do paciente, como é o caso dos autos, que se trata de paciente que possui atualmente 10 (dez) anos de idade, e que tendo sido diagnosticada com apenas 02 (dois) anos, possui risco de agravamento da doença, inclusive de mutilações, o que configura o dano extrapatrimonial; 08. No que pertine ao quantum arbitrado por danos morais, concebo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de maneira razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, ora apelante, sem deixar de observar os critérios tutelados pelo instituto; 09 . Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, no sentido de condenar a operadora do plano de saúde no custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja o fornecimento de sensor FreeSyle Libre, por tempo indeterminado, condenando, de igual forma, na condenação de danos morais, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ônus sucumbencial invertido, fixado em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e . Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 01608814220198060001 CE 0160881-42.2019.8 .06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR . SENSOR DE GLICOSE FREE STYLE LIBRE, ASSOCIADO ÀS INSULINAS TRESIBA E FIASP. RELATÓRIO MÉDICO A ATESTAR A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE . RECURSO PROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14) c/c entendimento sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça. II . Além das normas consumeristas, o contrato firmado entre as partes encontra-se regulamentado pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS. III. A Lei 14 .454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer os critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, determinando a autorização de cobertura na situação fática em que exista comprovação da eficácia à luz das evidências científicas e do plano terapêutico. IV. Evidenciado que o medicamento prescrito pelo médico assistente (sensor de glicose Free Style Libre, associado às insulinas Tresiba e Fiasp) se apresenta como alternativa terapêutica para a paciente acometida de Diabetes Mellitus Tipo 1, exsurge fora de proporção a recusa à cobertura do medicamento (inexistência de justificativa plausível), até porque a autonomia da vontade não pode sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde ( Código Civil, artigo 421), atrelados que estão à dignidade (e saúde) da paciente . V. Apesar de o contrato conter cláusulas que limitam a cobertura oferecida ao beneficiário, resulta configurada a abusividade à negativa de fornecimento de medicamento, ainda que para uso domiciliar, que tenha o melhor desempenho no tratamento de determinada doença abrangida pelo plano de saúde, sobretudo quando se tratar de fármaco de alto custo. VI. Recurso conhecido e provido . (TJ-DF 0725306-52.2023.8.07 .0001 1854641, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida (plano de saúde) - Negativa de cobertura para o fornecimento mensal de 02 canetas de insulina Tresiba, 03 canetas de insulina Fiasp, 02 sensores Freestyle Libre, 100 fitas para medição de glicemia capilar Freestyle Libre e 01 caixa com 100 agulhas 4mm - Autor diagnosticado com diabetes Mellitus tipo 1, há duas décadas - Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver não apenas medicamento, mas todos os itens necessários para o controle e monitoramento do índice glicêmico continuo - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004287-74.2023.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Recurso inominado. Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I. Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre. Admissibilidade . Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Comprovação por meio de laudo da imprescindibilidade do uso do aparelho para o controle adequado dos níveis de glicose do paciente. Hipossuficiência do autor igualmente demonstrada. Sentença de improcedência reformada . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002823-98.2022.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/11/2023) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS" TIPO 1. FORNECIMENTO DO "SENSOR FREESTYLE LIBRE", VOLTADO PARA O CONTROLE DE ÍNDICES GLICÊMICOS . ROL DE PROCEDIMETOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSICIONAMENTO QUE REFLETE A INTELECÇÃO DA LEI N. 14.454/2022, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI N . 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PRÓTESE, ÓRTESE E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS . TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS . FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998 . SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00123981120228160026 Campo Largo, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE ANTECIPADA. DIABETES MELITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE . POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Consoante a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem a faculdade de estabelecer quais doenças estarão cobertas pelos contratos firmados, todavia revela-se-lhe defeso negar-se ao fornecimento de procedimentos, tratamentos, medicamentos ou mesmo materiais ? considerados essenciais ? prescritos pelo médico assistente do beneficiário . 2. Comprovada a necessidade de fornecimento de equipamentos e insumos tendentes ao tratamento da doença que acomete a Apelante (Diabetes Mellitus tipo 1), e tendo o médico especialista, com objetivo de tratar a doença, indicado a utilização de sensor de glicemia freestyle libre, inexiste razão para o plano de saúde negar a cobertura do procedimento 3. A preservação de bem maior, no caso, a vida da Apelante, mitiga a exceção prevista no art. 10, inciso, VI da Lei nº 9 .656/1998. 4. Em se tratando de dispositivo de uso contínuo, impõe-se a Apelante a renovação periódica da prescrição médica a cada período de 90 (noventa) dias, nos moldes do enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde. 5 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5632428-13.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo a autora uma doença crônica que, não tratada corretamente, possui risco de evolução à perda de consciência gave e à óbito, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu, mas teve seu pleito negado, embora possua laudo médico favorável, sendo caso de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano à autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos à demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir doença crônica, não obter mais resposta satisfatória ao tratamento convencional e ter o seu pedido de outro tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pela autora, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que condeno a ré a fornecer o tratamento com o Sensor Freestyle Libre, a ser trocado a cada quatorze dias ou mediante outro período recomendado pela profissional que acompanha a paciente, e demais itens necessários do kit do sensor, conforme laudo médico, com exceção de pilhas (caso necessárias); e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Outrossim, restando comprovados, em sede de cognição exauriente, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela da urgência pleiteada, para determinar que a ré forneça o tratamento prescrito, em 48 horas, sob pena de, na omissão, incidir multa (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo cumprimento, conforme o art. 297 c/c 536, caput e §1º, c/c 537, caput e §4º, todos do CPC, limitada a R$ 5,000,00 (cinco mil reais) e a ser revertida em favor da parte requerente, na forma do art. 537, §2º, do CPC. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido, correspondente ao tratamento anual e à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-30 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Luzilene De Fatima Nunes Alvorado x Edecezar Da Cunha Pinto

Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

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