Resultados para "1002883-40.2023.8.26.0407" – Página 53 de 61

Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 337850867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PADULA MONTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. S. R. De P. x M. R. De P.

ID: 304636155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-94.2017.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. R. DE P.

Polo Passivo:

M. R. DE P.

Intimação

Advogados:

DANIELI MARIANA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA MILARÉ ARRUDA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-94.2017.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.S.R.P. - M.R.P. - Vistos. Proceda-se à penhora através dos sistemas Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 d… Processo 1002883-94.2017.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.S.R.P. - M.R.P. - Vistos. Proceda-se à penhora através dos sistemas Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e Renajud. Se infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros ou veículos, visando à localização de outros bens consulte-se os sistemas Infojud e Sniper. Indefiro, no mais, a suspensão da CNH, do passaporte e os cartões de crédito do executado, uma vez que de modo algum contribuirá para a liquidação da obrigação exequenda, constituindo, isto sim, indevida restrição de direitos que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade como já deixou assentado, ao tratar do assunto, o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cheques e cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285131-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título Cédula de Crédito Bancário - Inadimplência Não localização de bens - Pleito de suspensão da CNH e de bloqueio ao acesso de qualquer linha de crédito pelos executados - Indeferimento - Inconformismo - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC, que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Medidas questionadas que não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Pretensão que merece ser repelida Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034396-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Medidas extremas não justificadas. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia das providências almejadas. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285092-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023 - grifei) Int. - ADV: DALVA MILARÉ ARRUDA LODI (OAB 180844/SP), DANIELI MARIANA MORO (OAB 255712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 306679958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-54.2023.4.01.3904

ID: 311997414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-54.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS DOS SANTOS BARATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002883-54.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002883-54.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Dos Santos Souza x Elaine Claudete Scain

ID: 313989526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-13.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE CLAUDETE SCAIN

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. CLAUDEMAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERI PAULO ZANETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002883-13.2017.8.11.0037 Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Aldemir dos Santos Sou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002883-13.2017.8.11.0037 Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Aldemir dos Santos Souza Executada: Elaine Claudete Scain Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 14/06/2025, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. O veículo indicado é de propriedade de terceiro estranho à lide. Expeça-se certidão (CPC, art. 517, §2º). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Inexistindo localização de bens penhoráveis, inclusive diante do valor irrisório do ativo indisponibilizado em relação ao crédito (0,009% do crédito em execução), declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-03.2025.8.26.0526

ID: 278857450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002883-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANI BERTOLO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiani Bertolo Garcia (OAB 254888/SP) Processo 1002883-03.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Igor de Andrade Vieira - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar … ADV: Fabiani Bertolo Garcia (OAB 254888/SP) Processo 1002883-03.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Igor de Andrade Vieira - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-20.2025.8.26.0197

ID: 326850812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002883-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RECANTO FELIZ INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-20.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Recanto Feliz Incorporacao Ltda - Assim, estando a inicial devidamente instruída, defiro a liminar para … Processo 1002883-20.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Recanto Feliz Incorporacao Ltda - Assim, estando a inicial devidamente instruída, defiro a liminar para a reintegração da posse da autora no bem indicado na inicial (art. 562, CPC), deferindo desde logo a ordem de arrombamento e concurso policial, se necessário for. Cumpre ao réu desocupar o bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), passível de execução provisória em expediente próprio. O imóvel deverá ser deixado livre de bens móveis, desde que a retirada dos mesmos não afetem a estrutura do local. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e REINTEGRAÇÃO DE POSSE (art. 563, CPC) cumprindo a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para viabilizar a diligência. Intime-se. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-26.2024.8.26.0484

ID: 307094780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002433-26.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS GASPAR NUNES

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do reque… Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do requerido/executado Edson por meio de carta com aviso de recebimento, a qual se encontra juntada à fl. 164, recebida por terceiro. De se notar, pois, que o ato citatório não se fez perfeito. Contudo, compareceu aos autos o requerido (fls. 165/181), de modo que dou-o por citado, nos termos da Decisão de fl. 159, ou seja, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não da execução em si. O requerido opôs embargos à execução, distribuído sob o n.º 1002883-66.2024.8.26.0484, onde impugnou a pretendida desconsideração, cuja cópia da inicial se encontra juntada em fls. 190/206. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (fl. 222). Gratuidade da justiça concedida ao requerido (fl. 228). Instado a se manifestar em prosseguimento (fl. 223), vem o requerente/exequente, em peça sigilosas, pugnando pelo julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, pelo deferimento do início dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. De saída, liberem-se as peças sigilosas, anotando-se que elas permanecerão fora de ordem no presente feito, logo após essa decisão. Pois bem, do compulso dos autos, verifico que ele não se encontra maduro para decisão. Assim, para o cumprimento do §4º, do art. 134, do CPC, oportunizo às partes a especificação das provas petendidas, conforme regra de distribuição do ônus probatório, em conformidade com o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo-se ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar nos autos a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao reconhecimento do direito autoral. Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Bolsanelli e outros x Márcia Soares De Jesus

ID: 301317091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-96.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BOLSANELLI TâNIA GOMES CAMARA BOLSANELLI

Polo Passivo:

MáRCIA SOARES DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GOMES CARDOSO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000229-96.2025.8.26.0126 (processo principal 1002883-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Gomes Camara Bolsanelli - - Marcos Robert… Processo 0000229-96.2025.8.26.0126 (processo principal 1002883-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Gomes Camara Bolsanelli - - Marcos Roberto Bolsanelli - Márcia Soares de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Tania Gomes Camara Bolsanelli contra Marcia Soares de Jesus para satisfação do valor de R$ 12.945,89 relativo à condenação por danos morais. Planilha às fls. 04. Decisão de fls. 59/62 determinou a intimação para pagamento. Sisbajud às fls. 71/72. A parte executada apresentou impugnação às fls. 73/75 sustentando a nulidade da intimação para pagamento. O bloqueio de ativos financeiros é nulo tendo em vista a ausência de intimação pessoal válida para pagamento. Manifestação da parte exequente às fls. 88/89. É o relatório. Decido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJE, para efetuar o pagamento em 15 dias. Nos termos, ainda, da Súmula n. 517 do STJ. A parte executada possui patrono constituído e a intimação para pagamento se deu em 30 de janeiro de 2025 (fls. 66) e ofertou a impugnação apenas em 26 de abril de 2025. Nos termos do art. 525, caput, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação O prazo para pagamento, no caso, decorreu em 20/02/2025, eis que a intimação se deu aos 30 de janeiro de 2025 (fls. 66). Sendo assim, o prazo para impugnação iniciou em 21 de fevereiro e expirou em 18 de março, de modo que a impugnação foi ofertada intempestivamente, pois disponibilizado somente em 26 de abril de 2025. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento intempestivo. Reconhecimento. Não observância do prazo fixado no art. 525 do CPC. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conforme bem decidido pela r. decisão agravada, a impugnação é intempestiva. Ou seja, o executado foi intimado para o pagamento do débito em 25/02/2021, iniciando-se o prazo para pagamento em 26/02/2021. Não tendo pago o débito até 18/03/2021, iniciou-se o prazo para impugnação em 19/03/2021, o qual findou-se em 13/04/2021, sendo que apenas em 22/04/2021 foi apresentada a impugnação. O prazo de 15 dias para impugnação, consoante disposto no artigo 525 do CPC, inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação. (Agravo de instrumento n. 2110054-67.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 05/07/2021). Diante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseqüência, determino o prosseguimento da execução. Não cabe neste procedimento, condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Int. - ADV: EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), DEBORA GOMES CARDOSO NEVES (OAB 426016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-16.2025.4.01.3506

ID: 310712037

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-16.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYCKON DOUGLAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002883-16.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCKON DOUGLAS PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002883-16.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCKON DOUGLAS PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSIANO DE LIMA - DF65757 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MAYCKON DOUGLAS PEREIRA GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reintegração ao serviço militar, a continuidade do tratamento médico iniciado sob a responsabilidade da Administração Militar, bem como a reforma e indenização por danos materiais e morais. Alega o autor que foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro mesmo após ser diagnosticado, durante o serviço militar obrigatório, com litíase renal obstrutiva grave, cujo tratamento cirúrgico foi indicado e autorizado pela própria estrutura médica militar. Informa ainda que, sem condições financeiras para arcar com o procedimento, teve agravada sua situação clínica e socioeconômica, tendo sido submetido a cirurgia em 03/06/2025 (id. 2193188819). É a breve síntese. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos e da ausência de elementos que infirmem a veracidade da alegação. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo prudente POSTERGAR sua análise para momento posterior à oitiva da parte ré. Apesar da gravidade do quadro clínico, constata-se que o autor já foi submetido ao procedimento cirúrgico em 03/06/2025 (id. 2193188819), o que afasta, neste momento, o risco de perecimento iminente de seu direito. Assim, a dilação probatória mínima, por meio da apresentação de defesa pela União, poderá contribuir para uma cognição mais segura e equilibrada, sem implicar em prejuízo imediato ou irreversível à parte autora. Ainda, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), INTIMO o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar de forma clara e objetiva as parcelas que compõem o valor da causa, fixado em R$ 150.000,00, considerando que apenas R$ 50.000,00 foram expressamente atribuídos ao pedido de indenização por danos morais, não tendo sido especificadas as demais parcelas que justificam o valor total. Advirto que eventual inércia poderá ensejar a correção de ofício do valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 300, §2º, do CPC: (1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. (2) Postergada a análise da tutela provisória de urgência para após a manifestação da parte ré, diante da ausência de risco iminente e irreversível, uma vez que o autor já foi submetido ao procedimento cirúrgico indicado. (3) Determino a intimação do autor para que especifique ou corrija o valor da causa, conforme fundamentação supra. (4) Determino a citação da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes