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"1002914-54.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1002914-25.2025.8.26.0008

ID: 295723710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002914-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAODICEIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CRISTINA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002914-25.2025.8.26.0008 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laodiceia de Souza Fernandes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a … Processo 1002914-25.2025.8.26.0008 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laodiceia de Souza Fernandes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Inclusive, os autores devem, desde já, promover a juntada das certidões de objeto e pé dos processos n. 0009432-05.2012.8.26.0008 e 0004449-74.2023.8.26.0008. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOYCE CRISTINA DE ARAUJO (OAB 431671/SP)

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Vicente De Paula Machado x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 297599840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002914-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LONGO MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002914-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paula Machado - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação decl… Processo 1002914-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paula Machado - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta por Vicente de Paula Machado em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., aduzindo, em síntese, que a ré vem lhe cobrando suposta dívida prescrita, por meio de ligações diárias e abusivas que vem lhe tirando o sossego, acarretando-lhe abalo moral. Assim, busca a declaração de inexigibilidade do débito mencionado na inicial; e, indenização pelos danos morais sofridos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citada, em contestação de fls. 57/79 aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, indevida concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito sustentou que o débito mencionado na inicial lhe foi cedido, já que o autor não os cumpriu no tempo e modo devido, o que lhe dá direito à cobrança extrajudicial do débito, mesmo que esteja prescrito. Houve réplica a fls. 91/99. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura da ação. Refuto, também, a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e junto a ele será analisada. Do Mérito. O autor deseja a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato mencionado na inicial e indenização por danos morais, por receber cobrança de dívida prescrita, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, aduz que o débito mencionado na inicial lhe foi cedido já que o autor não o cumpriu no tempo e modo devido, sendo regular sua cobrança, mesmo porque a prescrição da dívida não impede a cobrança extrajudicial do débito. Pois bem. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Novo Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. A dívida referente ao contrato mencionado na inicial e a prescrição são fatos incontroversos, porque não impugnados (art. 374, II e III, Novo CPC). Assim, resta perquirir se houve cobrança abusiva através de ligações telefônicas que o autor mencionou na inicial. Tem-se que os pedidos da parte autora são: declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. Ambos os pedidos são improcedentes. É que não é possível declarar inexigível a dívida, se o único fundamento para o pedido é a ocorrência da prescrição. A prescrição implica na perda do direito do credor de cobrar o débito por qualquer meio, judicial ou extrajudicial. No entanto, a dívida não deixa de existir. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais, quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor." (Sílvio de Salvo Venosa, Código Civil interpretado, Editora Atlas, artigo 882, p. 802). No mesmo sentido está a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/11/2017, DJe 13/11/2017 - negritado aqui) No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de débitos pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação do autor, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que que não gera dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022401-72.2020.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021. Negritado aqui) Subsiste a obrigação natural do devedor referente à dívida prescrita, o que não há que se falar em declaração de inexigibilidade. No que diz respeito ao dano moral, sem razão, também, o autor, já que se se limitou a alegar genericamente a ocorrência de cobranças vexatórias sem, contudo, comprovar as circunstâncias que efetivamente caracterizariam abuso no exercício do direito de cobrança. Não foram demonstradas a titularidade das ligações telefônicas, envio excessivo de correspondências, abordagem em local de trabalho, exposição a constrangimento perante terceiros, ameaças, ofensas à dignidade pessoal, divulgação indevida da situação de inadimplência para familiares, vizinhos ou colegas de trabalho, ou qualquer outra conduta que ultrapassasse os limites do exercício regular do direito de cobrança. A mera existência de comunicação de cobrança, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de que tais comunicações foram realizadas de forma abusiva, vexatória ou constrangedora. No presente caso, os danos morais não se presumem pela simples alegação de cobrança indevida, exigindo-se prova robusta de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Os números relativos às ligações telefônicas não identificam a ré como titular da linha. Além disso, no boletim de ocorrência apresentado pelo autor ele não identificou a ré como autora dos fatos, de modo que não se pode deduzir que todas as ligações partiram da ré. Assim, por tudo que foi mencionado alhures, de rigor a improcedência dos pedidos. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vicente de Paula Machado em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (parte autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que lhe concedo, nesta oportunidade, os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: DANIEL LONGO MIRAS (OAB 367626/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0810121-71.2023.8.15.2001

ID: 312456871

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810121-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VASCONCELOS DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA VASCONCELOS DA GAMA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS – ANOTAÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VANESSA VASCONCELOS DA GAMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora (ID: 69993786) que foi surpreendida por uma negativação indevida, junto a empresa FIDC – NPL II, ora promovida. Afirma desconhecer os motivos ensejadores de sua negativação, pois não utilizou os serviços da reclamada, tampouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico. Salienta que as inserções, supostamente indevidas, são oriundas de contratos firmados com a promovida, sendo a primeira datada de 06/12/2021, no valor de R$ 488,79 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao suposto contrato nº 2558884716, e a segunda com data de 01/02/2022, no valor de R$ 473,54 (quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sob o suposto nº 1604412634. Juntou documentos. Em contestação, o ente promovido afirma que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). Sustenta, preliminarmente, o indeferimento da tutela, em que pese inexistir pedido liminar requerido pela promovente, falta de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito defende a existência de relação contratual entre as partes, ausência de ato ilícito ausência de danos morais e inaplicabilidade do C.D.C. (ID: 71220478). Impugnação à contestação nos autos (ID: 71406938). Gratuidade judiciária deferida (ID: 75933859). Intimadas para informar se há a possibilidade de acordo em audiência ou indicarem os meios de provas, as partes informaram que não possuem provas a serem produzidas (ID's: 71627521 e 76381182). A promovida atravessou petição acostando documentos referentes ao termo de cessão alegado na peça contestatória e, ainda, juntou a notificação enviada à promovente acerca da referida cessão. (ID: 76773484). Intimada para se manifestar a respeito da petição da requerida, a parte promovente apresentou petição informando, resumidamente que, com relação ao à notificação do termo de cessão alegado pela requerida, não há nenhum carimbo do correio, A.R., ou qualquer outro meio de comprovação de que o referido arquivo foi impresso e encaminhado a pessoa da requerente, nem que seja por e-mail, salientando que o arquivo nomeado como “notificação” nunca saiu do sistema da demandada e enviado à autora, tampouco foi impresso e encaminhado via Correios (ID: 88893953). Proferida Decisão de saneamento (ID: 98841023), foram analisadas e afastadas as preliminares de contestação, sendo determinada ainda a juntada do contrato realizado entre as partes. A promovida apresentou manifestação de ID: 101004041 apresentando o contrato e faturas do cartão. Em Decisão de ID: 106291488, foi reconhecido por este juízo que o contrato apresentado no ID:101004042 encontrava-se recortado, sendo determinada a sua apresentação no prazo de 10 dias. Em ID: 107392996, a promovida apresentou documentos, momento em que a promovente apresentou manifestação de ID: 109265824. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que as preliminares já foram analisadas na decisão de saneamento do processo (ID: 98841023). Cinge a presente demanda em perquirir acerca da legalidade da inscrição do seu nome no cadastro de devedores pela empresa promovida. Intimada para apresentar os contratos que ensejaram a presente dívida, a promovente se limitou a apresentar documento recortado, se mostrando de impossível leitura conforme já advertido no ID: 106291488, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. A promovida inicialmente alegou que a dívida inscrita foi decorrente de uma cessão de crédito entre a MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). No entanto, para corroborar suas alegações foram apresentadas notas fiscais (ID: 107395902) e contrato 148206697 com a empresa Natura, o qual não possui qualquer relação com a presente demanda. Frisa-se que a parte promovida foi intimada por duas vezes para apresentar os contratos nº 2558884716 e nº 1604412634, contudo, não apresentou os referidos instrumentos contratuais que justificassem a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, deve ser declarada a inexistência da dívida em questão, em razão da ausência de apresentação de contrato válido entre as partes. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A SER REDUZIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RESTRIÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA: A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, como é o caso dos autos, conforme precedentes de números: 0000827-14 .2021.8.05.0146, 0187359-17 .2019.8.05.0001 e 0106556-18 .2017.8.05.0001 . Tratam os autos de pedido de inexigibilidade do débito, exclusão dos dados do autor do cadastro de inadimplentes e dano moral, ante a negativação indevida. Insurge-se a acionada em face do deferimento parcial dos pedidos autorais, “in verbis”: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC vigente, para: a) declarar a inexistência do débito objeto do processo (R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO), vinculadas ao CPF da parte autora; b) determinar o cancelamento de qualquer anotação objeto do processo bem como a suspensão de envio de mensagens de cobrança, oficiando-se ao Serasa Experian e afins com o objetivo de excluir os dados da parte autora no que diz respeito ao débito no valor de no valor de R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e c) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, incidindo juros a contar do evento danoso (data da negativação) e correção do arbitramento” . A ré, por sua vez, defende a legalidade da restrição imposta, formalizando contestação genérica, sem anexar prova da contratação suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como comprovar o inadimplemento que deu causa à negativação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II do C.P.C. A simples inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, desde que indevida, é causa suficiente para gerar a obrigação de indenização pelos danos morais causados. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, gerando direito a ressarcimento . Isto porque, a existência do dano moral em tais casos ocorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Assim, quanto ao valor arbitrado, tenho que o mesmo se mostra um pouco exagerado e fora dos parâmetros arbitrados por este Sodalício em casos similares, merecendo uma alteração na fixação daquele quantum, em observância às circunstâncias peculiares do caso concreto e alinhadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo demais ressaltar a existência de inscrições posteriores demonstrada no documento do ev. 1 .6. Ademais, cumpre destacar que a parte acionada não fez prova de suas alegações, nos termos do art. 373, II do C.P.C. Isto Posto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor dos danos morais, os quais fixo em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigidos conforme determinado pelo juízo a quo, mantendo os demais termos da sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 01020724720238050001, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/03/2024) DOS DANOS MORAIS Com relação aos alegados danos morais, é entendimento assente na Jurisprudência que havendo inscrições anteriores, não se mostra cabível a condenação da promovida, uma vez que ausente prejuízo presumido: SÚMULA N. 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES ANTERIORES NÃO DESCONSTITUÍDAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, ou seja, do negócio jurídico de que se originou o débito negativado. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo . Nada obstante, é aplicável a Súmula nº 385 do STJ quando verificadas inscrições preexistentes em nome da parte autora, em relação às quais não se demonstra serem ilegítimas, afastando-se o direito a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50206091020238130701 1.0000.24 .259561-9/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO – Danos morais – Negativação indevida – Anotação anterior – Danos morais inocorrentes na hipótese – Súmula 385, do C. STJ – Recurso improvido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002914-77.2022 .8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Guilherme Henrique dos Santos Martins, Data de Julgamento: 08/01/2024, 2º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Por tais razões, uma vez que haviam anotações anteriores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C para declarar a inexistência dos débitos ora discutidos na presente ação, contratos nº 2558884716 e 1604412634. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado nos termos do art. 85 do C.P.C. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0810121-71.2023.8.15.2001

ID: 312456874

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810121-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA VASCONCELOS DA GAMA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS – ANOTAÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VANESSA VASCONCELOS DA GAMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora (ID: 69993786) que foi surpreendida por uma negativação indevida, junto a empresa FIDC – NPL II, ora promovida. Afirma desconhecer os motivos ensejadores de sua negativação, pois não utilizou os serviços da reclamada, tampouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico. Salienta que as inserções, supostamente indevidas, são oriundas de contratos firmados com a promovida, sendo a primeira datada de 06/12/2021, no valor de R$ 488,79 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao suposto contrato nº 2558884716, e a segunda com data de 01/02/2022, no valor de R$ 473,54 (quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sob o suposto nº 1604412634. Juntou documentos. Em contestação, o ente promovido afirma que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). Sustenta, preliminarmente, o indeferimento da tutela, em que pese inexistir pedido liminar requerido pela promovente, falta de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito defende a existência de relação contratual entre as partes, ausência de ato ilícito ausência de danos morais e inaplicabilidade do C.D.C. (ID: 71220478). Impugnação à contestação nos autos (ID: 71406938). Gratuidade judiciária deferida (ID: 75933859). Intimadas para informar se há a possibilidade de acordo em audiência ou indicarem os meios de provas, as partes informaram que não possuem provas a serem produzidas (ID's: 71627521 e 76381182). A promovida atravessou petição acostando documentos referentes ao termo de cessão alegado na peça contestatória e, ainda, juntou a notificação enviada à promovente acerca da referida cessão. (ID: 76773484). Intimada para se manifestar a respeito da petição da requerida, a parte promovente apresentou petição informando, resumidamente que, com relação ao à notificação do termo de cessão alegado pela requerida, não há nenhum carimbo do correio, A.R., ou qualquer outro meio de comprovação de que o referido arquivo foi impresso e encaminhado a pessoa da requerente, nem que seja por e-mail, salientando que o arquivo nomeado como “notificação” nunca saiu do sistema da demandada e enviado à autora, tampouco foi impresso e encaminhado via Correios (ID: 88893953). Proferida Decisão de saneamento (ID: 98841023), foram analisadas e afastadas as preliminares de contestação, sendo determinada ainda a juntada do contrato realizado entre as partes. A promovida apresentou manifestação de ID: 101004041 apresentando o contrato e faturas do cartão. Em Decisão de ID: 106291488, foi reconhecido por este juízo que o contrato apresentado no ID:101004042 encontrava-se recortado, sendo determinada a sua apresentação no prazo de 10 dias. Em ID: 107392996, a promovida apresentou documentos, momento em que a promovente apresentou manifestação de ID: 109265824. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que as preliminares já foram analisadas na decisão de saneamento do processo (ID: 98841023). Cinge a presente demanda em perquirir acerca da legalidade da inscrição do seu nome no cadastro de devedores pela empresa promovida. Intimada para apresentar os contratos que ensejaram a presente dívida, a promovente se limitou a apresentar documento recortado, se mostrando de impossível leitura conforme já advertido no ID: 106291488, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. A promovida inicialmente alegou que a dívida inscrita foi decorrente de uma cessão de crédito entre a MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). No entanto, para corroborar suas alegações foram apresentadas notas fiscais (ID: 107395902) e contrato 148206697 com a empresa Natura, o qual não possui qualquer relação com a presente demanda. Frisa-se que a parte promovida foi intimada por duas vezes para apresentar os contratos nº 2558884716 e nº 1604412634, contudo, não apresentou os referidos instrumentos contratuais que justificassem a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, deve ser declarada a inexistência da dívida em questão, em razão da ausência de apresentação de contrato válido entre as partes. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A SER REDUZIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RESTRIÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA: A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, como é o caso dos autos, conforme precedentes de números: 0000827-14 .2021.8.05.0146, 0187359-17 .2019.8.05.0001 e 0106556-18 .2017.8.05.0001 . Tratam os autos de pedido de inexigibilidade do débito, exclusão dos dados do autor do cadastro de inadimplentes e dano moral, ante a negativação indevida. Insurge-se a acionada em face do deferimento parcial dos pedidos autorais, “in verbis”: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC vigente, para: a) declarar a inexistência do débito objeto do processo (R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO), vinculadas ao CPF da parte autora; b) determinar o cancelamento de qualquer anotação objeto do processo bem como a suspensão de envio de mensagens de cobrança, oficiando-se ao Serasa Experian e afins com o objetivo de excluir os dados da parte autora no que diz respeito ao débito no valor de no valor de R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e c) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, incidindo juros a contar do evento danoso (data da negativação) e correção do arbitramento” . A ré, por sua vez, defende a legalidade da restrição imposta, formalizando contestação genérica, sem anexar prova da contratação suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como comprovar o inadimplemento que deu causa à negativação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II do C.P.C. A simples inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, desde que indevida, é causa suficiente para gerar a obrigação de indenização pelos danos morais causados. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, gerando direito a ressarcimento . Isto porque, a existência do dano moral em tais casos ocorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Assim, quanto ao valor arbitrado, tenho que o mesmo se mostra um pouco exagerado e fora dos parâmetros arbitrados por este Sodalício em casos similares, merecendo uma alteração na fixação daquele quantum, em observância às circunstâncias peculiares do caso concreto e alinhadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo demais ressaltar a existência de inscrições posteriores demonstrada no documento do ev. 1 .6. Ademais, cumpre destacar que a parte acionada não fez prova de suas alegações, nos termos do art. 373, II do C.P.C. Isto Posto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor dos danos morais, os quais fixo em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigidos conforme determinado pelo juízo a quo, mantendo os demais termos da sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 01020724720238050001, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/03/2024) DOS DANOS MORAIS Com relação aos alegados danos morais, é entendimento assente na Jurisprudência que havendo inscrições anteriores, não se mostra cabível a condenação da promovida, uma vez que ausente prejuízo presumido: SÚMULA N. 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES ANTERIORES NÃO DESCONSTITUÍDAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, ou seja, do negócio jurídico de que se originou o débito negativado. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo . Nada obstante, é aplicável a Súmula nº 385 do STJ quando verificadas inscrições preexistentes em nome da parte autora, em relação às quais não se demonstra serem ilegítimas, afastando-se o direito a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50206091020238130701 1.0000.24 .259561-9/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO – Danos morais – Negativação indevida – Anotação anterior – Danos morais inocorrentes na hipótese – Súmula 385, do C. STJ – Recurso improvido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002914-77.2022 .8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Guilherme Henrique dos Santos Martins, Data de Julgamento: 08/01/2024, 2º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Por tais razões, uma vez que haviam anotações anteriores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C para declarar a inexistência dos débitos ora discutidos na presente ação, contratos nº 2558884716 e 1604412634. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado nos termos do art. 85 do C.P.C. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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