Resultados para "1002919-06.2025.8.26.0248" – Página 53 de 63

V. F. S. x M. P.

ID: 309549477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-58.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. F. S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIQUEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000961-58.2023.8.26.0543 (processo principal 1002919-04.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.F.S. - M.P. - Vistos. Fls retro: Defiro. A parte cred… Processo 0000961-58.2023.8.26.0543 (processo principal 1002919-04.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.F.S. - M.P. - Vistos. Fls retro: Defiro. A parte credora apontou erro material quanto ao valor executado nestes autos a fim de constar do oficio de penhora no rosto dos autos deferido às fls 271/272. Deste modo, retifique-se o valor do crédito em execução para R$ 46.812,03 (quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais e três centavos), conforme planilha de cálculo de fls 269. EXPEÇA-SE OFÍCIO para penhora no rosto dos autos sobre o crédito eventual de titularidade da executada MÁRCIA PHELIPPE, constante dos autos do processo nº 1017558- 90.2022.8.26.0100, que tramita perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com o objetivo de resguardar o crédito de R$ 46.812,03. EXPEÇA-SE OFÍCIO para penhora no rosto dos autos sobre eventual de titularidade da executada MÁRCIA PHELIPPE, constante dos autos dos processos nº 0000689-64.2023.8.26.0543, 0000297-56.2025.8.26.0543, 0000202-31.2025.8.26.0543, que tramitam neste juízo, com o objetivo de resguardar o crédito de R$ 46.812,03. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos que tramitam perante àquele r. Juízo, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), JULIANA SIQUEIRA MOREIRA (OAB 244894/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002919-45.2023.8.26.0581

ID: 291634986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-45.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-45.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, haven… Processo 1002919-45.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Sergio Basso x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324978623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-63.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BASSO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-63.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Basso - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. E… Processo 1002919-63.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Basso - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. Da S. x I. A. R.

ID: 328727235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-76.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

I. A. R.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-76.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1021207-09.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.F.S. - I.A.R. e outro - Vistos. Diante do resultado … Processo 1002919-76.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1021207-09.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.F.S. - I.A.R. e outro - Vistos. Diante do resultado do estudo técnico que concluiu que a "adolescente em tela encontra-se aos cuidados integrais e recebendo suporte efetivo dos familiares paternos, sendo desejo dela/adolescente permanecer residindo no lar paterno", sendo ainda constatada a existência de indicadores de que a adolescente consente com a convivência com a genitora de forma organizada (em finais de semana nesta cidade e nas férias escolares e feriados prolongados podendo visita-la na cidade em que a genitora reside), acolho o parecer Ministerial (fls. 146; 170) e autorizo a viagem internacional da menor K.F.R., nascida em 28/07/2010 (fls. 11), atualmente com 14 (quatorze) anos., junto com a mãe (autora), J. F. da S., para a Europa, durante o período compreendido entre 19/12/2025 a 06/01/2016, devendo, impreterivelmente, até o dia 07/01/2026 ser entregue, na residência do pai, até as 12h00. Deverá a genitora informar nos autos, no prazo de 10 dias, o endereço em que permanecerão na Europa. Ressalta-se que não foi especificado o país, pois é possível que exista escala em país diverso de Portugal, e o alvará deve abranger qualquer país em que a menor ingresse. O período foi estendido, evitando-se que a remarcação de voo, em razão de procedimentos da companhia aérea, impeça a viagem. Sem prejuízo, passo a analisar a prova oral pretendida pelas partes (fls. 79/80; 83/84), cujo julgamento restou prejudicado (fls. 106) e indefiro a coleta do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, uma vez que a natureza da causa enseja prova, eminentemente, documental. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Depreque-se o estudo psicológico com a genitora. Intime-se. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. Da S. x I. A. R.

ID: 330382589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-76.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

I. A. R.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-76.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1021207-09.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.F.S. - I.A.R. e outro - Posto isso, e pelo mais que … Processo 1002919-76.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1021207-09.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.F.S. - I.A.R. e outro - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE este pedido cautelar de busca e apreensão da menor proposto pela genitora J. F. da S. em face da avó paterna I. A. R. e do pai W.L.R., da menor K.F.R., nascida em 28/07/2010 (fls. 11), com REVOGAÇÃO da liminar outrora concedida (fls. 38). A autora arcará com as custas e as despesas processuais, que, por ser beneficiária da assistência, deve ser observado o disposto no art. 98 do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de nº 1021207-09.2022.8.26.0506), certificando-se. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Cesar Gouveia x Fátima De Jesus Gouvêa Milares e outros

ID: 339061869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-25.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR GOUVEIA

Polo Passivo:

FáTIMA DE JESUS GOUVêA MILARES JURANDIR ROSA MILARES FILHO

Intimação

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ROSA MILARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-25.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Cesar Gouveia - Fátima de Jesus Gouvêa Milares - - Jurandir Rosa Milares Filho - Visto… Processo 1002919-25.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Cesar Gouveia - Fátima de Jesus Gouvêa Milares - - Jurandir Rosa Milares Filho - Vistos, Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 247-252, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 244. As questões suscitadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença. No momento, considerando o objeto da lide e a ausência de consenso quanto à avaliação do imóvel e aferição do valor do aluguel, determino a relação de perícia judicial, cujos honorários serão custeados pela Defensoria Pública, pois as partes são beneficiárias da gratuidade. Desde já, para realização da prova pericial, nomeio a perita Carla Vanessa Mendes, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, cadastre-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e oficie-se à Defensoria do Estado requisitando reserva dos honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Nos termos do Anexo I da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA - 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II). Após, intime-se a Sra. Perita para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Quesito do Juízo: 1) Qual o valor de mercado atual do imóvel objeto da perícia, considerando sua localização, metragem, padrão construtivo, benfeitorias existentes e demais características relevantes? 2) Qual o valor mensal de locação do referido imóvel, à luz dos parâmetros praticados no mercado imobiliário da região, levando em conta seu estado de conservação, características estruturais e eventuais necessidades de reparos? 3) O imóvel, nas condições em que se encontra, apresenta condições de habitabilidade e segurança para uso residencial, atendendo aos requisitos mínimos de salubridade, estabilidade e funcionalidade? Int. - ADV: JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB 460914/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), JURANDIR ROSA MILARES FILHO (OAB 460914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. A. C. F. E. I. x O. A. Dos S.

ID: 304068794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002919-92.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

O. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-92.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.C.F.I. - O.A.S. - Vistos. 1- Fls: 75/77: manifeste-se, o exequente, acerca da proposta de acordo enca… Processo 1002919-92.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.C.F.I. - O.A.S. - Vistos. 1- Fls: 75/77: manifeste-se, o exequente, acerca da proposta de acordo encartada. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Antonio Marcos Aparecido Silva

ID: 306379738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000919-73.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS APARECIDO SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos d… Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 162/167, alegando contradição quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais honorários advocatícias. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja corrigido a contradição. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser realizada com fulcro no princípio da causalidade, isto é, quem deu azo à propositura da ação, bem como à sua extinção. Assim já decidiu o E. TJSP, senão vejamos: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Acordo extrajudicial que implicou na perda superveniente do objeto. Analisando a lide sob o prisma do princípio da causalidade, deve-se atribuir ao Réu o ônus sucumbencial. A aplicação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réu que quitou a sua dívida apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inteligência do disposto nos artigos 82, §2º e art. 85, caput, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002919-23.2023.8.26.0168; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ante o brevemente exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO para fazer constar na sentença o seguinte: Condeno a arte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, verifico que pendente a análise quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em sede de contestação. Contudo, considerando o documento acostado a fls. 97, defiro. Anote-se. Intime-se. - ADV: LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002919-21.2024.8.26.0222

ID: 280279750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002919-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDA MARONESI MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Bronzati (OAB 279195/SP), Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB 325606/SP) Processo 1002919-21.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Fernanda… ADV: Clovis Bronzati (OAB 279195/SP), Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB 325606/SP) Processo 1002919-21.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Fernanda Maronesi Marcolino - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 280762208

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002919-79.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANDERLEIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-79.2024.5.02.0241 REQUERENTE: VANDERLEIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-79.2024.5.02.0241 REQUERENTE: VANDERLEIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b71b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes