Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002866-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1002866-07.2023.8.26.0309"

Processo nº 1002866-78.2025.8.13.0024

ID: 323262866

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002866-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002866-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA RELATÓRIO SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, instituição mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ajuizou ação de cobrança em face de LUCIO SERGIO DOS SANTOS , sob o fundamento de que seria credora da importância de R$3.286,08 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), relativa aos serviços educacionais prestados ao requerido entre os meses de fevereiro a junho de 2021. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento do débito, corrigido pelo IGPM-FGV, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Citado (evento 14, Doc.1), o réu não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o réu foi devidamente citado, contudo, não apresentou defesa, caracterizando-se, portanto, a revelia, de modo que, desde que adequados ao princípio da verdade real, os fatos alegado pela autora deverão ser reputados verdadeiros, sem se olvidar de que a ficta confesse não tem o condão de isentá-la de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão é saber se o réu é devedor da importância reclamada pela autora. Comprova-se pelos documentos que instruem a exordial que o réu aderiu, mediante assinatura eletrônica, ao contrato de prestação de serviços educacionais referente ao Curso Direito, que seria ministrado no 1.º semestre de 2021, obrigando-se ao pagamento de R$7.681,50 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) – evento 6, Doc 1. Frise-se que o réu não apresentou defesa, deixando de demonstrar que tenha efetuado o pagamento das mensalidades reclamadas pela autora. Com efeito, não consta dos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando demonstrado o negócio jurídico entabulado entre as partes que ensejou o débito objeto da presente ação de cobrança. Frise-se que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os encargos moratórios expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos, conforme preceitua o artigo 397 do CC. Conforme se verifica no contrato, a cláusula 3.10 estabeleceu que, no caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, haveria incidência de multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M (FGV), e juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária visa recompor o valor da moeda ao tempo de seu pagamento, sendo devida a sua incidência, nos termos do artigo 389 do CC; os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidem desde o vencimento de cada uma das parcelas vencidas e não pagas, pois se trata de penalidade pela impontualidade no pagamento, estando em consonância com as disposições do artigo 406 do Código Civil. Por fim, no tocante a multa prevista de 2%, mostra-se legal e é devida a partir do inadimplemento da parte, conforme dispõe o art. 52, §1º, do CDC: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Portanto, entendo que todos os encargos moratórios previstos contratualmente e incidentes sobre o valor cobrado são legais e devidos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. III- DISPOSITIVO Mediante essas considerações, com fincas no artigo 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das mensalidades vencidas nos meses de fevereiro a junho de 2021, no valor total de R$3.286,08 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), acrescido de multa de 2%, além de correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da última atualização. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002866-07.2023.8.26.0309"

Processo nº 1002866-78.2025.8.13.0024