Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002823-42.2024.8.26.0404"

Processo nº 1002823-92.2023.4.06.3823

ID: 290919149

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-92.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON FERNANDES ESTEVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA FERREIRA FLORENTINO

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BIANCA COSTA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002823-92.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEILTON FERNANDES ESTEVAO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERREIRA FLORENTINO (OAB MG186143) ADVOGADO(A) : BIANCA COSTA DE PAUL…

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Processo nº 1002823-92.2020.4.01.3805

ID: 309006459

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-92.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002823-92.2020.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : GILMAR MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO…

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Processo nº 1002823-55.2023.4.06.3803

ID: 272640315

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-55.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002823-55.2023.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : JOAO VICTOR FARIA SILVA ADVOGADO(A) : JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN (OAB DF…

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Processo nº 1002823-19.2023.4.06.3815

ID: 317120327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-19.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALINE DA SILVA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LESSA GUIMARAES

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ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002823-19.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : ROBERTA ALINE DA SILVA SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821…

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Processo nº 1002823-61.2023.4.06.3801

ID: 313644636

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-61.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDECK FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002823-61.2023.4.06.3801/MG AUTOR : WALDECK FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO (OAB MG209176) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Roberta Aline Da Silva Santos Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102914

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-19.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALINE DA SILVA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GUILHERME LESSA GUIMARAES

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ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002823-17.2019.4.01.3809

ID: 332105580

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002823-17.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA GODEGHESE

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Apelação Cível Nº 1002823-17.2019.4.01.3809/MG APELANTE : UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA GODEGHESE (OAB SP207830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recu…

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Processo nº 1002823-03.2022.4.01.3812

ID: 337478528

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002823-03.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO JUNIO DA SILVA

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1002823-03.2022.4.01.3812/MG INDICIADO : STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS ADVOGADO(A) : ORLANDO JUNIO DA SILVA (OAB MG199557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de A… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1002823-03.2022.4.01.3812/MG INDICIADO : STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS ADVOGADO(A) : ORLANDO JUNIO DA SILVA (OAB MG199557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de Paloma Porcidônio Xismendes Costa, Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis e Matheus Henrique Muniz da Silva em 16/07/2022. O Juízo homologou as prisões em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança a Paloma Porcidônio Xismendes Costa (evento 8), liberdade provisória com fiança a Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis (evento 8), e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva quanto a Matheus Henrique Muniz da Silva (evento 11). No evento 33 foi concedida a liberdade provisória sem fiança a Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis e no evento 69 determinou-se a expedição da carta precatória para fiscalização das medidas impostas. Decisão de evento 109 acolheu parecer do MPF e decretou a prisão preventiva de Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis. Despacho determinou a transferência do valor depositado, conforme comprovante de evento 75, para conta judicial vinculada aos autos da ação penal n. 1002990-20.2022.4.01.3812 (evento 130). O juízo da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte encaminhou ofício solicitando informações acerca da necessidade ou não de manutenção das medidas cautelares impostas a Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis, uma vez que já transcorreu o prazo de um ano inicialmente fixado para seu cumprimento (evento 142). Com vista da solicitação, o MPF requereu a revogação das medidas impostas à flagranteada (evento 147). É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 12.403/2011 autorizou ao juiz a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que estão previstas no artigo 319 do CPP. O art.282 do CPP, ao dispor sobre as medidas cautelares, prevê em seu parágrafo quinto que: “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. Extrai-se da leitura do referido artigo que a medida cautelar é provisória, estando vinculada à situação fática que permitiu sua decretação. Caso os fatos sejam alterados haverá modificação da medida cautelar, seja para revogá-la ou substituí-la, de forma a preservar a aplicação do princípio da proporcionalidade. Em que pese a Lei n.12.403/2011 não ter fixado prazo limite para as medidas cautelares, nota-se que há restrição de direitos do investigado, que não pode perdurar de forma eterna. O próprio art. 282, II, do CPP, estabelece que as medidas cautelares deverão ser adequadas à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, de modo que caberá aferir no caso concreto a proporcionalidade em sua aplicação. Na hipótese dos autos, foram fixadas as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo, entre o dia 1º e 10 de cada mês; proibição de se ausentar da Subseção de residência atual por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização deste juízo e proibição de comunicação entre os autuados por quaisquer meios. A decisão de evento 33 fixou o prazo inicial de 01 (um) ano para as referidas medidas cautelares. Considerando o transcurso do prazo inicialmente fixado; que posteriormente houve decisão determinando a decretação da prisão preventiva, bem como a prolação de sentença nos autos da ação penal n. 1002990-20.2022.4.01.3812, na qual houve revogação da prisão sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão a Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis, verifica-se não ser necessária a manutenção das medidas impostas na decisão de evento 33. Posto isto, acolho o parecer do MPF (evento 147) para revogar as medidas cautelares impostas na decisão de evento 33 em relação a Sthephany Lorraine Venâncio dos Reis. Oficie-se, com urgência, ao juízo da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte acerca da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Cumprido e nada mais requerido, retornem estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura.

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