Resultados para "1002868-07.2022.8.26.0472" – Página 53 de 53

Processo nº 1002868-47.2016.8.11.0015

ID: 307353419

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-47.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002868-47.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002868-47.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando a percepção de EVENTUAL perda remuneratória ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV. Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal no ano de 2009, no cargo de GARI, conforme TERMO DE POSSE em ID. 4360635. Pois bem. Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994. Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RE 561836 RN, entendeu que o direito à recomposição salarial será devido se, durante a liquidação de sentença por arbitramento, forem apuradas as seguintes situações: “a) recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; b) comprovação de efetiva diminuição no valor dos vencimentos do demandante, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e c) inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores”. Nesse caso, foi DETERMINADO a liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito judicial na qualidade de Auxiliar da Justiça que colocou como perda remuneratória o percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), sendo este o LIMITE MÁXIMO. Sabe-se que a Lei n. 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda, logo, os servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma defasagem remuneratória. Somente os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nesse caso, se o servidor recebia até dia 30 de cada mês, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, eis que como a conversão do salário em URV utiliza com parâmetro o último dia do mês (artigo 22, I), os que recebiam no dia 20, por exemplo, evidentemente sofreram uma defasagem maior entre um mês e outro. Daí o porquê de ser utilizada a data do pagamento para revisar a conversão dos vencimentos em URV, situação que não pode ser igualada a quem recebeu o salário no mês subsequente ao mês da competência, como na hipótese dos autos. Este, todavia, não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o servidor não teve perdas salariais, não estando, portanto, abrangido pela decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria e, consequentemente, à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Vejamos entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1101726/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009) (grifo nosso) Ainda que se considerasse tal perda no percentual, tal defasagem teria sido recomposta em decorrência dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 568/99, que concedeu a REESTRUTURAÇÃO na carreira dos servidores, senão vejamos entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade de Valor Real – URV. 2. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 7. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00138978420158110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. 2. Recurso desprovido. (N.U 0006963-13.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Recurso inominado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Prescrição que atinge as parcelas. Súmula nº 85 do STJ. Pensionista da antiga Fepasa. Pretensão de recálculo dos proventos e pensões, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94, relativa à URV, com a correta aplicação dos índices ali previstos na forma do Dissídio Coletivo do TRT nº 157/94. Impossibilidade. Não comprovação do efetivo prejuízo. Pronunciamento do STJ no Resp. nº 1.101.726/SP ("SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 11017/26/SP 2008/0240905-0 . A relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 - Data da Publicação/ fonte DJE de 14/08/2009 (grifo nosso) E de outros Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRTIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1- Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido. Como a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284, do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca á alínea 'a' do permissivo constitucional, 2- De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3- Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4- Reajustes determinados por lei supervenientes à Lei 8.880/94, que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5- Recurso especial conhecido em parte e provido") - Ausência de comprovação de prejuízo - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária. (TJ-SP - RI: 10135381720178260590 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 26/10/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifo nosso) Logo, a rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se que com a edição de legislação do ente público municipal com a Lei n°568/99, reestruturando os seus quadros funcionais, apenas demonstra a ocorrência da liquidação zero (aquela em que não há o que se pagar a título de “quantum debeatur”), situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO de SENTENÇA, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Magela De Oliveira x Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda e outros

ID: 332687407

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043114-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA THIAGO PINHO DOS SANTOS - ME

Sentença

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043114-02.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulado com materiais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043114-02.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulado com materiais ajuizada por Geraldo Magela de Oliveira em face de Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda e Tiago Pinho dos Santos ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de resultado de exame toxicológico. Aduz que, por ser motorista profissional com CNH na categoria A/D, necessitou realizar exame toxicológico para a renovação do documento. Alega que o exame, coletado em 15.06.2018 no laboratório da segunda requerida e analisado pela primeira, indicou resultado positivo para o uso de cocaína , o que impediu a renovação de sua CNH e afetou sua atividade profissional. Sustenta a parte autora que nunca fez uso de qualquer substância entorpecente, possuindo boa reputação e sendo evangélico. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir recursos para arcar com as custas processuais. Afirma a competência da justiça comum, uma vez que o Juizado Especial Cível declinou da competência em razão da complexidade da demanda. Diante do resultado positivo, viu-se obrigado a realizar um novo exame em outro laboratório (CEDIC - LABET) em 25.07.2018, cujo resultado foi negativo, o que demonstra o erro do primeiro laudo. Aduz ainda que o resultado falso positivo lhe causou grande constrangimento e vergonha, além de prejuízos materiais, pois ficou impedido de trabalhar por três meses. Alega também a responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, uma vez que a coleta foi realizada no laboratório da segunda requerida, que possui convênio com a primeira. Sustenta, por fim, que teve um prejuízo material de R$ 435,00, referente aos custos dos dois exames toxicológicos realizados. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 435,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.435,00 (oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 24408157 a 24408176. Em decisão de id. 24934603 foi designada audiência de conciliação e determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora juntou documentos nos id. 25760279 a 25760281. A parte requerida Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda (atual denominação Toxicologia Pardini Ltda) apresentou a contestação no id. 28458773 alegando a idoneidade de seu exame, que possui metodologia auditada e aprovada pelo FBI, e que a coleta segue rigorosa cadeia de custódia para garantir a integridade da amostra. Aduz que o resultado positivo para cocaína foi confirmado pela presença do metabólito Benzoilecgonina, o que descarta a possibilidade de contaminação externa ou falso positivo. Sustenta que o autor realizou outros dois exames em datas distintas e com janelas de detecção diferentes, sendo que um deles, realizado no laboratório Chromatox, acusou positivo para Canabinoide (maconha), informação omitida na inicial. Preliminarmente, argumenta pela aplicação da Lei 13.103/2015 e das normas do CONTRAN, que regulamentam a matéria e estabelecem procedimentos específicos para a contraprova e recurso administrativo, os quais não teriam sido observados pelo autor. Alega também que o segundo exame com resultado negativo, realizado no laboratório Labet, possui janela de detecção de 90 dias, inferior à do seu exame (180 dias), não abrangendo todo o período analisado e, portanto, não invalidando o primeiro resultado. Aduz ainda que, conforme a Resolução nº 691/2017 do Contran, em caso de exames com resultados divergentes, prevalece o positivo. Sustenta, por fim, a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material, uma vez que o resultado do exame foi correto e a empresa agiu em conformidade com a legislação. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 29868482. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 29094908. Após diversas diligências para citação da segunda requerida, Thiago Pinho dos Santos - ME, inclusive com pedido de pesquisa de endereço via INFOSEG (id. 75184993), foi designada nova audiência de conciliação (id. 75127063). A parte requerida Thiago Pinho dos Santos - ME apresentou contestação no id. 82431040 alegando que a coleta do material seguiu todas as normas sanitárias e de segurança, sendo o envelope lacrado e assinado na presença do autor e de uma testemunha. Aduz que o autor se recusou a realizar a contraprova e que os exames posteriores, com janelas de detecção e metodologias distintas, não invalidam o primeiro resultado. Sustenta que o autor, em mandado de segurança anterior, teve seu pedido de renovação da CNH indeferido judicialmente. Preliminarmente, requer que sejam riscadas dos autos expressões consideradas ofensivas e preconceituosas utilizadas pelo autor na impugnação à contestação da primeira requerida, ao se referir à localização do laboratório em bairro periférico. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas. No mérito, alega também a inocorrência de dano moral, pois não houve conduta ilícita ou falha na prestação do serviço de coleta. Aduz ainda que o resultado positivo pode decorrer do uso de medicamentos e não apenas de drogas ilícitas. Sustenta, por fim, que o segundo exame realizado pelo autor deu positivo para Canabinoide, o que também impediria a renovação da CNH. Ao final, pugna pela improcedência da ação e apresenta pedido contraposto para que o autor seja condenado a ressarcir os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 4.500,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme id. 93556379. Em decisão de id. 152908151, foram rejeitadas as preliminares, deferida a justiça gratuita e o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos. Foi designada audiência de instrução, realizada em 12/02/2025, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas, conforme termo e gravação de id. 183784194 e 183798429. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (id. 186423276 e 188209747). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulado com materiais ajuizada por Geraldo Magela de Oliveira em face de Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda e Tiago Pinho dos Santos ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de resultado de exame toxicológico. Pretende a parte autora a responsabilização das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais, em decorrência do exame com resultado supostamente falso positivo, que alega ter lhe causado diversos transtornos psicológicos e financeiros. Por sua vez, as partes requeridas afirmam a regularidade de seus atos, que a parte autora não adotou as condutas necessárias quando do recebimento do resultado do exame, e que os exames realizados em outros laboratórios não podem ser utilizados como parâmetro para a demanda. Pois bem. Observa-se que nos autos existe típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que implica na imposição das normas da legislação consumerista ao caso. Ademais, sabe-se que a responsabilidade do prestador de serviços está disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada como responsabilidade objetiva. A controvérsia dos autos recai acerca da validade do exame cuja amostra de pelos dos braços do autor foi coletada no dia 15/06/2018, onde restou positivo para Cocaína e Benzoilecgonina, o que impossibilitou a renovação da CNH do autor e prejudicou o exercício de suas atividades laborais. Posteriormente, em 25.07.2018, o autor realizou nova coleta em laboratório distinto (LABET), obtendo o resultado negativo para todas as substâncias testadas, motivo pelo qual alega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Em que pese a parte autora ter realizado nova coleta em laboratório distinto, tal exame foi realizado em desacordo com as normativas vigentes para fins de contraprova. A legislação aplicável à época dos fatos, Resolução CONTRAN nº 691/2017, já estabelecia: “Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando- se os seguintes requisitos: IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo” Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 923/2022, a qual, contudo, manteve o mesmo entendimento sobre o procedimento da contraprova, não interferindo no mérito do julgado. Estabelece o art. 12, § 7º da nova resolução: “Art. 12. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo.” Em atenção ao acima transcrito, nota-se que somente poderia ter sido atribuído o erro do resultado do exame caso tivesse sido utilizada como prova a "Amostra B", coletada no mesmo dia do exame contestado (15.06.2018), que se encontrava armazenada e disponível no laboratório. Ainda que se alegue a falta de informação, é possível verificar dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, notadamente o da testemunha técnica da parte requerida, que as amostras colhidas em momentos e laboratórios distintos não podem ser utilizadas para a desconstituição do primeiro exame, em razão da existência de janelas de detecção diferentes e metodologias que não são comparáveis. Desse modo, nota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não restando comprovada a falha na prestação dos serviços da parte requerida. Ademais, apesar de se tratar de responsabilidade objetiva da parte requerida, cabível mencionar a ausência de nexo de causalidade, em decorrência da janela de detecção e o tempo decorrido entre as coletas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAMES EM OUTROS LABORATÓRIOS COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS VINTE E SETE DIAS DEPOIS E COM A COLETA DE NOVO MATERIAL INCAPAZES DE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o acolhimento do pedido de revogação da assistência judiciária, não basta a simples afirmação de que o autor não é merecedor do benefício, ao contrário, deve ficar demonstrado de modo eficiente que não há a alegada hipossuficiência, o que aqui não ocorreu. Exames realizados 27 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (TJMT, Nº 1000078-02.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.10.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE MOTORISTA – RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA – REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO VINTE E UM DIAS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA COLETA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO LABORATÓRIO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO– MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Se, no caso concreto, o autor se submeteu a exame toxicológico admissional e a primeira coleta foi positiva para substância psicotrópica (cocaína) e, embora em uma segunda coleta, em outro laboratório, o resultado tenha sido diferente, tal fato não invalida a primeira conclusão. A realização de outro exame sanguíneo, com vinte e um dias de diferença, não tem o condão de invalidar o primeiro resultado, uma vez que abrange janelas de detecção distintas. Não tendo a parte requerente se desincumbido de seu ônus, nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC/15, deve ser mantida a improcedência da ação, especialmente se não houve a comprovação de defeito na prestação dos serviços laboratoriais da apelada. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.-“ (TJMT, RAC Nº 1007642-28.2017.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Priv., 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19.08.2020) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (TJMT, RAC Nº 1002868-23.2019.8.11.0086, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino Da Silva, j. 06.10.2021) Dessa forma, não sendo verificada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida ou o procedimento correto realizado pela parte autora, não se mostram cabíveis os pedidos de indenização. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reparação de danos morais cumulado com materiais ajuizada por Geraldo Magela de Oliveira em face de Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda e Tiago Pinho dos Santos ME. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051

ID: 277743205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ROBERTO BEZERRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previden… Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ROBERTO BEZERRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2009), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 21-1-2009 a 30-4-2009, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2009, resultando em fratura do maléolo lateral. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular no pé esquerdo em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente ROBERTO BEZERRA DE LIMA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (1-9-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): ROBERTO BEZERRA DE LIMA Genitora: Eunice Teixeira de Lima CPF nº 945.382.041-53 Endereço: Rua Astorga, nº 513, Cidade Alta, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-9-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joacir Missio e outros x Chefe Do Departamento De Tributação E Fiscalização Do Município De Sorriso e outros

ID: 262327870

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002868-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOACIR MISSIO MISSIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAçãO E FISCALIZAçãO DO MUNICíPIO DE SORRISO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SORRISO/MT

Sentença

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002868-54.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: JOACIR MISSIO, MISSIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002868-54.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: JOACIR MISSIO, MISSIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SORRISO/MT, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SORRISO Vistos/FB. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por JOACIR MISSIO e outro em face da Diretora do Departamento de Tributação e Fiscalização, em que o requerente alega, em apertada síntese, imunidade do ITBI em caso de incorporação de imóvel em integralização de capital social. Carreou documentos a embasar suas pretensões. Decisão de id 185941482 que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do ITBI até o julgamento final do mandado de segurança. Devidamente citadas as autoridades coatoras apresentaram informações em id 188382547. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento antecipado da lide, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas. Não se olvida que o STF, quando do julgamento do Tema 796, firmou tese de Repercussão Geral nos seguintes termos: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Com efeito, nota-se da análise do Leading Case (RE 796376/SC), que o STF, em suas razões de decidir, concluiu que a regra imunizante do ITBI não se estende à parcela do valor do bem integralizado que exceder o montante do capital social e que é destinada à formação de reserva de capital. Ou seja, o STF decidiu que, diferentemente do capital social, a reserva de capital não goza da imunidade tributária do ITBI, pois no inciso I do § 2º do art. 156 da CRFB não há menção alguma a esse tipo de reserva. E em que pese na espécie o Município estar cobrando ITBI sobre operação de integralização de imóveis ao capital social da empresa demandante por entender ultrapassado o valor do capital social, o fez de forma unilateral, considerado o valor venal de cada imóvel que foi integralizado à empresa supracitada. Em sequência, lançou o crédito tributário sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal de cada bem (repita-se, foi arbitrado unilateralmente pelo Município). Neste rumo de ideias, o Fisco municipal está cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor venal unilateralmente arbitrado de cada imóvel e as estimações conferidas aos bens através de declaração de imposto de renda. Mas cumpre tecer algumas linhas sobre a inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso sob análise, isso em virtude da ratio decidendi do Pretório Excelso quando do julgamento do Leading Case, o RE 796376/SC. Ocorre que, como se percebe, o entendimento exarado pelo STF é o de que, em suma, apenas o capital social possui imunidade tributária, não se estendendo a regra imunizante a valores que são destinados a outros fins, como a formação de reserva de capital. Contudo, Clóvis Luís Padoveze diz que “o capital social é, primariamente, o valor que os sócios ou acionistas entregam à empresa para que esta cumpra seu objetivo de pessoa jurídica, e seus subsequentes aumentos ou reduções”[1] . Sobre a reserva de capital, Silvio Sande e André Neiva lecionam: “As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e que não transitam pelo resultado, por não se referirem à entrega de bens ou serviços pela empresa, sendo os seus valores registrados diretamente no patrimônio líquido”[2] . Nesta esteira, calha extrair análise, por oportuno, de um pertinente trecho do voto que gerou o raciocínio jurídico consubstanciado no Tema 796, cujo prolator foi o Ministro Alexandre de Moraes: “[...] O argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital. [...] Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital. [...] Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional [...].” Da simples leitura do voto do Ministro é possível perceber que o cerne da questão que estava sendo analisada pelo Pretório Excelso era se a imunidade tributária (art. 156, § 2°, I, CRFB) também poderia ser aplicada aos valores destinados à reserva de capital. Neste norte de raciocínio, a resposta do STF à questão em apreço foi no sentido de que o alcance da imunidade é restrito à integralização do capital social, ou seja, não se estende à reserva de capital. Ressalta-se, ainda, que quando do julgamento do Tema 796 algumas questões correlatas não foram especificamente decisivas para formação do precedente. Ou seja, há questões relativas que não chegaram a ser pontualmente deliberadas pelo STF no contexto do referido julgado, como, por exemplo, se é possível instituir o ITBI com base na diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor de mercado do bem, arbitrado unilateralmente pelo Fisco municipal, mediante lançamento tributário. Sobre essa incógnita, o precedente em destaque não teceu nenhuma ponderação, razão pela qual é possível concluir que o tema não foi devidamente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. E no caso sob análise não houve qualquer destinação de bem (parcial ou total) à conta de reserva de capital. Conforme se vê no contrato social, os bens imóveis foram todos destinados ao capital social, não à reserva de capital. Assim, sobre tais bens não deve incidir ITBI, por força da regra imunizante. Neste diapasão, é certo ponderar que o entendimento do STF exarado no julgamento do Tema 796 não autoriza, à luz das razões de decidir adotadas pelo Pretório Excelso, a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do bem, unilateralmente arbitrado pelo Fisco. Portanto, o Tema 796 da Suprema Corte não seria aplicável ao caso concreto. Noutro giro, a tributação sobre o suposto “excedente” de integralização de capital social configura ilegal mitigação da imunidade tributária assegurada ao contribuinte pela Constituição Federal (art. 156, § 2°, I, CRFB). Na lição de Hugo de Brito Machado Segundo, “diz-se que há imunidade quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos, retirando-os do âmbito das regras que delimitam a competência tributária, âmbito no qual, do contrário, não fosse a regra imunizante, tais fatos ou sujeitos estariam normalmente abrangidos. Trata-se de um impedimento constitucional, hierarquicamente superior, verdadeira limitação à competência tributária dos entes tributantes. A lei, se pretender criar o tributo sobre a pessoa ou situação imune, será inconstitucional”[3] . Nesta toada, a Ministra Regina Helena Costa, do STJ, apregoa: “A imunidade tributária, então, pode ser definida como a exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitarem à tributação”[4] . Do mesmo modo, Marco Aurélio, Ministro aposentado do STF, ressalta que “onde há regra constitucional de imunidade, não poderá haver exercício da competência tributária e isso ante uma seleção de motivos fundamentais”[5] . Em avanço, das boas lições jurídicas se conclui que a imunidade tributária retira a competência do ente tributante para instituir o próprio tributo, de sorte que, o fato que é abarcado pela imunidade, qualquer que seja ele, não pode ter de forma alguma a sua intributabiliade mitigada, sob pena de, ferindo o texto constitucional vigente, haver uma completa inobservância à intenção do constituinte originário. Outrossim, não se pode tributar um fato (transferência de bens imóveis em realização de capital social) que foi imunizado pela norma constitucional de competência. Ou seja, se a Constituição da República retirou do ente tributante a competência para instituir tributo sobre determinado fato, não pode haver, sob pretexto algum, a tributação da circunstância fática imunizada. Partindo das premissas desenvolvidas, se há a transferência de imóvel para integralização de capital social, independentemente do valor da integralização, a competência tributária para instituir tributo e definir a base de cálculo foi afastada pela Constituição Federal, não podendo o ente tributante criar ITBI sobre a suposta “diferença”, ao passo não ser adequado criar tributo ou discutir a base de cálculo concernente a um fato que foi constitucionalmente imunizado, ou seja, que é alcançado pelo afastamento do Poder de Tributar. Para dar azo a tese, interessante se socorrer do artigo 150 da CF, que dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]” Em arremate, anote-se que não há lei que tenha estabelecido a tributação sobre o suposto valor “excedente” de integralização de capital social, e se criada, seria inconstitucional, eis que não pode haver mitigação à regra imunizante, pois esta seria esvaziada, perdendo sua essência e razão de ser, contrariando, inclusive, a finalidade objetivada pelo constituinte originário quando da instituição da norma. Em reforço sobre a tese, o Código Civil prescreve que a estimação econômica dos bens conferidos ao capital social é uma responsabilidade dos sócios, devendo se ter em mente que a decisão do STF no Tema 796 não autoriza a tributação sobre o suposto valor “excedente” de integralização de capital social porque a Suprema Corte tratou de fato completamente distinto. O fato que lá foi deliberado pelo Pretório Excelso (constituição de reserva de capital com parte do valor do imóvel integralizado ao capital social) não se amoldou à regra imunizante e, por consequência, entrou na esfera fática da instituição do ITBI. No presente caso, diferentemente do analisado pelo STF, o fato (transferência de bens apenas em realização de capital social) se amolda perfeitamente à regra imunizante do ITBI, de modo que o Município tributante não possui competência tributária alguma para instituir o tal tributo. Em arremate, independentemente do valor do bem integralizado, a integralização de capital social mediante a transferência de bens não pode ingressar no campo da facticidade da tributação do ITBI. Além disso, pertinente discorrer que a existência de fato gerador a embasar o lançamento do tributo em questão é a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (art. 35, I, II e III, CTN c/c o art. 156, II, CF). Assim, conforme lição do Desembargador Federal Leandro Paulsen, “a transmissão de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos dá-se mediante registro do respectivo título (como a escritura de compra e venda) no Cartório de Registro de Imóveis”[6]. Por sua vez, o art. 1.227 do Código Civil dispõe que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) [...]”. Além do que, o art. 1.245 da codificação privada, que cuida especificamente da aquisição da propriedade, dispõe: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A Lei n. 8.934/1994, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, prescreve, em seu art. 64, a seguinte diretriz: “Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” Ainda, eis o que preceitua o art. 167, I, itens 31 e 32, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973): “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; [...]” Em sustento da tese, saliente-se que em 2021 o STF reafirmou em sede de Repercussão Geral, quando do julgamento do Tema 1.124, a sua jurisprudência dominante com a fixação da seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”[7]. O STJ, por seu turno, também já decidiu que “a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico”[8]. E seguindo o raciocínio dos tribunais superiores, o TJMT assim se posicionou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE ABSTENCÃO DE APLICACAO DE LEI MUNICIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMONIO DE PESSOA JURIDICA – COBRANÇA SOBRE VALOR QUE EXCEDE CAPITAL SOCIAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇAO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NÃO VERIFICADA – FATO GERADOR DO ITBI – REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E NÃO DA ALTERACAO DO CONTRATO SOCIAL – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Imposto de Transmissao de Bens Imóveis não incide sobre a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, para fins de integralização do capital social. A Constituicao Federal e o Código Tributário Nacional não estabelecem a imunidade tributária na hipótese em que o valor do bem para incorporação excede o limite do capital social a ser integralizado ou da cota do sócio respectivo. O fato gerador do ITBI deve ser compreendido como o registro da transmissão da propriedade do bem imóvel no cartório competente, não havendo como se considerar como fato gerador, a data de alteração do contrato social. (N.U 1014614-49.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Órgão Especial, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 06/07/2020)” [destaques nosso] À luz dessas considerações, o fato gerador do ITBI concernente aos imóveis integralizados somente se concretizariam após referida transmissão imobiliária. Outro ponto relevante é que o arbitramento da base de cálculo do referido tributo não pode se dar unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Quer dizer, se fosse possível a cobrança de ITBI referente ao caso em exame, entendendo o Fisco que as declarações do contribuinte não mereçam fé, pode o ente tributante, mediante processo regular, arbitrar o valor que servirá como base de cálculo do tributo, conforme o art. 148 do CTN. Eis o que diz o referido dispositivo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Sobre o tema, já decidiu o STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.113 (REsp n. 1.937.821/SP). O Tribunal da Cidadania firmou as seguintes teses: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Nesse passo, conforme entendimento exarado pelo STJ, “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”. Com efeito, temos que sem instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, para o fim de arbitrar o valor venal dos imóveis integralizados ao capital social da empresa, os lançamentos tributários realizados pelo ente público revelam-se eivados de ilegalidades. DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez explicitado o distinguish supra, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a NULIDADE do lançamento vergastado. Havendo depósito judicial, autorizo desde já o levantamento de tais valores. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis de Sorriso/MT para que tome conhecimento da presente decisão, a fim de que seja viabilizado o registro da transferência das áreas integralizadas. Processo isento de custas e honorários, na forma das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sujeita ao reexame necessário, REMETAM-SE os autos ao e. TJ/MT, com ou sem recurso das partes, SALVO se incidente a regra de alçada do § 3º do artigo 496 do CPC, o que será certificado pela diligente secretaria judicial. Ao fim e ao cabo, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito ______________ [1] PADOVEZE, Clóvis L. Contabilidade Geral - Facilitada. São Paulo: Grupo GEN, 2017. E-book. ISBN 9788530974237. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530974237/. Acesso em: 03 jul. 2023. [2] SANDE, Silvio; NEIVA, André. Contabilidade Geral e Avançada. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. E-book. ISBN 9788530982300. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530982300/. Acesso em: 03 jul. 2023. [3] SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário. Barueri/SP: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774883. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774883/. Acesso em: 05 jul. 2023. [4] COSTA, Regina H. Curso de direito tributário: constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627499. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553627499/. Acesso em: 05 jul. 2023. [5] STF, RE 556.622/RS. [6] PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627185. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553627185/. Acesso em: 29 jun. 2023. [7] STF, ARE 1.294.969 RG, 2021. Os embargos declaratórios foram desprovidos. [8] STJ, REsp 253.364, 2001

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000361-72.2025.8.13.0000

ID: 299869466

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000361-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA… Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES em face da r. decisão de evento 12 do processo de origem, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, deliberou nos seguintes termos: DECISÃO I – RELATÓRIO Matheus Henrique Canabrava Loures ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil , alegando, em síntese, que: se cadastrou no aplicativo do Instagram mantido pela ré, tendo criado o perfil @matheushloures, para publicação de conteúdo pessoal; todavia, o perfil foi bloqueado em decorrência da violação das diretrizes de outro perfil criado pelo autor perante a rede social da ré; o suposto perfil alternativo do autor encontra-se inativo há um bom tempo; utiliza o perfil para vitrine artística; a conduta adotada pela demandada é arbitrária, além de ter provocado angústia e dissabor. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja reestabelecido o acesso ao seu perfil na rede social do Instagram. A inicial veio acompanhada por documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Na espécie, após análise das provas juntadas com a inicial, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito não foram suficientemente demonstradas. Consta dos autos que o autor aderiu ao contrato de adesão do Instagram, rede social mantida pela ré Facebook, tendo cadastrado o seu respectivo perfil de alcunha “@matheushloures” (Evento 1, DOCDIVERSOS7). Ou seja, ao aderir aos serviços da requerida, o autor obrigou-se a cumprir fielmente os termos de utilização do aplicativo Instagram. Por outro lado, conforme os documentos constantes do Evento 1, DOCIVERSOS9, o citado perfil no Instagram foi suspenso porque o autor mantém outra conta que não segue as diretrizes estabelecidas durante o contrato de adesão. Neste sentido, sabe-se que o contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. Por outro lado, no âmbito civil, não há obrigatoriedade de contratação e, a teor do artigo 421 do Código Civil, o princípio da liberdade de contratação deve prevalecer nas relações de cunho privado. Nesse viés, em sede de cognição não exauriente, cumpre ressaltar que o Facebook, no uso da sua autonomia privada, tem o direito e a liberdade de escolher com quais usuários deseja manter vínculo perante a rede social do Instagram. Destarte, ainda que a mencionada rede social tenha gerado a expectativa de manutenção do perfil, neste momento processual, entende-se que não existe a obrigação de manutenção da contratação, mormente na hipótese de violação das diretrizes da rede social, como no caso do autor, bem como eventual caso de descumprimento de disposições contratuais. Dessa forma, em sede de cognição não exauriente, tem-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada. De igual modo, o requisito do risco ao resultado útil do processo encontra-se ausente, na medida em que a Autora não demonstrou, de forma cabal, a imperiosa necessidade de utilização específica da plataforma fornecida pela requerida, até porque, como amplamente sabido, existem outros aplicativos da mesma espécies disponíveis para publicação de fotografias, textos e etc. Ademais, é manifesta a necessidade de dilação probatória a respeito da matéria ora controvertida voltada à apuração do conteúdo das publicações realizadas pelo autor a ser promovida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se mostra presente a inequívoca probabilidade do direito vindicado. Em casos semelhantes, veja-se a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.285695-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- REDE SOCIAL- INSTAGRAM- REATIVAÇÃO DA CONTA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095729-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) Dessa feita, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o Autor, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida. Discorre que “(...) teve sua conta no Instagram, identificada pelo usuário ‘@matheushloures’, suspensa pela plataforma sob a alegação genérica de que estaria vinculada a outra conta, denominada ‘@mapvd2025’, que supostamente teria infringido os termos de uso da rede socia”. Assevera que “(...) o autor efetivamente utilizou a conta ‘@mapvd2025’ em período remoto, mas esta já se encontrava inativa há muito tempo, não mantendo qualquer relação funcional ou atual com o perfil principal do agravante”. Aduz que “a conta suspensa (...) é utilizada como principal meio de divulgação profissional do agravante, que atua como artista da dança, servindo como portfólio, canal de contatos e instrumento de acesso a oportunidades acadêmicas e laborais”. Ressalta que “(...) a decisão agravada não se sustenta, pois ignora que a suspensão da conta se deu sem qualquer motivação concreta, em flagrante violação aos deveres de informação e transparência”. Entende que “(...) a conduta da agravada revela-se abusiva e desproporcional, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta infração que justificaria medida tão drástica — sendo certo, ainda, que o autor jamais foi advertido previamente ou teve a oportunidade de apresentar defesa”. Arrazoa que “o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de bloqueios motivados apenas por alegações genéricas e não individualizadas, especialmente quando ausente a devida comunicação ao usuário”. Pontua que “a suspensão da conta comprometeu diretamente sua visibilidade profissional, sendo certo que, durante o período em que permaneceu bloqueada, perdeu oportunidades concretas de trabalho, conforme comprovação documental anexada”. Discorre que “(...) trata-se de um canal de comunicação relevante para sua formação acadêmica, por meio do qual recebe convites, divulgações de cursos, palestras e seleções de estágios”. Enuncia que “a manutenção do bloqueio, portanto, priva o agravante de oportunidades que contribuem para sua qualificação e inserção no mercado de trabalho, violando o princípio da proteção da confiança legítima e afetando diretamente seu projeto de vida”. Argumenta que “a probabilidade do direito decorre da ausência de motivação concreta para o bloqueio da conta utilizada com finalidade profissional; o perigo de dano se manifesta na perda de oportunidades acadêmicas e laborais já comprovadas; e a reversibilidade da medida é evidente, porquanto a agravada poderá restabelecer o bloqueio a qualquer tempo, caso reconhecida a licitude de sua conduta ao final do processo”. Pugna que seja concedida a antecipação da tutela recursal, confirmada ao final para, com o provimento do recurso, “(...) que seja determinada a imediata reativação da conta ‘@matheushloures’, com preservação integral de seus dados, evitando-se a ampliação dos danos já experimentados e garantindo-se a efetividade do provimento jurisdicional ao final do processo”. Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De plano, ressalto que o direito vindicado neste recurso merece imediata apreciação. Em sendo assim, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça, para fins de apreciação do recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ressalto que a manutenção de tal benesse ficará condicionada à comprovação da hipossuficiência da parte Recorrente. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso primeiro do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. O recurso é tempestivo e a gratuidade de justiça foi, a priori, concedida à parte Recorrente. Assim, conheço do presente agravo de instrumento, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS DO RECURSO Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando preenchidos os requisitos da tutela pretendida. Trata-se de “ação ordinária” ajuizada pela parte Agravante em face da Agravada. O Autor narra, em síntese, que é dançarino profissional e teve sua conta perante a plataforma Instagram , “@matheushloures”, suspensa por alegada “violação das diretrizes da comunidade” de outra conta de sua titularidade, “@mapvd2025”, que se encontra inativa a muito tempo. Aduz que a suspensão ocorreu sem qualquer aviso prévio ou notificação, sendo possibilitada a defesa apenas após a consumação do ato. Dessa forma, ajuizou a presente demanda no intuito de ter sua conta reativada e ser indenizado pelos danos alegados por sofridos. Pleiteou, ainda, que lhe fosse concedida a tutela de urgência consubstanciada na determinação de que a Ré reative de forma imediata a “(...) conta do autor no Instagram (@matheushloures), com a preservação integral de dados, publicações e interações” (evento 01, ordem 01 dos autos de origem). Por meio da decisão colacionada no evento 01, ordem 05, o ilustre Magistrado de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento, em síntese, de que a probabilidade do direito vindicado não restou demonstrada, necessitando o feito de dilação probatória. Irresignado, o Autor recorre. Da detida análise dos argumentos levantados, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso possui probabilidade de provimento, uma vez que a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que, em casos como o dos autos, é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada , a violação cometida pelo usuário. Não basta, portanto, a alegação genérica de violação aos “Termos de Uso” ou “Diretrizes da Comunidade”. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL DE USUÁRIO DAS REDE SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. BLOQUEIO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANO MORAL. No presente caso, a parte ora apelante requer que seu perfil, que foi excluído, seja reativado e, assim, não é possível encontrar a URL de um perfil já excluído, tampouco exigi-la sob pena de nulidade. Ao acusar um usuário de violar os termos de uso, a requerida, ora apelada, deve, não apenas explicar a violação, como também fazer prova do motivo que a levou a excluir a conta do autor porque, apesar de estar assegurado ao requerido o direito de bloqueio de conta/perfil de usuários, há necessidade de que demonstre a justa causa para a prática do ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944, do Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000410-7/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) – grifo nosso Na situação em comento, a empresa Ré limitou-se a suspender a conta de titularidade do Autor sob a justificativa de que o Agravante “(...) tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras”. Confira-se (evento 01, ordem 09 do processo de origem): Ocorre que, nesse momento processual, não há provas concretas acerca de como ou quando referida diretriz foi violada. Não foram apresentadas quais teriam sido as regras violadas que ensejaram a referida suspensão, nem os atos alegados por violadores das normas da plataforma. Ora, não se nega o direito da Ré de bloquear ou suspender temporariamente o perfil de usuários ou conteúdo que sejam inadequados. No entanto, a tomada de tal medida deve ser alicerçada em justa causa, a qual entendo, prima facie , que ainda não foi apresentada. Lado outro, ainda que houvesse, de fato, indícios de descumprimento dos termos e da política de utilização das redes sociais pela parte Autora, não se pode admitir sua exclusão sumária das plataformas, sem que tenha sido minimamente assegurado a ela possibilidade prévia de esclarecimento dos fatos e de se defender de eventuais imputações. O ordenamento jurídico deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais, também nas relações entre particulares. Trata-se do que a doutrina nominou de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Não se pode perder de vista, ainda, que, ao que indica os autos, a parte Autora utiliza de seu perfil na plataforma social para impulsionar seu exercício profissional de bailarino, sendo o seu principal portfólio e meio de comunicação com potenciais clientes interessados em contratá-lo. Confira-se o currículo profissional do Autor, que direciona o cliente às fotos e publicações de sua conta ativa na plataforma Instagram (evento 01, ordem 17): (...) (...) Confira-se, ainda, a aparente oportunidade perdida por impossibilidade de acesso à sua conta (evento 01, ordem 16): Assim, certo é que a manutenção indevida da suspensão de sua conta lhe trará prejuízos ao exercício da sua própria atividade profissional. Lado outro, caso venha a ser comprovada eventual irregularidade da parte Requerente quanto ao uso da plataforma, a suspensão da conta poderá ser novamente determinada, razão pela qual, ausente o risco de irreversibilidade da medida, a concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Assim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, determinando que a parte Agravada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência da presente decisão, realize a reativação da conta do Agravante na plataforma Instagram , @matheushloures , sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, limitada à R$12.000,00 (doze mil reais) , comunicando-se imediatamente ao MM. Juiz da causa, nos termos do inciso I, do artigo 1019 do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se o MM. Juiz primevo para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Por fim, concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digial, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Caso seja o Agravante isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza). Deve colacionar também documentos outros ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 03 – três – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008470-74.2024.8.11.0003

ID: 293469811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE CAROLINE ROESLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILMAR COSTA DA SILVA - CPF: 046.850.701-94 (APELANTE), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA - CNPJ: 28.256.904/0001-00 (APELADO), LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 128.927.966-79 (ADVOGADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (APELADO), FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – RESULTADO POSITIVO – EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1008470-74.2024.8.11.0003 APELANTE: GILMAR COSTA DA SILVA APELADOS: INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR COSTA DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Luiz Antônio Sari, o qual, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora nas custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em suma, que em 08 de fevereiro de 2024, submeteu-se a exame toxicológico periódico exigido por sua empregadora, tendo como resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que quase ocasionou sua demissão por justa causa e o afastamento de suas atividades laborais por mais de uma semana. Relata que 14 dias após o exame positivo, realizou novo exame em outro laboratório, o qual apresentou resultado negativo, com janela de detecção de 180 dias, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a inexistência do uso das substâncias alegadas. Sustenta que o laudo negativo obtido posteriormente configura contraprova válida, que evidencia falha na prestação do serviço laboratorial pelas rés, em especial porque não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar contraprova conforme determina a Resolução nº. 691/2017 do Contran, tampouco houve coleta de duas amostras, o que violaria o dever de informação e segurança da prestação de serviços de saúde. Afirma ser evidente a relação de consumo estabelecida com os laboratórios, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaca que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exigir prova cabal do erro técnico, quando, na hipótese, incumbia às rés comprovar a regularidade do procedimento e a inexistência de defeito no serviço. Defende, no mais, que o resultado falso positivo ocasionou grave abalo à sua imagem, à sua honra e à sua estabilidade profissional, configurando dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar concretamente o sofrimento, bastando a verossimilhança do evento danoso e do nexo causal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas por Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que o exame realizado posteriormente, com diferença de 14 dias, não configura contraprova válida, pois não foi realizado com a segunda amostra colhida na mesma ocasião, como exige a regulamentação vigente. Afirma que o autor não solicitou formalmente a contraprova, e que os exames apresentados possuem perfis distintos de doador e janelas de detecção diversas, o que impede qualquer conclusão acerca da existência de erro técnico. Reforça que não há nos autos prova do alegado defeito, o que afasta a responsabilidade civil das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Pede o desprovimento do recurso. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Adequado e tempestivo o recurso, CONHEÇO do apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Costa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Alega o apelante que, após submeter-se a exame toxicológico com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, foi impedido de trabalhar e quase demitido por justa causa, vindo a realizar novo exame 14 dias depois, em outro laboratório, com resultado negativo e janela de detecção de 180 dias. Sustenta que esse laudo posterior caracteriza contraprova válida e demonstra falha na prestação de serviço das rés, que não teriam lhe oferecido à possibilidade de realizar contraprova nem coletado amostra adicional, violando normas técnicas e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser aplicável a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova. Defende que o falso positivo lhe causou prejuízos à imagem e à estabilidade profissional, ensejando dano moral presumido. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo Judicial Eletrônico nº 1008470-74.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Gilmar Costa da Silva Réus: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda e Outro Vistos, etc... GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é motorista e trabalha em uma transportadora; que, em 10 de novembro de 2023, foi submetido a exame toxicológico, sendo que o resultado foi negativo; que, no mês de fevereiro o empregador do autor requereu a realização de exame periódico der toxicologia; que, a coleta ocorreu em 08 de fevereiro de 2024, sendo que o exame foi feito pela primeira requerida, com resultado positivo para cocaína; que, na data de 22 de fevereiro de 2024, fez novo exame – outro laboratório, com resultado negativo; que, a parte ré como prestadora de serviços de análises clínicas, tem obrigação de garantir a precisão dos resultados dos exames realizados; que, diante do fato ocorrido quase foi demitido por justa causa, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de uma semana; que, há falha na prestação do serviço, assim, busca a procedência da ação com a condenação da empresa ré em R$ 7.422,07 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais, sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada - Innovatox contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos; e, a requerida Diogenes Garrio Carvalho-me deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão Id 166340276. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça inaugural, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Aduz em sua peça de ingresso que em data de 08 de fevereiro de 2024, fez coleta de material para exame toxicológico, com resultado para o dia 19 de fevereiro de 2024, onde restou positivo. Efetuou novo exame em outro laboratório – 22 fevereiro de 2024 -, com resultado negativo. Ao ofertar a peça de bloqueio, a empresa ré assevera que em um exame com 14 dias de diferença não coloca em dúvida o resultado do primeiro exame, pois, o segundo exame não possui a força de provar, em nenhuma hipótese técnica, que o resultado do primeiro exame foi falho, principalmente pela janela de detecção já explicada. Aduz mais que a contraprova é o único exame tecnicamente correto para se servir de comparação; e, o único exame que pode ser comparado ao dá inicial é a contraprova, sendo que o autor não solicitou. Enfatiza que o outro exame realizado pelo autor, com 14 dias de diferença do primeiro, apresenta outro perfil de doador, que não pode ser comparado com a amostra colhida em 08 de fevereiro de 2024. Por fim, pontua que a literatura científica e a legislação vigente não aceitam comparações entre exames diferentes (realizados em datas diferentes), principalmente se considerarmos a alteração significativa na janela de detecção e a mudança do material coletado. O autor, ao impugnar a peça defensiva diz que após retirar o resultado, não fora fornecido a opção de realizar contraprova, além disso, não foram colhidos 02 materiais para se realizar novo exame. O objeto da presente demanda recai sobre suposta falha cometida na prestação de serviços de diagnóstico médico, mais especificamente relacionada com suposto erro cometido pela empresa ré no resultado apresentado no laudo de exame toxicológico do Autor, realizado com o intuito de obter a renovação de sua CNH. O paciente examinado e a empresa prestadora dos serviços de diagnóstico médico se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas de Direito do Consumidor à referida relação jurídica. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o § 3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. A contraprova existe justamente como uma forma de assegurar ao consumidor a possibilidade de contraditar o resultado obtido em seu teste. Ela é um direito legalmente assegurado pelo art. 16 da Resolução nº 691/2017 do Contran ao condutor que obtiver resultado positivo para alguma substância psicoativa banida pelo Contran. O referido teste confrontador pode ser realizado tanto no mesmo laboratório que emitiu o primeiro laudo, como em algum outro cadastrado no Denatran, mas em ambos os casos, deve ser utilizada apenas a segunda amostra coletada na mesma data da primeira. Entretanto, como se nota dos autos, o segundo exame foi realizado 14 dias depois do primeiro, o que não permite a comparação dos laudos. Isso porque o exame laboratorial em questão possui peculiaridades que impedem a confrontação dos referidos laudos. O exame toxicológico possui um protocolo extremamente rígido de procedimentos técnicos que visam resguardar a segurança do procedimento e confiabilidade do resultado. Os dois exames toxicológicos realizados pelo autor abrangem janelas de detecção de períodos diferentes. Diante disso, o resultado do segundo exame realizado em data diversa não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. Diante dessas informações, conclui-se que a comprovação do erro do resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado, portanto, com a realização de um segundo exame na mesma data ou pela contraprova, o que não ocorreu. O arcabouço probatório constante do processo é isuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Diante desse cenário, o autor não se desincumbiu do ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há com acolher o pedido de reparação pelos danos morais postulados pelo autor. Em caso análogo, eis a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO . MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1 . O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes.3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação ( CPC) nº 0523233-10.2018.8 .09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8 .11.0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122124920208110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N .U 1022882-03.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Em sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência total do pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, com qualificação nos autor, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT., 07 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-“ Pois bem. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos foi corretamente solucionada na origem, com base em sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova documental constante dos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prestação de serviço laboratorial voltada ao consumidor final. No entanto, mesmo à luz do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor exige a demonstração de três requisitos cumulativos: a prestação defeituosa do serviço, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 14. Ausente qualquer um deles, não há como acolher o pedido de reparação civil. No caso concreto, a alegação de erro técnico no exame toxicológico realizado pela empresa ré não restou minimamente comprovada. O autor limitou-se a sustentar que, diante da discordância com o resultado positivo de 8 de fevereiro de 2024, promoveu novo exame em 22 de fevereiro seguinte, obtendo laudo negativo com janela de detecção de 180 dias, o que indicaria, segundo afirma, inexistência de uso de substâncias psicoativas em todo o período que abrange o exame anterior. Essa argumentação, todavia, encontra óbice técnico e normativo relevante. Conforme asseverado pela sentença, exames realizados em datas distintas, com materiais biológicos diversos, não são tecnicamente comparáveis, justamente porque envolvem perfis de doador e janelas de detecção diferentes. A própria regulamentação administrativa aplicável, notadamente a Resolução Contran nº. 691/2017, estabelece que a contraprova válida deve ser realizada com a segunda amostra coletada no mesmo momento da primeira, sob cadeia de custódia controlada e mediante ciência expressa do condutor, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na sentença recorrida, é firme no sentido de que laudos produzidos em momentos diversos, mesmo que tecnicamente regulares, não possuem força para invalidar o resultado anterior, a menos que realizados nos estritos moldes da contraprova. O exame realizado pelo autor em laboratório diverso, com 14 dias de diferença, não se amolda ao conceito técnico-jurídico de contraprova, tampouco demonstra, por si só, a existência de erro na análise laboratorial da Innovatox. De modo acertado, o juízo de origem afastou a eficácia probatória do segundo exame como prova de eventual defeito do primeiro, inclusive apontando a ausência de qualquer requerimento formal de contraprova e a inexistência de elementos técnicos capazes de indicar vício no serviço prestado. No tocante à alegação de falha informacional, a mesma também não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que o autor tenha sido privado do direito à contraprova por conduta omissiva ou comissiva das rés, tampouco qualquer elemento que demonstre que lhe foi negada a coleta de segunda amostra. O simples fato de o autor não ter requerido formalmente a contraprova nos termos previstos pela resolução administrativa é suficiente para afastar a presunção de falha por parte do prestador de serviço. A obrigação do fornecedor não é garantir resultado absoluto do exame, mas observar os protocolos técnicos e legais, os quais, a rigor, não foram infirmados pela parte autora. A argumentação recursal de que o resultado do segundo exame, por si só, comprovaria a inexistência de consumo de substâncias psicoativas, é insuficiente para gerar responsabilidade civil. A prova técnica necessária à demonstração do suposto defeito não foi produzida. E mesmo sob a ótica do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se impõe a inversão do ônus da prova nos casos em que sequer se verifica a verossimilhança da alegação inicial, circunstância igualmente bem enfrentada na sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificando a prática de ato ilícito ou a prestação de serviço defeituoso, inexiste suporte fático-jurídico para a reparação pretendida. Os elementos dos autos não evidenciam a ocorrência de abalo à imagem, à honra ou à dignidade do autor que ultrapasse os limites do mero dissabor, sendo insuficiente a simples alegação de prejuízos decorrentes de um resultado laboratorial controverso, mas tecnicamente hígido. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência consolidada, com aplicação correta das normas do CDC e das regras processuais atinentes ao ônus da prova. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1. O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes. 3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação (CPC) nº 0523233-10.2018.8.09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8.11.0041.” (N.U 1012212-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano (§3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais.” (N.U 1008078-47.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS DIAS DEPOIS E COM NOVO MATERIAL – INCAPACIDADE DE SE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Exames realizados 91 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (N.U 1008637-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (N.U 1002868-23.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Portanto, depreende-se que o recurso carece de respaldo fático e jurídico para ensejar sua reforma. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume a sentença recorrida e majorando os honorários devidos para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008470-74.2024.8.11.0003

ID: 293469814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILMAR COSTA DA SILVA - CPF: 046.850.701-94 (APELANTE), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA - CNPJ: 28.256.904/0001-00 (APELADO), LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 128.927.966-79 (ADVOGADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (APELADO), FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – RESULTADO POSITIVO – EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1008470-74.2024.8.11.0003 APELANTE: GILMAR COSTA DA SILVA APELADOS: INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR COSTA DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Luiz Antônio Sari, o qual, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora nas custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em suma, que em 08 de fevereiro de 2024, submeteu-se a exame toxicológico periódico exigido por sua empregadora, tendo como resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que quase ocasionou sua demissão por justa causa e o afastamento de suas atividades laborais por mais de uma semana. Relata que 14 dias após o exame positivo, realizou novo exame em outro laboratório, o qual apresentou resultado negativo, com janela de detecção de 180 dias, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a inexistência do uso das substâncias alegadas. Sustenta que o laudo negativo obtido posteriormente configura contraprova válida, que evidencia falha na prestação do serviço laboratorial pelas rés, em especial porque não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar contraprova conforme determina a Resolução nº. 691/2017 do Contran, tampouco houve coleta de duas amostras, o que violaria o dever de informação e segurança da prestação de serviços de saúde. Afirma ser evidente a relação de consumo estabelecida com os laboratórios, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaca que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exigir prova cabal do erro técnico, quando, na hipótese, incumbia às rés comprovar a regularidade do procedimento e a inexistência de defeito no serviço. Defende, no mais, que o resultado falso positivo ocasionou grave abalo à sua imagem, à sua honra e à sua estabilidade profissional, configurando dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar concretamente o sofrimento, bastando a verossimilhança do evento danoso e do nexo causal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas por Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que o exame realizado posteriormente, com diferença de 14 dias, não configura contraprova válida, pois não foi realizado com a segunda amostra colhida na mesma ocasião, como exige a regulamentação vigente. Afirma que o autor não solicitou formalmente a contraprova, e que os exames apresentados possuem perfis distintos de doador e janelas de detecção diversas, o que impede qualquer conclusão acerca da existência de erro técnico. Reforça que não há nos autos prova do alegado defeito, o que afasta a responsabilidade civil das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Pede o desprovimento do recurso. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Adequado e tempestivo o recurso, CONHEÇO do apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Costa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Alega o apelante que, após submeter-se a exame toxicológico com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, foi impedido de trabalhar e quase demitido por justa causa, vindo a realizar novo exame 14 dias depois, em outro laboratório, com resultado negativo e janela de detecção de 180 dias. Sustenta que esse laudo posterior caracteriza contraprova válida e demonstra falha na prestação de serviço das rés, que não teriam lhe oferecido à possibilidade de realizar contraprova nem coletado amostra adicional, violando normas técnicas e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser aplicável a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova. Defende que o falso positivo lhe causou prejuízos à imagem e à estabilidade profissional, ensejando dano moral presumido. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo Judicial Eletrônico nº 1008470-74.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Gilmar Costa da Silva Réus: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda e Outro Vistos, etc... GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é motorista e trabalha em uma transportadora; que, em 10 de novembro de 2023, foi submetido a exame toxicológico, sendo que o resultado foi negativo; que, no mês de fevereiro o empregador do autor requereu a realização de exame periódico der toxicologia; que, a coleta ocorreu em 08 de fevereiro de 2024, sendo que o exame foi feito pela primeira requerida, com resultado positivo para cocaína; que, na data de 22 de fevereiro de 2024, fez novo exame – outro laboratório, com resultado negativo; que, a parte ré como prestadora de serviços de análises clínicas, tem obrigação de garantir a precisão dos resultados dos exames realizados; que, diante do fato ocorrido quase foi demitido por justa causa, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de uma semana; que, há falha na prestação do serviço, assim, busca a procedência da ação com a condenação da empresa ré em R$ 7.422,07 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais, sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada - Innovatox contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos; e, a requerida Diogenes Garrio Carvalho-me deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão Id 166340276. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça inaugural, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Aduz em sua peça de ingresso que em data de 08 de fevereiro de 2024, fez coleta de material para exame toxicológico, com resultado para o dia 19 de fevereiro de 2024, onde restou positivo. Efetuou novo exame em outro laboratório – 22 fevereiro de 2024 -, com resultado negativo. Ao ofertar a peça de bloqueio, a empresa ré assevera que em um exame com 14 dias de diferença não coloca em dúvida o resultado do primeiro exame, pois, o segundo exame não possui a força de provar, em nenhuma hipótese técnica, que o resultado do primeiro exame foi falho, principalmente pela janela de detecção já explicada. Aduz mais que a contraprova é o único exame tecnicamente correto para se servir de comparação; e, o único exame que pode ser comparado ao dá inicial é a contraprova, sendo que o autor não solicitou. Enfatiza que o outro exame realizado pelo autor, com 14 dias de diferença do primeiro, apresenta outro perfil de doador, que não pode ser comparado com a amostra colhida em 08 de fevereiro de 2024. Por fim, pontua que a literatura científica e a legislação vigente não aceitam comparações entre exames diferentes (realizados em datas diferentes), principalmente se considerarmos a alteração significativa na janela de detecção e a mudança do material coletado. O autor, ao impugnar a peça defensiva diz que após retirar o resultado, não fora fornecido a opção de realizar contraprova, além disso, não foram colhidos 02 materiais para se realizar novo exame. O objeto da presente demanda recai sobre suposta falha cometida na prestação de serviços de diagnóstico médico, mais especificamente relacionada com suposto erro cometido pela empresa ré no resultado apresentado no laudo de exame toxicológico do Autor, realizado com o intuito de obter a renovação de sua CNH. O paciente examinado e a empresa prestadora dos serviços de diagnóstico médico se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas de Direito do Consumidor à referida relação jurídica. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o § 3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. A contraprova existe justamente como uma forma de assegurar ao consumidor a possibilidade de contraditar o resultado obtido em seu teste. Ela é um direito legalmente assegurado pelo art. 16 da Resolução nº 691/2017 do Contran ao condutor que obtiver resultado positivo para alguma substância psicoativa banida pelo Contran. O referido teste confrontador pode ser realizado tanto no mesmo laboratório que emitiu o primeiro laudo, como em algum outro cadastrado no Denatran, mas em ambos os casos, deve ser utilizada apenas a segunda amostra coletada na mesma data da primeira. Entretanto, como se nota dos autos, o segundo exame foi realizado 14 dias depois do primeiro, o que não permite a comparação dos laudos. Isso porque o exame laboratorial em questão possui peculiaridades que impedem a confrontação dos referidos laudos. O exame toxicológico possui um protocolo extremamente rígido de procedimentos técnicos que visam resguardar a segurança do procedimento e confiabilidade do resultado. Os dois exames toxicológicos realizados pelo autor abrangem janelas de detecção de períodos diferentes. Diante disso, o resultado do segundo exame realizado em data diversa não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. Diante dessas informações, conclui-se que a comprovação do erro do resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado, portanto, com a realização de um segundo exame na mesma data ou pela contraprova, o que não ocorreu. O arcabouço probatório constante do processo é isuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Diante desse cenário, o autor não se desincumbiu do ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há com acolher o pedido de reparação pelos danos morais postulados pelo autor. Em caso análogo, eis a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO . MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1 . O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes.3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação ( CPC) nº 0523233-10.2018.8 .09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8 .11.0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122124920208110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N .U 1022882-03.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Em sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência total do pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, com qualificação nos autor, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT., 07 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-“ Pois bem. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos foi corretamente solucionada na origem, com base em sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova documental constante dos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prestação de serviço laboratorial voltada ao consumidor final. No entanto, mesmo à luz do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor exige a demonstração de três requisitos cumulativos: a prestação defeituosa do serviço, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 14. Ausente qualquer um deles, não há como acolher o pedido de reparação civil. No caso concreto, a alegação de erro técnico no exame toxicológico realizado pela empresa ré não restou minimamente comprovada. O autor limitou-se a sustentar que, diante da discordância com o resultado positivo de 8 de fevereiro de 2024, promoveu novo exame em 22 de fevereiro seguinte, obtendo laudo negativo com janela de detecção de 180 dias, o que indicaria, segundo afirma, inexistência de uso de substâncias psicoativas em todo o período que abrange o exame anterior. Essa argumentação, todavia, encontra óbice técnico e normativo relevante. Conforme asseverado pela sentença, exames realizados em datas distintas, com materiais biológicos diversos, não são tecnicamente comparáveis, justamente porque envolvem perfis de doador e janelas de detecção diferentes. A própria regulamentação administrativa aplicável, notadamente a Resolução Contran nº. 691/2017, estabelece que a contraprova válida deve ser realizada com a segunda amostra coletada no mesmo momento da primeira, sob cadeia de custódia controlada e mediante ciência expressa do condutor, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na sentença recorrida, é firme no sentido de que laudos produzidos em momentos diversos, mesmo que tecnicamente regulares, não possuem força para invalidar o resultado anterior, a menos que realizados nos estritos moldes da contraprova. O exame realizado pelo autor em laboratório diverso, com 14 dias de diferença, não se amolda ao conceito técnico-jurídico de contraprova, tampouco demonstra, por si só, a existência de erro na análise laboratorial da Innovatox. De modo acertado, o juízo de origem afastou a eficácia probatória do segundo exame como prova de eventual defeito do primeiro, inclusive apontando a ausência de qualquer requerimento formal de contraprova e a inexistência de elementos técnicos capazes de indicar vício no serviço prestado. No tocante à alegação de falha informacional, a mesma também não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que o autor tenha sido privado do direito à contraprova por conduta omissiva ou comissiva das rés, tampouco qualquer elemento que demonstre que lhe foi negada a coleta de segunda amostra. O simples fato de o autor não ter requerido formalmente a contraprova nos termos previstos pela resolução administrativa é suficiente para afastar a presunção de falha por parte do prestador de serviço. A obrigação do fornecedor não é garantir resultado absoluto do exame, mas observar os protocolos técnicos e legais, os quais, a rigor, não foram infirmados pela parte autora. A argumentação recursal de que o resultado do segundo exame, por si só, comprovaria a inexistência de consumo de substâncias psicoativas, é insuficiente para gerar responsabilidade civil. A prova técnica necessária à demonstração do suposto defeito não foi produzida. E mesmo sob a ótica do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se impõe a inversão do ônus da prova nos casos em que sequer se verifica a verossimilhança da alegação inicial, circunstância igualmente bem enfrentada na sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificando a prática de ato ilícito ou a prestação de serviço defeituoso, inexiste suporte fático-jurídico para a reparação pretendida. Os elementos dos autos não evidenciam a ocorrência de abalo à imagem, à honra ou à dignidade do autor que ultrapasse os limites do mero dissabor, sendo insuficiente a simples alegação de prejuízos decorrentes de um resultado laboratorial controverso, mas tecnicamente hígido. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência consolidada, com aplicação correta das normas do CDC e das regras processuais atinentes ao ônus da prova. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1. O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes. 3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação (CPC) nº 0523233-10.2018.8.09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8.11.0041.” (N.U 1012212-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano (§3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais.” (N.U 1008078-47.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS DIAS DEPOIS E COM NOVO MATERIAL – INCAPACIDADE DE SE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Exames realizados 91 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (N.U 1008637-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (N.U 1002868-23.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Portanto, depreende-se que o recurso carece de respaldo fático e jurídico para ensejar sua reforma. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume a sentença recorrida e majorando os honorários devidos para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000361-72.2025.8.13.0000

ID: 283574326

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000361-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES em face da r. decisão de evento 12 do processo de origem, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, deliberou nos seguintes termos: DECISÃO I – RELATÓRIO Matheus Henrique Canabrava Loures ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil , alegando, em síntese, que: se cadastrou no aplicativo do Instagram mantido pela ré, tendo criado o perfil @matheushloures, para publicação de conteúdo pessoal; todavia, o perfil foi bloqueado em decorrência da violação das diretrizes de outro perfil criado pelo autor perante a rede social da ré; o suposto perfil alternativo do autor encontra-se inativo há um bom tempo; utiliza o perfil para vitrine artística; a conduta adotada pela demandada é arbitrária, além de ter provocado angústia e dissabor. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja reestabelecido o acesso ao seu perfil na rede social do Instagram. A inicial veio acompanhada por documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Na espécie, após análise das provas juntadas com a inicial, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito não foram suficientemente demonstradas. Consta dos autos que o autor aderiu ao contrato de adesão do Instagram, rede social mantida pela ré Facebook, tendo cadastrado o seu respectivo perfil de alcunha “@matheushloures” (Evento 1, DOCDIVERSOS7). Ou seja, ao aderir aos serviços da requerida, o autor obrigou-se a cumprir fielmente os termos de utilização do aplicativo Instagram. Por outro lado, conforme os documentos constantes do Evento 1, DOCIVERSOS9, o citado perfil no Instagram foi suspenso porque o autor mantém outra conta que não segue as diretrizes estabelecidas durante o contrato de adesão. Neste sentido, sabe-se que o contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. Por outro lado, no âmbito civil, não há obrigatoriedade de contratação e, a teor do artigo 421 do Código Civil, o princípio da liberdade de contratação deve prevalecer nas relações de cunho privado. Nesse viés, em sede de cognição não exauriente, cumpre ressaltar que o Facebook, no uso da sua autonomia privada, tem o direito e a liberdade de escolher com quais usuários deseja manter vínculo perante a rede social do Instagram. Destarte, ainda que a mencionada rede social tenha gerado a expectativa de manutenção do perfil, neste momento processual, entende-se que não existe a obrigação de manutenção da contratação, mormente na hipótese de violação das diretrizes da rede social, como no caso do autor, bem como eventual caso de descumprimento de disposições contratuais. Dessa forma, em sede de cognição não exauriente, tem-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada. De igual modo, o requisito do risco ao resultado útil do processo encontra-se ausente, na medida em que a Autora não demonstrou, de forma cabal, a imperiosa necessidade de utilização específica da plataforma fornecida pela requerida, até porque, como amplamente sabido, existem outros aplicativos da mesma espécies disponíveis para publicação de fotografias, textos e etc. Ademais, é manifesta a necessidade de dilação probatória a respeito da matéria ora controvertida voltada à apuração do conteúdo das publicações realizadas pelo autor a ser promovida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se mostra presente a inequívoca probabilidade do direito vindicado. Em casos semelhantes, veja-se a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.285695-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- REDE SOCIAL- INSTAGRAM- REATIVAÇÃO DA CONTA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095729-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) Dessa feita, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o Autor, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida. Discorre que “(...) teve sua conta no Instagram, identificada pelo usuário ‘@matheushloures’, suspensa pela plataforma sob a alegação genérica de que estaria vinculada a outra conta, denominada ‘@mapvd2025’, que supostamente teria infringido os termos de uso da rede socia”. Assevera que “(...) o autor efetivamente utilizou a conta ‘@mapvd2025’ em período remoto, mas esta já se encontrava inativa há muito tempo, não mantendo qualquer relação funcional ou atual com o perfil principal do agravante”. Aduz que “a conta suspensa (...) é utilizada como principal meio de divulgação profissional do agravante, que atua como artista da dança, servindo como portfólio, canal de contatos e instrumento de acesso a oportunidades acadêmicas e laborais”. Ressalta que “(...) a decisão agravada não se sustenta, pois ignora que a suspensão da conta se deu sem qualquer motivação concreta, em flagrante violação aos deveres de informação e transparência”. Entende que “(...) a conduta da agravada revela-se abusiva e desproporcional, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta infração que justificaria medida tão drástica — sendo certo, ainda, que o autor jamais foi advertido previamente ou teve a oportunidade de apresentar defesa”. Arrazoa que “o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de bloqueios motivados apenas por alegações genéricas e não individualizadas, especialmente quando ausente a devida comunicação ao usuário”. Pontua que “a suspensão da conta comprometeu diretamente sua visibilidade profissional, sendo certo que, durante o período em que permaneceu bloqueada, perdeu oportunidades concretas de trabalho, conforme comprovação documental anexada”. Discorre que “(...) trata-se de um canal de comunicação relevante para sua formação acadêmica, por meio do qual recebe convites, divulgações de cursos, palestras e seleções de estágios”. Enuncia que “a manutenção do bloqueio, portanto, priva o agravante de oportunidades que contribuem para sua qualificação e inserção no mercado de trabalho, violando o princípio da proteção da confiança legítima e afetando diretamente seu projeto de vida”. Argumenta que “a probabilidade do direito decorre da ausência de motivação concreta para o bloqueio da conta utilizada com finalidade profissional; o perigo de dano se manifesta na perda de oportunidades acadêmicas e laborais já comprovadas; e a reversibilidade da medida é evidente, porquanto a agravada poderá restabelecer o bloqueio a qualquer tempo, caso reconhecida a licitude de sua conduta ao final do processo”. Pugna que seja concedida a antecipação da tutela recursal, confirmada ao final para, com o provimento do recurso, “(...) que seja determinada a imediata reativação da conta ‘@matheushloures’, com preservação integral de seus dados, evitando-se a ampliação dos danos já experimentados e garantindo-se a efetividade do provimento jurisdicional ao final do processo”. Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De plano, ressalto que o direito vindicado neste recurso merece imediata apreciação. Em sendo assim, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça, para fins de apreciação do recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ressalto que a manutenção de tal benesse ficará condicionada à comprovação da hipossuficiência da parte Recorrente. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso primeiro do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. O recurso é tempestivo e a gratuidade de justiça foi, a priori, concedida à parte Recorrente. Assim, conheço do presente agravo de instrumento, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS DO RECURSO Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando preenchidos os requisitos da tutela pretendida. Trata-se de “ação ordinária” ajuizada pela parte Agravante em face da Agravada. O Autor narra, em síntese, que é dançarino profissional e teve sua conta perante a plataforma Instagram , “@matheushloures”, suspensa por alegada “violação das diretrizes da comunidade” de outra conta de sua titularidade, “@mapvd2025”, que se encontra inativa a muito tempo. Aduz que a suspensão ocorreu sem qualquer aviso prévio ou notificação, sendo possibilitada a defesa apenas após a consumação do ato. Dessa forma, ajuizou a presente demanda no intuito de ter sua conta reativada e ser indenizado pelos danos alegados por sofridos. Pleiteou, ainda, que lhe fosse concedida a tutela de urgência consubstanciada na determinação de que a Ré reative de forma imediata a “(...) conta do autor no Instagram (@matheushloures), com a preservação integral de dados, publicações e interações” (evento 01, ordem 01 dos autos de origem). Por meio da decisão colacionada no evento 01, ordem 05, o ilustre Magistrado de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento, em síntese, de que a probabilidade do direito vindicado não restou demonstrada, necessitando o feito de dilação probatória. Irresignado, o Autor recorre. Da detida análise dos argumentos levantados, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso possui probabilidade de provimento, uma vez que a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que, em casos como o dos autos, é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada , a violação cometida pelo usuário. Não basta, portanto, a alegação genérica de violação aos “Termos de Uso” ou “Diretrizes da Comunidade”. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL DE USUÁRIO DAS REDE SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. BLOQUEIO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANO MORAL. No presente caso, a parte ora apelante requer que seu perfil, que foi excluído, seja reativado e, assim, não é possível encontrar a URL de um perfil já excluído, tampouco exigi-la sob pena de nulidade. Ao acusar um usuário de violar os termos de uso, a requerida, ora apelada, deve, não apenas explicar a violação, como também fazer prova do motivo que a levou a excluir a conta do autor porque, apesar de estar assegurado ao requerido o direito de bloqueio de conta/perfil de usuários, há necessidade de que demonstre a justa causa para a prática do ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944, do Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000410-7/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) – grifo nosso Na situação em comento, a empresa Ré limitou-se a suspender a conta de titularidade do Autor sob a justificativa de que o Agravante “(...) tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras”. Confira-se (evento 01, ordem 09 do processo de origem): Ocorre que, nesse momento processual, não há provas concretas acerca de como ou quando referida diretriz foi violada. Não foram apresentadas quais teriam sido as regras violadas que ensejaram a referida suspensão, nem os atos alegados por violadores das normas da plataforma. Ora, não se nega o direito da Ré de bloquear ou suspender temporariamente o perfil de usuários ou conteúdo que sejam inadequados. No entanto, a tomada de tal medida deve ser alicerçada em justa causa, a qual entendo, prima facie , que ainda não foi apresentada. Lado outro, ainda que houvesse, de fato, indícios de descumprimento dos termos e da política de utilização das redes sociais pela parte Autora, não se pode admitir sua exclusão sumária das plataformas, sem que tenha sido minimamente assegurado a ela possibilidade prévia de esclarecimento dos fatos e de se defender de eventuais imputações. O ordenamento jurídico deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais, também nas relações entre particulares. Trata-se do que a doutrina nominou de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Não se pode perder de vista, ainda, que, ao que indica os autos, a parte Autora utiliza de seu perfil na plataforma social para impulsionar seu exercício profissional de bailarino, sendo o seu principal portfólio e meio de comunicação com potenciais clientes interessados em contratá-lo. Confira-se o currículo profissional do Autor, que direciona o cliente às fotos e publicações de sua conta ativa na plataforma Instagram (evento 01, ordem 17): (...) (...) Confira-se, ainda, a aparente oportunidade perdida por impossibilidade de acesso à sua conta (evento 01, ordem 16): Assim, certo é que a manutenção indevida da suspensão de sua conta lhe trará prejuízos ao exercício da sua própria atividade profissional. Lado outro, caso venha a ser comprovada eventual irregularidade da parte Requerente quanto ao uso da plataforma, a suspensão da conta poderá ser novamente determinada, razão pela qual, ausente o risco de irreversibilidade da medida, a concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Assim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, determinando que a parte Agravada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência da presente decisão, realize a reativação da conta do Agravante na plataforma Instagram , @matheushloures , sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, limitada à R$12.000,00 (doze mil reais) , comunicando-se imediatamente ao MM. Juiz da causa, nos termos do inciso I, do artigo 1019 do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se o MM. Juiz primevo para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Por fim, concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digial, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Caso seja o Agravante isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza). Deve colacionar também documentos outros ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 03 – três – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes