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Processo nº 5024771-92.2024.4.03.0000

ID: 300801997

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024771-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ARCHANJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FRANCISCO SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024771-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JULIANO ARCHANJO Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024771-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JULIANO ARCHANJO Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANO ARCHANJO contra a decisão de Id 336258339 dos autos principais (5002586-29.2020.4.03.6102), que indeferiu a produção de prova pericial. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que há necessidade de deferimento de produção de prova pericial na empresa Morlan S.A, em decorrência da divergência do PPP juntado (Id 303454398 destes), e laudos periciais paradigmas dos processos 1002914-16.2016.8.26.0404 e 5003855-06.2020.4.03.6102, que demonstram que as atividades desempenhadas são especiais. Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Discute-se a produção de prova pericial em relação aos períodos trabalhados na empresa Morlan S/A em diversos períodos Argumenta o agravante que embora conste nos autos os formulários PPPs, estes não condizem com a realidade fática do autor, eis que não foram inclusos outros agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto. O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (ID 336258339): “(...)1. Id 246266405/ 246266408: mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. O documento trazido demonstra que a parte autora não detém renda mensal suficiente para pagar as custas do processo sem prejuízo próprio 2. Id 46104638: indefiro o requerimento de prova pericial quanto à empresa ativa, tendo em vista que a realização de prova técnica é medida excepcional, a ser deferida quando verificado que a parte não dispõe de outros meios para comprovar a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, já que aludida prova, extemporânea a prestação do serviço, nem sempre tem o condão de atestar a especialidade do labor em relação a todo o período controvertido. Demais disso, o trabalho realizado em condições especiais deve ser demonstrado pela apresentação de formulários e laudos próprios, sendo dever das empresas fornecerem ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual ou quando requerido, cabendo à parte autora, a princípio, diligenciar na obtenção da documentação comprobatória do direito alegado. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a juntada dos laudos técnicos que embasaram o formulário previdenciário Id 43141216, p. 5/9, sendo que eventual recusa da empresa deverá ser comprovada documentalmente. Com a vinda de documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto às empresas inativas, Paziani & Graciol Ltda, Ricardo Junqueira de Almeida Prado e CASE – Comercial e Agrícola Sertaozinho Ltda , defiro a prova pericial por similaridade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora indicar empresa similar e endereço para realização da prova, devendo, neste prazo, apresentar seus quesitos, e, querendo, indicar assistente técnico. Ao INSS pelo mesmo prazo, para apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. 3. Nomeio perito judicial, o Sr. Arnaldo Marcelo Sapar Coelho Cezar, engenheiro, com especialidade em segurança do trabalho, para realização da prova na empresa paradigma a ser indicada, que deverá, nos termos do artigo 466, parágrafo 2º, do CPC, comprovar nos autos a comunicação das partes e dos assistentes técnicos da data e do horário das diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, entregue o laudo a contar do recebimento dos quesitos das partes e dos esclarecimentos da parte autora quanto ao local de realização da prova. Os honorários do perito serão suportados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução vigente, e fixados após a vinda do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, podendo, os assistentes técnicos de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (...)”. Pois bem, preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Inicialmente, cumpre apresentar ressalva de entendimento pessoal quanto ao alcance da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora acompanhe a orientação majoritária desta Turma, que adota interpretação restritiva das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, entendo, com a devida vênia, ser mais adequada a adoção de uma leitura mitigada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). De acordo com tal entendimento, o rol previsto no art. 1.015 do CPC não é absolutamente fechado, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento quando demonstrada a urgência da matéria e a possível inutilidade da análise apenas em momento posterior, por meio da apelação. Essa interpretação reforça os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, especialmente em hipóteses que envolvem a necessidade de produção de prova técnica indireta ou por similaridade, cuja realização é essencial à adequada formação do convencimento judicial. Tal situação é recorrente em demandas de natureza previdenciária, como nos processos de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, em que, muitas vezes, a empresa empregadora já se encontra extinta, dificultando ou mesmo inviabilizando a produção de provas diretas. Nessas hipóteses, a impossibilidade de interposição imediata do agravo, por ausência de previsão expressa no artigo 1.015, comprometeria a própria prestação jurisdicional. Desse modo, sustento que, diante da presença de circunstâncias excepcionais — caracterizadas pela urgência e pelo risco de ineficácia da decisão apenas em sede recursal ordinária —, deve ser admitida a interposição do agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. Entretanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade, ressalvo tal posicionamento pessoal e passo a adotar, no caso concreto, a orientação consolidada no âmbito desta Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fonseca Gonçalves, julgado em 13.02.2025, publicado em 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Daldice Santana, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Iucker, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024. À luz desses fundamentos, conclui-se que, no presente caso, não se verificam os requisitos que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Por essa razão, mostra-se inadmissível o processamento do agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002914-54.2024.5.02.0242"

Processo nº 5024771-92.2024.4.03.0000