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Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 337850867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PADULA MONTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 306679958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000086-29.2025.8.26.0291

ID: 314933788

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO CHAR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000086-29.2025.8.26.0291 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal na data de 30/06/2025.

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Processo nº 1001040-29.2025.8.26.0291

ID: 303332347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Expeça-se mandado para citação da parte requerida no endereço d…

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Processo nº 1001234-29.2025.8.26.0291

ID: 336868600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001234-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO BRIGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-29.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Aparecido Brigatto - Vistos, etc. Fls. 121/123: Ciente da juntada do novo laudo. No mai…

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Daniela Ferreira Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 275831915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000873-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0000873-29.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Ferreira Garcia - Exectdo: BA…

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L. Da S. De M. x S. A. Da S. De M.

ID: 300630360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. DE M.

Polo Passivo:

S. A. DA S. DE M.

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-29.2025.8.26.0291 (processo principal 1001287-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.M. - S.A.S.M. - Vistos. À vista do certificado, manifeste-se a parte exeq…

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Processo nº 1001234-29.2025.8.26.0291

ID: 325180848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001234-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO BRIGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-29.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Aparecido Brigatto - (NG) Deverá o(a)(s) requerente(s) manifestar-se nos autos, em impu…

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Fernanda Cristina De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 297079559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIA DE PEDRO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Cristina de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se…

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Processo nº 1002980-29.2025.8.26.0291

ID: 317308076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002980-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELI RENATA GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002980-29.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristeli Renata Gallo - (NG) Deverá o(a)(s) requerente(s) manifestar-se nos autos, …

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