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Processo nº 1002960-31.2025.4.01.3504

ID: 276242777

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOMINGUES MASERA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO-OFÍCIO N. 56/2025/GABJU Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão iminente ajuizada por RAILDO TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª praça em 19.05.2025 e em 2ª praça em 26.05.2025, até que se julgue o mérito da demanda, referente ao imóvel situado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia - GO, CEP 74942-320, registrado sob nº de matrícula 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Requer, ainda, a expedição de ofício ao cartório competente para averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a anulação da consolidação de propriedade do imóvel, com fulcro na inexistência de intimação pessoal do herdeiro da devedora falecida, bem como a condenação da seguradora ao cumprimento da obrigação de quitar o financiamento habitacional. Como razões de sua pretensão alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: (1) O autor conviveu em união estável com Gleydes Paula Rodrigues por 12 anos, até seu falecimento em 19.04.2020, tendo sido reconhecido judicialmente como companheiro e herdeiro necessário através de sentença transitada em julgado em 30.05.2023; (2) Todas as notificações e intimações para purgação da mora foram direcionadas à mutuária já falecida, sendo nulas de pleno direito; (3) A ausência de notificação pessoal válida do autor, companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da mutuária, compromete todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão designado; (4) O seguro prestamista vinculado ao contrato foi indevidamente negado sob alegação de prescrição, embora o autor só tenha adquirido legitimidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável; (5) A jurisprudência pátria reconhece a nulidade das intimações dirigidas a devedor já falecido e a ilegitimidade da consolidação de propriedade realizada nessas circunstâncias. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (ID 2186968335), defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Esse provimento provisório, contudo, está sujeito à reversibilidade e pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo (art. 300, § 3º, do CPC). Nesse sentido, “é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final” (TRF-4 - AG: 50315369120204040000 5031536-91.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/07/2020, QUARTA TURMA). A controvérsia cinge-se à validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e designação de leilão do imóvel objeto da ação, diante da ausência de notificação pessoal válida, considerando o falecimento da mutuária original e a existência de companheiro sobrevivente, reconhecido judicialmente como herdeiro necessário e residente no imóvel. Caracterizada por força da sua própria natureza, a alienação fiduciária é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até que haja o pagamento da dívida, a qual vencida e não paga, constitui o mutuário em mora. Uma vez que não purgada a mora, tem-se a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. A matéria é tratada na Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º - A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º - Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". [...] Art. 27 - Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Dos comandos normativos conclui-se que: a) A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei; b) Não basta, portanto, o inadimplemento do devedor fiduciante, sendo imprescindível, também, a sua constituição em mora, mediante a intimação pessoal, que pode ser realizada de 3 maneiras: b.1) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; b.2) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou b.3) pelo correio, com aviso de recebimento; c) Excepcionalmente a notificação extrajudicial poderá ser efetivada por edital, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido; e d) Caso, devidamente cientificado, o devedor não realize o pagamento, haverá a consolidação em favor do credor, da propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária e a esse incumbirá realizar o leilão do bem. Da leitura da documentação acostada aos autos extrai-se que: a) O autor e Gleydes Paula Rodrigues mantiveram união estável por 12 anos, período reconhecido judicialmente através de sentença transitada em julgado em 30/05/2023, conforme cópia dos autos do processo nº 5311546-97.2021.8.09.0011 (ID 2186968214, págs. 19/23); b) A Sra. Gleydes faleceu em 19/04/2020, conforme certidão de óbito (ID 2186967935); c) Durante a constância da união, a Sra. Gleydes adquiriu o imóvel localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, financiado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, conforme matrícula do imóvel (ID 2186967888); d) Após o falecimento da mutuária, a CEF requereu a intimação para purgação da mora em nome da Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida (ID 2186968107); e) Foram enviadas notificações em nome da mutuária falecida, todas expedidas em 2023, portanto, muito após seu falecimento (ID 2186968107); f) O autor foi reconhecido judicialmente como companheiro da falecida e seu herdeiro necessário, conforme sentença transitada em julgado em 30/05/2023 (ID 2186968214, pág. 24); g) O autor reside no imóvel desde o falecimento da companheira e acionou o seguro prestamista em outubro de 2023, após o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da união estável; contudo o pedido foi negado sob a alegação de prescrição trienal (ID 2186968472); h) O leilão público do imóvel está designado para os dias 19/05/2025 (1º leilão) e 26/05/2025 (2º leilão), conforme edital (ID 2186965814, pág. 06); i) O autor não foi notificado pessoalmente sobre o procedimento de consolidação da propriedade nem sobre a realização dos leilões (ID 2186968107). Esse o contexto delineado, verifico que há verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, uma vez que todas as intimações para constituição em mora foram direcionadas à Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida desde abril de 2020. Com efeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a notificação extrajudicial dirigida a devedor falecido não tem o condão de constituí-lo em mora, sendo nulo todo o procedimento subsequente, inclusive a consolidação da propriedade e a designação de leilões. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O SUPOSTO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVEDOR JÁ FALECIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A entrega da notificação no endereço do fiduciante não comprovou a constituição em mora, uma vez que o falecimento do devedor se deu em momento anterior. 2. Em situações como a dos autos, a jurisprudência desta Corte tem assentado que não há constituição em mora do devedor já falecido no momento da notificação extrajudicial, razão pela qual se deve reconhecer a ausência do requisito à busca e apreensão previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Precedentes desta Corte e de Tribunais Pátrios (TJRN, AC 0804331-36.2021.8.20.5106, Des. Rel. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2024 e AC 0836538-20.2018.8.20.5001, Des. Rel. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17/03/2022). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0812618-31.2021.8.20.5124, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO A DEVEDOR JÁ FALECIDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte em juízo, pressupõe a existência da personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas. 2. A ação proposta em face de réu falecido antes do ajuizamento enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural cessa com a morte, não se podendo admitir válida a notificação extrajudicial enviada, ainda que no endereço constante no contrato, a devedor já falecido. 3. Conforme já decidiu o STJ, não há falar-se em substituição processual do sujeito passivo da ação, a qual somente poderia se operar se o falecimento do executado tivesse ocorrido no curso da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010351120238130439, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso em apreço, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária teve início em 2023, mais de três anos após o falecimento da mutuária, ocorrido em 19/04/2020. A personalidade jurídica da pessoa natural se extingue com a morte, de modo que qualquer ato de intimação dirigido à pessoa falecida é absolutamente nulo e não produz efeitos jurídicos. Ademais, embora as notificações tenham sido enviadas ao endereço do imóvel, onde reside o autor na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da falecida, não foram a ele direcionadas, mas sim à pessoa juridicamente inexistente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. CIVIL. SUCESSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que 'O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor'. 2. A notificação extrajudicial do falecido foi realizada, através de correspondência, após o falecimento do devedor, sendo certo que a referida notificação, realizada em nome de pessoa já falecida, ou seja, sem personalidade jurídica, não tem o condão de constituir em mora o espólio. 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula nº 72, pacificou o entendimento de que 'A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente'. 4. Em razão da falta da prévia e necessária constituição em mora do devedor, é de rigor a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Sucumbência invertida. Condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizável. (TRF-4 - AC: 50018605620164047011 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 4ª Turma) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DEVEDOR JÁ FALECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. I - A mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, devendo a comprovação acompanhar a inicial, cuja ausência de notificação enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. II - Tendo falecido o arrendatário antes da notificação extrajudicial, não há falar em constituição em mora, portanto, resultando, induvidosa, a carência de ação, a justificar a extinção do processo, sem exame do mérito. III - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para declarar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02961984820168090000, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2017) Assim, verifico a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, em razão da ineficácia jurídica das intimações dirigidas a pessoa já falecida, sem que houvesse qualquer tentativa válida de intimação do autor, na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da iminência da realização da 2ª praça do leilão público, designada para o dia 26/05/2025, com risco concreto de alienação do imóvel a terceiros e consequente perda da moradia do autor, o que acarretaria dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, registrado na Matrícula nº 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem como impedir qualquer ato de transferência deste até o julgamento final da lide. Oficie-se o 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO acerca do teor deste provimento, a fim de que se abstenha de promover qualquer averbação tendente à consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 201.098 tratado nestes autos. Cópia deste provimento fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Faz também as vezes de mandado de citação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça em regime de plantão diário. Apresentada a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar provas, justificando-as. Após, conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas/requeridas. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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