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Processo nº 1002881-07.2023.8.11.0078

ID: 328686777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002881-07.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

KATIA ELIANE ROSA SIQUEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002881-07.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002881-07.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTE: EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA e MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, devidamente qualificados na exordial (ID 134935716), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 24/09/2023, por volta das 11h45min, no Bosque Municipal situado no centro da cidade de Sapezal/MT, os denunciados EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA, MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA e JOSÉ ELIEL DOS SANTOS SILVA (este em processo desmembrado), com manifestas intenções homicidas, por motivo fútil, valendo-se de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Edivaldo Silva da Costa, efetuando dois disparos de arma de fogo na cabeça da vítima, ferimentos que foram causa eficiente para sua morte. Assevera o Parquet que, conforme apurado nas investigações, no dia 23/09/2023, a vítima teve sua bicicleta furtada e, posteriormente, foi informada pelo denunciado EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA que o objeto estaria escondido no Bosque Municipal. Com isso, a vítima deslocou-se até o local na companhia de seu sobrinho Davy Costa Lima Silva. Ao chegarem, a vítima e os denunciados adentraram o bosque para localizar a bicicleta, enquanto o sobrinho permaneceu na entrada chamando pelo tio. Minutos depois, a vítima e os acusados saíram com a bicicleta, momento em que Edivaldo pediu a Davy que levasse o objeto para sua residência. Posteriormente, por volta das 22h47min do mesmo dia, a vítima encontrou-se novamente com os denunciados para ingerir bebidas alcoólicas. Aproveitando-se da embriaguez de Edivaldo, o denunciado EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA teria atraído a vítima para dentro do bosque, onde MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA e JOSÉ ELIEL DOS SANTOS SILVA efetuaram dois disparos de arma de fogo na cabeça do ofendido, causando sua morte. Após a prática delituosa, EDMUNDO e JOSÉ ELIEL evadiram-se do distrito da culpa, estando em local incerto e não sabido no momento do oferecimento da denúncia. Aduz a exordial que o crime teria sido cometido por motivo fútil, em razão da vítima supostamente ficar mexendo com mulheres na praça próxima ao bosque, e com emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, já que os acusados aproveitaram-se de sua embriaguez, atraindo-a para o meio da mata onde efetuaram os disparos. A denúncia foi recebida em 12/12/2023 (ID 136872964). Citado, o denunciado MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA apresentou resposta à acusação (ID 139607704) por meio da Defensoria Pública, na qual manifestou não concordar com os fatos narrados na denúncia, reservando-se ao direito de realizar sua defesa em toda a amplitude por ocasião das alegações finais. Citado, o denunciado EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA apresentou resposta à acusação (ID 184290915) também por meio da Defensoria Pública, sustentando não concordar com os fatos narrados na inicial acusatória e reservando-se ao direito de fazer a defesa em toda sua amplitude por ocasião das alegações finais. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 13h30min (ID 195295764). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Heberth Hugo Montenegro de Souza, Pedro Paulo Xavier Rodrigues, Davy Costa Lima Silva, Eduardo Henrique da Silva Pereira e Maria Naely Rodrigues Florêncio, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Ivan Luiz Monteiro da Silva, Fernando dos Santos e Patrícia Silva da Costa (termo de audiência ID 200305580 e mídias ID 200190164). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, por entender que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (mídias ID 200190164). A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais orais requerendo a impronúncia dos acusados nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há indícios suficientes de autoria ou participação, bem como não foi feita a individualização da conduta de cada réu. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento das qualificadoras por serem manifestamente improcedentes, bem como pela revogação da prisão preventiva (mídias ID 200190164). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de processo em que se apura a suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Nesta fase processual, para a decisão de pronúncia, não se exige juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Basta que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, na fase da pronúncia vige o princípio do in dubio pro societate, devendo ser remetido a julgamento pelo Tribunal do Júri aquele contra quem houver indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 134660013), Certidão de Óbito (ID 134660017), Laudo Pericial de Local de Crime Contra a Vida (ID 134660033) e Laudo de Necropsia (ID 134660034). Segundo consta do Laudo Pericial de Local de Crime (ID 134660033), o corpo da vítima foi encontrado em uma trilha no interior do Bosque Municipal, em Sapezal/MT, apresentando duas lesões perfurocontusas com características de orifícios de entrada e saída de projétil de arma de fogo, sendo uma lesão de entrada na lateral esquerda da cabeça (região temporal esquerda) e uma lesão de saída na região posterior da cabeça (região parietal posterior). O Laudo de Necropsia (ID 134660034) confirmou que a morte de Edivaldo Silva da Costa foi causada por trauma crânio-encefálico produzido por instrumento perfurocontundente (projétil de arma de fogo) e contundente, sendo que o projétil foi recuperado dentro do crânio da vítima. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Em relação à autoria, há nos autos indícios suficientes a apontar a participação dos acusados no crime em questão. O Delegado de Polícia Heberth Hugo Montenegro de Souza, ouvido em juízo, relatou que a investigação apurou que a vítima Edivaldo Silva da Costa, no dia anterior ao crime, teve sua bicicleta furtada e foi atraída ao local dos fatos pelos acusados, que teriam levado o objeto para dentro do bosque. Num primeiro momento, a vítima foi ao local acompanhada de seu sobrinho Davy Costa Lima Silva, o que teria impedido que o homicídio fosse cometido naquele instante. Posteriormente, após ingerir bebidas alcoólicas, a vítima retornou ao bosque na companhia dos acusados, quando foi assassinada. Destacou ainda que, após o crime, os acusados Edmundo Rodrigues Da Silva (vulgo "Coroa") e José Eliel Dos Santos Silva teriam deixado a cidade, enquanto Maik Gabriel De Oliveira Teixeira (vulgo "10" ou "Negão") foi posteriormente detido em uma abordagem policial por uso de documento falso. Informou também que no celular de Maik foi encontrada uma foto da vítima com as mesmas roupas que usava na noite do crime, além de uma foto de um revólver calibre 38, mesmo calibre utilizado para matar a vítima. Por fim, revelou que a motivação apurada seria o comportamento da vítima que, segundo relatos, importunava mulheres na região do bosque. No mesmo sentido, o Investigador de Polícia Pedro Paulo Xavier Rodrigues declarou em juízo que, após comunicação do crime, as investigações revelaram que a bicicleta da vítima havia sido furtada e colocada dentro do bosque pelos acusados com a intenção de atraí-la para o local. Confirmou que, inicialmente, a vítima foi ao local acompanhada do sobrinho Davy, retornando com a bicicleta. Posteriormente, após consumir bebidas alcoólicas, a vítima foi novamente levada para dentro do bosque, onde foi assassinada. Relatou ainda que o tio de José Eliel informou que o sobrinho havia confessado o crime e estava fugindo da cidade, enquanto uma parente de Edmundo confirmou que ele havia juntado suas roupas e deixado o município logo após o crime. Quanto a Maik Gabriel, informou que este foi localizado usando documento falso e teve seu celular apreendido, onde encontraram um vídeo da vítima com as mesmas roupas da noite do crime e uma foto de um revólver calibre 38. Davy Costa Lima Silva, sobrinho da vítima, ouvido como informante, relatou que no dia 23/09/2023, por volta das 18h, seu tio Edivaldo comentou que alguém havia ligado informando que tinham encontrado sua bicicleta dentro da mata. Afirmou ter acompanhado o tio ao bosque junto com outras pessoas, incluindo os réus EDMUNDO e MAIK GABRIEL, para buscar a bicicleta. Declarou que, se não tivesse ido junto com o tio nesse momento, acredita que o crime teria ocorrido já naquele horário. Confirmou ainda que MAIK GABRIEL estava bebendo junto com os demais e que seu tio parecia ter uma dívida com EDMUNDO relacionada a uma bicicleta, tendo havido uma discussão sobre isso. Eduardo Henrique da Silva Pereira, testemunha ouvida em juízo, declarou conhecer a vítima Edivaldo e afirmou ter escutado os acusados EDMUNDO (vulgo "Coroa") e MAIK GABRIEL (vulgo "10") conversando sobre a intenção de "pegar" a vítima. Relatou que o motivo seria porque Edivaldo frequentava uma praça onde moças malhavam e, aparentemente sob efeito de álcool ou drogas, expunha suas partes íntimas, comportamento que teria motivado a ação dos acusados. Maria Naely Rodrigues Florêncio, sobrinha do réu EDMUNDO, declarou que soube do caso quando policiais foram à sua casa procurar por seu tio, e que na manhã seguinte ao crime, ele chegou em casa, tomou banho e saiu, não tendo comentado nada sobre o ocorrido. Em seu interrogatório, o réu EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA negou participação no homicídio de Edivaldo Silva da Costa, mas confirmou ter ingerido bebidas alcoólicas com a vítima e com o corréu MAIK GABRIEL na noite dos fatos. Admitiu ter entrado no bosque junto com as pessoas mencionadas, mas alegou estar bastante alterado devido à ingestão de bebidas alcoólicas. Sobre o comportamento da vítima, confirmou ter ouvido comentários sobre Edivaldo se masturbar em público, mas negou ter pensado ou comentado que ele precisava ser punido por isso. Já o réu MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório. Diante desse quadro probatório, verifico que existem indícios suficientes de autoria delitiva que autorizam a pronúncia dos acusados, conforme exige o art. 413 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados em juízo, especialmente pelos policiais que conduziram a investigação e pelo sobrinho da vítima, apontam para o envolvimento dos acusados no crime. As circunstâncias que envolveram o fato, como a atração da vítima para o local usando sua bicicleta como isca, o encontro para consumo de bebidas alcoólicas na noite do crime, a fuga dos acusados EDMUNDO e JOSÉ ELIEL logo após o delito, e a localização de imagens no celular de MAIK GABRIEL que o vinculam à vítima e a uma arma do mesmo calibre utilizada no crime, constituem indícios suficientes para submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Vale ressaltar que nesta fase processual não se exige certeza quanto à autoria, mas apenas a existência de elementos probatórios mínimos que indiquem a participação dos acusados no crime, o que está presente no caso em análise. DAS QUALIFICADORAS No que tange às qualificadoras descritas na denúncia - motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) - entendo que também devem ser mantidas nesta fase processual. Quanto ao motivo fútil, há nos autos indicativos de que o crime teria sido motivado pelo comportamento da vítima que, segundo relatado por testemunhas, importunava mulheres na região do bosque expondo suas partes íntimas, o que teria gerado indignação nos acusados. Tal motivação, em tese, pode configurar a futilidade exigida pela qualificadora, pois demonstraria uma reação desproporcional dos acusados frente à conduta da vítima. No que se refere ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há elementos que indicam que os acusados teriam se aproveitado da embriaguez da vítima para atraí-la ao interior do bosque, local ermo e de difícil acesso, além da vantagem numérica, pois eram três pessoas contra uma. Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, somente é possível o afastamento das qualificadoras nesta fase processual quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos autos, o que não é o caso. Havendo elementos que indiquem a possível ocorrência das qualificadoras, estas devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. (...) (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024) Assim, entendo que as qualificadoras descritas na denúncia devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO os denunciados EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA e MAIK GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, anteriormente qualificados, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelos delitos previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Quanto à segregação cautelar, entendo que ainda persistem os motivos da prisão preventiva dos acusados, uma vez que não houve qualquer alteração no quadro fático-probatório constante dos autos. O fumus comissi delicti está caracterizado em virtude da presença de indícios suficientes de autoria, principalmente pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo, os quais indicam que os réus supostamente teriam concorrido para a morte de Edivaldo. Destaca-se ainda que consta dos autos que o acusado EDMUNDO se evadiu do distrito da culpa após o cometimento do delito, sendo a custódia cautelar necessária também para garantir a aplicação da lei penal. Quanto ao acusado MAIK, verifico que possui antecedentes criminais, tendo sido preso com documento falso, o que demonstra o risco para a ordem pública. Assim, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Eli Do Nascimento Silva x Construtora Ema Ltda - Epp

ID: 278079356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002881-08.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

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EDUARDO BORGES ALVES

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002881-08.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002881-08.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL proposta por ELI DO NASCIMENTO SILVA contra CONSTRUTORA EMA LTDA, com o objetivo de obter a restituição de valores pagos em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando descumprimento contratual e ausência de contraprestação por parte da requerida. Alega a parte autora que em 24/06/2013 firmou contrato de promessa de compra e venda com a requerida para aquisição de imóvel residencial localizado no empreendimento “Emerald Residence”, por meio do pagamento de três parcelas do contrato, totalizando o valor de R$ 50.028,00, efetuados por meio de saque bancário e TED, conforme extratos juntados aos autos. Sustenta que houve inadimplemento contratual por parte da ré, requerendo, portanto, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Por fim, requer que seja declarada a resolução do contrato firmado com a requerida e restituído o valor de R$ 50.028,00 pago pelo imóvel, com juros e correção monetária. Em sua contestação, a parte requerida CONSTRUTORA EMA LTDA alegou que os supostos pagamentos realizados pelo autor não foram feitos à empresa requerida, mas sim a terceiros estranhos à relação contratual, sem qualquer autorização. Afirmou que os recibos apresentados foram emitidos em nome de Amilton Silva do Nascimento, irmão do autor, o que não comprova o pagamento válido ao ré. A transferência bancária feita ao Sr. Adalberto de Freitas Arantes não representa quitação, pois este não possui vínculo com a empresa, como comprova certidão da JUCEMAT. Em reforço, argumenta que o art. 308 do Código Civil exige que o pagamento seja realizado ao credor ou a seu representante, o que não foi observado, além de o saque bancário ou TED em favor de terceiros não equivale ao pagamento contratual, por ausência de efeito liberatório. Sustenta ainda que o próprio autor, por meio de seu advogado, reconheceu em audiência que houve equívoco na juntada de recibos emitidos em nome de seu irmão, bem como que a ata notarial apresentada não se presta como prova válida, pois narra fato ocorrido fora da presença do tabelião, em afronta ao art. 405 do CPC. Assim, requer que seja julgada totalmente improcedente a ação. A sessão de conciliação restou infrutífera. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação do ponto controvertido e designação de audiência de instrução e julgamento. Na mesma decisão, rechaçou a prejudicial de mérito de prescrição. Solenidade realizada. Este Juízo intimou as partes a apresentar as alegações finais. Alegações finais apresentadas, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de relação consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final e a requerida como fornecedora de serviço imobiliário, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que houve celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes em 24/06/2013. O primeiro ponto a ser analisado será o pagamento do contrato. As partes, ao longo de todo o procedimento, com destaque na solenidade instrutória e alegações finais, apresentaram seus argumentos favoráveis (autor) e contrários (réu) para o reconhecimento da validade dos pagamentos efetuados a ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, suposto preposto da empresa requerida. Sobre tal ponto, o autor alega ter efetuado três pagamentos no valor de R$ 16.676,00 cada, totalizando R$ 50.028,00, por meio de transferências bancárias a ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, que, segundo sustenta, era sócio da requerida à época da contratação. A requerida nega o vínculo e sustenta que o referido Adalberto não era sócio à época dos pagamentos, apresentando certidão da JUCEMAT. Contudo, verifica-se que, embora a documentação oficial indique se tratar de uma empresa individual, há nos autos elementos que apontam que o Sr. Adalberto manteve atuação representativa perante terceiros, inclusive intermediando vendas, o que caracteriza aparência de legitimidade, atraindo a boa-fé objetiva em favor do consumidor. VANDIR APARECIDO DE SOUZA, testemunha arrolada pela parte autora, respondeu que o proprietário e fundador da Construtora EMA era o senhor ADALBERTO FREITAS ARANTES. Confirmou que trabalhou para o ADALBERTO e para o irmão dele. Confirmou que a construtora requerida era a responsável pela construção do residencial EMERALD. Respondeu, ainda, que presenciou um dos pagamentos feitos pela parte autora (ELI) ao senhor ADALBERTO, apesar de não se lembrar do valor. O pagamento foi realizado dentro da Padaria Maná. Não soube dizer a razão de não ter sido feito na sede da empresa. Negou que aquele pagamento foi realizado por AMILTON (irmão do autor). Afirmou que ADALBERTO era reconhecido pela testemunha como o proprietário da CONSTRUTORA EMA, uma vez que ele mexia com construção civil há muito tempo. As informações trazidas pela testemunha ouvida em Juízo confirmam a veracidade dos documentos anexados pela parte autora em sua réplica, id 147804154 e id 147804150. Documentos que são revestidos de valor probante, uma vez que retratam transferências bancárias entre o consumidor e o aparente representante da empresa. Em situações como essa, aplica-se a teoria da aparência, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátria, segundo a qual responde a empresa pelos atos de quem, com aparência de legitimidade, pratica negócios em seu nome: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM - TEORIA DA APARÊNCIA - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Teoria da Aparência envolve a existência de prova de uma situação de fato que faça o terceiro, ao se relacionar com pessoa jurídica acreditar que está tratando com quem realmente seja representante ou preposto daquela. 2. A conduta praticada pelo Comprovado nos autos que o serviço de postagem foi prestado em favor da empresária individual, contratado por pessoa que, pela praxe entre as partes, se apresentava como preposto da empresa, com a anuência dela, não se pode afastar a reponsabilidade pelo débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5154547-71.2018.8 .13.0024 1.0000.21 .109546-8/002, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)” “APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO POR PREPOSTO QUE APARENTE TER AUTORIZAÇÃO PARA TANTO – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ – VALIDADE. – Contrato celebrado por preposto de empresa – Prova da efetiva prestação do serviço de publicidade – Funcionário que aparenta ser autorizado a celebrar a avença – Teoria da aparência – Sujeição da contratante aos termos do pacto – Cabimento: – Havendo prova de contratação por preposto de empresa que aparenta ser autorizado a celebrar a avença, é de rigor o cumprimento do acordo pela contratante, à vista da boa-fé da parte contratada e da aplicação da teoria da aparência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002441-06 .2016.8.26.0606 Suzano, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS PARA AS QUAIS A EMPRESA RECORRENTE FORNECIA MATERIAIS E REALIZAVA A FISCALIZAÇÃO E MEDIÇÃO. CORRÉU QUE SE APRESENTAVA COMO PREPOSTO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA/RECORRIDA VENDEU DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE, QUE FIGUROU NAS NOTAS FISCAIS, E TENDO SIDO COMPROVADO QUE TAIS MATERIAIS FORAM ENTREGUES EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA AS QUAIS A REQUERIDA/RECORRENTE FORNECIA MATERIAIS, E AS QUAIS FISCALIZAVA, DEVEM SER CONSIDERADO EXISTENTES E VÁLIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS POR APARENTE PREPOSTO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, QUE MITIGA OS RIGORES DO ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). (TJ-TO, Apelação Cível, 5011356-21.2012 .8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 18:18:52)” Assim, apesar do esforço argumentativo da parte requerida, entendo pela validade dos pagamentos efetuados ao aparente preposto da empresa requerida, ADALBERTO FREITAS ARANTES, e destinado ao adimplemento do contrato de promessa de compra e venda objeto dos autos. A ausência de controle e transparência quanto à atuação de seus representantes e prepostos não pode ser imputada ao consumidor, notadamente quando o pagamento decorreu de negociação promovida por quem se apresentava como sócio da empresa. No mesmo norte, a parte requerida não trouxe aos autos os atos constitutivos da época da contratação, 2013, uma vez que o documento anexado ao id 132573384, com a nomenclatura de sexta alteração contratual, é datado de 2019. Outrossim, se o aparente preposto deixou de remanejar os valores para o caixa da empresa, mais uma vez, tal situação não pode ser imputada ao consumidor. Assim, reconhece-se como válidos os pagamentos realizados ao Sr. ADALBERTO, imputando-se à requerida a responsabilidade pela quantia recebida indiretamente, por sua omissão no dever de controle e informação. No que concerne ao inadimplemento contratual, como é cediço, a dissolução do contrato pode operar-se pela via da resilição, bilateral (distrato) ou unilateral, consistentes em manifestação da autonomia da vontade e exercício de direito potestativo; pela via da rescisão, no caso de alegação de nulidade; ou, ainda, pela resolução, que tem por fundamento o descumprimento do que foi pactuado. Nesse viés, inicialmente, destaco que, independentemente do motivo, é possível a rescisão contratual por qualquer um dos contratantes, visto que o ordenamento jurídico permite a resilição unilateral dos contratos (art. 473 do Código Civil). Entretanto, a parte será eximida das penalidades se comprovar o justo motivo e que a parte contrária foi a causadora da rescisão contratual. Destaco, ainda, que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventual possibilidade de inversão do ônus da prova não possui o condão de isentar a parte autora – ainda que qualificada como consumidora – de trazer aos autos elementos probatórios mínimos quanto as suas alegações” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.185/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Neste sentido, uma vez alegado o inadimplemento contratual como justa causa para a rescisão, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao consumidor a apresentação de elementos mínimos a configurar a justa causa indicada. A parte autora alega que, embora o autor tenha efetuado pagamentos referentes à promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a requerida, não recebeu a contraprestação devida, qual seja, a entrega do bem imóvel prometido. A relação contratual firmada entre as partes, datada de 24/06/2013, está claramente caracterizada como contrato de adesão no âmbito de relação de consumo, e como tal deve obedecer às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com especial atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 4º, III, e 6º, VI, CDC; e arts. 421 e 422, CC). Conforme documentos e alegações constantes dos autos, o autor efetuou o pagamento de R$ 50.028,00, sem que houvesse entrega regular do imóvel. A requerida, por sua vez, não demonstrou de maneira satisfatória que a obrigação principal foi cumprida, limitando-se a questionar a forma do pagamento, mas sem apresentar documentação que evidencie a efetiva disponibilização do bem objeto do contrato ao comprador dentro do prazo estipulado na avença (2014). Todavia, percebe-se que a obrigação do comprador totalizava mais 15 parcelas, de igual valor (R$ 16.676,00), conforme contrato anexado ao id 118448410. Então, tenho que a rescisão se dá pela via do distrato, uma vez que houve descumprimento contratual de ambas as partes (bilateralidade). Na forma como já citada acima, o autor não pode ser forçado, contra sua vontade, a manter-se vinculado a um determinado contrato. Logo, é manifesto o seu direito potestativo à rescisão contratual. De outro lado, os prejuízos experimentados pela construtora diante da extinção da relação jurídica contratual devem ser reparados. Diante desse quadro, a lide posta a desate está em definir o percentual de retenção do valor que o autor dispendeu no pagamento das 3 parcelas iniciais do contrato. No contrato objeto dos autos, há a previsão de aplicação de multa pela rescisão contratual no patamar de 10%, acrescidos de 6% a título de ressarcimento pelas despesas com a comercialização, e 3% a título de ressarcimento pelas despesas com marketing e publicidade, totalizando 19% de retenção das parcelas pagas. A parte autora requer a limitação de que as multas não ultrapassem os 25%, conforme abaixo transcrito: “Em que pese as multas existentes no contrato. O Autor requer seja declarado e reconhecido, bem como, descontado o valor das multas do contrato, limitados a 25% do valor efetivamente pago, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.” – id 118448404 fls. 08. Desta forma, perfeitamente aplicável a multa consignada em contrato, que totaliza 19%, uma vez que não pode ser considerada abusiva pois está dentro dos limites legais, jurisprudenciais e contempla o próprio pedido da parte autora (princípio da congruência): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – STJ, TEMA 1002 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos casos em que deu causa ao desfazimento, admitido a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) diante da peculiaridade do caso concreto. Conforme a jurisprudência do c. STJ, firmada sob o rito dos repetitivos: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão .” (REsp n. 1.740.911/DF). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1050861-03.2019.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES DE PRESTAÇÕES PAGOS PELO COMPRADOR – RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DA VENDEDORA/REQUERIDA EM RECEBER 10% DO VALOR DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO CONSIDERADA ABUSIVA – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Está sedimentado que, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser de 10% a 25% sobre os valores adimplidos das prestações pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel . É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016790-48.2022.8 .11.0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)” Quanto ao termo inicial dos juros de mora, deve se garantir a aplicação do TEMA 1002 – STJ, uma vez que na esteira do entendimento adotado pela Corte Superior, no REsp n. 1.740.911/DF, em sede de recurso repetitivo, os encargos moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. A propósito: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (TEMA 1002, 2ª Seção, j. 14.08.2019). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 24/06/2013 entre as partes; b) CONDENAR a requerida, CONSTRUTORA EMA LTDA, a restituir os valores adimplidos pelo autor, ELI DO NASCIMENTO SILVA, com correção monetária incidente a partir de cada desembolso, atualizado pela taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002), a partir do trânsito em julgado desta decisão, em respeito ao tema repetitivo do STJ nº 1002, 2ª Seção, j. 14.08.2019, autorizada a retenção do equivalente a 19% dos valores pagos a título de multa. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5777722-21.2024.8.09.0097

ID: 336201958

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5777722-21.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5777722-21.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Sebastiao Josino De Melo.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por SEBASTIÃO JOSINO DE MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos devidamente qualificados.Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que, desde a infância, sempre exerceu atividades laborais no meio rural, em regime de economia familiar.Relata que formulou pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS, o qual, entretanto, foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida.Diante disso, requer a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (mov. 1).A petição inicial foi recebida, com o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do INSS para apresentação de contestação (mov. 4).O INSS apresentou contestação (mov. 9), na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, bem como sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (mov. 12).As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 17), enquanto a autarquia ré permaneceu silente.A parte autora apresentou novos documentos nas movimentações 22 e 33, com o objetivo de reforçar a comprovação do exercício de atividade rural.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas e colhido o depoimento do autor (mov. 34).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico a existência de questão pendente. Portanto, passo a analisá-la.Ressalte-se que a parte autora juntou novos documentos nas movimentações 22 e 33, para reforçar a comprovação da atividade rural. No entanto, referidos documentos não dizem respeito a fatos supervenientes nem se destinam a rebater provas produzidas posteriormente nos autos. Tampouco foram formados após a petição inicial ou se tornaram acessíveis ou disponíveis apenas em momento posterior, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ademais, a autora não apresentou justificativa plausível para a não apresentação desses documentos no momento oportuno, conforme lhe incumbia.Dessa forma, os documentos juntados na referida movimentação não serão analisados, permanecendo incólume o conjunto probatório previamente constante dos autos.Cumpre-me em princípio analisar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido.O requerido, em sede de preliminar, sustentou a tese de indeferimento da demanda em razão da ausência de autodeclaração de segurado especial. Contudo, observa-se que o indeferimento administrativo não se fundamentou exclusivamente nessa ausência, mas também na suposta insuficiência de provas do exercício de atividade rural. Importa destacar que a condição de segurado especial pode ser comprovada por outros meios documentais legalmente aceitos, não se restringindo à autodeclaração.Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso interposto por Iranilde da Cunha Guedes contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), fundada na falta de interesse de agir decorrente do descumprimento de exigência do INSS no processo administrativo, descaracterizando, pois, a necessária pretensão resistida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A r. sentença, com a devida vênia, não deve prosperar. 4. Analisando os autos, verificase que a recorrente formulou requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na data de 08.02.2022, tendo a autarquia previdenciária solicitado por email, datado de 08.05.2022, a juntada de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, acompanhada de documentos a ela contemporâneos. Em 16.07.2022 enviou novo comunicado informado o indeferimento do pedido pelo NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE. 5. Note-se que, no mesmo dia 16.07.2022, a autarquia encaminhou à autora o Comunicado de Decisão padrão, informando o indeferimento do pedido em razão da ausência de prova do exercício de atividade rural, como se infere abaixo: 6. Sobre a questão específica da Autodeclaração, destaque-se que, embora adira ao entendimento do Juízo de origem quanto ao chamado indeferimento forçado, sua ausência não afasta o direito de apreciação do pedido na via judicial, porquanto, dos demais documentos colacionados ao processo administrativo, é possível verificar a possibilidade de reconhecimento da qualidade de trabalhador rural do segurado. 7. Assim, caracterizada a pretensão resistida pelo indeferimento do pedido com fundamento na ausência de prova do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 8. Desse modo, devem os autos retornar ao Juízo de origem para regular tramitação. 9. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para retomada do procedimento legal, seguindo-se na análise do mérito do pedido. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (AGREXT 1002881-51.2022.4.01.3506, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.). Negritei.Sendo assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.Prosseguindo, presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, respeitado o contraditório e a ampla defesa e ausente a necessidade de produção de outras provas, encontra-se o feito apto ao julgamento do mérito.Discute-se neste processo a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado especial (trabalhador rural).Pois bem. Conforme dispõe o artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, como segurado especial:VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(...)Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento de dois requisitos: (1) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, conforme o art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91; e (2) a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período equivalente à carência exigida para o benefício, ou seja, 180 meses, nos termos do art. 25, II, da mesma lei.No entanto, para os chamados segurados especiais, como agricultores em regime de economia familiar, elencados no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, a legislação dispensa o recolhimento de contribuições mensais (art. 26, III), exigindo apenas a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 39, I).Assim, no caso dos segurados especiais, o requisito da carência é satisfeito mediante a demonstração do labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento, equivalente a 180 meses, sem necessidade de recolhimentos previdenciários.No presente caso, verifica-se que a parte autora conta com 61 (sessenta e um) anos de idade (3._documento_pessoal.pdf.– mov. 01, arq. 03), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade.Ademais, verifico que a parte autora ostentava a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do requerimento administrativo. Consta nos autos início de prova material do exercício de atividade rural, consubstanciada na carteira de sindicato rural, constando a profissão de lavrador.Somam-se a esse elemento os depoimentos colhidos em audiência, os quais reforçam a condição de trabalhador rural da parte autora.A testemunha Francisco Rebouças da Silva afirmou que conhece o senhor Sebastião há muitos anos, mantendo com ele uma relação de conhecimento e convivência esporádica, especialmente em atividades religiosas e comunitárias, como a lavoura comunitária, da qual ambos participavam anualmente. Relatou que Sebastião sempre trabalhou em fazendas, destacando que, nos últimos anos, atua em uma fazenda localizada na região conhecida como Banco. Afirmou que, embora não tenha vínculo próximo com Sebastião, já o viu diversas vezes exercendo trabalho rural no local, incluindo atividades como preparação de terra, manejo de animais e afazeres típicos da lida no campo. Disse que esteve na fazenda, inclusive para adquirir leite, ocasião em que presenciou Sebastião em plena atividade. A testemunha afirmou que Sebastião participa da lavoura comunitária desde, aproximadamente, 1994, estimando mais de vinte anos de envolvimento com o projeto. Acrescentou que Sebastião reside com a família na própria fazenda onde trabalha, conforme seu conhecimento.A testemunha Leosmara informou conhecer o senhor Sebastião há mais de vinte anos, tendo iniciado esse vínculo por meio da participação conjunta em atividades de uma organização não governamental e, posteriormente, por meio da atuação em programas de lavoura comunitária. Relatou que Sebastião sempre trabalhou na zona rural, prestando serviços em diversas fazendas, conforme demanda, e mantendo vínculos de assistência com essas propriedades, embora não soubesse indicar com precisão os nomes das fazendas em que ele atuou, à exceção de uma pertencente a um senhor identificado como Pedro Rocha. Afirmou que Sebastião realizava trabalhos de roça, incluindo atividades como preparo da terra, plantio, capina, colheita e manutenção de lavouras. Disse não ter presenciado diretamente esses trabalhos na fazenda de Pedro Rocha, mas confirmou seu conhecimento das atividades desempenhadas por Sebastião por meio do convívio nas ações da lavoura comunitária, das quais ambos participavam. Explicou que o programa de lavoura comunitária era executado com o apoio do poder público, que fornecia insumos como sal, sementes e cana-de-açúcar, além de maquinário para gradiação e preparo do solo, enquanto os trabalhadores, chamados de boias-fias, executavam o plantio, colheita e demais cuidados. Afirmou que Sebastião participava anualmente dessas atividades.O autor, Sebastião Figueiredo Vieira, corroborou os depoimentos das testemunhas ao relatar que sempre trabalhou na zona rural, residindo e prestando serviços na Fazenda Bodo há cerca de quarenta anos. Declarou exercer atividades típicas de subsistência e apoio à produção agrícola e pecuária, como cultivo de milho, feijão e mandioca, além da criação de animais. Demonstrou conhecimento prático sobre as rotinas do meio rural, confirmando sua vivência contínua como trabalhador rural no período alegado.Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, devendo ser reconhecida como segurado especial para fins previdenciários.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo.Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo os efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sobre as parcelas atrasadas, o valor deverá ser atualizado monetariamente e incididos os juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita.As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se recebe outros benefícios de aposentadoria ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ou regime de proteção dos militares. Em caso positivo, deve informar qual benefício é mais vantajoso.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a Súmula 178 do STJ, ao caso em tela.Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 299855357

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012251-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU AGRAVADA: M P MATOS & CIA LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Impugnação de Crédito nº. 1022496-77.2024.8.11.0003, que manteve a inclusão de seu crédito, no montante de R$474.229,99, na classe III (quirografária) no rol de credores da recuperação judicial da empresa M P MATOS & CIA LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária (Id. 281158888). A parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, porquanto, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da agravada, diante da natureza de ato cooperativo das operações realizadas entre a cooperativa e a devedora, consoante dispõe o § 13 do artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020. Diz que tais créditos possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de atos cooperativos, não se caracterizando como operações de mercado, mas sim como relações típicas do cooperativismo, conforme definições da Lei nº. 5.764/1971 (arts. 3º, 4º e 79). No mais, defende que a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa ou do proveito econômico, em sede de impugnação de crédito, é incabível, por se tratar de procedimento de natureza meramente declaratória, e não condenatória, razão pela qual impugna também esse ponto da decisão agravada. Pede, em sede de tutela provisória recursal, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão que manteve a inclusão do crédito da agravante no quadro geral de credores da recuperação judicial da agravada, até o julgamento definitivo do recurso, e, no mérito, pugna pela exclusão de seus créditos dos efeitos da recuperação judicial, bem como pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à manifestação Id. 281703381. A liminar recursal foi por mim deferida em 28/04/2025, nos termos da decisão Id. 283086891. Informações do juízo a quo no Id. 284094852. Certidão de decurso de prazo para contraminuta recursal no Id. 288690397. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 289169872, de lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, com pedido de tutela recursal, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº. 1022496-77.2024.8.11.0003, no contexto da recuperação judicial da empresa M P Matos & Cia Ltda. A cooperativa agravante sustenta, em síntese, que os créditos discutidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por decorrerem de atos cooperativos, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº. 14.112/2020. Afirma que as operações realizadas possuem natureza extraconcursal, por não se tratarem de operações mercantis, mas de relações típicas do cooperativismo, conforme a Lei nº. 5.764/1971. Aduz, ainda, que é incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista a natureza meramente declaratória da impugnação de crédito. Pede a reforma da decisão recorrida para exclusão de seus créditos do rol sujeito à recuperação judicial e a reversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, até o julgamento final do presente agravo. A decisão objeto do recurso possui o seguinte teor: “Processo: 1022496-77.2024.8.11.0003. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU IMPUGNADO: M P MATOS & CIA LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a cooperativa impugnante defende que o seu crédito deve ser excluído da recuperação judicial do impugnado, pela previsão contida no artigo 6º, §13 e artigo 49, §7º, da Lei 11.101/05. A inicial foi recebida e o feito seguiu o trâmite regular. A parte requerida foi citada; o Administrador Judicial se manifestou; e o Ministério Público emitiu o seu parecer – vindicando a improcedência do pedido da impugnante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Como relatado, pretende a impugnante, em breve resumo, a exclusão dos seus créditos da lista de credores do processo de recuperação judicial da parte impugnada, sob a alegação de que trata-se de uma cooperativa de crédito e, deste modo, a relação jurídica estabelecida com o recuperando se rege por “ato cooperado”, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, como bem salientou o D. Representante do Ministério Público, a razão não acolhe a impugnante. Isso porque, ainda que sua personalidade jurídica seja de cooperativa, a operação entabulada com o recuperando tem nítida essência creditícia, de caráter bancário – de forma que o crédito submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Deste modo, o contrato do qual originou-se os créditos da impugnante (cédula de crédito bancário), representa execução de serviços bancários, que exorbita a essencialidade de ato cooperativo e se equipara a instituição financeira, afastando os efeitos do art. 6º, § 13º da LREF, conforme incluído pela Lei 14.112/2020. Pertinente consignar que, quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. A partir dessa definição, constata-se que o contrato que originou o crédito da cooperativa, no presente caso, se trata de operação comum no mercado financeiro – cédula de crédito bancário -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Nesse sentido é a da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTERLAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONCESSÃO PARA PROIBIR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GUARDA-CHUVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O “Instrumento Particular de Contrato Limite de Crédito com Alienação Fiduciária Guarda-Chuva” se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. 2. Quanto aos créditos revestidos da garantia fiduciária, previstos no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ adotou o posicionamento no sentido de que “os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial"(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.).(...). (Quarta Turma - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.744.708/GO - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 17/10/2022 - DJe de 21/10/2022.). (TJ-MT 10143797720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – "SAMMI" - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – Decisão agravada que considerou o crédito da Cooperativa de Crédito SICREDI RIO PARANÁ como extraconcursal – Inconformismo da recuperanda – Acolhimento - O caso vertente envolve crédito de cooperativa de crédito, cuja natureza e atividade não se confundem com as demais cooperativas (que são consideradas sociedades simples, não se sujeitando à falência, cf. art. 982, parágrafo único, Código Civil). Sendo cooperativa de crédito, não se lhe aplica o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. A cooperativa de crédito, malgrado não possa pedir recuperação judicial (art. 2º, II, Lei n. 11.101/2005), sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º, Lei n. 6.024/1974). A própria lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) distingue a cooperativa de "crédito" das demais, subordinando-a às normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (art. 18, §§ 4º e 9º; art. 103 da Lei n. 5.764/1971). E a Lei Complementar n. 130/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a prestação de serviços de natureza financeira (operações de crédito) a associados e a não associados, inclusive a entidades do poder público (art. 2º, § 2º), evidenciando que a cooperativa de crédito não está regrada pela lei das cooperativas (Lei n. 5.764/1971) - Acolhimento do recurso para julgar improcedente a impugnação de crédito, devendo o crédito da cooperativa ser considerado como concursal (quirografário) - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105754-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Por todo o exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. A impugnante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU deverá ser mantida na lista de credores, com crédito no valor de R$ 474.229,99 na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impugnante; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada. Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008706-11.2019.8.11.0000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPUGNANTE E PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PATRONO DA IMPUGNADA (1008706-11.2019.8.11.0000). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP. TEMA 1.076. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE/CREDORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR ELA (CREDORA) NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). Devem ser acolhidos os embargos de declaração se presente a alegada contradição e omissão, pertinente, no caso, inclusive, o julgamento em conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão agravada. No julgamento do paradigma RESP 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, verbis: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Conforme julgamento paradigma do STJ, em razão da improcedência da impugnação de crédito apresentada pela credora nos autos da recuperação judicial, pertinente sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências sobre o valor do benefício econômico perseguido e não obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (TJMT; AI 1008706- 11.2019.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 24/01/2023; DJMT 26/01/2023). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 299855358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M P MATOS & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012251-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU AGRAVADA: M P MATOS & CIA LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Impugnação de Crédito nº. 1022496-77.2024.8.11.0003, que manteve a inclusão de seu crédito, no montante de R$474.229,99, na classe III (quirografária) no rol de credores da recuperação judicial da empresa M P MATOS & CIA LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária (Id. 281158888). A parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, porquanto, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da agravada, diante da natureza de ato cooperativo das operações realizadas entre a cooperativa e a devedora, consoante dispõe o § 13 do artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020. Diz que tais créditos possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de atos cooperativos, não se caracterizando como operações de mercado, mas sim como relações típicas do cooperativismo, conforme definições da Lei nº. 5.764/1971 (arts. 3º, 4º e 79). No mais, defende que a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa ou do proveito econômico, em sede de impugnação de crédito, é incabível, por se tratar de procedimento de natureza meramente declaratória, e não condenatória, razão pela qual impugna também esse ponto da decisão agravada. Pede, em sede de tutela provisória recursal, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão que manteve a inclusão do crédito da agravante no quadro geral de credores da recuperação judicial da agravada, até o julgamento definitivo do recurso, e, no mérito, pugna pela exclusão de seus créditos dos efeitos da recuperação judicial, bem como pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à manifestação Id. 281703381. A liminar recursal foi por mim deferida em 28/04/2025, nos termos da decisão Id. 283086891. Informações do juízo a quo no Id. 284094852. Certidão de decurso de prazo para contraminuta recursal no Id. 288690397. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 289169872, de lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, com pedido de tutela recursal, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº. 1022496-77.2024.8.11.0003, no contexto da recuperação judicial da empresa M P Matos & Cia Ltda. A cooperativa agravante sustenta, em síntese, que os créditos discutidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por decorrerem de atos cooperativos, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº. 14.112/2020. Afirma que as operações realizadas possuem natureza extraconcursal, por não se tratarem de operações mercantis, mas de relações típicas do cooperativismo, conforme a Lei nº. 5.764/1971. Aduz, ainda, que é incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista a natureza meramente declaratória da impugnação de crédito. Pede a reforma da decisão recorrida para exclusão de seus créditos do rol sujeito à recuperação judicial e a reversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, até o julgamento final do presente agravo. A decisão objeto do recurso possui o seguinte teor: “Processo: 1022496-77.2024.8.11.0003. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU IMPUGNADO: M P MATOS & CIA LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a cooperativa impugnante defende que o seu crédito deve ser excluído da recuperação judicial do impugnado, pela previsão contida no artigo 6º, §13 e artigo 49, §7º, da Lei 11.101/05. A inicial foi recebida e o feito seguiu o trâmite regular. A parte requerida foi citada; o Administrador Judicial se manifestou; e o Ministério Público emitiu o seu parecer – vindicando a improcedência do pedido da impugnante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Como relatado, pretende a impugnante, em breve resumo, a exclusão dos seus créditos da lista de credores do processo de recuperação judicial da parte impugnada, sob a alegação de que trata-se de uma cooperativa de crédito e, deste modo, a relação jurídica estabelecida com o recuperando se rege por “ato cooperado”, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, como bem salientou o D. Representante do Ministério Público, a razão não acolhe a impugnante. Isso porque, ainda que sua personalidade jurídica seja de cooperativa, a operação entabulada com o recuperando tem nítida essência creditícia, de caráter bancário – de forma que o crédito submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Deste modo, o contrato do qual originou-se os créditos da impugnante (cédula de crédito bancário), representa execução de serviços bancários, que exorbita a essencialidade de ato cooperativo e se equipara a instituição financeira, afastando os efeitos do art. 6º, § 13º da LREF, conforme incluído pela Lei 14.112/2020. Pertinente consignar que, quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. A partir dessa definição, constata-se que o contrato que originou o crédito da cooperativa, no presente caso, se trata de operação comum no mercado financeiro – cédula de crédito bancário -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Nesse sentido é a da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTERLAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONCESSÃO PARA PROIBIR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GUARDA-CHUVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O “Instrumento Particular de Contrato Limite de Crédito com Alienação Fiduciária Guarda-Chuva” se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. 2. Quanto aos créditos revestidos da garantia fiduciária, previstos no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ adotou o posicionamento no sentido de que “os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial"(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.).(...). (Quarta Turma - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.744.708/GO - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 17/10/2022 - DJe de 21/10/2022.). (TJ-MT 10143797720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – "SAMMI" - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – Decisão agravada que considerou o crédito da Cooperativa de Crédito SICREDI RIO PARANÁ como extraconcursal – Inconformismo da recuperanda – Acolhimento - O caso vertente envolve crédito de cooperativa de crédito, cuja natureza e atividade não se confundem com as demais cooperativas (que são consideradas sociedades simples, não se sujeitando à falência, cf. art. 982, parágrafo único, Código Civil). Sendo cooperativa de crédito, não se lhe aplica o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. A cooperativa de crédito, malgrado não possa pedir recuperação judicial (art. 2º, II, Lei n. 11.101/2005), sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º, Lei n. 6.024/1974). A própria lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) distingue a cooperativa de "crédito" das demais, subordinando-a às normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (art. 18, §§ 4º e 9º; art. 103 da Lei n. 5.764/1971). E a Lei Complementar n. 130/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a prestação de serviços de natureza financeira (operações de crédito) a associados e a não associados, inclusive a entidades do poder público (art. 2º, § 2º), evidenciando que a cooperativa de crédito não está regrada pela lei das cooperativas (Lei n. 5.764/1971) - Acolhimento do recurso para julgar improcedente a impugnação de crédito, devendo o crédito da cooperativa ser considerado como concursal (quirografário) - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105754-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Por todo o exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. A impugnante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU deverá ser mantida na lista de credores, com crédito no valor de R$ 474.229,99 na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impugnante; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada. Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008706-11.2019.8.11.0000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPUGNANTE E PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PATRONO DA IMPUGNADA (1008706-11.2019.8.11.0000). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP. TEMA 1.076. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE/CREDORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR ELA (CREDORA) NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). Devem ser acolhidos os embargos de declaração se presente a alegada contradição e omissão, pertinente, no caso, inclusive, o julgamento em conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão agravada. No julgamento do paradigma RESP 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, verbis: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Conforme julgamento paradigma do STJ, em razão da improcedência da impugnação de crédito apresentada pela credora nos autos da recuperação judicial, pertinente sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências sobre o valor do benefício econômico perseguido e não obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (TJMT; AI 1008706- 11.2019.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 24/01/2023; DJMT 26/01/2023). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M P MATOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5010704-04.2019.8.09.0128

ID: 282420185

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-04.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA… Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta por Graciela Maria Fagundes Rocha (mov. 93) e a segunda pelo Município de Planaltina/GO (mov. 94) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina-GO, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de reparação de danos morais” ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante.Narra a inicial que a autora, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO. Relata a autora que, após o procedimento cirúrgico, começou a sentir fortes dores adnominais, motivo pelo qual permaneceu internada até o dia 17/10/2018.Aduz que as dores se intensificaram e, embora tenha apresentado a situação à equipe médica, nenhum exame foi providenciado. Informa que, em 17/10/2018, foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina. Na oportunidade, a autora relata que foi informada de que, durante a realização do procedimento cesariano, no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado em Planaltina-GO, houve perfuração de sua bexiga, o que teria ocasionado acúmulo de urina na cavidade abdominal, resultando em intensas dores abdominais.Diante do quadro clínico apresentado, foi indicado à autora a realização de procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura da bexiga). Após a intervenção, foi-lhe comunicado que não poderia engravidar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Acrescenta a autora que a situação provocada pelo erro médico lhe acarretou danos de natureza extrapatrimonial, uma vez que, além das dores físicas suportadas, foi compelida a manter-se afastada de sua filha recém-nascida até o dia 24 de outubro de 2018.Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou a contestação após o prazo legal, caracterizando-se a revelia (mov. 19).Laudo pericial acostado à mov. 37.Audiência de instrução de julgamento (mov. 71).A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 89): [...]Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/2021, art. 3º), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, pelo fato dele ser isento de tal ônus, porém, condeno-o ao pagamento dos advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ).Considerando o valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás, com base no art. 496, §3º, do CPC/2015.Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. [...] Irresignada, a primeira apelante, Graciela Maria Fagundes Rocha, interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 93). Em suas razões recursais, sustenta que a relação existente entre as partes é extracontratual, razão por que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e não do arbitramento, como consta na sentença recorrida.Alega, ainda, que tanto o índice de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis ao período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, “determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso”.Preparo não recolhido por ser a primeira apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intimado, o primeiro apelado apresentou contrarrazões à mov. 108, momento em que pugna pelo desprovimento do apelo.No segundo recurso de apelação (mov. 94), Município de Planaltina/GO argui a nulidade da sentença em razão da não admissão da denunciação da lide ao médico responsável pelo atendimento, com fundamento no art. 125, II, do CPC.Argumenta que a prova técnica produzida nos autos é incompleta, porquanto não abordou os elementos essenciais para a verificação da existência de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado.Com relação ao mérito, defende o segundo apelante que, em se tratando de omissão por parte do Poder Público, a responsabilidade é a subjetiva, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa do órgão.Assevera a inexistência de elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente em razão da ausência de conduta culposa ou omissiva do ente municipal, não havendo prova inequívoca de erro médico, tampouco de nexo causal com os danos alegados pela parte autora. Por fim, pontua que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é excessivo e desproporcional.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, acolher o pedido de denunciação da lide; caso não seja o entendimento, pugna pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente a redução do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Sem preparo por força do artigo 1.007, 1º, do CPC.Intimada, a segunda apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 106).Passo a decidir.Inicialmente, argumenta o segundo apelante que a sentença é nula, uma vez que o indeferimento pedido de denunciação da lide caracteriza violação ao princípio do devido processo legal. Aduz que o médico responsável pelo procedimento objeto da demanda deve integrar o polo passivo da lide, a fim de responder pelos prejuízos sofridos pela autora/primeira apelante.Como é cediço, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do ente público, a admissão da denunciação da lide é facultativa. Nesses termos, compete ao magistrado avaliar a pertinência e a utilidade da intervenção de terceiros, sobretudo quando esta possa acarretar prejuízos econômicos ou comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.Destaca-se que a parte autora tem faculdade de escolher contra quem pretende demandar, seja o agente público apontado como responsável direto pelo suposto evento danoso, seja a entidade estatal à qual esteja vinculado, hipótese em que é resguardado ao ente federativo o direito de regresso (art. 37, §6º, da CF).A propósito: […] DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Município, não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo ao autor . Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada que deve ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322812-26.2023.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) (destaquei). […] AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Contrato de gestão de hospital, celebrado entre a Municipalidade e Santa Casa que não afasta a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. No tocante à denunciação da lide, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Município, a denunciação não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores - Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do C. S .T.J. e desta E. Corte . […] R. sentença integralmente mantida. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E . STF. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art . 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028818820178260663 SP 1002881-88 .2017.8.26.0663, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) (destaquei). […] 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial em se tratando de ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do ente público, a denunciação à lide é facultativa, cabendo ao magistrado analisar a viabilidade do ingresso de terceiros na lide, sobretudo quando possa acarretar prejuízos econômicos ou morosidade processual, considerada a responsabilidade objetiva do ente municipal, tendo a parte ainda o direito de escolha contra quem irá litigar, se com o médico que cometeu o suposto erro ou o seu empregador, restando resguardado o direito de regresso estatal .3. Com base na teoria do risco e na responsabilidade objetiva do ente público este responde independente de culpa, devendo suportar o ônus mesmo que causado por médico por ele contratado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 02145206920208090000, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) (destaquei) Passo à análise do mérito.Tratando-se de condutas comissivas, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente, independente de culpa, pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Nesse sentido: Art. 37. […]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, na hipótese de omissão estatal a responsabilidade terá natureza subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente do agente público, do nexo de causalidade e do dano.A respeito da responsabilidade subjetiva do Estado, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: […] a regra em nosso Direto Constitucional é a da responsabilidade objetiva para os comportamentos comissivos do Estado e, salvo casos excepcionais, responsabilidade subjetiva (por culpa do serviço) para os comportamentos omissivos: a saber, quando o Estado, devendo legalmente agir para evitar um dano e, podendo fazê-lo, não o fez ou não o fez tempestiva ou efetivamente. […] se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável. […] Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação, na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. (Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, Ed. Malheiros, pgs. 109, 930 e 935) (grifei). Desse modo, para o reconhecimento da responsabilidade municipal em situações como no caso em questão, basta a demonstração da existência do dano, da ação do agente e do nexo de causalidade entre ambos.Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. II - A concessionária de serviço público demandada responde objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. III - A responsabilidade civil em virtude de eventual omissão estatal é de natureza subjetiva, restando configurada quando demonstrada a conduta omissiva, o dano, o nexo causal entre eles e, ainda, a culpa. III - Diante da ausência de provas acerca da relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo segurado, não há se falar em dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 21/06/2024) (Grifei) Dessa forma, indispensável apurar, no caso concreto, se a conduta do agente público foi determinante para o resultado do dano e qual a natureza da conduta, se omissiva ou comissiva.A pretensão indenizatória se fundamenta em omissão e falha na prestação de serviços pelos profissionais de saúde do Hospital Municipal de Planaltina-GO quando do atendimento da primeira apelante durante a realização de cirurgia de cesariana.Diante das peculiaridades do caso concreto, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), demandando a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos.Cumpre ressaltar que o Município responde pela conduta de seus prepostos, pois é dever do ente público garantir saúde a todos, segundo previsão constitucional (art. 196, CF), sendo responsável pelo atendimento prestado por todos os profissionais de saúde em exercício no hospital municipal.No caso, verifica-se que a primeira apelante, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO.Afirma a primeira apelante que, após o procedimento cesariano, começou a sentir intensas dores abdominais, permanecendo internada até o dia 17/10/2018. Sustenta que, embora tenha comunicado o agravamento do quadro à equipe médica, nenhuma providência diagnóstica foi adotada.Narra que, ao ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina, foi-lhe informado que, durante a cirurgia, houve perfuração de sua bexiga, o que ocasionou acúmulo de urina na cavidade abdominal. Diante do seu quadro de saúde, lhe foi indicada a realização do procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura na bexiga).Do laudo pericial, extrai-se as seguintes informações (mov. 37): […] 1) Pelo exame físico da paciente e pela análise dos prontuários juntados aos autos, é possível confirmar os fatos narrados à inicial?RESPOSTA: Sim[…]2) Qual foi o tratamento médico aplicado à Autora?RESPOSTA: A Autora foi submetida à operação cesariana, em 15/10/2018, noHospital Santa Rita de Cássia (HSRC) em Planaltina de Goiás, ocasião em que ocorreu, durante o ato cirúrgico, uma lesão acidental de bexiga, não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia.Em 17/10/2018, a paciente foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF (HRP-DF) para esclarecimento diagnóstico e tratamento cirúrgico (da lesão de bexiga). A Autora permaneceu internada no HRP-DF até 24/10/2018, em alojamento conjunto com sua filha, amamentando normalmente.Foi necessária a permanência de uma sonda vesical de demora (para a saída contínua da urina da bexiga suturada), por quatorze dias, a qual foi retirada ao término do citado período no Posto de Saúde de Planaltina de Goiás.[…]7) A demora de 48h após a cirurgia para diagnóstico da lesão ocorrida na bexiga expôs a paciente a maior risco de contaminação?RESPOSTA: A demora para a realização do diagnostico expôs a paciente a diversos riscos. 8) Diante das queixas de dor e dificuldade para urinar apresentadas pela paciente, a conduta da equipe do hospital municipal de Planaltina foi adequada ou houve demora em investigar as causas do desconforto da paciente?RESPOSTA: A conduta foi inadequada no Hospital Santa Rita de Cássia. Houve falha no atendimento.[...]8. CONCLUSÃOSegundo a visão técnica Médica Pericial, houve imperícia e negligência no atendimento médico prestado à Autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, tendo ocorrido uma lesão de bexiga não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia, e falha no acompanhamento da paciente e da recém-nascida.A Autora necessitou ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF(HRP-DF), em 17/10/2018, para que pudesse ser submetida a tratamento cirúrgico da lesão de bexiga não diagnosticada, ocorrida durante o ato cirúrgico da operação cesariana realizada no HSRC, em 15/10/2018, por Médico que não possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Obstetrícia, sendo fato digno de nota que não consta, no prontuário médico da paciente, que a cesariana tenha sido auxiliada por outro Médico, e que houvesse Médico(a) plantonista especialista em Pediatria no hospital, para atender a recém-nascida. Diante das provas constantes nos autos, verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do município/segundo apelante, representado por seu servidor, e o dano causado à primeira apelante. A prova pericial, elaborada por profissional devidamente habilitado, médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atesta que a existência de imperícia e negligência no atendimento médico prestado à autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, o que provocou a lesão na primeira apelante.Nesse contexto, impõe-se a incidência do artigo 156 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. No caso em análise, a perícia médica constitui elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial, porquanto fornece subsídios técnicos que demonstram a falha na prestação do serviço hospitalar e a relação direta entre essa omissão e o dano suportado pela autora/primeira apelante.Dessa forma, não subsiste o argumento do segundo apelante no sentido de que o laudo pericial deixou de contemplar elementos essenciais à comprovação do nexo causal entre a conduta médica imputada e o dano alegado. Ademais, o segundo apelante deixou de impugnar a prova técnica no momento oportuno.Portanto, evidenciado o vício na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição hospitalar e os danos experimentados pela paciente, impõe-se reconhecer que a parte autora/primeira apelante logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso dada a omissão do ente municipal, está ancorada em três alicerces: a culpa, o dano e o nexo causal entre um e outro, e uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, conforme dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta feita, não pairam dúvidas sobre a existência do dano e a conduta omissiva do agente público, bem como do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço hospitalar e a lesão causada na primeira apelante, tornando imperioso o dever indenizatório do ente público.É cediço que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo emocional à vítima, independentemente de prejuízo material.Como visto, a primeira apelante sofreu perfuração da bexiga durante o procedimento cesariano realizado em unidade hospitalar municipal, conduta que configura erro médico. Tal intercorrência acarretou intensas dores, necessidade de transferência hospitalar e, principalmente, impediu a primeira apelante de exercer, nos primeiros dias de vida da filha, o convívio e os cuidados maternos indispensáveis ao vínculo afetivo inicial com o recém-nascido.Essa privação, aliada ao sofrimento físico e emocional suportado, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação à esfera íntima da paciente, apta a ensejar reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, algumas considerações merecem ser feitas.Sabe-se que a finalidade da sanção reparadora é punitiva e pedagógica, de modo que o valor aplicado deve reger-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade para que não caia na inexpressividade para o ofensor e, tampouco, sirva como fonte de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.O valor arbitrado deve ser adequado ao caso concreto, considerando a gravidade das circunstâncias constatadas nos autos, para que não se torne a condenação inócua ou sem relevância para a parte que ocasionou o dano, sob o risco de novamente praticar o mesmo ato e, no presente caso, não se precaver dos cuidados necessários no atendimento dos cidadãos que procurem atendimento médico no hospital municipal.À luz das circunstâncias do caso concreto — em especial a gravidade do erro médico, o sofrimento físico e emocional suportado pela autora/primeira, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — o montante de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios da indenização por dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MIÍASE HUMANA. USO TÓPICO DE CREOLINA . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. […] . 3. Na responsabilidade objetiva, referente ao Município de Pires do Rio, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação . 4. No caso em tela, não obstante aplicar-se a responsabilidade objetiva, restou demonstrada a culpa dos apelados, sem a presença de elementos que descaracteriza o nexo causal, uma vez que o dano causado ao paciente/apelante adveio de aplicação de creolina no seu ouvido direito, causando-lhes queimaduras permanentes. 5. É devida a reparação do dano moral, quando demonstrada a responsabilidade objetiva do Município pela prática ilícita da conduta de seus agentes . A quantificação do prejuízo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido do ofendido, tampouco atribuição em valor irrisório. Assim, no caso em discussão, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ressarcimento extrapatrimonial.6 . Restando comprovado por meio pericial que houve dano estético, é cabível o dever de indenizar. 7. Segundo entendimento consolidado, para a responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos índices de atualização são, para os danos morais e estéticos: juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária (INPC) da data da sentença (Súmula 362 do STJ) . 8. Com a modificação da sentença singular que indeferiu os pedidos iniciais do autor/recorrente, há que ser aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os apelados arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 04276224820158090127, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CESÁREA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TRÊS DIAS APÓS O PARTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE DANO E CONDUTA DA PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NA MATERNIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. […] . Nos autos, a médica que realizou a cirurgia na recorrente apenas preencheu no prontuário “alta hospitalar” deixando de especificar qualquer procedimento ou ação que eventualmente tenha efetuado para tentar evitar o dano. Outrossim, considerando que a cirurgia de emergência foi realizada 3 (três dias) após a cesariana, havendo indicação na perícia que o novo procedimento decorreu de falha no anterior, não há meios de isentar a responsabilidade civil da Fazenda Pública ante o ato de seu preposto. 3. Considerando que a paciente viu-se obrigada a refazer o procedimento cirúrgico, em situação de emergência durante o pós-parto, sentindo os efeitos hormonais do puerpério e amamentando, com certeza foi lesionada em seus direitos personalíssimos, sendo adequada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim de indenizar moralmente a recorrente. 4. Não obstante a parte apelante já haver se submetido a duas cesarianas anteriores, houve certificação da perita no sentido de que a cicatriz deixada pelos dois procedimentos cirúrgicos, discutidos nestes autos, é alargada, pois possui pontos subsequentes, realizados para evitar-se uma nova deiscência (abertura de pontos), motivo por que também devidos danos estéticos, sendo proporcional e razoável à indenização na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5310168-55.2017 .8.09.0138, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (destaquei). Por fim, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas decisões judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, Ministro Luiz Fux, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Plenário, Relator Min. Luiz Fux, Publicado em 20/11/2017).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do REsp 1.495.146/MG, deliberado em recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, em consonância com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Destaca-se que, após 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária passaram a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (artigo 3º, Emenda Constitucional n. 113/2021).Assim, tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sobre o montante fixado deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA . AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Cuidando-se de omissão do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, na medida em que se exigirá o descumprimento de um dever, sendo necessária a verificação do dolo ou culpa para que surja a sua responsabilidade. 2. É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. 3 . Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil subjetiva da Administração pelo evento danoso. 4. A concessão de pensionamento mensal por morte de filho maior de idade exige a demonstração da efetiva dependência econômica da genitora em relação à vítima na época do óbito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça . 5. Comprovada a existência de dano, conduta omissa do Poder Público e nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pela dor e sofrimento experimentados, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito ao ofendido . 7. Sobre o montante devido a título de dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito . O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. A verba honorária de responsabilidade da Fazenda Pública, nos casos de sentença ilíquida, deverá ser definida após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56353659320238090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) (destaquei). EMENTA: Embargos de Declaração em apelação cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. I. Erro material constatado. Havendo vícios no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, é de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios para saná-los. In casu, impõe o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a condenação imposta ao embargante. II. Consectários da condenação. Ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Sobre os danos materiais incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, ambos a contar da data desembolso. A partir de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) (destaquei). Nesse contexto, impõe-se o provimento do primeiro recurso de apelação para que sobre o valor da indenização por danos morais incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, não para que incidam juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso durante todo o período, como postula a primeira apelante, mas, sim, para a devida readequação dos consectários legais da condenação, nos termos anteriormente delineados.Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$20.000,00) incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.Lado outro, CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO.Com relação ao segundo apelante, majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em seu desfavor, nos termos do artigo 84,§11º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5010704-04.2019.8.09.0128, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conferir parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5010704-04.2019.8.09.0128

ID: 282420188

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-04.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA… Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta por Graciela Maria Fagundes Rocha (mov. 93) e a segunda pelo Município de Planaltina/GO (mov. 94) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina-GO, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de reparação de danos morais” ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante.Narra a inicial que a autora, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO. Relata a autora que, após o procedimento cirúrgico, começou a sentir fortes dores adnominais, motivo pelo qual permaneceu internada até o dia 17/10/2018.Aduz que as dores se intensificaram e, embora tenha apresentado a situação à equipe médica, nenhum exame foi providenciado. Informa que, em 17/10/2018, foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina. Na oportunidade, a autora relata que foi informada de que, durante a realização do procedimento cesariano, no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado em Planaltina-GO, houve perfuração de sua bexiga, o que teria ocasionado acúmulo de urina na cavidade abdominal, resultando em intensas dores abdominais.Diante do quadro clínico apresentado, foi indicado à autora a realização de procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura da bexiga). Após a intervenção, foi-lhe comunicado que não poderia engravidar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Acrescenta a autora que a situação provocada pelo erro médico lhe acarretou danos de natureza extrapatrimonial, uma vez que, além das dores físicas suportadas, foi compelida a manter-se afastada de sua filha recém-nascida até o dia 24 de outubro de 2018.Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou a contestação após o prazo legal, caracterizando-se a revelia (mov. 19).Laudo pericial acostado à mov. 37.Audiência de instrução de julgamento (mov. 71).A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 89): [...]Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/2021, art. 3º), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, pelo fato dele ser isento de tal ônus, porém, condeno-o ao pagamento dos advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ).Considerando o valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás, com base no art. 496, §3º, do CPC/2015.Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. [...] Irresignada, a primeira apelante, Graciela Maria Fagundes Rocha, interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 93). Em suas razões recursais, sustenta que a relação existente entre as partes é extracontratual, razão por que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e não do arbitramento, como consta na sentença recorrida.Alega, ainda, que tanto o índice de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis ao período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, “determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso”.Preparo não recolhido por ser a primeira apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intimado, o primeiro apelado apresentou contrarrazões à mov. 108, momento em que pugna pelo desprovimento do apelo.No segundo recurso de apelação (mov. 94), Município de Planaltina/GO argui a nulidade da sentença em razão da não admissão da denunciação da lide ao médico responsável pelo atendimento, com fundamento no art. 125, II, do CPC.Argumenta que a prova técnica produzida nos autos é incompleta, porquanto não abordou os elementos essenciais para a verificação da existência de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado.Com relação ao mérito, defende o segundo apelante que, em se tratando de omissão por parte do Poder Público, a responsabilidade é a subjetiva, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa do órgão.Assevera a inexistência de elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente em razão da ausência de conduta culposa ou omissiva do ente municipal, não havendo prova inequívoca de erro médico, tampouco de nexo causal com os danos alegados pela parte autora. Por fim, pontua que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é excessivo e desproporcional.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, acolher o pedido de denunciação da lide; caso não seja o entendimento, pugna pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente a redução do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Sem preparo por força do artigo 1.007, 1º, do CPC.Intimada, a segunda apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 106).Passo a decidir.Inicialmente, argumenta o segundo apelante que a sentença é nula, uma vez que o indeferimento pedido de denunciação da lide caracteriza violação ao princípio do devido processo legal. Aduz que o médico responsável pelo procedimento objeto da demanda deve integrar o polo passivo da lide, a fim de responder pelos prejuízos sofridos pela autora/primeira apelante.Como é cediço, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do ente público, a admissão da denunciação da lide é facultativa. Nesses termos, compete ao magistrado avaliar a pertinência e a utilidade da intervenção de terceiros, sobretudo quando esta possa acarretar prejuízos econômicos ou comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.Destaca-se que a parte autora tem faculdade de escolher contra quem pretende demandar, seja o agente público apontado como responsável direto pelo suposto evento danoso, seja a entidade estatal à qual esteja vinculado, hipótese em que é resguardado ao ente federativo o direito de regresso (art. 37, §6º, da CF).A propósito: […] DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Município, não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo ao autor . Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada que deve ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322812-26.2023.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) (destaquei). […] AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Contrato de gestão de hospital, celebrado entre a Municipalidade e Santa Casa que não afasta a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. No tocante à denunciação da lide, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Município, a denunciação não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores - Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do C. S .T.J. e desta E. Corte . […] R. sentença integralmente mantida. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E . STF. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art . 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028818820178260663 SP 1002881-88 .2017.8.26.0663, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) (destaquei). […] 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial em se tratando de ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do ente público, a denunciação à lide é facultativa, cabendo ao magistrado analisar a viabilidade do ingresso de terceiros na lide, sobretudo quando possa acarretar prejuízos econômicos ou morosidade processual, considerada a responsabilidade objetiva do ente municipal, tendo a parte ainda o direito de escolha contra quem irá litigar, se com o médico que cometeu o suposto erro ou o seu empregador, restando resguardado o direito de regresso estatal .3. Com base na teoria do risco e na responsabilidade objetiva do ente público este responde independente de culpa, devendo suportar o ônus mesmo que causado por médico por ele contratado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 02145206920208090000, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) (destaquei) Passo à análise do mérito.Tratando-se de condutas comissivas, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente, independente de culpa, pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Nesse sentido: Art. 37. […]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, na hipótese de omissão estatal a responsabilidade terá natureza subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente do agente público, do nexo de causalidade e do dano.A respeito da responsabilidade subjetiva do Estado, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: […] a regra em nosso Direto Constitucional é a da responsabilidade objetiva para os comportamentos comissivos do Estado e, salvo casos excepcionais, responsabilidade subjetiva (por culpa do serviço) para os comportamentos omissivos: a saber, quando o Estado, devendo legalmente agir para evitar um dano e, podendo fazê-lo, não o fez ou não o fez tempestiva ou efetivamente. […] se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável. […] Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação, na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. (Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, Ed. Malheiros, pgs. 109, 930 e 935) (grifei). Desse modo, para o reconhecimento da responsabilidade municipal em situações como no caso em questão, basta a demonstração da existência do dano, da ação do agente e do nexo de causalidade entre ambos.Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. II - A concessionária de serviço público demandada responde objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. III - A responsabilidade civil em virtude de eventual omissão estatal é de natureza subjetiva, restando configurada quando demonstrada a conduta omissiva, o dano, o nexo causal entre eles e, ainda, a culpa. III - Diante da ausência de provas acerca da relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo segurado, não há se falar em dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 21/06/2024) (Grifei) Dessa forma, indispensável apurar, no caso concreto, se a conduta do agente público foi determinante para o resultado do dano e qual a natureza da conduta, se omissiva ou comissiva.A pretensão indenizatória se fundamenta em omissão e falha na prestação de serviços pelos profissionais de saúde do Hospital Municipal de Planaltina-GO quando do atendimento da primeira apelante durante a realização de cirurgia de cesariana.Diante das peculiaridades do caso concreto, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), demandando a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos.Cumpre ressaltar que o Município responde pela conduta de seus prepostos, pois é dever do ente público garantir saúde a todos, segundo previsão constitucional (art. 196, CF), sendo responsável pelo atendimento prestado por todos os profissionais de saúde em exercício no hospital municipal.No caso, verifica-se que a primeira apelante, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO.Afirma a primeira apelante que, após o procedimento cesariano, começou a sentir intensas dores abdominais, permanecendo internada até o dia 17/10/2018. Sustenta que, embora tenha comunicado o agravamento do quadro à equipe médica, nenhuma providência diagnóstica foi adotada.Narra que, ao ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina, foi-lhe informado que, durante a cirurgia, houve perfuração de sua bexiga, o que ocasionou acúmulo de urina na cavidade abdominal. Diante do seu quadro de saúde, lhe foi indicada a realização do procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura na bexiga).Do laudo pericial, extrai-se as seguintes informações (mov. 37): […] 1) Pelo exame físico da paciente e pela análise dos prontuários juntados aos autos, é possível confirmar os fatos narrados à inicial?RESPOSTA: Sim[…]2) Qual foi o tratamento médico aplicado à Autora?RESPOSTA: A Autora foi submetida à operação cesariana, em 15/10/2018, noHospital Santa Rita de Cássia (HSRC) em Planaltina de Goiás, ocasião em que ocorreu, durante o ato cirúrgico, uma lesão acidental de bexiga, não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia.Em 17/10/2018, a paciente foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF (HRP-DF) para esclarecimento diagnóstico e tratamento cirúrgico (da lesão de bexiga). A Autora permaneceu internada no HRP-DF até 24/10/2018, em alojamento conjunto com sua filha, amamentando normalmente.Foi necessária a permanência de uma sonda vesical de demora (para a saída contínua da urina da bexiga suturada), por quatorze dias, a qual foi retirada ao término do citado período no Posto de Saúde de Planaltina de Goiás.[…]7) A demora de 48h após a cirurgia para diagnóstico da lesão ocorrida na bexiga expôs a paciente a maior risco de contaminação?RESPOSTA: A demora para a realização do diagnostico expôs a paciente a diversos riscos. 8) Diante das queixas de dor e dificuldade para urinar apresentadas pela paciente, a conduta da equipe do hospital municipal de Planaltina foi adequada ou houve demora em investigar as causas do desconforto da paciente?RESPOSTA: A conduta foi inadequada no Hospital Santa Rita de Cássia. Houve falha no atendimento.[...]8. CONCLUSÃOSegundo a visão técnica Médica Pericial, houve imperícia e negligência no atendimento médico prestado à Autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, tendo ocorrido uma lesão de bexiga não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia, e falha no acompanhamento da paciente e da recém-nascida.A Autora necessitou ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF(HRP-DF), em 17/10/2018, para que pudesse ser submetida a tratamento cirúrgico da lesão de bexiga não diagnosticada, ocorrida durante o ato cirúrgico da operação cesariana realizada no HSRC, em 15/10/2018, por Médico que não possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Obstetrícia, sendo fato digno de nota que não consta, no prontuário médico da paciente, que a cesariana tenha sido auxiliada por outro Médico, e que houvesse Médico(a) plantonista especialista em Pediatria no hospital, para atender a recém-nascida. Diante das provas constantes nos autos, verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do município/segundo apelante, representado por seu servidor, e o dano causado à primeira apelante. A prova pericial, elaborada por profissional devidamente habilitado, médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atesta que a existência de imperícia e negligência no atendimento médico prestado à autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, o que provocou a lesão na primeira apelante.Nesse contexto, impõe-se a incidência do artigo 156 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. No caso em análise, a perícia médica constitui elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial, porquanto fornece subsídios técnicos que demonstram a falha na prestação do serviço hospitalar e a relação direta entre essa omissão e o dano suportado pela autora/primeira apelante.Dessa forma, não subsiste o argumento do segundo apelante no sentido de que o laudo pericial deixou de contemplar elementos essenciais à comprovação do nexo causal entre a conduta médica imputada e o dano alegado. Ademais, o segundo apelante deixou de impugnar a prova técnica no momento oportuno.Portanto, evidenciado o vício na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição hospitalar e os danos experimentados pela paciente, impõe-se reconhecer que a parte autora/primeira apelante logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso dada a omissão do ente municipal, está ancorada em três alicerces: a culpa, o dano e o nexo causal entre um e outro, e uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, conforme dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta feita, não pairam dúvidas sobre a existência do dano e a conduta omissiva do agente público, bem como do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço hospitalar e a lesão causada na primeira apelante, tornando imperioso o dever indenizatório do ente público.É cediço que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo emocional à vítima, independentemente de prejuízo material.Como visto, a primeira apelante sofreu perfuração da bexiga durante o procedimento cesariano realizado em unidade hospitalar municipal, conduta que configura erro médico. Tal intercorrência acarretou intensas dores, necessidade de transferência hospitalar e, principalmente, impediu a primeira apelante de exercer, nos primeiros dias de vida da filha, o convívio e os cuidados maternos indispensáveis ao vínculo afetivo inicial com o recém-nascido.Essa privação, aliada ao sofrimento físico e emocional suportado, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação à esfera íntima da paciente, apta a ensejar reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, algumas considerações merecem ser feitas.Sabe-se que a finalidade da sanção reparadora é punitiva e pedagógica, de modo que o valor aplicado deve reger-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade para que não caia na inexpressividade para o ofensor e, tampouco, sirva como fonte de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.O valor arbitrado deve ser adequado ao caso concreto, considerando a gravidade das circunstâncias constatadas nos autos, para que não se torne a condenação inócua ou sem relevância para a parte que ocasionou o dano, sob o risco de novamente praticar o mesmo ato e, no presente caso, não se precaver dos cuidados necessários no atendimento dos cidadãos que procurem atendimento médico no hospital municipal.À luz das circunstâncias do caso concreto — em especial a gravidade do erro médico, o sofrimento físico e emocional suportado pela autora/primeira, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — o montante de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios da indenização por dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MIÍASE HUMANA. USO TÓPICO DE CREOLINA . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. […] . 3. Na responsabilidade objetiva, referente ao Município de Pires do Rio, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação . 4. No caso em tela, não obstante aplicar-se a responsabilidade objetiva, restou demonstrada a culpa dos apelados, sem a presença de elementos que descaracteriza o nexo causal, uma vez que o dano causado ao paciente/apelante adveio de aplicação de creolina no seu ouvido direito, causando-lhes queimaduras permanentes. 5. É devida a reparação do dano moral, quando demonstrada a responsabilidade objetiva do Município pela prática ilícita da conduta de seus agentes . A quantificação do prejuízo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido do ofendido, tampouco atribuição em valor irrisório. Assim, no caso em discussão, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ressarcimento extrapatrimonial.6 . Restando comprovado por meio pericial que houve dano estético, é cabível o dever de indenizar. 7. Segundo entendimento consolidado, para a responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos índices de atualização são, para os danos morais e estéticos: juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária (INPC) da data da sentença (Súmula 362 do STJ) . 8. Com a modificação da sentença singular que indeferiu os pedidos iniciais do autor/recorrente, há que ser aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os apelados arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 04276224820158090127, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CESÁREA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TRÊS DIAS APÓS O PARTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE DANO E CONDUTA DA PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NA MATERNIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. […] . Nos autos, a médica que realizou a cirurgia na recorrente apenas preencheu no prontuário “alta hospitalar” deixando de especificar qualquer procedimento ou ação que eventualmente tenha efetuado para tentar evitar o dano. Outrossim, considerando que a cirurgia de emergência foi realizada 3 (três dias) após a cesariana, havendo indicação na perícia que o novo procedimento decorreu de falha no anterior, não há meios de isentar a responsabilidade civil da Fazenda Pública ante o ato de seu preposto. 3. Considerando que a paciente viu-se obrigada a refazer o procedimento cirúrgico, em situação de emergência durante o pós-parto, sentindo os efeitos hormonais do puerpério e amamentando, com certeza foi lesionada em seus direitos personalíssimos, sendo adequada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim de indenizar moralmente a recorrente. 4. Não obstante a parte apelante já haver se submetido a duas cesarianas anteriores, houve certificação da perita no sentido de que a cicatriz deixada pelos dois procedimentos cirúrgicos, discutidos nestes autos, é alargada, pois possui pontos subsequentes, realizados para evitar-se uma nova deiscência (abertura de pontos), motivo por que também devidos danos estéticos, sendo proporcional e razoável à indenização na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5310168-55.2017 .8.09.0138, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (destaquei). Por fim, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas decisões judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, Ministro Luiz Fux, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Plenário, Relator Min. Luiz Fux, Publicado em 20/11/2017).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do REsp 1.495.146/MG, deliberado em recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, em consonância com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Destaca-se que, após 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária passaram a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (artigo 3º, Emenda Constitucional n. 113/2021).Assim, tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sobre o montante fixado deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA . AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Cuidando-se de omissão do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, na medida em que se exigirá o descumprimento de um dever, sendo necessária a verificação do dolo ou culpa para que surja a sua responsabilidade. 2. É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. 3 . Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil subjetiva da Administração pelo evento danoso. 4. A concessão de pensionamento mensal por morte de filho maior de idade exige a demonstração da efetiva dependência econômica da genitora em relação à vítima na época do óbito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça . 5. Comprovada a existência de dano, conduta omissa do Poder Público e nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pela dor e sofrimento experimentados, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito ao ofendido . 7. Sobre o montante devido a título de dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito . O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. A verba honorária de responsabilidade da Fazenda Pública, nos casos de sentença ilíquida, deverá ser definida após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56353659320238090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) (destaquei). EMENTA: Embargos de Declaração em apelação cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. I. Erro material constatado. Havendo vícios no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, é de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios para saná-los. In casu, impõe o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a condenação imposta ao embargante. II. Consectários da condenação. Ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Sobre os danos materiais incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, ambos a contar da data desembolso. A partir de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) (destaquei). Nesse contexto, impõe-se o provimento do primeiro recurso de apelação para que sobre o valor da indenização por danos morais incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, não para que incidam juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso durante todo o período, como postula a primeira apelante, mas, sim, para a devida readequação dos consectários legais da condenação, nos termos anteriormente delineados.Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$20.000,00) incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.Lado outro, CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO.Com relação ao segundo apelante, majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em seu desfavor, nos termos do artigo 84,§11º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5010704-04.2019.8.09.0128, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conferir parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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