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Processo nº 0000972-06.2014.8.11.0031

ID: 304861436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000972-06.2014.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - CPF: 911.766.386-53 (ADVOGADO), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - CPF: 068.847.366-07 (ADVOGADO), MARCOS ADRIANO BOCALAN - CPF: 615.324.361-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO - CPF: 277.420.831-91 (APELADO), SANDRO LEITE DOS SANTOS - CPF: 593.865.501-30 (ADVOGADO), MIL CRED - CNPJ: 03.088.358/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença da Vara Única de Nortelândia/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O juízo de origem determinou: (i) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, deduzido o que já foi restituído; (ii) pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; (iii) concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de ilicitude e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma correta de repetição do indébito e a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura e a precariedade dos documentos apresentados pelo banco apelante impedem o reconhecimento da regularidade da contratação, sendo insuficiente a prova documental juntada. A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exige da instituição financeira a demonstração inequívoca da contratação, encargo que não foi cumprido. A confissão extrajudicial do próprio banco, que reconhece o erro na disponibilização dos valores na conta do autor e atribui a responsabilidade à correspondente MIL CRED, reforça a inexistência de contratação válida. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, inclusive correspondentes bancários, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se evidenciou nos autos, sendo adequada a devolução simples. A multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é compatível com a finalidade coercitiva e com a capacidade econômica da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por intermédio de correspondente bancário. A ausência de documento contratual válido e assinado impede o reconhecimento da contratação e legitima a declaração de inexistência de débito. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e enseja indenização, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011. TJMT, N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025, DJE 31.05.2025. TJMT, Ap. Cível 10000425320248110052, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025, DJE 17.02.2025. TJMT, Ap. Cível 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000972-06.2014.8.11.0031 BANCO BMG S/A X JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BMG S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização e obrigação de fazer, ajuizada por JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO, para: i) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, de forma dobrada (art. 42 do CDC), deduzido o montante já pago; ii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) conceder tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese, que o empréstimo foi regularmente contratado pelo autor. Aduz que o contrato apresentado nos autos é válido e comprova a contratação. Diz que os valores foram devidamente disponibilizados e não foram devolvidos diretamente à instituição bancária. Afirmam que a instituição financeira é terceiro de boa-fé, não tendo participado da negociação posterior entre o autor e a MIL CRED. Defende que inexiste ato ilícito ou má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais. E, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e do valor da multa cominatória. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289342368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia/MT, nos autos da ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar - obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados por Juscelino da Silva Quinteiro em face do apelante e de Mil Cred. Na origem, o autor alegou que não contratou empréstimo consignado (contrato nº 233280973) com o banco réu, mas verificou descontos em sua pensão, além de ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 41.679,40. Afirmou que, contatado pela representante da MIL CRED, foi informado sobre erro no crédito e solicitado a devolver o valor, o que teria feito prontamente mediante transferência para a conta indicada. Contudo, no mês seguinte, identificou descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua pensão, sem sua autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cujas parcelas foram descontadas da pensão do autor, bem como na análise da responsabilidade civil daí decorrente e dos consectários jurídicos pertinentes. Inicialmente, constata-se que a sentença recorrida se encontra adequadamente fundamentada quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos demonstra que o autor não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda. O contrato apresentado pelo banco apelante, id 289342090 – pág. 16, não se revela suficiente para comprovar a regularidade da contratação, pois, como bem destacado pelo juízo a quo, trata-se de documento sem qualquer assinatura. Enquanto o documento trazido junto ao id 289342090 – pág. 54/56, tem-se que praticamente ilegível, sem qualquer assinatura, o que impossibilita a verificação das condições pactuadas e da autenticidade da assinatura nele constante. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica, o banco apelante posteriormente solicitou sua dispensa, circunstância que, em conjunto com a precariedade do documento apresentado, milita em seu desfavor, sobretudo considerando a inversão do ônus probatório operada nos autos com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, consta dos autos documento emitido pelo próprio BANCO BMG reconhecendo o equívoco na disponibilização do valor na conta do autor e atribuindo a responsabilidade à correspondente bancária MIL CRED. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação específica deste documento, fortalece a conclusão pela inexistência de contratação válida. No que concerne à alegação do banco apelante de que seria terceiro de boa-fé, não prospera. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e, no caso em exame, há responsabilidade solidária pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos estabelecidos pela legislação consumerista. A correspondente bancária MIL CRED atuou como intermediária na relação entre o consumidor e a instituição financeira, sendo imperioso reconhecer o vínculo entre as empresas e a consequente responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da atuação irregular, sobretudo porque o banco é o destinatário final das operações e quem efetivamente realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor. Assim, observa-se que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar inequivocamente a contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, seguro ou previdência privada, tendo afirmado genericamente a legalidade dos descontos e a falta de provas por parte do autor/apelante. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de seguro prestamista, previdência privada, anuidade de cartão de crédito, débito em conta relativa à fatura de cartão de crédito e utilização do limite de cheque especial, que, por outro lado, não restaram efetiva e inequivocamente contratados, diante da ausência de comprovação por parte do banco da regularidade da contratação e descontos. Desta maneira, cumpria ao requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), no entanto, não o fez. Impende registrar que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. Assim, diante da não apresentação de documento capaz de provar a existência de autorização prévia e expressa para o débito automático dos referidos produtos, impõe-se reconhecer a irregularidade, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva do requerido ao realizar o desconto e os danos experimentados, estando configuradas a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, considerando as características da responsabilidade civil de natureza objetiva, que, como dito, dispensa a análise do elemento volitivo, deve o banco responder independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da determinação de suspensão imediata dos descontos, conforme decidido na origem. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Quanto aos danos morais, tem-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor, beneficiário de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, não comportando redução ou majoração. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art . 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des . Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000425320248110052, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”. (N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, no que concerne à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, não vislumbro excesso em sua fixação. O valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00) mostra-se adequado à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, e não em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0000972-06.2014.8.11.0031

ID: 304861439

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000972-06.2014.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000972-06.2014.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - CPF: 911.766.386-53 (ADVOGADO), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - CPF: 068.847.366-07 (ADVOGADO), MARCOS ADRIANO BOCALAN - CPF: 615.324.361-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO - CPF: 277.420.831-91 (APELADO), SANDRO LEITE DOS SANTOS - CPF: 593.865.501-30 (ADVOGADO), MIL CRED - CNPJ: 03.088.358/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença da Vara Única de Nortelândia/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O juízo de origem determinou: (i) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, deduzido o que já foi restituído; (ii) pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; (iii) concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de ilicitude e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma correta de repetição do indébito e a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura e a precariedade dos documentos apresentados pelo banco apelante impedem o reconhecimento da regularidade da contratação, sendo insuficiente a prova documental juntada. A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exige da instituição financeira a demonstração inequívoca da contratação, encargo que não foi cumprido. A confissão extrajudicial do próprio banco, que reconhece o erro na disponibilização dos valores na conta do autor e atribui a responsabilidade à correspondente MIL CRED, reforça a inexistência de contratação válida. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, inclusive correspondentes bancários, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se evidenciou nos autos, sendo adequada a devolução simples. A multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é compatível com a finalidade coercitiva e com a capacidade econômica da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por intermédio de correspondente bancário. A ausência de documento contratual válido e assinado impede o reconhecimento da contratação e legitima a declaração de inexistência de débito. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e enseja indenização, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011. TJMT, N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025, DJE 31.05.2025. TJMT, Ap. Cível 10000425320248110052, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025, DJE 17.02.2025. TJMT, Ap. Cível 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000972-06.2014.8.11.0031 BANCO BMG S/A X JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BMG S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização e obrigação de fazer, ajuizada por JUSCELINO DA SILVA QUINTEIRO, para: i) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, de forma dobrada (art. 42 do CDC), deduzido o montante já pago; ii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) conceder tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese, que o empréstimo foi regularmente contratado pelo autor. Aduz que o contrato apresentado nos autos é válido e comprova a contratação. Diz que os valores foram devidamente disponibilizados e não foram devolvidos diretamente à instituição bancária. Afirmam que a instituição financeira é terceiro de boa-fé, não tendo participado da negociação posterior entre o autor e a MIL CRED. Defende que inexiste ato ilícito ou má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais. E, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e do valor da multa cominatória. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289342368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia/MT, nos autos da ação declaratória de anulação de ato ilícito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar - obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados por Juscelino da Silva Quinteiro em face do apelante e de Mil Cred. Na origem, o autor alegou que não contratou empréstimo consignado (contrato nº 233280973) com o banco réu, mas verificou descontos em sua pensão, além de ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 41.679,40. Afirmou que, contatado pela representante da MIL CRED, foi informado sobre erro no crédito e solicitado a devolver o valor, o que teria feito prontamente mediante transferência para a conta indicada. Contudo, no mês seguinte, identificou descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua pensão, sem sua autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, cujas parcelas foram descontadas da pensão do autor, bem como na análise da responsabilidade civil daí decorrente e dos consectários jurídicos pertinentes. Inicialmente, constata-se que a sentença recorrida se encontra adequadamente fundamentada quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos demonstra que o autor não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda. O contrato apresentado pelo banco apelante, id 289342090 – pág. 16, não se revela suficiente para comprovar a regularidade da contratação, pois, como bem destacado pelo juízo a quo, trata-se de documento sem qualquer assinatura. Enquanto o documento trazido junto ao id 289342090 – pág. 54/56, tem-se que praticamente ilegível, sem qualquer assinatura, o que impossibilita a verificação das condições pactuadas e da autenticidade da assinatura nele constante. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica, o banco apelante posteriormente solicitou sua dispensa, circunstância que, em conjunto com a precariedade do documento apresentado, milita em seu desfavor, sobretudo considerando a inversão do ônus probatório operada nos autos com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, consta dos autos documento emitido pelo próprio BANCO BMG reconhecendo o equívoco na disponibilização do valor na conta do autor e atribuindo a responsabilidade à correspondente bancária MIL CRED. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação específica deste documento, fortalece a conclusão pela inexistência de contratação válida. No que concerne à alegação do banco apelante de que seria terceiro de boa-fé, não prospera. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e, no caso em exame, há responsabilidade solidária pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos estabelecidos pela legislação consumerista. A correspondente bancária MIL CRED atuou como intermediária na relação entre o consumidor e a instituição financeira, sendo imperioso reconhecer o vínculo entre as empresas e a consequente responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da atuação irregular, sobretudo porque o banco é o destinatário final das operações e quem efetivamente realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor. Assim, observa-se que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar inequivocamente a contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, seguro ou previdência privada, tendo afirmado genericamente a legalidade dos descontos e a falta de provas por parte do autor/apelante. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de seguro prestamista, previdência privada, anuidade de cartão de crédito, débito em conta relativa à fatura de cartão de crédito e utilização do limite de cheque especial, que, por outro lado, não restaram efetiva e inequivocamente contratados, diante da ausência de comprovação por parte do banco da regularidade da contratação e descontos. Desta maneira, cumpria ao requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), no entanto, não o fez. Impende registrar que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. Assim, diante da não apresentação de documento capaz de provar a existência de autorização prévia e expressa para o débito automático dos referidos produtos, impõe-se reconhecer a irregularidade, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva do requerido ao realizar o desconto e os danos experimentados, estando configuradas a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, considerando as características da responsabilidade civil de natureza objetiva, que, como dito, dispensa a análise do elemento volitivo, deve o banco responder independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da determinação de suspensão imediata dos descontos, conforme decidido na origem. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) Quanto aos danos morais, tem-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor, beneficiário de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, não comportando redução ou majoração. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIA MOBILE BANK (CELULAR). RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas nº 297 e nº 479 do STJ, impondo à instituição financeira a responsabilidade objetiva por falhas na segurança de seus sistemas que resultaram em fraude praticada por terceiros. 5. Inexistência nos autos de prova idônea da regularidade da contratação, tampouco da adoção de mecanismos robustos de segurança que garantissem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 6. Comprovada a diligência e boa-fé do autor ao registrar boletim de ocorrência e formular reclamação junto ao Procon-MT em prazo razoável, afastando-se qualquer culpa concorrente ou má-fé. 7. Correta a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias pessoais do autor e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Contudo, ausente nos autos demonstração cabal de má-fé da instituição bancária, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples, afastando-se a determinação de devolução tripla. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor seja realizada de forma simples, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança em sistemas de contratação eletrônica que ensejem fraude contra o consumidor. 2. A devolução em triplo dos valores indevidamente descontados exige comprovação inequívoca de má-fé da instituição financeira, sob pena de devolução simples.” (...) (N.U 1002585-49.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art . 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des . Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000425320248110052, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”. (N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, no que concerne à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, não vislumbro excesso em sua fixação. O valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00) mostra-se adequado à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, e não em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002866-54.2025.8.26.0400

ID: 291546588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-54.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L.… Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L. F. L. H. já se encontra em companhia da requerente, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo, independentemente de assinatura, para os fins legais. 3. Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. 4. Por ora, o requerido poderá visitar o filho quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando-o no sábado, às 14:00 horas, e devolvendo-o no domingo, às 17:00 horas. 5. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 01 de setembro de 2025, às 16:00 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 5.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 6. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 7. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 9. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Darci De Aguiar Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322902536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-38.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISA MARIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002866-38.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCI DE AGUIAR SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002866-38.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCI DE AGUIAR SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1010896-34.2025.8.11.0000

ID: 299221774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS CURIONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANI PINTO DE LARA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010896-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010896-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANI PINTO DE LARA VIEIRA - CPF: 035.185.141-05 (ADVOGADO), LETICIA DIAS CURIONI - CPF: 014.097.311-70 (AGRAVANTE), UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (AGRAVADO), ALYSSON GOMES FERNANDES - CPF: 093.588.269-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LETICIA DIAS CURIONI. AGRAVADO(S): UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LETICIA DIAS CURIONI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187990554 – autos de origem PJE Nº 1002866-93.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, a ser executado por médico não credenciado, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de Tutela Antecipada com Caráter Antecedente, proposta por Leticia Dias Curioni, em face de Unimed de Cianorte Cooperativa de Trabalho Médico , todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na relação jurídica estabelecida entre as partes para a prestação de serviços médicos e hospitalares. Segundo narrativa exordial, em uma cirurgia de emergência, em Cuiabá/MT, em 23/11/2023, foi necessário remover uma das trompas uterinas e, após biópsia do endométrio, em fevereiro/2024, identificou-se a presença de bactérias persistentes e inflamações. Afirma que os tratamentos complexos de saúde reprodutiva realizados na trompa remanescente não foram suficientes, uma vez que ainda apresentava aderências e inflamação, impossibilitando a concepção natural e reforçando a necessidade de intervenção cirúrgica. Apregoa que houve a recomendação da cirurgia de histerectomia assistida por robótica e a indicação da Dra. Carolina Delage, profissional renomada nacionalmente e especialista em cirurgias reprodutivas assistidas por robótica, sendo que a tecnologia é essencial ao caso da autora ao reduzir riscos de perda de funcionalidade do órgão comprometido e aumentar as chances de preservação da fertilidade. Nesse sentido, enfatiza que solicitou, à requerida, cobertura para a realização da cirurgia de histerectomia assistida por robótica, em 24/02/2025, incluindo o pagamento do pacote Kit Robô Histerectomia (Programa Robótica), a qual está agendada para 22/04/2025, no Hospital Beneficência Portuguesa (Paulista), a ser realizada com a Dra. Carolina Delage, médica não credenciada do plano de saúde, com o custo total de R$ 31.925,00, sem que obtivesse parecer favorável pelo plano de sáude. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cobertura do valor total das despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico a ser realizado no dia 22/04/2025, no valor total de R$ 31.925,00, pela requerida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura fático-jurídica, não há elementos probatórios suficientes que denotem a pertinência do direito material. A existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelos e-mails colacionados, em que a requerida informou a ausência de cobertura para procedimentos que envolvam o uso de tecnologia robótica, nos termos contratuais (Num. 187929795 – Pág. 1). Inobstante a negativa da requerida para o procedimento solicitado, a parte autora também postulou pela prestação de serviços com determinado profissional, que não é credenciado pelo plano de saúde, o que obsta a concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a obrigação de o plano de saúde custear ou reembolsar tratamentos e procedimentos médicos com profissionais não credenciados ocorre em relação a hipóteses taxativas relacionadas aos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras ou, ainda, diante da inexistência ou insuficiência de hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento na área de abrangência do plano de saúde. Em outros termos, a eventual obrigação de o plano de saúde custear tratamento ou procedimento médico indicado pelo médico assistente do paciente, a respeito de patologia acobertada por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, não se confunde com a escolha do profissional não credenciado pela parte autora, a qual impõe a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). Desse modo, não se mostra adequado, em princípio, que a usuária do plano de saúde escolha o profissional a ser disponibilizado para a realização do tratamento, sem a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Portanto, não há, neste momento processual, elemento probatório idôneo da pertinência do direito material. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. [...]” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Em suas razões recursais, argumenta que foi diagnosticada com endometriose severa e aderências pélvicas extensas, situação que compromete sua fertilidade e lhe causa intensas dores. Sustenta que há indicação médica para realização de histerectomia robótica, procedimento minimamente invasivo, que oferece maiores chances de sucesso, menor tempo de internação e recuperação mais rápida. Aduz que a negativa de cobertura fere seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, além de representar risco de dano irreparável à sua saúde reprodutiva. 2. Afirma que a escolha da profissional médica é essencial para sua segurança e confiança no tratamento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde com base na ausência de credenciamento. Aduz ainda que a demora na concessão da tutela poderá comprometer de forma definitiva sua saúde e o êxito do tratamento. 3. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de o procedimento já estar agendado (22/04/2025) e a sua não realização pode gerar dano irreparável. Nesse sentido, requereu o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar ao plano de saúde que realize o custeio da realização do procedimento de histerectomia robótica por médico não credenciado e, no mérito, seja confirmada a tutela em todos os seus termos, reformando a decisão agravada. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 286454864 pugnando pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante Ministerial que oficia perante esta Câmara Recursal, em judicioso parecer (ID. 289651385), opina pelo desprovimento do recurso em referência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LETICIA DIAS CURIONI. AGRAVADO(S): UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LETICIA DIAS CURIONI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187990554 – autos de origem PJE Nº 1002866-93.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, a ser executado por médico não credenciado. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso reside na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, ressaltando-se a ausência, neste momento processual, de elemento probatório idôneo quanto à pertinência do direito material invocado. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] Em outros termos, a eventual obrigação de o plano de saúde custear tratamento ou procedimento médico indicado pelo médico assistente do paciente, a respeito de patologia acobertada por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, não se confunde com a escolha do profissional não credenciado pela parte autora, a qual impõe a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). Desse modo, não se mostra adequado, em princípio, que a usuária do plano de saúde escolha o profissional a ser disponibilizado para a realização do tratamento, sem a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Portanto, não há, neste momento processual, elemento probatório idôneo da pertinência do direito material. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” (g.n.) 1. Do dever de cobertura do procedimento cirúrgico No caso em exame, a parte agravante busca compelir o plano de saúde a custear, em rede privada, a realização de procedimento cirúrgico com o uso de tecnologia robótica, por profissional não credenciado. Embora o procedimento em si — histerectomia — esteja incluído na cobertura contratual, a realização por meio de técnica robótica e por médico não integrante da rede credenciada não é contemplada pelo plano. Conforme pacificado pela jurisprudência, a cobertura de procedimentos realizados por médicos não credenciados, ou o seu reembolso, somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais se demonstre a urgência ou emergência da situação, aliada à inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados habilitados à realização do procedimento. Vejamos a jurisprudência: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.PLANODESAÚDE. DESCRREDENCIAMENTO DEMÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃOCREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante sustenta que osmédicosresponsáveis por seus procedimentos cirúrgicos foram descredenciados e pleiteia a continuidade do tratamento com esses profissionais, sem necessidade de aderir a outrosmédicosda redecredenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora deplanodesaúdepode ser compelida a custear tratamento commédicoparticular nãocredenciadoem razão do descredenciamento do profissional anteriormente escolhido pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo à operadora doplanodesaúdea obrigação de garantir a cobertura dos procedimentos contratualmente previstos, desde que observadas as normas aplicáveis. A operadora disponibilizou à beneficiária uma rede demédicoscredenciadosaptos a realizar o procedimento, sendo a preferência por profissional específico que deixou de integrar o quadro decredenciadosinsuficiente para obrigar oplanoa custear tratamento fora da rede. A exigência de custeio de tratamento commédiconãocredenciadoviola a equação contratual e pode gerar oneração excessiva à operadora, extrapolando os limites da regulação setorial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reembolso integral de despesas fora da redecredenciadasomente ocorre em situaçõesexcepcionais, quando não houver profissional habilitado na redecredenciada, o que não restou demonstrado no caso concreto. Não há urgência ou risco iminente àsaúdeda agravante que justifique o afastamento das disposições contratuais e a imposição do custeio de tratamento fora da redecredenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora deplanodesaúdenão está obrigada a custear tratamento commédiconãocredenciadoquando há profissionais habilitados na redecredenciadapara realizar o procedimento necessário ao beneficiário. A mera preferência do paciente por determinado profissional, ainda que descredenciado após o início do tratamento, não configura direito automático ao custeio peloplanodesaúde. O reembolso integral de despesasmédicasfora da redecredenciadasomente é devido em hipótesesexcepcionais, quando não houver profissionais aptos na rede disponibilizada pela operadora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.959.248/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/09/2024, DJe 11/09/2024. (N.U 1034571-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) – Grifei Entretanto, a documentação apresentada até o presente momento não demonstra a existência de situação de urgência ou emergência médica que exija a intervenção imediata, o que impede a aplicação da exceção à cláusula contratual. Mais do que isso, não há nos autos prescrição médica categórica e justificada que indique a técnica robótica como única opção viável, tampouco que o uso de método convencional ou laparoscópico comprometa sua saúde ou cause risco à fertilidade ou à recuperação pós-operatória. A indicação da técnica robótica, embora modernamente considerada um avanço em termos de precisão e recuperação, não possui status de exclusividade terapêutica no tratamento da enfermidade, sendo vista, pela comunidade médica e pelos órgãos reguladores, como opção preferencial ou recomendável, mas não como a única admissível. Como demonstrado pela jurisprudência já colacionada, a simples preferência do paciente por determinado método ou profissional não configura, por si só, situação de excepcionalidade capaz de impor a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, mesmo sob a ótica do reembolso, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que este somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas a urgência ou emergência e a ausência de alternativas credenciadas adequadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A ausência do indispensável interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 4. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS, o que não se verifica na presente hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.015.809/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) - Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts.489e1.022doCPC/2015o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela observância do direito de informação ao consumidor no tocante à ciência de que o hospital escolhido era credenciado apenas para internações de urgência e eletivas, inexistindo cobertura contratual para atendimento ambulatorial e tratamento quimioterápico. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Esta Corte tem entendimento de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.543.332/SP, relator MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) - Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. No que diz respeito à alegada violação ao art.1.022doCPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.602.582/SP, relator MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021) - Grifei A controvérsia aqui apresentada demanda prova técnica robusta que comprove que a técnica robótica se mostra essencial e indispensável para o tratamento da agravante, e que as opções disponíveis na rede credenciada representam risco médico desproporcional ou inviabilidade clínica. Tais elementos não se encontram presentes neste momento processual. A alegação de preferência pessoal ou expectativa de menor tempo de recuperação, embora compreensível sob a ótica humana, não constitui fundamento jurídico idôneo para imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010896-34.2025.8.11.0000

ID: 299221783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010896-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Acórdão

Advogados:

ALYSSON GOMES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010896-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010896-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANI PINTO DE LARA VIEIRA - CPF: 035.185.141-05 (ADVOGADO), LETICIA DIAS CURIONI - CPF: 014.097.311-70 (AGRAVANTE), UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (AGRAVADO), ALYSSON GOMES FERNANDES - CPF: 093.588.269-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LETICIA DIAS CURIONI. AGRAVADO(S): UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LETICIA DIAS CURIONI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187990554 – autos de origem PJE Nº 1002866-93.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, a ser executado por médico não credenciado, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de Tutela Antecipada com Caráter Antecedente, proposta por Leticia Dias Curioni, em face de Unimed de Cianorte Cooperativa de Trabalho Médico , todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na relação jurídica estabelecida entre as partes para a prestação de serviços médicos e hospitalares. Segundo narrativa exordial, em uma cirurgia de emergência, em Cuiabá/MT, em 23/11/2023, foi necessário remover uma das trompas uterinas e, após biópsia do endométrio, em fevereiro/2024, identificou-se a presença de bactérias persistentes e inflamações. Afirma que os tratamentos complexos de saúde reprodutiva realizados na trompa remanescente não foram suficientes, uma vez que ainda apresentava aderências e inflamação, impossibilitando a concepção natural e reforçando a necessidade de intervenção cirúrgica. Apregoa que houve a recomendação da cirurgia de histerectomia assistida por robótica e a indicação da Dra. Carolina Delage, profissional renomada nacionalmente e especialista em cirurgias reprodutivas assistidas por robótica, sendo que a tecnologia é essencial ao caso da autora ao reduzir riscos de perda de funcionalidade do órgão comprometido e aumentar as chances de preservação da fertilidade. Nesse sentido, enfatiza que solicitou, à requerida, cobertura para a realização da cirurgia de histerectomia assistida por robótica, em 24/02/2025, incluindo o pagamento do pacote Kit Robô Histerectomia (Programa Robótica), a qual está agendada para 22/04/2025, no Hospital Beneficência Portuguesa (Paulista), a ser realizada com a Dra. Carolina Delage, médica não credenciada do plano de saúde, com o custo total de R$ 31.925,00, sem que obtivesse parecer favorável pelo plano de sáude. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cobertura do valor total das despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico a ser realizado no dia 22/04/2025, no valor total de R$ 31.925,00, pela requerida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura fático-jurídica, não há elementos probatórios suficientes que denotem a pertinência do direito material. A existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelos e-mails colacionados, em que a requerida informou a ausência de cobertura para procedimentos que envolvam o uso de tecnologia robótica, nos termos contratuais (Num. 187929795 – Pág. 1). Inobstante a negativa da requerida para o procedimento solicitado, a parte autora também postulou pela prestação de serviços com determinado profissional, que não é credenciado pelo plano de saúde, o que obsta a concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a obrigação de o plano de saúde custear ou reembolsar tratamentos e procedimentos médicos com profissionais não credenciados ocorre em relação a hipóteses taxativas relacionadas aos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras ou, ainda, diante da inexistência ou insuficiência de hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento na área de abrangência do plano de saúde. Em outros termos, a eventual obrigação de o plano de saúde custear tratamento ou procedimento médico indicado pelo médico assistente do paciente, a respeito de patologia acobertada por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, não se confunde com a escolha do profissional não credenciado pela parte autora, a qual impõe a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). Desse modo, não se mostra adequado, em princípio, que a usuária do plano de saúde escolha o profissional a ser disponibilizado para a realização do tratamento, sem a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Portanto, não há, neste momento processual, elemento probatório idôneo da pertinência do direito material. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. [...]” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Em suas razões recursais, argumenta que foi diagnosticada com endometriose severa e aderências pélvicas extensas, situação que compromete sua fertilidade e lhe causa intensas dores. Sustenta que há indicação médica para realização de histerectomia robótica, procedimento minimamente invasivo, que oferece maiores chances de sucesso, menor tempo de internação e recuperação mais rápida. Aduz que a negativa de cobertura fere seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, além de representar risco de dano irreparável à sua saúde reprodutiva. 2. Afirma que a escolha da profissional médica é essencial para sua segurança e confiança no tratamento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde com base na ausência de credenciamento. Aduz ainda que a demora na concessão da tutela poderá comprometer de forma definitiva sua saúde e o êxito do tratamento. 3. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de o procedimento já estar agendado (22/04/2025) e a sua não realização pode gerar dano irreparável. Nesse sentido, requereu o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar ao plano de saúde que realize o custeio da realização do procedimento de histerectomia robótica por médico não credenciado e, no mérito, seja confirmada a tutela em todos os seus termos, reformando a decisão agravada. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 286454864 pugnando pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante Ministerial que oficia perante esta Câmara Recursal, em judicioso parecer (ID. 289651385), opina pelo desprovimento do recurso em referência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LETICIA DIAS CURIONI. AGRAVADO(S): UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LETICIA DIAS CURIONI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187990554 – autos de origem PJE Nº 1002866-93.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, a ser executado por médico não credenciado. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso reside na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir o plano de saúde a realizar a cobertura do procedimento de histerectomia robótica, ressaltando-se a ausência, neste momento processual, de elemento probatório idôneo quanto à pertinência do direito material invocado. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] Em outros termos, a eventual obrigação de o plano de saúde custear tratamento ou procedimento médico indicado pelo médico assistente do paciente, a respeito de patologia acobertada por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, não se confunde com a escolha do profissional não credenciado pela parte autora, a qual impõe a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). Desse modo, não se mostra adequado, em princípio, que a usuária do plano de saúde escolha o profissional a ser disponibilizado para a realização do tratamento, sem a observância das excepcionais hipóteses admitidas no ordenamento jurídico. Portanto, não há, neste momento processual, elemento probatório idôneo da pertinência do direito material. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” (g.n.) 1. Do dever de cobertura do procedimento cirúrgico No caso em exame, a parte agravante busca compelir o plano de saúde a custear, em rede privada, a realização de procedimento cirúrgico com o uso de tecnologia robótica, por profissional não credenciado. Embora o procedimento em si — histerectomia — esteja incluído na cobertura contratual, a realização por meio de técnica robótica e por médico não integrante da rede credenciada não é contemplada pelo plano. Conforme pacificado pela jurisprudência, a cobertura de procedimentos realizados por médicos não credenciados, ou o seu reembolso, somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais se demonstre a urgência ou emergência da situação, aliada à inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados habilitados à realização do procedimento. Vejamos a jurisprudência: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.PLANODESAÚDE. DESCRREDENCIAMENTO DEMÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃOCREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante sustenta que osmédicosresponsáveis por seus procedimentos cirúrgicos foram descredenciados e pleiteia a continuidade do tratamento com esses profissionais, sem necessidade de aderir a outrosmédicosda redecredenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora deplanodesaúdepode ser compelida a custear tratamento commédicoparticular nãocredenciadoem razão do descredenciamento do profissional anteriormente escolhido pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo à operadora doplanodesaúdea obrigação de garantir a cobertura dos procedimentos contratualmente previstos, desde que observadas as normas aplicáveis. A operadora disponibilizou à beneficiária uma rede demédicoscredenciadosaptos a realizar o procedimento, sendo a preferência por profissional específico que deixou de integrar o quadro decredenciadosinsuficiente para obrigar oplanoa custear tratamento fora da rede. A exigência de custeio de tratamento commédiconãocredenciadoviola a equação contratual e pode gerar oneração excessiva à operadora, extrapolando os limites da regulação setorial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reembolso integral de despesas fora da redecredenciadasomente ocorre em situaçõesexcepcionais, quando não houver profissional habilitado na redecredenciada, o que não restou demonstrado no caso concreto. Não há urgência ou risco iminente àsaúdeda agravante que justifique o afastamento das disposições contratuais e a imposição do custeio de tratamento fora da redecredenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora deplanodesaúdenão está obrigada a custear tratamento commédiconãocredenciadoquando há profissionais habilitados na redecredenciadapara realizar o procedimento necessário ao beneficiário. A mera preferência do paciente por determinado profissional, ainda que descredenciado após o início do tratamento, não configura direito automático ao custeio peloplanodesaúde. O reembolso integral de despesasmédicasfora da redecredenciadasomente é devido em hipótesesexcepcionais, quando não houver profissionais aptos na rede disponibilizada pela operadora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.959.248/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/09/2024, DJe 11/09/2024. (N.U 1034571-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) – Grifei Entretanto, a documentação apresentada até o presente momento não demonstra a existência de situação de urgência ou emergência médica que exija a intervenção imediata, o que impede a aplicação da exceção à cláusula contratual. Mais do que isso, não há nos autos prescrição médica categórica e justificada que indique a técnica robótica como única opção viável, tampouco que o uso de método convencional ou laparoscópico comprometa sua saúde ou cause risco à fertilidade ou à recuperação pós-operatória. A indicação da técnica robótica, embora modernamente considerada um avanço em termos de precisão e recuperação, não possui status de exclusividade terapêutica no tratamento da enfermidade, sendo vista, pela comunidade médica e pelos órgãos reguladores, como opção preferencial ou recomendável, mas não como a única admissível. Como demonstrado pela jurisprudência já colacionada, a simples preferência do paciente por determinado método ou profissional não configura, por si só, situação de excepcionalidade capaz de impor a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, mesmo sob a ótica do reembolso, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que este somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas a urgência ou emergência e a ausência de alternativas credenciadas adequadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A ausência do indispensável interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 4. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS, o que não se verifica na presente hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.015.809/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) - Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts.489e1.022doCPC/2015o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela observância do direito de informação ao consumidor no tocante à ciência de que o hospital escolhido era credenciado apenas para internações de urgência e eletivas, inexistindo cobertura contratual para atendimento ambulatorial e tratamento quimioterápico. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Esta Corte tem entendimento de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.543.332/SP, relator MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) - Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. No que diz respeito à alegada violação ao art.1.022doCPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.602.582/SP, relator MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021) - Grifei A controvérsia aqui apresentada demanda prova técnica robusta que comprove que a técnica robótica se mostra essencial e indispensável para o tratamento da agravante, e que as opções disponíveis na rede credenciada representam risco médico desproporcional ou inviabilidade clínica. Tais elementos não se encontram presentes neste momento processual. A alegação de preferência pessoal ou expectativa de menor tempo de recuperação, embora compreensível sob a ótica humana, não constitui fundamento jurídico idôneo para imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 292359817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-82.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-82.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊ… Processo 1002866-82.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que ELIENE MENDES VIEIRA propôs em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que em 30 de abril de 2022, celebrou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 32.450,74, a ser adimplido em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 928,00. Sustenta que, embora a taxa de juros remuneratórios contratada tenha sido de 1,35% ao mês e 17,52% ao ano, uma análise pericial de sua confiança apontou que a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 1,38% ao mês, o que considera abusivo. Ademais, impugna a legalidade da cobrança das seguintes tarifas embutidas no financiamento: Tarifa de Cadastro (R$ 659,00), Tarifa de Avaliação (R$ 435,00), Registro de Contrato (R$ 121,65) e Seguro (R$ 979,00). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, de R$ 845,81 mensais, com a consequente redução dos juros contratuais. Ao final, pugnou pela procedência da ação para revisar o contrato, aplicando-se a taxa de juros de 1,35% ao mês, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, tanto pela diferença de juros quanto pelas tarifas tidas como ilegais, estimando o pleito reparatório em R$ 12.279,54, além da inversão do ônus da prova e da condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/61). A ação foi inicialmente distribuída à Comarca de Serrana, que, reconhecendo sua incompetência territorial, determinou a remessa dos autos à Comarca de São Simão, foro de domicílio da autora (fls. 62). Recebidos os autos neste juízo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais (fls. 67/68). Citado (fls. 73) , o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação (fls. 112/132). Preliminarmente, manifestou desinteresse na audiência de conciliação, arguiu a inépcia da inicial por não discriminar o valor incontroverso, a irregularidade da representação processual por procuração genérica, a existência de conexão, a falta de interesse processual, a incorreção do valor da causa e a ocorrência de advocacia predatória. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados, sustentando a validade da taxa de juros aplicada, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da despesa com Registro de Contrato, com base em precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. Alegou, também, que a contratação do seguro foi facultativa, em instrumento apartado, o que afastaria a caracterização de venda casada. Impugnou o laudo pericial apresentado pela autora, em especial a metodologia de cálculo (método de Gauss), e rechaçou o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos (fls. 74/150), e, posteriormente, tela do Sistema Nacional de Gravames (fls. 166/167). A autora apresentou réplica (fls. 155/165), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade das cobranças. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, a parte autora permaneceu inerte (fls. 171). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva fatos e direito, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As questões preliminares arguidas pela instituição financeira ré não merecem acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, inclusive quantificando a obrigação controversa e o valor incontroverso, o que permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega que a taxa aplicada (1,38% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (1,35% a.m.). A instituição financeira, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a defender a legalidade do método de cálculo e a conformidade da taxa com a média de mercado. Há verossimilhança da alegação autoral, amparada em laudo técnico e cálculos elaborados por órgão integrante do Sistema de Proteção ao Consumidor e, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 1,35% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos, de forma simples. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A cobrança da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 659,00, é lícita. Conforme decidido no REsp nº 1.251.331/RS (Tema 620), sua cobrança é permitida uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, o encargo estava expressamente previsto no contrato (fl. 27), e não há prova de que a autora já mantivesse relação anterior com o banco, o que torna a cobrança regular. Ressalto que, no aludido julgado, a limitação aos contratos celebrados até 30/04/2008 se deu para a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), que não se confundem com a tarifa de cadastro. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 121,65, também se mostra regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira, que comprovou o efetivo registro às fls. 167. Por outro lado, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00, revela-se abusiva. A validade de tal encargo, conforme a mesma tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, no entanto, não trouxe aos autos o respectivo laudo ou qualquer outro documento que atestasse a execução do serviço. A mera previsão contratual, sem a correspondente contraprestação, não legitima a cobrança. No que se refere ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 979,00, sua cobrança também é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A inclusão do prêmio do seguro no valor total financiado, sem a demonstração de que foi oferecida à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A ré não juntou aos autos o termo de adesão ao seguro apartado do contrato de financiamento, ônus que lhe incumbia, e documento indispensável à comprovação da ciência efetiva e específica da contratação do seguro, devendo, portanto, restituir o valor cobrado. Por fim, a restituição dos valores indevidamente cobrados (diferença de juros, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro) deve se dar de forma simples, e não em dobro. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé por parte do credor, a qual não se presume e não restou comprovada nos autos, tratando-se de cobrança amparada em cláusulas contratuais, ainda que ora declaradas abusivas. A devolução simples é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 1,35% ao mês, e DECLARAR a nulidade das cláusulas que estabeleceram a cobrança da "Tarifa de Avaliação do Bem" e do "Seguro", mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Cadastro" e da despesa com "Registro de Contrato"; b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios (diferença entre a taxa de 1,38% a.m. e a taxa de 1,35% a.m.), bem como os valores integrais pagos a título de "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 435,00) e "Seguro" (R$ 979,00). Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu (referentes à Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1002866-69.2025.8.11.0045

ID: 261289624

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-69.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002866-69.2025.8.11.0045 AUTOR: AMARILDO VICENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002866-69.2025.8.11.0045 AUTOR: AMARILDO VICENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora de endereço eletrônico hábil (dra.karolinejanones@outlook.com), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Euripedes Santos Junior x Ivaldo Rocha Junior

ID: 321888759

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001241-02.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

IVALDO ROCHA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO

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CHRISTIANE HENRIQUES AIRES

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JEFERSON SILVA DOS ANJOS

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LÊDA MENEZES DE JESUS

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EDUARDO MIRANDA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001241-02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001241-02.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: EURIPEDES SANTOS JUNIOR Advogado(s): EDUARDO MIRANDA AMORAS (OAB:BA47700), LÊDA MENEZES DE JESUS registrado(a) civilmente como LÊDA MENEZES DE JESUS (OAB:BA62828), JEFERSON SILVA DOS ANJOS (OAB:BA71475) REQUERIDO: IVALDO ROCHA JUNIOR Advogado(s): CHRISTIANE HENRIQUES AIRES (OAB:BA63549), ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO registrado(a) civilmente como ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo espólio de Euripedes Santos Júnior em face de Ivaldo Rocha Júnior. Em apertada síntese, o Autor afirma que a adquiriu "uma fração ideal de área privativa referente a casa C, com registro assentado junto ao Cartório de Imóveis de Porto Seguro, pertencente atualmente a área devidamente registrada e matriculada sob o nº Reg. 01-40.617: Av. 02-40.617, com matricula individualizada de nº 40.628, constituinte do Condomínio Residencial Caminho do Mar, Rua Caminho do Sol, n° 22, foi adquirido pelo valor de R$ 220.000,00". Alega que réu se nega a formalizar a escritura para transferência do imóvel litigioso. Assim pleiteia a procedência da demanda, "especificamente para viabilizar a consolidação plena da propriedade do bem registrado no Cartório de Imóveis desta comarca, mediante transferência imobiliária para o nome do espólio". O requerido, em sede de contestação (ID 106908317), alega que tinha uma relação de amizade com o de cujus e que, após o conhecimento da doença deste último, foi estabelecido verbalmente um novo acordo entre as partes, no qual ficou determinado que o imóvel seria vendido a terceiros e o valor apurado seria dividido entre eles, após abatimento de débitos existentes e custos de melhorias. Sustenta que o imóvel objeto da matrícula nº 40.628 mencionado na ação não corresponde ao imóvel em discussão, pois este último ainda não estava regularizado, fato que era de conhecimento do de cujus. O réu argumenta que o imóvel com matrícula nº 40.628 já está regularizado e foi vendido a terceiro. Por fim, afirma que parte autora agiu de má-fé ao tentar obter a transferência do imóvel, sem considerar o acordo verbal posterior e os valores devidos ao réu, tendo inclusive se apresentado como interessada na compra do imóvel, sem se identificar como representante do espólio, para depois denunciar o réu por apropriação indébita dos móveis que guarneciam o imóvel. Desta forma pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID 115096081, momento em que a parte autora rechaça os fatos narrados pelo requerido, reafirma que o imóvel litigioso se encontra individualizado pela matrícula 40.628, reforçou o requerimento de tutela de urgência e reiterou o pedido de transferência definitiva do imóvel objeto da presente ação. Certidão de registro do imóvel de matrícula 40.628 no ID 116940388. Intimados para especificarem as provas a produzirem, o autor requereu o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e inspeção judicial, enquanto o réu informou que pretende produzir prova testemunhal. O requerente, no ID 393048492, informou que não conseguiu registrar o contrato de compra e venda na matrícula mãe do imóvel, pois a área comercializada não possui matrícula individualizada, cujo procedimento de individualização de matrícula carece de providências a serem adotadas pelo réu. Argumentou, ainda, que a adjudicação compulsória pretendida é possível, pois a área adquirida pelo espólio é determinável, possuindo dimensões objetivas, desvinculada fisicamente das unidades contíguas, isto é, possui todos os predicados para seu desmembramento da matrícula mãe. Em decisão carreada no ID 403923120 foi determinado o sequestro do bem, a averbação da existência da ação na matrícula 40.628 e a expedição de mandado para realização do sequestro e verificação da localização exata do imóvel, dentro do condomínio, e certificar as condições do imóvel. Auto de Verificação e sequestro no ID 408972165, nos seguintes termos: "Certico que em cumprimento ao mandado de Verificação e Sequestro me dirigi ao endereço dos autos e la estando Verifiquei que o Imovel esta localizado na rua Caminho do Sol nº 58,na parte superior, lado direito de quem entra, que faz parte de um condominio de quatro unidades, sendo duas no terreo e duas na parte superior, o imovel esta com estado normal, com os seguintes itens no seu interior, 01 cama box dupla de solteiro, 02 fogões sem os botijões, 01 geladeira esmaltec, 01 pia com armario, 01 maquina de lavar, 01 sofa e quatro almofadas, 01 banheiro completo, 02 escrivaninha, 01 cadeira, 01 banco de plastico,01 vaso de planta, 05 cortinas,01 aparelho de internet, 01 molden, 01 estabilizador, 02 ar condicionado sprint sem os controles. Em seguida foi feito o sequestro e o imovel foi lacrado ficando a chave em posse do Oficial de Justiça. O referido é verdade e dou fé, Porto Seguro, 06 de setembro de 2023. ANTONIO CESAR BARRETO Oficial de Justiça Avaliador". O réu, no ID 413114570, manifestou-se sobre a verificação do imóvel pelo Oficial de Justiça e requereu o julgamento da lide. O autor, por sua vez, reconheceu que o imóvel negociado entre as partes não é aquele que se encontra registrado sob a matrícula 40.628, asseverou a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel transacionado entre as partes e pleiteou a rejeição da alegação da improcedência da ação, com base na irregularidade do imóvel. O Autor, no ID 453240178, informa que o réu descumpriu a determinação de sequestro do bem, requereu a imposição de multa diária, pelo descumprimento da decisão, e reiterou o pedido para compelir o réu a tomar as providências necessárias para promover a regularização do condomínio. Fixada multa diária no caso de o requerido descumprir a antecipação de tutela deferida (ID 456204832). Em petição carreada no ID 473832212, o autor informou o descumprimento da antecipação de tutela pelo requerido e requereu a ampliação da multa cominatória, autorização judicial para instalação de câmeras de vigilância no imóvel e reiterou o pedido para compelir o réu a viabilizar a individualização/desmembramento da matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da leitura atenta da exordial, percebe-se que o Autor deseja a adjudicação compulsória do imóvel registrado sob a matrícula 40.628 e identificado como casa C. A ação de adjudicação, com previsão no artigo 1418 do Código Civil, revela-se um remédio jurídico posto à disposição daquele que adquiriu bem imóvel, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, desde que devidamente quitado, mas não logrou êxito em obter o domínio sobre o bem, ante a recusa ou omissão injustificada da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor. Vejamos: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. In casu, após o cumprimento do mandado de sequestro e verificação do imóvel, verificou-se que o imóvel objeto da transação firmada entre as partes não é o imóvel matriculado sob o número 40.628, como dito na inicial, mas a fração "c" do imóvel descrito como "CASA Nº 01 - (CASA A), unidade autônoma da matrícula 40.617. Conforme cediço, a existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL REGISTRÁVEL É CONDIÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016388-89.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.07.2021). (TJ-PR - RI: 00163888920188160045 Arapongas 0016388-89.2018.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2021). No caso dos autos, é incontroverso que o imóvel transacionado pelas partes é uma fração do imóvel descrito como CASA Nº 01 - (CASA A) do imóvel registrado sob a matrícula 40.617. Como se vê no documento de ID 103044122, a "CASA Nº 01 - (CASA A)" constitui-se de unidade autônoma, devidamente identificada e registrável. Entretanto, o desmembramento desse imóvel em 4 (quatro) novas unidades, uma das quais fora negociada com a parte autora, não se encontra devidamente desmembrada na matrícula do imóvel. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado de que a averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1851104 SP 2017/0260598-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INÓCUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Pedido de adjudicação compulsória. Imóvel. Ausência de desmembramento. Impossibilidade. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Autores carecedores de ação. Interesse processual ausente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028666220228260011 SP 1002866-62.2022.8.26.0011, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO PARA OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CADEIA DE AQUISIÇÃO DO BEM NÃO EVIDENCIADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE VERSA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO AINDA NÃO DESMEMBRADO. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL REGISTRÁVEL. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO AO PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONSTATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CONTRARRAZÕES QUE NÃO REVELA PREJUÍZO NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 5016960-86.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016960-86.2021.8.24.0091, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 24/01/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, inexistindo o regular desmembramento das frações do imóvel denominado "CASA Nº 01 - (CASA A)", do imóvel registrado sob a matrícula 40.617, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a extinção do feito, revogo o sequestro do imóvel, determinado no ID 403923120. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóvel para cancelar eventuais restrições nos imóveis de matrícula 40.628 e 40.617, averbadas em razão de decisões proferidas nesta demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1002866-30.2020.8.11.0050

ID: 312571406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-30.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002866-30.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Em comum / De fato] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 33.484.035/0001-00 (APELANTE), HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: 722.385.341-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - CPF: 899.546.961-72 (ADVOGADO), T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP - CNPJ: 13.817.300/0001-00 (APELADO), TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO - CPF: 301.881.561-00 (APELADO), AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO - CPF: 270.049.531-49 (APELADO), MIGUELANGELO DE BARROS BASSO - CPF: 119.876.248-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO COM PODERES AMPLOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato, ajuizada com a finalidade de reconhecer relação societária entre os Apelados, imputando-lhes os efeitos jurídicos e econômicos correspondentes. A sentença concluiu pela inexistência de vínculo societário, reconhecendo, em relação ao Apelado Miguelangelo, a existência de mandato regularmente constituído, e, quanto ao Apelado Afonso, a ausência de qualquer prova apta a indicar sua atuação como sócio. Ainda, aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) verificar se restou caracterizada sociedade de fato entre os Apelados, sobretudo diante da revelia dos Apelados; (ii) averiguar a legalidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A revelia não induz presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos do art. 345, IV, do CPC, diante da existência de prova em sentido contrário. 4. Os documentos apresentados demonstram que o apelado Miguelangelo atuava como mandatário da empresa, munido de procuração pública com amplos poderes de representação, nos termos do art. 653 do CC. 5. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a constituição de sociedade de fato com o Apelado Afonso, tampouco a existência de vínculo societário entre os três demandados, inexistindo prova de comunhão de esforços, partilha de lucros ou contribuição para atividade empresarial conjunta, nos moldes do art. 981 do CC. 6. A documentação probatória se mostra insuficiente para infirmar a natureza de representação por mandato e comprovar a formação de sociedade de fato, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC. 7. Assim, inexistindo provas contundentes da existência de sociedade de fato, descabida a modificação da sentença de improcedência do pleito da inicial. 8. Por sua vez, a aplicação de multa em sede de embargos declaratórios não se sustenta, pois o recurso buscava suprir omissão sobre os efeitos da revelia, sendo inadequado qualificá-lo como protelatório. A penalidade configura afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VITTA SEEDS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, que julgou improcedente os pedidos da inicial da Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato ajuizada pela ora Apelante em desfavor de T. C. DE PAULA CONSTANTINO – EPP, TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO e MIGUELANGELO DE BARROS BASSO. Em suas razões (ID 269249140), a Apelante sustenta que a sentença reconheceu a revelia dos Apelados, no entanto, não aplicou os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções estabelecidas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Argumenta que a não aplicação dos efeitos da revelia viola o princípio da confiança. Alega que a sentença ignorou documentos relevantes acostados ao processo, como a escritura pública em que o apelado Afonso assina como sócio da empresa apelada T. C. de Paula Constantivo e a testemunha ouvida na audiência instrutória, que confirmou que o apelado Miguelangelo não atuava como mero mandatário, mas exercia funções típicas de um sócio. Frisa que a relação estabelecida entre as partes transcende o mero mandato e que “a sociedade de fato se configura quando duas ou mais pessoas exercem conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa, independentemente de formalização contratual” – sic. Sustenta que a multa aplicada pelo juízo a quo ao afastar os embargos declaratórios se mostra indevida, haja vista que o recurso não tinha condão protelatório, mas visava “objetivo legítimo de buscar o esclarecimento de pontos essenciais da decisão, indispensáveis à adequada prestação jurisdicional” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecendo a sociedade de fato entre os Apelados, com a consequente procedência do pedido inicial. Requer, ainda, que seja afastada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato em que a Apelante sustenta, na inicial, que firmou negócio jurídico de compra e venda de produtos agrícolas com a empresa apelada T. C. de Paula Constatino – EPP, através do apelado Miguelangelo, o qual age como se sócio fosse da referida pessoa jurídica, embora não conste no quadro social. Argumenta que o apelado Afonso também "assina como representante/sócio/proprietário" – sic - da empresa apelada e "que esta permanece inscrita perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso como sendo empresária individual" – sic. Ressalta que está evidenciada verdadeira sociedade de fato entre os apelados Telma, Afonso e Miguelangelo, em flagrante abuso de direito, em virtude da ausência de alteração societária para que os sócios Afonso e Miguelangelo sofra "possíveis repercursões econômicas negativas em desfavor dos credores diversos" – sic. Os Apelados foram citados e não apresentaram contestação, razão pela qual houve a declaração de revelia. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença, improcedendo o pleito inicial, nos seguintes termos: "(...) Dessa forma, tratando-se da mesma pessoa, não é possível a constituição de sociedade com terceiros, visto que se trata de empresa individual, todavia, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, conforme determina o artigo 968, § 3º, do Código Civil. In casu, verifica-se que, malgrado o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO tenha realizado negócios jurídicos em nome da empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, fato é que possui procuração reconhecida em cartório outorgando amplos poderes para que possa representá-la perante a sociedade, especialmente no ramo mercantil. O Código Civil permite a representação por procuração, conforme se extrai do artigo 653 e seguintes. Assim, ao que parece, a relação havida entre os requeridos não é de sociedade, mas, sim, de mandato, tendo a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO, representada pela pessoa natural TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, como mandante, ao passo que o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO se caracteriza como mandatário, de modo que não constato nenhuma irregularidade praticada pelos demandados. Registra-se que, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, cabendo à parte que se sentir lesada, ajuizar a ação cabível. Além disso, o artigo 663 do Código Civil prevê que “sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante”. Dessa maneira, ainda que o requerido Miguelangelo atue como mandatário da empresa requerida, é esta quem responderá pelas obrigações inerentes aos eventuais negócios jurídicos firmados, não havendo, portanto, quaisquer prejuízos aos terceiros e, neste caso, ao requerente. Caso haja, conforme dito alhures, caberá àquele que se sentir prejudicado, ajuizar a ação competente para repará-los. Ademais, em relação ao requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, denota-se dos autos que não há procuração outorgada pela requerida T. C. DE PAULA CONSTANTINO para representá-la, entretanto, não há, também, elementos probatórios suficientes a comprovar a existência de sociedade de fato entre os requeridos. A parca documentação apresentada demonstra que o requerido atuou como interveniente garantidor na escritura pública de contrato particular de abertura de crédito rotativo com garantias hipotecária e fidejussória colacionada ao ID 41470962. Além disso, a testemunha inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo. Diante disso, vislumbro que a relação negocial existente entre o requerido MIGUELANGELO DE BARROS BASSO e a empresa individual T. C. DE PAULA CONSTANTINO é de mandante e mandatário e não de sócios, bem como que não há elementos suficientes a comprovar a existência de sociedade com o requerido AFONSO SILVEIRA CONSTANTINO, razão pela qual a improcedência da presente ação é medida imperiosa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, declaro EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...)" – sic ID 269249136 (ID de origem 174386364). Assim, diante das razões do apelo, cinge-se a controvérsia em averiguar se resta caracterizada a existência de sociedade de fato e se viável a aplicação da multa em sede de embargos declaratórios. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela existência de sociedade de fato entre os Apelados, em que pese a revelia destes. Isso porque, ao contrário do que argumenta a Apelante, no caso em exame a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, pois as provas constantes dos autos estão em contradição às referidas alegações (inciso IV, do artigo 345 do Código de Processo Civil). Conforme Instrumentos de Procuração Pública acostados em ID 269249268, o apelado Miguelangelo possuía amplos poderes para representar a empresa apelada T. C. de Paula Constatino, seja perante terceiros e até mesmo o Fisco, inclusive firmar contratos e assinar documentos. Nesse passo, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, se verifica que o apelado Miguelangelo atuava na condição de mandatário, de modo que para caracterizar a suposta existência de sociedade entre os Apelados exige-se provas contundentes do vínculo societário, sobretudo quando a Apelante visa impor aos supostos sócios ocultos repercussões econômicas. Sobre a temática, a doutrina ensina que: "(...) Perante terceiros, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito, nos termos do art. 987 do Código Civil atual. Isso não significa, evidentemente, que os sócios possam opor eventuais cláusulas contratuais aos terceiros, se o contrato não estiver regularmente registrado, nos termos do art. 1.154 do mesmo diploma legal. Em compensação, os terceiros podem provar a sociedade de qualquer modo, como dispõe a parte final do aludido art. 987, inclusive por indícios que levem à presunção da existência daquela. Relembre-se, contudo, da advertência de Carvalho de Mendonça: a prova da sociedade irregular deve ser a mais completa possível e “formada com muita segurança, mormente quando se trata de arrastar á falência alguem que se tem como socio”. Advertia ele que sobre os indícios enumerados no art. 305 do Código Comercial deveria prevalecer sempre a verdade dos fatos. Vale dizer: para impelir alguém à falência, deverá ser provada, ainda que por qualquer meio, a contribuição com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócios, bem como a partilha de resultados (lucros e perdas) entre eles – elementos estruturais do contrato de sociedade, em face do que dispõe o art. 981 do Código Civil." (Neto, 2023)” (NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. 1.1. Prova da Existência da Sociedade In: NETO, Alfredo; FRANÇA, Erasmo. Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023). Ocorre que, embora o esforço argumentativo da Apelante, as provas coligidas ao feito se revelam frágeis à configuração do vínculo societário, circunstância que impede o reconhecimento almejado. Os documentos de ID 269249278, ID 269249279, ID 269249281 e ID 2692492982, que se referem a reportagens e informações da rede social Linkedin, não possuem qualquer passagem que permite concluir que o apelado Miguelangelo é sócio da empresa demandada, ou sequer faz presumir a suposta sociedade. Além disso, o depoimento da testemunha Antonio Batista Lodi Filho (gravação audiovisual de ID 269249134) menciona que o apelado Miguelangelo “sempre trabalhou em nome da T. C. de Paula” – sic - e intermediava preço de produtos. Tais informações, ao invés de indicar a existência de sociedade, apenas confirma a atuação como mandatário, em total acordo ao que prevê o instrumento procuratório supramencionado. Inclusive, este é exatamente o conceito do mandato, previsto no artigo 653 do Código Civil, in verbis: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Importa registrar que a oitiva da referida testemunha, em momento algum, menciona que os Apelados atuavam em conjunto, na consecução de objetivo comum, muito menos a forma de atuação de cada um dos sócios e eventual distribuição de lucros. Aliás, não há no conjunto probatório provas que atestem as questões atinentes ao direito societário, se limitando a Apelante em subsidiar a demanda ao instrumento procuratório acima destacado e à Escritura Pública de Contrato Particular de Abertura de Crédito Rotativo com Garantias Hipotecária e Fidejussória (ID 269249254). Sobreleva destacar que o único documento constante nos autos para comprovar o suposto vínculo societário do apelado Afonso é a Escritura Pública acima, a qual, desacompanhada de outros elementos, não tem o condão de comprovar a existência de sociedade empresarial. Frisa-se, como consignado na sentença, que a testemunha “inquirida em juízo sequer mencionou o nome do requerido Afonso, apenas narrou fatos em relação ao requerido Miguelangelo” – sic ID 269249135. Prescreve o artigo 987 do Código Civil que: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Embora haja possibilidade da Apelante provar a existência da sociedade por qualquer meio de prova, os elementos probatórios não se revelam suficientes, portanto, à toda evidência, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato do apelado Miguelangelo atuar em nome da empresa, não conduz, por si só, ao reconhecimento de sociedade de fato. De igual modo, o fato do apelado Afonso ter se qualificado como sócio em um documento e se responsabilizado como garantidor não conduz à veracidade dos fatos. Nesse contexto, evidencia-se ser descabido o reconhecimento da existência de sociedade de fato no caso, pois não há provas da contribuição dos Apelados com bens ou serviços para o exercício de atividade empresarial comum com outro ou outros sócio, tampouco que os Apelados exerciam conjuntamente atividade econômica com finalidade lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RECONHECIMENO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESNECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EFETIVA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA – AUTOR - NECESSÁRIA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS ORGANIZADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVO COMUM - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SOCIEDADE RECONHECIDA ENTRE PESSOAS FÍSICAS RELATIVO A CAMINHÃO DE FRETE – RATEIO DE DESPESAS E CUSTOS E LUCROS OBTIDOS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS E CRÉDITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A MACULAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – RECURSOS DESPROVIDOS. (...). Para a constituição de uma sociedade empresarial é necessária a convergência de interesses entre as partes com interesse comum. Tal intenção não está comprovada nos autos. Não há que se falar em reconhecimento de sociedade comercial, tampouco dissolução de tal sociedade, pois que as partes não convergiram para constituição de uma sociedade empresarial, já que nenhum ato teve a participação da empresa mencionada. Assim, para comprovação de tal alegação, necessário se mostraria a apresentação de documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. É ônus do autor, nos termos do art. 333, I do CPC, comprovar a existência da sociedade de fato havida entre as partes. (...) (TJMT - N.U 0018273-58.2011.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) – destaquei. AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a existência da alegada sociedade de fato, mas somente a prestação de um serviço específico pelo qual recebeu, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.12.002112-6/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/ 03/ 2018) – destaquei. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . I. Para a existência de uma sociedade empresarial é necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro, nos termos do art. 981, do Código Civil. Entretanto, a ausência de um contrato social devidamente registrado na Junta Comercial não impede o reconhecimento da existência da chamada sociedade de fato (ou comum) . II. Entretanto, no caso concreto, não restou comprovada a existência da alegada sociedade de fato. Nessa linha, em que pese tenham sido juntados com a petição inicial os supostos recibos referentes a pró-labore auferidos pelo autor, o próprio, em seu depoimento pessoal, foi claro ao afirmar que nunca recebeu pró-labore, mas somente uma quantia em dinheiro diretamente do requerido. III . Dessa forma, não há nos autos qualquer documento que corrobore as alegações do demandante de que efetivamente tenha participado da sociedade como sócio ou que o réu teria dado a ele o veículo Voyage a título de entrada para a aquisição da sua quota parte. IV. Assim, não comprovada a alegada sociedade de fato mantida entre as partes, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. Ônus da prova que incumbia ao demandante, nos termos do art . 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083603803 RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) – destaquei. Logo, não comprovada a suposta sociedade de fato mantida entre os Apelados, se revela inviável a modificação da sentença que improcedeu o pleito da exordial. A respeito da multa aplicada pelo juízo a quo ao rejeitar os embargos declaratórios (ID 269249139), com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão assiste à Apelante. Isso porque, os aclaratórios visavam, de fato, suprir omissão na sentença combatida, pois o juízo sentenciante não havia se manifestado sobre a aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, sem dúvidas, a Apelante utilizou-se do meio processual adequado à hipótese, o que afasta a possibilidade de reconhecer o recurso como meramente protelatório, mormente quando o prosseguimento célere do processo é de interesse da própria recorrente, que é o caso dos autos, haja vista a revelia da parte contrária. Convém consignar que a simples interposição de recurso pela parte, ainda que, no mérito, possa não ter razão, não pode, por si só, fundamentar a aplicação de penalidade, como fez o juízo de primeiro grau, sob pena de desvirtuamento do devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ATO QUE NÃO O DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NEM IMPEDE O CREDOR DE PROCEDR COM OS ATOS PRÓPRIOS À BUSCA DO SEU CRÉDITO - AFASTAMENTO DA MULTA E DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO FORAM OPOSTOS EM RAZÃO DA OMISSÃO REALMENTE VERIFICADA NA SENTENÇA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). A oposição de Embargos de Declaração contra a sentença, em razão da presença de um ou de todos os vícios descritos pelo art. 1.022, do novo CPC, afasta a conclusão de se tratar de Embargos de Declaração protelatórios. (TJ-MT, Apelação nº 0037011-06.2013.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018) – destaquei. Dessa forma, a penalidade aplicada pelo juízo a quo deve ser decotada. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa aplicada em sede de Embargos de Declaração (ID 269249139). Em razão do resultado do julgamento, e considerando que não houve arbitramento na origem, descabida a majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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