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Processo nº 1002881-86.2025.4.01.4301

ID: 300355941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON TOMAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002881-86.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002881-58.2025.4.01.3308

ID: 293570351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-58.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002881-58.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002881-79.2021.4.01.3702

ID: 307303052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002881-79.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-79.2021.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002881-40.2025.4.01.3314

ID: 318020865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-40.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002881-40.2025.4.01.3314 AUTOR: MIRIAN DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1002881-86.2025.4.01.4301

ID: 329950538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002881-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON TOMAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-86.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002881-68.2024.4.01.3704

ID: 331843673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002881-68.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-68.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002881-69.2022.4.01.9999

ID: 334482450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002881-69.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ELDERSON RENZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721339-37.2019.8.09.0149 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721339-37.2019.8.09.0149 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOANA DARC PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELDERSON RENZETE - SP232186-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721339-37.2019.8.09.0149 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOANA DARC PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELDERSON RENZETE - SP232186-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante em face de acórdão desta Nona Turma que deu parcial provimento à apelação tão somente para modificação da DIB do benefício de auxílio-doença concedido em primeira instância. Alega o embargante, em suma, ter incorrido esta Turma em omissão ao não analisar o pedido de fixação da RMI em 91% do salário de benefício. Sem contraminuta. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721339-37.2019.8.09.0149 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOANA DARC PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELDERSON RENZETE - SP232186-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que assiste razão à parte embargante, já que a impugnação à RMI elaborada no apelo não foi discutida no acórdão. No caso concreto, tem-se que a incapacidade que levou á concessão do auxílio-doença é anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, os seguintes dispositivos da Lei n° 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Incorreta, pois, a sentença que determinou o pagamento de renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício. Por tudo isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar o dispositivo do voto, de modo que onde se lê: “Posto isto, dou parcial provimento ao recurso do INSS tão somente para fixar a DIB na última DER, em 13/9/2019”. Leia-se: “Posto isto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB na última DER, em 13/9/2019, e determinar o pagamento do auxílio-doença com renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício”. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721339-37.2019.8.09.0149 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOANA DARC PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELDERSON RENZETE - SP232186-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. RMI CORRESPONDENTE A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). 2. Na hipótese, verifico que assiste razão à parte embargante, já que a impugnação à RMI elaborada no apelo não foi discutida no acórdão. 3. No caso concreto, tem-se que a incapacidade que levou á concessão do auxílio-doença é anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, o art. 61 da Lei n°8.213/91, segundo o qual “o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (...)”. Incorreta, pois, a sentença que determinou o pagamento de renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício. 4. Embargos acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1002881-60.2022.4.01.3600

ID: 330217404

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002881-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO ALFREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-60.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002881-60.2022.4.01.3600

ID: 330217674

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002881-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO ALFREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002881-60.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002881-79.2025.4.01.3301

ID: 296152858

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002881-79.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEUH CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS NAVARRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA 1002881-79.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEUH CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NA…

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