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Processo nº 1002824-71.2025.8.26.0281

ID: 333000221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002824-71.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002824-71.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Ribeiro de Toledo - Relação: 0538/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com f… Processo 1002824-71.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Ribeiro de Toledo - Relação: 0538/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. Advogados(s): Gloria Maia Teixeira (OAB 76424/SP), Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB 314013/SP) - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP)

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Fernando Ribeiro De Toledo x Der - Departamento De Estradas E Rodagem

ID: 335157426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002824-71.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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Processo 1002824-71.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Ribeiro de Toledo - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Ante o e… Processo 1002824-71.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Ribeiro de Toledo - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)

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Processo nº 1002824-95.2025.4.01.3904

ID: 292161775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002824-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002824-95.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002824-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Hyosto Brendo Sousa Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310519182

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002824-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HYOSTO BRENDO SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002824-13.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002824-13.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por HYOSTO BRENDO SOUSA ANDRADE em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e, em caso negativo, se caracteriza dano moral indenizável. Eis o resumo dos fatos relevantes. Em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do CPC. Cabe pontuar inicialmente que, a teor do disposto nos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, e § 1º, do CPC, o ônus da prova do fato incumbe àquele que inicialmente o alega, apenas sendo admitida a inversão desta obrigação para a parte adversa quando verossimilhantes as alegações, bem como em virtude de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Estabelecidas tais premissas legais, tenho que, apesar da alegação da parte promovente no sentido de desconhecer a origem da dívida, desincumbindo-se do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC) a requerida apresentou prova documental da dívida subjacente à cobrança. A saber, trata-se de histórico de solicitação de ligação, uso, e desligamento do consumo de energia vinculado à Unidade Consumidora 4270276-1. No presente caso, apesar do histórico de consumo exibido pela concessionária demandada advir exclusivamente do seu banco interno de dados e não dispor de qualquer assinatura ou chancela da parte autora, uma vez que se trata de serviço vinculado de forma específica e exclusiva a um endereço residencial/comercial, caberia à demandante a prova de que no período informado residiu em domicilio distinto. Isso porque, plenamente acessível à parte demandante a produção de prova nesse sentido, qual seja, fatura de consumo de serviço de energia/água em seu nome vinculada a outro domicílio, ou mesmo contrato de locação ou declaração de residência do respectivo responsável com firma reconhecida em cartório. Contudo, apesar da impugnação do histórico exibido pela ré, a parte reclamante não apresentou nenhuma justificativa concreta para a impossibilidade comprovação do seu endereço residencial no período de inadimplência da cobrança discutida nos autos. Portanto, reputo comprovada a relação jurídica objeto da negativação impugnada na inicial, tratando-se, pois, de exercício regular do direito da parte Reclamada, uma vez que devido o débito e ausente a comprovação de pagamento. Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral. No mais, a atitude do autor ao ajuizar a presente ação alterando a verdade dos fatos formulando pretensão ciente de que destituída de fundamento caracteriza, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa sancionatória. A multa devida pela conduta temerária (art. 81, caput, CPC) não tem caráter ressarcitório à parte prejudicada, mas apenas punitivo e inibitório ao infrator, visando, assim, impedir o exercício irresponsável do direito. Ainda, em decorrência da litigância de má-fé que se reconhece, impõe-se a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Posto isso, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROCEDENTE o pedido contraposto (ID 195422877 - Contestação - fls. 17/18), pois comprovado o inadimplemento do Autor pela prova dos autos, para CONDENAR o reclamante ao pagamento do débito de R$ 772,43, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Por litigar de má-fé, CONDENO a parte promovente ao pagamento de multa no montante de 9% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Esaquiel Veras Da Luz x Amantini Veículos E Peças S.A. e outros

ID: 291265249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-33.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESAQUIEL VERAS DA LUZ

Polo Passivo:

AMANTINI VEíCULOS E PEçAS S.A. COLIVE COMERCIAL LINENSE DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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JOSE EDUARDO LEAL

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Processo 0003546-33.2024.8.26.0322 (processo principal 1002824-21.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Esaquiel Veras da Luz - Amantini Veículos e Peças S.a. - - Colive Comerci… Processo 0003546-33.2024.8.26.0322 (processo principal 1002824-21.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Esaquiel Veras da Luz - Amantini Veículos e Peças S.a. - - Colive Comercial Linense de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa instaurado por ESAQUIEL VERAS DA LUZ em face de AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS S.A. e COLIVE - COMERCIAL LINENSE DE VEÍCULOS LTDA., visando a satisfação de débito no valor de R$ 36.176,76 (atualizado até outubro de 2024). Pela sentença proferida nos autos principais restaram as executadas condenadas ao pagamento de: I) indenização por danos materiais no importe de R$ 12.490,00, sujeito à correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal desde a data do orçamento, bem como juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) desde a citação; II) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sobre o qual há de incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal desde a data da prolação da sentença (momento em que a quantia passa a exigir recomposição (súmula 362 do STJ), bem como juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) desde a citação; III) custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Às fls. 47/53 as executadas demonstraram o pagamento espontâneo do valor pleiteado a título de danos morais, custas e despesas processuais e honorários de sucumbência; valor este já levantado pelo exequente, conforme fl. 83. Às fls. 54/57 as executadas comprovaram o depósito judicial do valor perseguido a título de danos materiais, e às fls. 68/74 apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando ser inexigível o referido valor, visto que fixado visando sua utilização para conserto do veículo apontado no orçamento de fl. 28, porém não há nos autos comprovação de que o exequente estaria em posse do veículo e que teria realizado o conserto, considerando que o mesmo foi alvo de busca e apreensão em alienação fiduciária junto aos autos de nº 1023761-32.2021.8.26.0576 e no presente feito não se tem notícia de que o exequente teria logrado êxito na restituição do veículo apreendido, encontrando-se este, atualmente, conforme consulta realizada no sítio do DETRAN/SP, registrado em nome de terceiro (fl. 71). Inexistindo comprovação de gastos com os reparos necessários, portanto, alegam as executadas, é inexigível o valor pleiteado pelo exequente. Às fls. 84/86 o exequente manifestou-se em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que os argumentos levantados pelas executadas não podem ser objeto de apreciação no presente incidente processual, tendo em vista que a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada material. Outrossim, pede que as executadas sejam sancionadas por litigância de má-fé em razão da impugnação apresentada. Eis a síntese do necessário. A alegação das executadas de que a obrigação de pagar quantia certa fixada na sentença transitada em julgado proferida nos autos principais é inexigível não merece guarida. Não consta do título executivo judicial qualquer ressalva no sentido de que o pagamento da indenização por danos materiais estaria condicionada à efetiva comprovação de dispêndio de recursos para execução dos reparos no veículo, encontrando-se o quanto decidido já sujeito à imutabilidade e indiscutibilidade inerente à coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Haveriam as executadas, pois, em sendo de seu interesse, buscar a reforma do julgado pela via recursal, o que, todavia, não se faz mais possível diante da ocorrência da preclusão máxima, afigurando-se descabida a pretensão de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. Ademais, tem-se assentado nos autos que o dano foi causado pelas executadas e sofrido pelo exequente, merecendo, como corolário, a indenização respectiva fixada em sentença, independentemente se através de tutela específica de reparo no veículo ou se por meio da satisfação pelo equivalente em dinheiro, não havendo constado do título judicial que a indenização haveria de se dar pela via da tutela específica, inclusive. Portanto, CONHECE-SE da impugnação ao cumprimento de sentença, porém a ela NÃO SE DÁ PROVIMENTO. Condeno as executadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado perseguido pelo exequente a título de danos materiais. No mais, no que tange ao pedido do exequente de aplicação de multa em desfavor das executadas por litigância de má-fé, não se vislumbra, in casu, má-fé das executadas, a qual há de ser devidamente comprovada. Pelo contrário, as executadas voluntariamente efetuaram o pagamento das quantias pleiteadas pelo exequente a título de danos morais, custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, com isso manifestando cooperação e prestigiando a efetividade do processo executório. A mera divergência de interpretação concernente à (in)exigibilidade da indenização por danos materiais não se afigura suficiente para caracterização da litigância de má-fé. Destarte, INDEFERE-SE o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das executadas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI (OAB 243809/SP), LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI (OAB 243809/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1002824-07.2025.4.01.3901

ID: 282978776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002824-07.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA SALES FLORENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002824-07.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002824-07.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA SALES FLORENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Martelli Transportes Ltda. x Iolete Costa Marinho e outros

ID: 293075292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-04.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

IOLETE COSTA MARINHO WASSIO COSTA MARINHO

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002824-04.2020.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002824-04.2020.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 184933761). Os réus pedem a produção de prova pericial e a exibição de documentos (id. 186598866). A requerente pede a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 186709267). Eis o necessário. Decido. Exibição de documento e coisa. Os requeridos desejam que se sejam trazidos aos autos a Autorização Especial de Trânsito (AET) do veículo da empresa requerente e o exame toxicológico e bafômetro realizados no condutor (id. 186598866). Além disso, noto que há outros pedidos não apreciados no pronunciamento anterior, pois, em contestação, requereram a intimação da autora para apresentar, além da autorização novamente requerida, a cópia da CNH do condutor e o equipamento eletrônico ou registrador do caminhão (id. 172979192). Assim, chamo o feito à ordem para que o pedido anterior também seja apreciado no presente momento. Pois bem. O pedido apresentado pelos réus é informal, pois, não obstante consista na apresentação de documento e coisa, não se atentaram ao incidente previsto entre o artigo 396 e 404 do CPC. De toda sorte, o requerimento deve ser indeferido. A atividade probatória deve estar relacionada com os limites estabelecidos pelas partes por meio de seus debates, afinal, o juiz estará adstrito a eles por força do princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492, caput, ambos do CPC. Portanto, pedidos de produção de prova dissociado dos limites propostos pelas partes serão inúteis ou meramente protelatórios, devendo ser indeferidos como determina o parágrafo único do artigo 370 do CPC. É o caso dos pedidos dos réus, pois vejo que não alegam ausência de habilitação do condutor do veículo da autora, nem excesso de velocidade no momento dos fatos para que se justifique os pedidos. Além do mais, a AET é documento emitido ao veículo ou à combinação de veículos e/ou carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões, conforme inciso IX do artigo 3º da Resolução CONTRAN n. 882/2021, porém, as rés não debateram eventual não enquadramento do veículo da requerente, nem aduziram que isto seria causa do sinistro ocorrido. Ademais, também pediram a exibição de exame toxicológico e bafômetro realizados no condutor quando não há debate sobre eventual alteração da capacidade psicomotora do condutor e de que isto teria sido causa do sinistro e sequer há informações nos autos de que os exames teriam sido realizados ou que, realizados, tenham apontado alguma alteração, até porque a inicial foi instruída com o inquérito policial que investigou os fatos e o IP foi concluído sem indiciamento do condutor, não se tendo verificado qualquer conduta culposa ou dolosa que tenha concorrido para o óbito havido no sinistro. Antes os réus assim expuseram acerca das causas do acidente que aduzem: O acidente somente ocorreu, a bem da verdade, porque o motorista do caminhão, que não poderia estar circulando naquele local, naquele horário, infringiu a regra, e, estava a manter-se na faixa de circulação de veículos leves, pois, caso contrário, o acidente não teria, de fato, ocorrido. Aliás, é bom se destacar que o local do sinistro e horário em que ocorrido não são ponto de debate entre as partes, portanto, a suposta proibição de circulação do veículo da autora naquele local e horário e eventual ligação com as causas do sinistro são questões de direito, sobre as quais recaí atividade cognitiva e não probatória. Posto isso, com fundamento no parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro os pedidos de exibição de documento e coisa apresentados na contestação e na manifestação de id. 186598866. Prova pericial. Os réus ainda pedem a realização de perícia no tacógrafo do veículo da empresa requerente a fim de apurar o percurso, velocidade e deslocamento e no sistema de rastreamento do veículo a fim de comprovar as informações obtidas no tacógrafo. Ocorre que não foi acostado qualquer registro de tacógrafo nos autos e, portanto, inexistiu qualquer debate quanto às informações registradas nele, tampouco, por óbvio, se questionou a veracidade das informações para que agora fosse possível e se justificasse a realização de perícias para apurar e confirmar as informações. Além disso, conforme fundamentos do indeferimento dos pedidos de exibição de documento e coisa, não há alegação de excesso de velocidade no momento dos fatos para que se justifique o pedido. Portanto, novamente com fundamento parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Prova oral. Considerando que há debate entre as partes acerca do pedido de indenização por lucros cessantes, defiro o pedido da autora de produção de prova oral para demonstração da questão. Desta forma, designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 09 de julho de 2025 às 14h. As partes devem informar em 05 dias se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencialmente, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDdjMjMyNWItZGMwOC00MTMxLWE4MDctMWU4NzIwODg2NjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d A requerente deverá promover o comparecimento das testemunhas arroladas, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002824-37.2025.4.01.3600

ID: 280714976

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002824-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002824-37.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002824-37.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LIMA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA - MT20201/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO LIMA ALMEIDA em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, em que pretende provimento para que seja mantida a data de validade do CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo e CR – Certificado de Registro. Narra a inicial que o requerente é portador da arma de fogo, registro n. 2460656, válido até 14/07/2028, e registro n. 1130096, válido até 08/09/2023. Possui também o CR de nº 000.573.626-96, expedido em 12/08/2021 e vencimento até até 21/07/2026; CR n. 000573.626-96, expedido em 12/08/2021, válido até 12/08/2031; CRAF tipo pistola, marca Glock, calibre .380 ACP, n. série SGF465, expedido em 21/02/2022, válido até 11/02/2032; CRAF tipo pistola, marca Glock, calibre 10mm auto, n. série BKGR906, expedido em 13/09/2022, válido até 09/09/2032; CRAF espingarda, marca Mossberg, calibre 20 GA, n. série KA25950, expedido em 17/07/2023, válido até 14/07/2028. Todavia, ao entrar em vigência o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166, houve mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos. Aduz que o Decreto n. º 9.847/2019, previa em seu artigo 12, §10, que o certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, teria validade de dez anos. Já o artigo 16, do Decreto nº 11.615/2023, prevê o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Afirma ser detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidas com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação. Argumenta que está em eminente risco, tendo em vista que possui documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 anos de validade. Todavia ao entrar em vigência o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166, houve mudanças nesse tempo de validade das CRAF, retroagindo a apenas 3 anos. Liminar indeferida. A União requer ingresso no feito. Informações prestadas. O MPF não possui interesse no feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC n.º 85, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Confira-se o seguinte trecho da decisão: "O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida (eDOC 10) para determinar: (i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República; e (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rafael Geovani da Silva Magalhães, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023". Ocorre que a União noticiou, naqueles autos, que o Decreto 11.366/2023 foi sucedido pelo Decreto 11.615/2023, o qual, portanto, passou a ser objeto da referida ADC, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão do relator, datada de 24/04/2024, in verbis: "Considerando o fato de que o Decreto 11.366/2023 foi sucedido pelo Decreto 11.615/2023, conforme noticiado nas informações prestadas pela União (eDOC 31) e na manifestação do Procurador-Geral da República (eDOC 35), determino, a fim de viabilizar a apreciação conclusiva da presente ação declaratória de constitucionalidade, a intimação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que preste informações específicas esclarecendo, de forma pormenorizada, as razões de natureza técnica que nortearam a edição da nova regulamentação da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), trazendo aos autos os insumos técnicos produzidos pelo grupo de trabalho instituído pelo art. 22 do Decreto 11.366/2023 e discriminando as mudanças, com as respectivas justificativas, em relação ao arcabouço regulamentar anterior, em especial quanto ao quantitativo permitido para a aquisição de armas de fogo de uso permitido e restrito, munições e calibre." Por conseguinte, em se tratando de ação que tem por objetivo, na prática, afastar a aplicação do Decreto 11.615/2023, regulamentado pela Portaria COLOG n.º 166/2023, quanto à suposta diminuição do prazo de validade dos certificados do Requerente, entendo inevitável aplicar a suspensão determinada na ADC n.º 85 a estes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 85. Com fundamento no princípio da cooperação, insculpido no art. 6.º do Código de Processo Civil - CPC, deverá o impetrante informar, nestes autos, eventual decisão na referida ADC que autorize o prosseguimento da presente ação. Acolho o ingresso da União Federal no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002824-57.2025.8.26.0318

ID: 335237578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002824-57.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1002824-57.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.L. - Vistos. G. da S.L. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de H.M.L. e N.M.L., menores i… Processo 1002824-57.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.L. - Vistos. G. da S.L. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de H.M.L. e N.M.L., menores impúberes, neste ato representados pela genitora J.C.M., todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que nos autos do processo 1002540-20.2023.8.26.0318, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, restou fixado que ele (autor) pagaria aos filhos menores (requeridos), a TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, a importância de 75,76% do salário mínimo, além de 50% das despesas médicas e a manutenção dos menores junto ao convênio médico da operadora Unimed, pago pela sua empregadora. Disse, no entanto, que, no momento, não tem como dar continuidade nas referidas obrigações alimentares, uma vez que se encontra desempregado, sobrevivendo com parcos recursos adquiridos por bicos, sem qualquer relação formal de emprego, sendo que sua a atual situação financeira é muito diferente daquela da época da pactuação dos alimentos, de tal forma que hoje não ostenta mais a condição de pagar os alimentos da mesma forma como tem sido. Disse, ainda, que constituiu nova família, com o nascimento de mais um filho. Salientou que, da forma como está, não subsiste o devido equilíbrio do trinômio NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE que existia no momento da fixação da obrigação. Requereu a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para a redução da pensão alimentícia paga aos filhos para a quantia de R$ 455,40, além da exclusão da obrigação de manutenção dos menores em convênio médico. No mérito pugnou para que a ação seja julgada PROCEDENTE, reduzindo a pensão alimentícia para R$ 455,40, bem como a exclusão da obrigação de manutenção dos menores em convênio médico. Com a inicial, juntou os documentos de p. 07-20. Foram concedidos os beneficios da gratuidade processual ao autor (p. 25). Seguiu-se manifestação do Ministério Público opinando pelo parcial deferimento da tutela (p. 31). É em síntese o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que o nascimento de outro filho, bem como o desemprego, por si só, não implica, necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar. No entanto, este Juízo vem adotando entendimento que, na hipótese de comprovação do desemprego, em se tratando de mais de um filho, a pensão alimentícia deve ser fixada em 1/2 (meio) salário mínimo, que é o caso dos autos. Os documentos de p. 14-17 apontam que o autor está desempregado. Vê-se, portanto, que a possibilidade financeira do autor, ao menos em uma análise sumária, se mostra reduzida a ponto de inviabilizar o pagamento dos alimentos outrora fixados. No entanto, o valor que se pretende, de R$ 455,40 não pode ser deferido, porquanto, como alhures mencionado, é entendimento deste Juízo que em tais situações, a fixação dos alimentos deve ficar no patamar mínimo de 1/2 salário mínimo. Assim, entendo que a redução do valor da pensão alimentícia, em caráter provisório, a 1/2 salário mínimo, no caso de ausência de emprego formal do autor, se mostra razoável, diante do explicitado. Acresça-se que o acordo firmado entre as partes previa a manutenção dos menores junto ao convênio médico da operadora Unimed, pago pela sua empregadora. Nesse cenário, comprovado o desemprego, exclui-se a obrigação do requerente de manutenção dos menores no convênio médico. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de reduzir os alimentos, em caráter provisório, para 1/2 salário mínimo federal, a contar da citação e intimação da parte contrária da tutela concedida, mas apenas e tão-somente em situação de ausência de emprego formal por parte do autor, observando-se, ainda, que a tutela concedida poderá ser revista a qualquer tempo. Diante do desemprego, está o requerente dispensado, ainda, da obrigação de manutenção dos menores em convênio médico. Intime-se a parte requerida dos termos da tutela concedida parcialmente. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC. Designada a audiência de conciliação, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como intime-se o(a)(s) autor(a)(es) da audiência designada, através de seu(sua) procurador(a)/advogado(a), com a publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 9719/RO)

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Processo nº 1002824-65.2024.4.01.3602

ID: 324056389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002824-65.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR TERESINHA RECH ANTONELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002824-65.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002824-65.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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