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Resultados para "1002868-07.2022.8.26.0472"

Processo nº 1002868-48.2025.8.13.0024

ID: 278901976

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão (evento…

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Matheus Henrique Canabrava Loures x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 330043654

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL…

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Matheus Henrique Canabrava Loures x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 305769692

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL…

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Matheus Henrique Canabrava Loures x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 310818324

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000361-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Por meio da decisão inicial proferida no evento 08, esta presente relatora conheceu do recurso de agravo de instrumento ora sob análise e concedeu a antecipação da tutela recursal, “(...) determinando que a parte Agravada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência da presente decisão, realize a reativação da conta do Agravante na plataforma Instagram , @matheushloures , sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, limitada à R$12.000,00 (doze mil reais)”. Manifestação da parte Agravada no evento 17 informando nos autos que “(...) para verificar a possibilidade do restabelecimento da conta @matheushloures, é necessário que a parte autora indique um endereço de e-mail válido e seguro, de preferência um e-mail novo criado com a única finalidade de verificação”. Assim, pleiteou pela reconsideração da decisão de evento 08, a fim de que “(...) a determinação contida na r. decisão, fique condicionada à indicação de endereço de e-mail seguro, pela parte autora, afastando-se, por via de consequência, a multa fixada pela r. decisão liminar, resguardando o direito de apresentar contrarrazões no prazo”. Não obstante, entendo que não há motivos concretos demonstrados nos autos, neste momento de cognição sumária, que indiquem a necessidade de indicação de e-mail pela parte Agravante. Não ignora a presente relatora que, em casos em que a parte requerente afirma e demonstra que conta online de sua titularidade foi invadida por terceiros golpistas ( hackers ), a empresa administradora da plataforma deve conceder ao verdadeiro titular o acesso à conta invadida, desde que, pelo princípio da cooperação, seja concedido pela parte autora novo endereço de e-mail para verificação do domínio do perfil, válido e seguro, a fim de se evitar nova invasão. Senão, vejamos a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS COMPROVADOS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - CONDICIONAMENTO AO FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Verificados tais requisitos, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar requerida. É, possível condicionar-se o restabelecimento do acesso à conta ao fornecimento de e-mail seguro do usuário, tendo em vista não apenas o princípio da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC), mas sobretudo a necessidade de conferir maior segurança à conta e ao restabelecimento do acesso ao perfil objeto de invasão por hackers. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393732-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Contudo, referida concessão apenas faz sentido em um cenário de invasão, por hacerks , da conta do titular, terceiros estes que alteram suas informações de privacidade (como número de celular, e-mail e senha) e impedem, em consequência, o acesso pelo verdadeiro dono. No presente caso, o Autor teve sua conta perante a plataforma Instagram , “@matheushloures”, suspensa por alegada “violação das diretrizes da comunidade” de outra conta de sua titularidade, “@mapvd2025”, que se encontra inativa a muito tempo. Ou seja, a suspensão objeto da lide trata-se de atitude oriunda da própria parte ora Agravada, sem intercorrência de terceiros ou modificação dos dados originais da conta do Autor/Agravante. Logo, entendo ser desnecessário o condicionamento da tutela de urgência a concessão, pelo Recorrente, de novo endereço de e-mail para verificação do domínio do perfil. Em conclusão, apreendo que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconsideração da parte Agravada. Intime-se as partes para fins de ciência. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 2000361-72.2025.8.13.0000

ID: 299869466

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000361-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA… Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES em face da r. decisão de evento 12 do processo de origem, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, deliberou nos seguintes termos: DECISÃO I – RELATÓRIO Matheus Henrique Canabrava Loures ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil , alegando, em síntese, que: se cadastrou no aplicativo do Instagram mantido pela ré, tendo criado o perfil @matheushloures, para publicação de conteúdo pessoal; todavia, o perfil foi bloqueado em decorrência da violação das diretrizes de outro perfil criado pelo autor perante a rede social da ré; o suposto perfil alternativo do autor encontra-se inativo há um bom tempo; utiliza o perfil para vitrine artística; a conduta adotada pela demandada é arbitrária, além de ter provocado angústia e dissabor. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja reestabelecido o acesso ao seu perfil na rede social do Instagram. A inicial veio acompanhada por documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Na espécie, após análise das provas juntadas com a inicial, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito não foram suficientemente demonstradas. Consta dos autos que o autor aderiu ao contrato de adesão do Instagram, rede social mantida pela ré Facebook, tendo cadastrado o seu respectivo perfil de alcunha “@matheushloures” (Evento 1, DOCDIVERSOS7). Ou seja, ao aderir aos serviços da requerida, o autor obrigou-se a cumprir fielmente os termos de utilização do aplicativo Instagram. Por outro lado, conforme os documentos constantes do Evento 1, DOCIVERSOS9, o citado perfil no Instagram foi suspenso porque o autor mantém outra conta que não segue as diretrizes estabelecidas durante o contrato de adesão. Neste sentido, sabe-se que o contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. Por outro lado, no âmbito civil, não há obrigatoriedade de contratação e, a teor do artigo 421 do Código Civil, o princípio da liberdade de contratação deve prevalecer nas relações de cunho privado. Nesse viés, em sede de cognição não exauriente, cumpre ressaltar que o Facebook, no uso da sua autonomia privada, tem o direito e a liberdade de escolher com quais usuários deseja manter vínculo perante a rede social do Instagram. Destarte, ainda que a mencionada rede social tenha gerado a expectativa de manutenção do perfil, neste momento processual, entende-se que não existe a obrigação de manutenção da contratação, mormente na hipótese de violação das diretrizes da rede social, como no caso do autor, bem como eventual caso de descumprimento de disposições contratuais. Dessa forma, em sede de cognição não exauriente, tem-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada. De igual modo, o requisito do risco ao resultado útil do processo encontra-se ausente, na medida em que a Autora não demonstrou, de forma cabal, a imperiosa necessidade de utilização específica da plataforma fornecida pela requerida, até porque, como amplamente sabido, existem outros aplicativos da mesma espécies disponíveis para publicação de fotografias, textos e etc. Ademais, é manifesta a necessidade de dilação probatória a respeito da matéria ora controvertida voltada à apuração do conteúdo das publicações realizadas pelo autor a ser promovida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se mostra presente a inequívoca probabilidade do direito vindicado. Em casos semelhantes, veja-se a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.285695-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- REDE SOCIAL- INSTAGRAM- REATIVAÇÃO DA CONTA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095729-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) Dessa feita, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o Autor, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida. Discorre que “(...) teve sua conta no Instagram, identificada pelo usuário ‘@matheushloures’, suspensa pela plataforma sob a alegação genérica de que estaria vinculada a outra conta, denominada ‘@mapvd2025’, que supostamente teria infringido os termos de uso da rede socia”. Assevera que “(...) o autor efetivamente utilizou a conta ‘@mapvd2025’ em período remoto, mas esta já se encontrava inativa há muito tempo, não mantendo qualquer relação funcional ou atual com o perfil principal do agravante”. Aduz que “a conta suspensa (...) é utilizada como principal meio de divulgação profissional do agravante, que atua como artista da dança, servindo como portfólio, canal de contatos e instrumento de acesso a oportunidades acadêmicas e laborais”. Ressalta que “(...) a decisão agravada não se sustenta, pois ignora que a suspensão da conta se deu sem qualquer motivação concreta, em flagrante violação aos deveres de informação e transparência”. Entende que “(...) a conduta da agravada revela-se abusiva e desproporcional, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta infração que justificaria medida tão drástica — sendo certo, ainda, que o autor jamais foi advertido previamente ou teve a oportunidade de apresentar defesa”. Arrazoa que “o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de bloqueios motivados apenas por alegações genéricas e não individualizadas, especialmente quando ausente a devida comunicação ao usuário”. Pontua que “a suspensão da conta comprometeu diretamente sua visibilidade profissional, sendo certo que, durante o período em que permaneceu bloqueada, perdeu oportunidades concretas de trabalho, conforme comprovação documental anexada”. Discorre que “(...) trata-se de um canal de comunicação relevante para sua formação acadêmica, por meio do qual recebe convites, divulgações de cursos, palestras e seleções de estágios”. Enuncia que “a manutenção do bloqueio, portanto, priva o agravante de oportunidades que contribuem para sua qualificação e inserção no mercado de trabalho, violando o princípio da proteção da confiança legítima e afetando diretamente seu projeto de vida”. Argumenta que “a probabilidade do direito decorre da ausência de motivação concreta para o bloqueio da conta utilizada com finalidade profissional; o perigo de dano se manifesta na perda de oportunidades acadêmicas e laborais já comprovadas; e a reversibilidade da medida é evidente, porquanto a agravada poderá restabelecer o bloqueio a qualquer tempo, caso reconhecida a licitude de sua conduta ao final do processo”. Pugna que seja concedida a antecipação da tutela recursal, confirmada ao final para, com o provimento do recurso, “(...) que seja determinada a imediata reativação da conta ‘@matheushloures’, com preservação integral de seus dados, evitando-se a ampliação dos danos já experimentados e garantindo-se a efetividade do provimento jurisdicional ao final do processo”. Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De plano, ressalto que o direito vindicado neste recurso merece imediata apreciação. Em sendo assim, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça, para fins de apreciação do recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ressalto que a manutenção de tal benesse ficará condicionada à comprovação da hipossuficiência da parte Recorrente. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso primeiro do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. O recurso é tempestivo e a gratuidade de justiça foi, a priori, concedida à parte Recorrente. Assim, conheço do presente agravo de instrumento, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS DO RECURSO Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando preenchidos os requisitos da tutela pretendida. Trata-se de “ação ordinária” ajuizada pela parte Agravante em face da Agravada. O Autor narra, em síntese, que é dançarino profissional e teve sua conta perante a plataforma Instagram , “@matheushloures”, suspensa por alegada “violação das diretrizes da comunidade” de outra conta de sua titularidade, “@mapvd2025”, que se encontra inativa a muito tempo. Aduz que a suspensão ocorreu sem qualquer aviso prévio ou notificação, sendo possibilitada a defesa apenas após a consumação do ato. Dessa forma, ajuizou a presente demanda no intuito de ter sua conta reativada e ser indenizado pelos danos alegados por sofridos. Pleiteou, ainda, que lhe fosse concedida a tutela de urgência consubstanciada na determinação de que a Ré reative de forma imediata a “(...) conta do autor no Instagram (@matheushloures), com a preservação integral de dados, publicações e interações” (evento 01, ordem 01 dos autos de origem). Por meio da decisão colacionada no evento 01, ordem 05, o ilustre Magistrado de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento, em síntese, de que a probabilidade do direito vindicado não restou demonstrada, necessitando o feito de dilação probatória. Irresignado, o Autor recorre. Da detida análise dos argumentos levantados, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso possui probabilidade de provimento, uma vez que a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que, em casos como o dos autos, é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada , a violação cometida pelo usuário. Não basta, portanto, a alegação genérica de violação aos “Termos de Uso” ou “Diretrizes da Comunidade”. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL DE USUÁRIO DAS REDE SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. BLOQUEIO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANO MORAL. No presente caso, a parte ora apelante requer que seu perfil, que foi excluído, seja reativado e, assim, não é possível encontrar a URL de um perfil já excluído, tampouco exigi-la sob pena de nulidade. Ao acusar um usuário de violar os termos de uso, a requerida, ora apelada, deve, não apenas explicar a violação, como também fazer prova do motivo que a levou a excluir a conta do autor porque, apesar de estar assegurado ao requerido o direito de bloqueio de conta/perfil de usuários, há necessidade de que demonstre a justa causa para a prática do ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944, do Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000410-7/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) – grifo nosso Na situação em comento, a empresa Ré limitou-se a suspender a conta de titularidade do Autor sob a justificativa de que o Agravante “(...) tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras”. Confira-se (evento 01, ordem 09 do processo de origem): Ocorre que, nesse momento processual, não há provas concretas acerca de como ou quando referida diretriz foi violada. Não foram apresentadas quais teriam sido as regras violadas que ensejaram a referida suspensão, nem os atos alegados por violadores das normas da plataforma. Ora, não se nega o direito da Ré de bloquear ou suspender temporariamente o perfil de usuários ou conteúdo que sejam inadequados. No entanto, a tomada de tal medida deve ser alicerçada em justa causa, a qual entendo, prima facie , que ainda não foi apresentada. Lado outro, ainda que houvesse, de fato, indícios de descumprimento dos termos e da política de utilização das redes sociais pela parte Autora, não se pode admitir sua exclusão sumária das plataformas, sem que tenha sido minimamente assegurado a ela possibilidade prévia de esclarecimento dos fatos e de se defender de eventuais imputações. O ordenamento jurídico deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais, também nas relações entre particulares. Trata-se do que a doutrina nominou de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Não se pode perder de vista, ainda, que, ao que indica os autos, a parte Autora utiliza de seu perfil na plataforma social para impulsionar seu exercício profissional de bailarino, sendo o seu principal portfólio e meio de comunicação com potenciais clientes interessados em contratá-lo. Confira-se o currículo profissional do Autor, que direciona o cliente às fotos e publicações de sua conta ativa na plataforma Instagram (evento 01, ordem 17): (...) (...) Confira-se, ainda, a aparente oportunidade perdida por impossibilidade de acesso à sua conta (evento 01, ordem 16): Assim, certo é que a manutenção indevida da suspensão de sua conta lhe trará prejuízos ao exercício da sua própria atividade profissional. Lado outro, caso venha a ser comprovada eventual irregularidade da parte Requerente quanto ao uso da plataforma, a suspensão da conta poderá ser novamente determinada, razão pela qual, ausente o risco de irreversibilidade da medida, a concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Assim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, determinando que a parte Agravada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência da presente decisão, realize a reativação da conta do Agravante na plataforma Instagram , @matheushloures , sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, limitada à R$12.000,00 (doze mil reais) , comunicando-se imediatamente ao MM. Juiz da causa, nos termos do inciso I, do artigo 1019 do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se o MM. Juiz primevo para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Por fim, concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digial, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Caso seja o Agravante isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza). Deve colacionar também documentos outros ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 03 – três – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2000361-72.2025.8.13.0000

ID: 283574326

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000361-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2000361-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002868-48.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE CANABRAVA LOURES em face da r. decisão de evento 12 do processo de origem, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, deliberou nos seguintes termos: DECISÃO I – RELATÓRIO Matheus Henrique Canabrava Loures ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil , alegando, em síntese, que: se cadastrou no aplicativo do Instagram mantido pela ré, tendo criado o perfil @matheushloures, para publicação de conteúdo pessoal; todavia, o perfil foi bloqueado em decorrência da violação das diretrizes de outro perfil criado pelo autor perante a rede social da ré; o suposto perfil alternativo do autor encontra-se inativo há um bom tempo; utiliza o perfil para vitrine artística; a conduta adotada pela demandada é arbitrária, além de ter provocado angústia e dissabor. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja reestabelecido o acesso ao seu perfil na rede social do Instagram. A inicial veio acompanhada por documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Na espécie, após análise das provas juntadas com a inicial, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito não foram suficientemente demonstradas. Consta dos autos que o autor aderiu ao contrato de adesão do Instagram, rede social mantida pela ré Facebook, tendo cadastrado o seu respectivo perfil de alcunha “@matheushloures” (Evento 1, DOCDIVERSOS7). Ou seja, ao aderir aos serviços da requerida, o autor obrigou-se a cumprir fielmente os termos de utilização do aplicativo Instagram. Por outro lado, conforme os documentos constantes do Evento 1, DOCIVERSOS9, o citado perfil no Instagram foi suspenso porque o autor mantém outra conta que não segue as diretrizes estabelecidas durante o contrato de adesão. Neste sentido, sabe-se que o contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. Por outro lado, no âmbito civil, não há obrigatoriedade de contratação e, a teor do artigo 421 do Código Civil, o princípio da liberdade de contratação deve prevalecer nas relações de cunho privado. Nesse viés, em sede de cognição não exauriente, cumpre ressaltar que o Facebook, no uso da sua autonomia privada, tem o direito e a liberdade de escolher com quais usuários deseja manter vínculo perante a rede social do Instagram. Destarte, ainda que a mencionada rede social tenha gerado a expectativa de manutenção do perfil, neste momento processual, entende-se que não existe a obrigação de manutenção da contratação, mormente na hipótese de violação das diretrizes da rede social, como no caso do autor, bem como eventual caso de descumprimento de disposições contratuais. Dessa forma, em sede de cognição não exauriente, tem-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada. De igual modo, o requisito do risco ao resultado útil do processo encontra-se ausente, na medida em que a Autora não demonstrou, de forma cabal, a imperiosa necessidade de utilização específica da plataforma fornecida pela requerida, até porque, como amplamente sabido, existem outros aplicativos da mesma espécies disponíveis para publicação de fotografias, textos e etc. Ademais, é manifesta a necessidade de dilação probatória a respeito da matéria ora controvertida voltada à apuração do conteúdo das publicações realizadas pelo autor a ser promovida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se mostra presente a inequívoca probabilidade do direito vindicado. Em casos semelhantes, veja-se a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.285695-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- REDE SOCIAL- INSTAGRAM- REATIVAÇÃO DA CONTA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095729-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) Dessa feita, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o Autor, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida. Discorre que “(...) teve sua conta no Instagram, identificada pelo usuário ‘@matheushloures’, suspensa pela plataforma sob a alegação genérica de que estaria vinculada a outra conta, denominada ‘@mapvd2025’, que supostamente teria infringido os termos de uso da rede socia”. Assevera que “(...) o autor efetivamente utilizou a conta ‘@mapvd2025’ em período remoto, mas esta já se encontrava inativa há muito tempo, não mantendo qualquer relação funcional ou atual com o perfil principal do agravante”. Aduz que “a conta suspensa (...) é utilizada como principal meio de divulgação profissional do agravante, que atua como artista da dança, servindo como portfólio, canal de contatos e instrumento de acesso a oportunidades acadêmicas e laborais”. Ressalta que “(...) a decisão agravada não se sustenta, pois ignora que a suspensão da conta se deu sem qualquer motivação concreta, em flagrante violação aos deveres de informação e transparência”. Entende que “(...) a conduta da agravada revela-se abusiva e desproporcional, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta infração que justificaria medida tão drástica — sendo certo, ainda, que o autor jamais foi advertido previamente ou teve a oportunidade de apresentar defesa”. Arrazoa que “o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de bloqueios motivados apenas por alegações genéricas e não individualizadas, especialmente quando ausente a devida comunicação ao usuário”. Pontua que “a suspensão da conta comprometeu diretamente sua visibilidade profissional, sendo certo que, durante o período em que permaneceu bloqueada, perdeu oportunidades concretas de trabalho, conforme comprovação documental anexada”. Discorre que “(...) trata-se de um canal de comunicação relevante para sua formação acadêmica, por meio do qual recebe convites, divulgações de cursos, palestras e seleções de estágios”. Enuncia que “a manutenção do bloqueio, portanto, priva o agravante de oportunidades que contribuem para sua qualificação e inserção no mercado de trabalho, violando o princípio da proteção da confiança legítima e afetando diretamente seu projeto de vida”. Argumenta que “a probabilidade do direito decorre da ausência de motivação concreta para o bloqueio da conta utilizada com finalidade profissional; o perigo de dano se manifesta na perda de oportunidades acadêmicas e laborais já comprovadas; e a reversibilidade da medida é evidente, porquanto a agravada poderá restabelecer o bloqueio a qualquer tempo, caso reconhecida a licitude de sua conduta ao final do processo”. Pugna que seja concedida a antecipação da tutela recursal, confirmada ao final para, com o provimento do recurso, “(...) que seja determinada a imediata reativação da conta ‘@matheushloures’, com preservação integral de seus dados, evitando-se a ampliação dos danos já experimentados e garantindo-se a efetividade do provimento jurisdicional ao final do processo”. Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De plano, ressalto que o direito vindicado neste recurso merece imediata apreciação. Em sendo assim, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça, para fins de apreciação do recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ressalto que a manutenção de tal benesse ficará condicionada à comprovação da hipossuficiência da parte Recorrente. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso primeiro do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. O recurso é tempestivo e a gratuidade de justiça foi, a priori, concedida à parte Recorrente. Assim, conheço do presente agravo de instrumento, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS DO RECURSO Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando preenchidos os requisitos da tutela pretendida. Trata-se de “ação ordinária” ajuizada pela parte Agravante em face da Agravada. O Autor narra, em síntese, que é dançarino profissional e teve sua conta perante a plataforma Instagram , “@matheushloures”, suspensa por alegada “violação das diretrizes da comunidade” de outra conta de sua titularidade, “@mapvd2025”, que se encontra inativa a muito tempo. Aduz que a suspensão ocorreu sem qualquer aviso prévio ou notificação, sendo possibilitada a defesa apenas após a consumação do ato. Dessa forma, ajuizou a presente demanda no intuito de ter sua conta reativada e ser indenizado pelos danos alegados por sofridos. Pleiteou, ainda, que lhe fosse concedida a tutela de urgência consubstanciada na determinação de que a Ré reative de forma imediata a “(...) conta do autor no Instagram (@matheushloures), com a preservação integral de dados, publicações e interações” (evento 01, ordem 01 dos autos de origem). Por meio da decisão colacionada no evento 01, ordem 05, o ilustre Magistrado de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento, em síntese, de que a probabilidade do direito vindicado não restou demonstrada, necessitando o feito de dilação probatória. Irresignado, o Autor recorre. Da detida análise dos argumentos levantados, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso possui probabilidade de provimento, uma vez que a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que, em casos como o dos autos, é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada , a violação cometida pelo usuário. Não basta, portanto, a alegação genérica de violação aos “Termos de Uso” ou “Diretrizes da Comunidade”. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL DE USUÁRIO DAS REDE SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. BLOQUEIO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANO MORAL. No presente caso, a parte ora apelante requer que seu perfil, que foi excluído, seja reativado e, assim, não é possível encontrar a URL de um perfil já excluído, tampouco exigi-la sob pena de nulidade. Ao acusar um usuário de violar os termos de uso, a requerida, ora apelada, deve, não apenas explicar a violação, como também fazer prova do motivo que a levou a excluir a conta do autor porque, apesar de estar assegurado ao requerido o direito de bloqueio de conta/perfil de usuários, há necessidade de que demonstre a justa causa para a prática do ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944, do Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000410-7/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) – grifo nosso Na situação em comento, a empresa Ré limitou-se a suspender a conta de titularidade do Autor sob a justificativa de que o Agravante “(...) tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras”. Confira-se (evento 01, ordem 09 do processo de origem): Ocorre que, nesse momento processual, não há provas concretas acerca de como ou quando referida diretriz foi violada. Não foram apresentadas quais teriam sido as regras violadas que ensejaram a referida suspensão, nem os atos alegados por violadores das normas da plataforma. Ora, não se nega o direito da Ré de bloquear ou suspender temporariamente o perfil de usuários ou conteúdo que sejam inadequados. No entanto, a tomada de tal medida deve ser alicerçada em justa causa, a qual entendo, prima facie , que ainda não foi apresentada. Lado outro, ainda que houvesse, de fato, indícios de descumprimento dos termos e da política de utilização das redes sociais pela parte Autora, não se pode admitir sua exclusão sumária das plataformas, sem que tenha sido minimamente assegurado a ela possibilidade prévia de esclarecimento dos fatos e de se defender de eventuais imputações. O ordenamento jurídico deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais, também nas relações entre particulares. Trata-se do que a doutrina nominou de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Não se pode perder de vista, ainda, que, ao que indica os autos, a parte Autora utiliza de seu perfil na plataforma social para impulsionar seu exercício profissional de bailarino, sendo o seu principal portfólio e meio de comunicação com potenciais clientes interessados em contratá-lo. Confira-se o currículo profissional do Autor, que direciona o cliente às fotos e publicações de sua conta ativa na plataforma Instagram (evento 01, ordem 17): (...) (...) Confira-se, ainda, a aparente oportunidade perdida por impossibilidade de acesso à sua conta (evento 01, ordem 16): Assim, certo é que a manutenção indevida da suspensão de sua conta lhe trará prejuízos ao exercício da sua própria atividade profissional. Lado outro, caso venha a ser comprovada eventual irregularidade da parte Requerente quanto ao uso da plataforma, a suspensão da conta poderá ser novamente determinada, razão pela qual, ausente o risco de irreversibilidade da medida, a concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Assim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, determinando que a parte Agravada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência da presente decisão, realize a reativação da conta do Agravante na plataforma Instagram , @matheushloures , sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, limitada à R$12.000,00 (doze mil reais) , comunicando-se imediatamente ao MM. Juiz da causa, nos termos do inciso I, do artigo 1019 do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se o MM. Juiz primevo para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Por fim, concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digial, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Caso seja o Agravante isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza). Deve colacionar também documentos outros ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 03 – três – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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