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Resultados para "1002824-11.2023.8.26.0356"

Processo nº 1002824-49.2003.8.13.0105

ID: 326937927

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002824-49.2003.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO FELIX RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOPES SANTOS

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RONICELES MEIRELES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, 0, Centro…

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Processo nº 1002824-29.2025.8.13.0024

ID: 332253954

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002824-29.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RENATO LUIZ FARACO AUTOR : MARILUCIA DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1002824-29.2025.8.13.0024

ID: 307406382

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002824-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILUCIA DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação dec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002824-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILUCIA DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória movida por Marilucia da Silva Paixão em desfavor de Banco Cetelém S/A. Passo a apreciar o feito. 3. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos de eventos n. 1.6, 1.7 e 1.8, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Noutro giro, defiro a prioridade de tramitação por se tratar o autor de pessoa idosa para os fins legais (evento n. 1.3), fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC. 4. Proceder à designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, e, neste caso, ficando autorizado à Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da audiência respectiva. Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. dd

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