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Processo nº 1003039-30.2017.4.01.3200

ID: 308236576

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003039-30.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA GLEICE KELLY CARVALHO BENTO

Decisão

Advogados:

EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Clislandia da Silva de Oliveira e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Clislandia da Silva de Oliveira e Gleice Kelly Carvalho Bento, na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Gleice Kelly Carvalho Bento foi citada (ID 5057212) e apresentou contestação (id. 5276299), na qual arguiu como preliminar a ausência do procedimento administrativo. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal. Alegou ainda que o dano moral coletivo é infundado e a requereu improcedência do pedido de condenação por dano material. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante certidões dos autos (id. 4894105 e 34191983) não foi possível a citação de Clislandia da Silva de Oliveira, motivo pelo qual o MPF requereu pesquisa por novos endereços registrados pela acusada, pleito deferido pelo Juízo (id. 54255108). No entanto, a carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa (id. 996099650), motivo pelo qual o MPF requereu a citação por edital (id. 109196349). Citada por edital, a ré deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contestação (id. 1437605360). Decisão (id.1723248960) deferiu o pedido do MPF para decretar a revelia de Clislandia da Silva de Oliveira, nos termos do art. 344 do NCPC. Ademais, nomeou a DPU como curadora especial, tendo em vista o disposto no art. 72, II, do NCPC. Em contestação (id. 1963366651), a DPU arguiu como preliminar a nulidade da citação por edital, a impugnação do valor da causa, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de conduta apurada em processo administrativo prévio, a ausência da devida apuração do dano, bem como a impossibilidade de indenização por danos materiais. Alegou ainda que a cumulação do pedido caracteriza bis in idem e que o dano moral coletivo não restou caracterizado. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ids. 2036383184, 2044414158 e 1438264352), o MPF e o IBAMA manifestaram-se pelo indeferimento das preliminares arguidas pela defesa e requereram a expedição de novas cartas precatórias para tentativa de citação de Clislandia da Silva de Oliveira em novos endereços encontrados. Decisão (id. 2126435143) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por Gleice Kelly Carvalho Bento, bem como a tese de ausência de procedibilidade da ação (esgotamento de vias administrativas, que não são impositivas para a presente ação coletiva); e reconheceu a nulidade da citação por edital de Clislandia da Silva de Oliveira, determinando a renovação do ato. Por fim, deferiu a gratuidade de justiça à Gleice Kelly Carvalho Bento. A carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa, conforme certidão. (id. 2155483940). O MPF requereu nova tentativa de citação da requerida Clislandia da Silva de Oliveira em novo endereço(id. 2156590902). A carta precatória foi devolvida com certidão de cumprimento positivo, tendo sido a requerida devidamente citada, conforme documento id. 2162243295. Clislandia da Silva de Oliveira apresentou contestação (id. 2168487785), na qual arguiu preliminarmente a incompetência da justiça federal, a ilegitimidade ativa do MPF, a inépcia da inicial, e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de comprovação de dano ambiental e de nexo de causalidade, a impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de recuperar e de indenizar, a inexistência de dano moral coletivo e inadequação do cálculo do dano material. Ao final, insurgiu conta a inversão do ônus da prova. Em réplica (id. 2168622913) o MPF pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela ré, requerendo o prosseguimento do feito e o pronunciamento da inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 1. Acerca da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante o art. 109, I, da CF/88. A presente lide versa sobre danos ao meio ambiente decorrente de desmatamento em área localizada em gleba pública federal, , o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública, conforme art. 109, IV, da CF/88. Diante do exposto, está caracterizada a competência federal para dirimir as lides eventualmente decorrentes dessas atividades irregulares, bem como competência deste Juízo para seu processamento e julgamento, porquanto especializado em matéria ambiental e agrária. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2. Em relação a preliminar de inépcia da inicial. As supostas divergências apresentadas não comprometem a compreensão da pretensão deduzida em juízo. Qualquer erro dessa natureza pode ser sanado ao longo da instrução processual, não configurando motivo para a inépcia da inicial. Observa-se que a petição inicial deve conter a narração dos fatos com todas as suas circunstâncias, conforme dispõe o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Analisando a inicial, verifica-se que os autores narraram os fatos de forma suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus. A especificação dos danos e a materialidade da conduta podem ser aprofundadas ao longo da instrução processual, especialmente em fase probatória. Portanto, entendo que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, não configurando inépcia. Eventual erro na quantificação das áreas e a necessidade de maior detalhamento dos danos e da conduta alegada não comprometem, neste momento, o andamento regular do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 4. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa do MPF, em que pesem as alegações dos requeridos, observa-se que não lhes assiste razão. No que concerne à legitimidade ativa, a propositura, pelo MPF, de demanda coletiva, tem por fundamento os artigos 127 e 129 da CRFB. Em apertada síntese, o MPF detem legitimidade para propositura de ação civil pública voltada a tutela coletiva do meio ambiente. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do MPF. 5. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. No mesmo sentido é a súmula 618 do STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras. A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares processuais arguidas, DECLARO SANEADO o processo e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC.. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1003039-63.2023.8.11.0013

ID: 310850151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE: MARCOS ROGERIO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA – SINFPPEL em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, na qual se pleiteia o reconhecimento do desvio ilegal de função de servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que o Município editou a Portaria nº 001/2010, permitindo que servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passassem a exercer atividades típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória integral, violando o art. 37, II, da Constituição Federal e o art. 132, XVIII, da Lei Municipal nº 062/2008. O Município contestou, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a atribuição incorreta do valor da causa. No mérito, alegou que efetuou regularmente o pagamento das diferenças salariais, apresentando fichas financeiras de servidoras substituídas. A parte autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reafirmando a insuficiência das diferenças pagas frente às atribuições exercidas pelas servidoras. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Município sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00) é irrisório frente ao conteúdo econômico da demanda. Muito embora se trate de ação coletiva, na qual o proveito econômico de cada substituído será mensurado em sede de liquidação individual, fato é que, a estimativa é nitidamente discrepante do valor mínimo desde logo estimável. O art. 292, § 3º, do CPC, prevê: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Sendo certo que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico em discussão na demanda, na impossibilidade de quantificação do montante que alcançará a pretensão exposta na exordial, a estimativa deve ser a mais próxima do valor pretendido, sobretudo no caso dos autos, em que se tem o número de servidoras, em tese, em desvio de função e o valor do adicional pretendido para fins de equiparação. Não se discute a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa em razão da impossibilidade de precisão extrema do valor da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, no entanto, tal estimativa não pode ser dissociada da realidade. No caso dos autos, consta em Id. n. 118955942 a indicação e qualificação de oito servidores que, dada a propositura da presente demanda, se aproveitariam dos benefícios de eventual provimento jurisdicional procedente. Logo, no mínimo, oito servidores figuram como substituídas nesses autos e, o valor da diferença salarial ou do adicional que reclamam se encontra comprovado em Id. n. 118955943, pela tabela salarial dos servidores públicos de poder executivo de Pontes e Lacerda. Consta da exordial (Id. n. 118952284 – pág.: 12) que, em simples cálculo aritmético, a título de demonstrativo, se chegou ao total de R$ 9.820,65 (nove mil oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), isto em relação a somente uma servidora que, em tese, se encontra em desvio de função e, apenas em relação a três meses do ano de 2023 (quando proposta a demanda). Com efeito, sendo pleiteado o pagamento dos valores retroativos referentes as diferenças salariais existentes entre o valor pago e o piso salarial do cargo paradigma, isto retroativo aos últimos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda, se tratando de, no mínimo, oito servidores atingidos com tal pretensão, por certo que o valor ultrapassa demasiadamente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atribuído na inicial. Para fins de uma estimativa mais incontestável, bastaria o autor calcular o valor do quinquênio sobre os vencimentos brutos médios, ou até mesmo, utilizando apenas um mês como referência, já que se trata de mera aproximação, e subtrair o valor atualmente percebido, obtendo, assim, o proveito econômico por um servidor que, por fim, deverá ser multiplicado por oito, já que, no mínimo, são oito servidores que se encontram em tal situação. Ora, se faz possível aferir quantos meses cabem dentro de cinco anos (60 meses), e em relação ao total de meses, multiplica-se o salário do cargo paradigma, podendo ser utilizado até mesmo o salário de menor valor do período (relativo ao ano de 2019), subtraindo o montante efetivamente pago naquele quinquênio ao servidor, com base no salário de sua categoria, chegando ao total devido a um servidor/substituído que, então, seria multiplicado por oito. Como se vê, poderia a parte autora formular cálculo aritmético simples, sem acréscimo de correção, juros, ou outros reflexos incidentes em tal adicional/diferença pleiteada, e até mesmo sem acréscimo das parcelas vincendas, apenas para fins de que se aproximar, de fato, do benefício econômico pleiteado. Se tratando de causa provida de conteúdo econômico, o autor não é livre para escolher o montante que melhor lhe aprouver, devendo guardar correlação, ainda que mínima, com o objeto discutido na demanda, sob pena de incursão em abuso de direito. Cumpre a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo nesse sentido o entendimento da jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5º, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22789483520238260000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2023 – Destaque acrescido) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária pela parte autora, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico buscado. 2. O legislador reservou ao Juiz o poder de retificação do valor da causa de ofício, nos casos em que o princípio do proveito econômico não for observado ( § 3º do art. 292 do CPC). 3. Nas hipóteses em que não seja possível aferir o conteúdo econômico da causa, admite-se a fixação do valor por estimativa feita dentro de parâmetros razoáveis e justificados. 4. No caso, o agravante não justificou o valor da causa atribuído na inicial do mandado de segurança e não apresentou estimativa que afaste a importância arbitrada pelo juízo de origem, o que se fazia necessário diante da discordância manifestada. (TRF-4 - AG: 50340395120214040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma – Destaque acrescido) Soma-se ao entendimento em casos análogos ao presente, em que a demanda coletiva fora proposta por sindicato: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. SINDICATO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nas ações em que o sindicato atua em substituição a seus filiados, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, ainda que de forma estimada. 2. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . 3. In casu, oportunizada à parte realizar adequação no valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC e havendo descumprimento da ordem, adequada a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo para indeferir a petição inicial. 4 . Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. (TJ-AC - Apelação Cível: 0715935-71.2019 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023 – destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Pretende o sindicato agravante a reforma da decisão que determinou a demonstração do proveito econômico envolvido na demanda, considerando que a pretensão é eminentemente declaratória e desprovida de cunho pecuniário. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018) . 3. Haja vista que o juízo monocrático apreciou a matéria em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial, seria imprópria a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10149831620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG – destaque acrescido) Portanto, verificado que o valor da causa é realmente dissociado do proveito econômico que se pretende obter, não podendo ser cogitado que o cálculo é impossível de ser feito antes da liquidação, de rigor o acolhimento da questão preliminar aventada. “Ex positis”, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a correção do valor atribuído à causa, bem como, em igual prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do presente feito, consoante estabelece o artigo 290 do CPC. Sendo corrigido o valor da causa, intime-se a parte adversa para que, ciente, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003039-63.2023.8.11.0013

ID: 310850167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE: MARCOS ROGERIO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA – SINFPPEL em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, na qual se pleiteia o reconhecimento do desvio ilegal de função de servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que o Município editou a Portaria nº 001/2010, permitindo que servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passassem a exercer atividades típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória integral, violando o art. 37, II, da Constituição Federal e o art. 132, XVIII, da Lei Municipal nº 062/2008. O Município contestou, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a atribuição incorreta do valor da causa. No mérito, alegou que efetuou regularmente o pagamento das diferenças salariais, apresentando fichas financeiras de servidoras substituídas. A parte autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reafirmando a insuficiência das diferenças pagas frente às atribuições exercidas pelas servidoras. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Município sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00) é irrisório frente ao conteúdo econômico da demanda. Muito embora se trate de ação coletiva, na qual o proveito econômico de cada substituído será mensurado em sede de liquidação individual, fato é que, a estimativa é nitidamente discrepante do valor mínimo desde logo estimável. O art. 292, § 3º, do CPC, prevê: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Sendo certo que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico em discussão na demanda, na impossibilidade de quantificação do montante que alcançará a pretensão exposta na exordial, a estimativa deve ser a mais próxima do valor pretendido, sobretudo no caso dos autos, em que se tem o número de servidoras, em tese, em desvio de função e o valor do adicional pretendido para fins de equiparação. Não se discute a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa em razão da impossibilidade de precisão extrema do valor da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, no entanto, tal estimativa não pode ser dissociada da realidade. No caso dos autos, consta em Id. n. 118955942 a indicação e qualificação de oito servidores que, dada a propositura da presente demanda, se aproveitariam dos benefícios de eventual provimento jurisdicional procedente. Logo, no mínimo, oito servidores figuram como substituídas nesses autos e, o valor da diferença salarial ou do adicional que reclamam se encontra comprovado em Id. n. 118955943, pela tabela salarial dos servidores públicos de poder executivo de Pontes e Lacerda. Consta da exordial (Id. n. 118952284 – pág.: 12) que, em simples cálculo aritmético, a título de demonstrativo, se chegou ao total de R$ 9.820,65 (nove mil oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), isto em relação a somente uma servidora que, em tese, se encontra em desvio de função e, apenas em relação a três meses do ano de 2023 (quando proposta a demanda). Com efeito, sendo pleiteado o pagamento dos valores retroativos referentes as diferenças salariais existentes entre o valor pago e o piso salarial do cargo paradigma, isto retroativo aos últimos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda, se tratando de, no mínimo, oito servidores atingidos com tal pretensão, por certo que o valor ultrapassa demasiadamente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atribuído na inicial. Para fins de uma estimativa mais incontestável, bastaria o autor calcular o valor do quinquênio sobre os vencimentos brutos médios, ou até mesmo, utilizando apenas um mês como referência, já que se trata de mera aproximação, e subtrair o valor atualmente percebido, obtendo, assim, o proveito econômico por um servidor que, por fim, deverá ser multiplicado por oito, já que, no mínimo, são oito servidores que se encontram em tal situação. Ora, se faz possível aferir quantos meses cabem dentro de cinco anos (60 meses), e em relação ao total de meses, multiplica-se o salário do cargo paradigma, podendo ser utilizado até mesmo o salário de menor valor do período (relativo ao ano de 2019), subtraindo o montante efetivamente pago naquele quinquênio ao servidor, com base no salário de sua categoria, chegando ao total devido a um servidor/substituído que, então, seria multiplicado por oito. Como se vê, poderia a parte autora formular cálculo aritmético simples, sem acréscimo de correção, juros, ou outros reflexos incidentes em tal adicional/diferença pleiteada, e até mesmo sem acréscimo das parcelas vincendas, apenas para fins de que se aproximar, de fato, do benefício econômico pleiteado. Se tratando de causa provida de conteúdo econômico, o autor não é livre para escolher o montante que melhor lhe aprouver, devendo guardar correlação, ainda que mínima, com o objeto discutido na demanda, sob pena de incursão em abuso de direito. Cumpre a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo nesse sentido o entendimento da jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5º, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22789483520238260000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2023 – Destaque acrescido) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária pela parte autora, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico buscado. 2. O legislador reservou ao Juiz o poder de retificação do valor da causa de ofício, nos casos em que o princípio do proveito econômico não for observado ( § 3º do art. 292 do CPC). 3. Nas hipóteses em que não seja possível aferir o conteúdo econômico da causa, admite-se a fixação do valor por estimativa feita dentro de parâmetros razoáveis e justificados. 4. No caso, o agravante não justificou o valor da causa atribuído na inicial do mandado de segurança e não apresentou estimativa que afaste a importância arbitrada pelo juízo de origem, o que se fazia necessário diante da discordância manifestada. (TRF-4 - AG: 50340395120214040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma – Destaque acrescido) Soma-se ao entendimento em casos análogos ao presente, em que a demanda coletiva fora proposta por sindicato: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. SINDICATO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nas ações em que o sindicato atua em substituição a seus filiados, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, ainda que de forma estimada. 2. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . 3. In casu, oportunizada à parte realizar adequação no valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC e havendo descumprimento da ordem, adequada a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo para indeferir a petição inicial. 4 . Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. (TJ-AC - Apelação Cível: 0715935-71.2019 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023 – destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Pretende o sindicato agravante a reforma da decisão que determinou a demonstração do proveito econômico envolvido na demanda, considerando que a pretensão é eminentemente declaratória e desprovida de cunho pecuniário. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018) . 3. Haja vista que o juízo monocrático apreciou a matéria em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial, seria imprópria a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10149831620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG – destaque acrescido) Portanto, verificado que o valor da causa é realmente dissociado do proveito econômico que se pretende obter, não podendo ser cogitado que o cálculo é impossível de ser feito antes da liquidação, de rigor o acolhimento da questão preliminar aventada. “Ex positis”, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a correção do valor atribuído à causa, bem como, em igual prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do presente feito, consoante estabelece o artigo 290 do CPC. Sendo corrigido o valor da causa, intime-se a parte adversa para que, ciente, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005965-56.2025.8.11.0042

ID: 258000263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO ID 189216109: Trata-se de pedido formulado pela defesa de Maria Rita Saldanha, pela restituição do veículo JEEP Compass, placa a SPI4H83, cor Cinza, ano/modelo 2024/2024 e pelo desbloqueio na conta bancária da empresa REIS COMERCIO DE PEÇAS LTDA Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 190400533). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, não restou comprovada a origem lícita dos bens em questão. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) Em que pese o apresentado pela requerente, é possível observar que, desde a aprovação da medida em 21/03/2025, conforme detalhado na representação e na decisão que concedeu a cautelar, não houve qualquer mudança nas circunstâncias que justificasse a revogação das medidas. Nos documentos analisados, fica claro, por meio de diversos trechos de conversas entre Joaquim e Luciano, que a empresa Reis Comércio de Peças Ltda. realizava negociações de maneira constante. Isso é evidenciado pelos prints que mostram os depósitos e pelos dados obtidos pela quebra de sigilo bancário, onde estão registradas as movimentações entre Joaquim, Jeferson e Luciano. O diálogo abaixo demonstra o alegado: (ID. 172301997 - Pág. 58/61) (...) Além das trocas de mensagens e operações bancárias acima, há inúmeras transações realizadas entre os investigados, onde é possível verificar a frequência das negociações. (ID. 172301997 - Pág. 66) (...) Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pleito, eis que a requerente não trouxe qualquer elemento novo que justificasse a restituição do bem apreendido e o desbloqueio da conta bancária.”. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Dessa feita, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Jose Wilson Rosa x Hurb Technologies S/A

ID: 330394816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ROSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. O autor alegou em sua petição inicial que a corré Adyen foi incluída no polo passivo da ação em razão de os pagamentos terem sido realizados em seu nome, sendo que a corré Hurb teria figurado apenas como beneficiária final do pagamento. Assim, sustenta que existe responsabilidade solidária entre ambas. No entanto, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois juntou aos autos faturas de cartão de crédito que apontam apenas a corré Hurb (Hotel Urbano), como destinatária dos valores adimplidos pelo respectivo pacote de viagem (fls. 98/118). Inexiste nos autos qualquer prova apta a demonstrar que os valores foram recebidos inicialmente pela corré Adyen, mesmo porque os valores foram cobrados por meio do cartão de crédito do autor e não por meio de boleto como sustentado pelo autor em sua manifestação sobre a contestação (fls. 246). Assim, como inexistem provas de que a corré Adyen tenha intermediado os valores pagos pelo pacote de viagem, tem-se que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mais, não há que se falar em suspensão do processo, como pretendido pela corré HURB, eis que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). O autor narra ter contratado junto à ré, no mês de maio de 2022, pacote de viagem com destino à Maragogi. No entanto, sustenta que após adquirir o pacote de viagem, tomou conhecimento sobre a situação econômica delicada da ré, o que motivou seu pedido de cancelamento do contrato. Segundo relatos do autor, a ré aceitou seu pedido de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído pela ré perfaz a quantia de R$ 6.709,98 (seis mil e setecentos e nove reais e noventa e oito centavos). Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos fotos de documentos comprovando o cancelamento do pacote de viagem (fls. 15/19), faturas de cartão de crédito que demonstram que o pacote de viagem foi integralmente pago (fls. 102/118), e reclamação do autor em face da ré, formulada junto ao PROCON (fls. 25/30). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o estorno já está sendo processado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Observo, contudo, que o autor não faz jus ao recebimento integral do valor pleiteado, pois se depreende das faturas acostadas às fls. 102/118, que ele adimpliu seis parcelas de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais) relativas ao contrato discutido nos autos (n. 8628074), totalizando o importe de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais). Valor este que deverá ser restituído pela empresa ré. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré HURB a restituir ao autor a quantia total de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, em relação a esta ré, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Outrossim, em relação à corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO APARECIDO DA SILVA (OAB 490563/SP)

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Processo nº 1003039-56.2024.4.01.3500

ID: 298170867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por Amélio de Oliveira Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/03/2017). O autor alega que desenvolveu atividade rural de forma predominante e contínua desde 1982 até 2017, na região de Couto Magalhães/TO, com breves intervalos de atividade urbana entre 1972 e 1982. Sustenta que iniciou sua vida no campo em regime de economia familiar, após a família receber terra em assentamento do INCRA. Após breve retorno à zona urbana, diz que voltou definitivamente ao campo em 1995, onde permaneceu exclusivamente na lida rural até a data da DER. Destaca que a concessão do benefício não exige continuidade ininterrupta da atividade rural, desde que esta tenha sido exercida no período correspondente à carência, de modo que o período dedicado ao labor urbano não descaracteriza sua condição de segurado especial. No mais, alega ainda possuir robusto início de prova material, incluindo correspondências, registros de propriedade, guias de vacinação, ITRs, fotos, dentre outros, além de inscrição em sindicato rural e marca de produtor. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 01/03/2017, com pagamento das parcelas em atraso, reconhecimento e averbação dos períodos rurais (5/41982 a 25/6/1987 e deste até 2017) e urbanos (2/10/1972 a 30/4/1973 e 20/4/1977 a 5/4/1982) declarados. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (id. 2009525187). O INSS, em contestação, suscita a preliminar de coisa julgada, sob alegação de que o autor já teria ajuizado ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem apresentar novo requerimento administrativo com base em provas novas. Alega também a prescrição do fundo de direito, considerando que a negativa administrativa ocorreu há mais de cinco anos. No mérito, afirma que a autodeclaração rural apresentada pelo autor não foi ratificada e que os documentos juntados não comprovam o exercício da atividade rural no período de carência. Aponta ausência de registros válidos em bases cadastrais e inconsistência probatória, defendendo, assim, a improcedência total do pedido. Em impugnação à contestação, o autor rebate a tese de coisa julgada ao sustentar que a presente ação se baseia em novo conjunto probatório, distinto da demanda anterior. Afirma que a pretensão não é de revisão de benefício cessado, mas de concessão inicial, hipótese em que não incide a prescrição do fundo de direito. Quanto à autodeclaração rural, argumenta que ela está acompanhada de ampla documentação que configura início de prova material. É o relatório. Decido. 2. Preliminar de coisa julgada Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que foram juntados novos documentos, que não constavam do processo nº 0001463-63.2017.827.2714, a exemplo do Comprovante de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) (id. 2008787185) e extrato de faturas de unidade consumidora de energia referentes ao imóvel rural (id. 2008787187). 3. Prejudicial de mérito da prescrição O direito fundamental de requerer a concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2024, declaro prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 4. Mérito Inicialmente, no tocante às anotações na CPTS, não apresentando defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Também o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 12 de sua jurisprudência, firmou entendimento de que “as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris at de jure, mas apenas juris tantum". Não se olvide que, conforme o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprimida por todos os meios permitidos em direito. No caso posto, não houve oposição do INSS às anotações contidas na CTPS da parte autora; aliás, não há indicativos de vícios formais que comprometam sua presunção de veracidade, de modo que reconheço o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (id. 2008787192). No que diz respeito ao período de 20/4/1977 a 5/4/1982, a autarquia previdenciária já o reconheceu, como se vê do CNIS da parte autora. Passo seguinte, à concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 1/12/1957. Então contava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (1/3/2017). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Em relação à aferição do tempo correlato à carência, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, via de regra, deve ser aquele em que o segurado implementou a idade mínima, desde que, nesse momento já possua tempo de atividade rurícola suficiente à concessão do benefício. Para tanto, não importa se o requerimento tenha sido efetuado anos após o preenchimento dos requisitos idade e tempo de serviço ou, ainda, que o requerente não esteja mais desenvolvendo a atividade, tudo em conformidade com o princípio do direito adquirido, inserto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, a teor do artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios. O início de prova material deve se referir à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016 e STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023. A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de labor rural em regime de economia familiar: 5/4/1982 a 25/6/1987 e desta data até 1/3/2017. Para tanto, juntou aos autos os seguintes documentos: - Fotos diversas em ambiente rural; - Correspondências familiares - 1982, 1983, 1984 e 1985; -Boletim de Ocorrência de 1997 referente invasão de terra na Fazenda Dona Mariana; -Formal de Partilha de 2000 referente à Fazenda Baixa Verde; -Termo de acordo de compra e venda de 2005; -Autorização de servidão de passagem emitida 2011 com endereço na Fazenda Baixa Verde; -Guia GTa de vacinação de animais referentes a 2009 a 2015; -Nota fiscal de compra de vacina para aftosa em 2014; - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014; -Recibo de inscrição da Fazenda Baixo Verde em 02/12/2015; -Carteira de inscrição no Sindicato Rural e pagamento de contribuição em 2015; - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016 e em nome do autor; -Registro de marca produtor rural em 08/03/2017 na cidade de Couto Magalhães -Comprovante de ligação energia a unidade consumidora na Fazenda Baixa Verde em 2017 e -Comprovante de endereço datado de 2019 na Fazenda Baixa Verde em nome do autor. Da análise detida dos documentos acima indicados, bem assim do processo administrativo acostado no id. 2076227194, constata-se que o autor possui vínculo com o meio rural e é proprietário da Fazenda Baixa Verde da Barreira, localizada no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, que lhe foi transmitida por herança de seu pai. No entanto, o acervo documental não permite concluir que o autor se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Com efeito, as fotos acostadas pelo autor apenas reproduzem pessoas - que não se sabe quem são - em ambiente rural; no boletim de ocorrência (id. 2008787169), boa parte do documento está ilegível e, no segmento que trata da qualificação da vítima, consta a profissão do autor como fazendeiro; na petição de id. 2008787167 (arrolamento sumário), a profissão da parte autora era de industrial e no contrato de id. 2008787172, foi qualificado como comerciante. Há apenas um documento que qualifica o autor como lavrador. Trata-se de boleto emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Couto Magalhães/TO, datado de 01/12/2015. Sobre a sindicalização, importante pontuar que, sem outros elementos que a ratifiquem, não caracteriza início de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, o que a atrela ao alvedrio daquele que se associa. Isso não bastasse, nos autos há apenas um boleto de sindicato emitido em nome do autor, um recibo de pagamento referente àquele e uma carteira de identificação, todos de dezembro de 2015, o que fragiliza ainda mais a alegação de labor na condição de segurado especial. Por outro lado, os documentos revelam que a parte autora se dividia entre a propriedade rural e a cidade de Goiânia/GO, onde seus filhos nasceram (id. 2076227194) e eles e sua esposa possuíam residência, de modo que existe dúvida razoável sobre o verdadeiro domicílio da parte autora. Nesse sentido, os seguintes documentos indicam endereço em Goiânia/GO para o autor: registro de imóveis de id. 2008787171; contrato de id. 2008787172; GTA de id. 2008787173; certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014, id. 2008787177; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016, id. 2008787185. Ademais, no cadastro do INSS consta endereço urbano, em Goiânia/GO, para o autor. Logo, não existe indício de prova material mínimo que indique que a parte autora se dedicava ao labor rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial. Ao revés, os documentos dão conta de que ela residia, no período relevante para fins de aposentadoria rural, na cidade de Goiânia/GO com sua família e possui, há muito tempo, propriedade rural na cidade de Couto Magalhães/TO. Por fim, se dos documentos carreados aos autos não há início de prova material, tendo por não cumprido o comando contido no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, desnecessária a realização de audiência, pois, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário". DISPOSITIVO 5. Pelo exposto: 5.1. no que diz respeito ao período de trabalho urbano de 20/4/1977 a 5/4/1982 (Caixa Econômica do Estado de Goiás), a autarquia previdenciária já o reconheceu, de modo que extingo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 5.2. no mais, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (Ribeiro CIA LTDA), anotado na CTPS (id. 2008787192), e determinar que o INSS faça a averbação devida. 6. Defiro a gratuidade de justiça. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. 8. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5186485-86.2025.8.09.0174

ID: 295021442

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186485-86.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josiv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josivan Francisco De Souza Monteiro023.858.034-29Requerido: SPC BRASIL S/A34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatório.Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia Válida c/c Danos Morais proposta por Josivan Francisco de Souza Monteiro em face de SPC Brasil S/A, todos qualificados.A parte autora alega ter sido surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo e ser informada de que seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito, fato que lhe causou grande indignação.Menciona que realizou consulta junto ao SPC Brasil, onde constatou a existência de uma negativação vinculada ao contrato nº 29532, no valor de R$ 2.382,00 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais).Aduz que, na tentativa de solucionar a controvérsia de forma administrativa, a parte autora, por meio de seu advogado, enviou comunicação à requerida em 13/02/2025, solicitando esclarecimentos acerca da suposta notificação prévia da negativação referente ao contrato nº 29532. No e-mail, foi requisitada a comprovação do envio da notificação, incluindo a data e o meio utilizado para sua remessa, conforme cópia do e-mail em anexo.Argumenta que, no dia 28/02/2025, a requerida respondeu através do endereço eletrônico sacspcbrasil@spcbrasil.org.br, enviando a suposta carta de notificação prévia em nome da parte autora, conforme documentos em anexo.Destaca que, ao analisar as informações da carta, observou que a requerida enviou a suposta notificação prévia para endereço distinto do endereço do autor, conforme demonstrado com a juntada do comprovante de endereço em anexo.Requer a declaração de nulidade do registro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00.À inicial foram juntados documentos nos eventos 1 e 7.Recebida a inicial - evento 9 -.Contestação oferecida no evento 20, pugnando a ré pela retificação do polo passivo, passando a constar SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DOBRASIL S/A. Preliminarmente, requereu a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a devida realização da notificação prévia, requerendo o julgamento do feito, de forma improcedente.Audiência conciliatória infrutífera – evento 22 -.Apresentada réplica à contestação – evento 23 -.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, passando a constar a empresa SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A.Analiso, então, a preliminar arguida pela parte ré acima descrita.O Serviço para o Comércio do Brasil alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, o TJGO já se posicionou sobre o assunto, dizendo que a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto. Senão, vejamos:Apelação – Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro – Sentença de procedência da origem – Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ – Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido – Cancelamento do apontamento bem determinado – Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Do MéritoTenho, então, que o feito está apto a receber julgamento antecipado, especialmente porque ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente informo que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em vertente, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, é de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.Senão, vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação contratual estabelecida com instituições financeiras é típica de consumo, nos termos dos art. 2º e 3° do CDC, de maneira que aplica-se as normas consumeristas, consoante súmula 297 do STJ. 2. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a transferência eletrônica dos valores mutuados, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 4. Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral e material indenizáveis, bem como repetição de indébito. 5. Caracterizada a litigância de má-fé, consubstanciada na alteração da verdade dos fatos com escopo de obter vantagem ilegal com a declaração de inexistência de negócio jurídico e reparação pecuniária por supostos danos morais e materiais, decorrentes de empréstimo contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa. 6. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da verba honorária nesta seara recursal, cuja exigibilidade deverá ser suspensa na hipótese de a parte condenada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz dos art. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (10ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto ,Publicado em 01/11/2023 18:49:09) A parte Autora alega que a parte Ré incluiu o seu nome junto ao sistema Serasa, de forma indevida e sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos.Requer a declaração de nulidade da inscrição e, ainda, pugna pela exclusão de seu nome junto ao SPC além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.No entanto, os pedidos iniciais são improcedentes.A ré comprovou os fatos desconstitutivos, extintivos e modificativos do direito autoral. Explico (art.373, II, do CPC).A parte ré comprovou ter enviado notificação prévia ao endereço informado pelo autor - quando do momento da contratação do crédito devido -, tendo juntado aos autos cópia da notificação encaminhada, termo de postagem e AR.A parte autora, por sua vez, apenas alegou não tratar de seu endereço, não tendo demonstrado, tão pouco minimamente, que nunca residiu no local ou, ainda, que não forneceu tal endereço ao credor, à época da aquisição do crédito. Tal fato poderia ter sido facilmente demonstrado com a expedição de ofício ao credor para que o mesmo fornecesse o contrato pactuado com o autor.Tal diligência poderia ter sido pleiteada pela parte autora quando instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. No entanto, o autor preferiu optar pelo julgamento antecipado da lide, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, ao menos minimamente, conforme acima descrito.Dessarte, inexistindo qualquer ilícito praticado pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, então, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Suspendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora.Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, conforme acima determinado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5186485-86.2025.8.09.0174

ID: 295021443

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186485-86.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPC BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josiv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josivan Francisco De Souza Monteiro023.858.034-29Requerido: SPC BRASIL S/A34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatório.Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia Válida c/c Danos Morais proposta por Josivan Francisco de Souza Monteiro em face de SPC Brasil S/A, todos qualificados.A parte autora alega ter sido surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo e ser informada de que seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito, fato que lhe causou grande indignação.Menciona que realizou consulta junto ao SPC Brasil, onde constatou a existência de uma negativação vinculada ao contrato nº 29532, no valor de R$ 2.382,00 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais).Aduz que, na tentativa de solucionar a controvérsia de forma administrativa, a parte autora, por meio de seu advogado, enviou comunicação à requerida em 13/02/2025, solicitando esclarecimentos acerca da suposta notificação prévia da negativação referente ao contrato nº 29532. No e-mail, foi requisitada a comprovação do envio da notificação, incluindo a data e o meio utilizado para sua remessa, conforme cópia do e-mail em anexo.Argumenta que, no dia 28/02/2025, a requerida respondeu através do endereço eletrônico sacspcbrasil@spcbrasil.org.br, enviando a suposta carta de notificação prévia em nome da parte autora, conforme documentos em anexo.Destaca que, ao analisar as informações da carta, observou que a requerida enviou a suposta notificação prévia para endereço distinto do endereço do autor, conforme demonstrado com a juntada do comprovante de endereço em anexo.Requer a declaração de nulidade do registro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00.À inicial foram juntados documentos nos eventos 1 e 7.Recebida a inicial - evento 9 -.Contestação oferecida no evento 20, pugnando a ré pela retificação do polo passivo, passando a constar SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DOBRASIL S/A. Preliminarmente, requereu a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a devida realização da notificação prévia, requerendo o julgamento do feito, de forma improcedente.Audiência conciliatória infrutífera – evento 22 -.Apresentada réplica à contestação – evento 23 -.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, passando a constar a empresa SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A.Analiso, então, a preliminar arguida pela parte ré acima descrita.O Serviço para o Comércio do Brasil alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, o TJGO já se posicionou sobre o assunto, dizendo que a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto. Senão, vejamos:Apelação – Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro – Sentença de procedência da origem – Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ – Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido – Cancelamento do apontamento bem determinado – Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Do MéritoTenho, então, que o feito está apto a receber julgamento antecipado, especialmente porque ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente informo que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em vertente, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, é de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.Senão, vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação contratual estabelecida com instituições financeiras é típica de consumo, nos termos dos art. 2º e 3° do CDC, de maneira que aplica-se as normas consumeristas, consoante súmula 297 do STJ. 2. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a transferência eletrônica dos valores mutuados, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 4. Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral e material indenizáveis, bem como repetição de indébito. 5. Caracterizada a litigância de má-fé, consubstanciada na alteração da verdade dos fatos com escopo de obter vantagem ilegal com a declaração de inexistência de negócio jurídico e reparação pecuniária por supostos danos morais e materiais, decorrentes de empréstimo contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa. 6. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da verba honorária nesta seara recursal, cuja exigibilidade deverá ser suspensa na hipótese de a parte condenada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz dos art. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (10ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto ,Publicado em 01/11/2023 18:49:09) A parte Autora alega que a parte Ré incluiu o seu nome junto ao sistema Serasa, de forma indevida e sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos.Requer a declaração de nulidade da inscrição e, ainda, pugna pela exclusão de seu nome junto ao SPC além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.No entanto, os pedidos iniciais são improcedentes.A ré comprovou os fatos desconstitutivos, extintivos e modificativos do direito autoral. Explico (art.373, II, do CPC).A parte ré comprovou ter enviado notificação prévia ao endereço informado pelo autor - quando do momento da contratação do crédito devido -, tendo juntado aos autos cópia da notificação encaminhada, termo de postagem e AR.A parte autora, por sua vez, apenas alegou não tratar de seu endereço, não tendo demonstrado, tão pouco minimamente, que nunca residiu no local ou, ainda, que não forneceu tal endereço ao credor, à época da aquisição do crédito. Tal fato poderia ter sido facilmente demonstrado com a expedição de ofício ao credor para que o mesmo fornecesse o contrato pactuado com o autor.Tal diligência poderia ter sido pleiteada pela parte autora quando instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. No entanto, o autor preferiu optar pelo julgamento antecipado da lide, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, ao menos minimamente, conforme acima descrito.Dessarte, inexistindo qualquer ilícito praticado pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, então, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Suspendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora.Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, conforme acima determinado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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Processo nº 5000544-61.2023.4.03.6341

ID: 257790644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-61.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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THUANY CAMILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000544-61.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GILMAR MENDES DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, THUANY CAMILA RODRIGUES - SP442842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gilmar Mendes de Queiroz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, o autor protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 12/10/2022 para a concessão do benefício pretendido (ID 279646777, p. 1). O requerimento foi indeferido por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente (ID 279646777, p. 37). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 277815450). Decisão ID 279536393 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 279646769). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 314211822). Laudo complementar igualmente (ID 326237065). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 311890635). O INSS apresentou contestação (ID 277959880), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal e total. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 326281357. INSS no ID 315744379. A parte autora informou o falecimento de sua irmã e indicou sua nova curadora em petição de ID 316438137. Intimado de todo o processado, o INSS se manteve silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 12/10/2022 (ID 279646777, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 277817782). No laudo médico, concluiu-se que o autor "apresenta comprometimento cognitivo global, déficit intelectual, quadro delirante/alucinatório, embotamento afetivo, puerilidade, hipobulia, juízo crítico rebaixado. Encontra-se incapaz para o trabalho em caráter permanente." (ID 314211822, p. 2). Além disso, o laudo complementar fez os seguintes apontamentos (ID 326237065): a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: R. Com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: R. Sim, apresenta déficit intelectual. c) o impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R. Sim. d) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): R. Dependente parcialmente para todos os itens, principalmente trabalho e vida econômica. e) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: R. Sim. f) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade; R. Prejudicado. g) qual a data de início da deficiência/incapacidade. R. Transtorno mental congênito. Consta do estudo socioeconômico que a família do autor era composta por três membros, nos termos da legislação (ID 311890635). A renda da família era composta pensão por morte recebida por sua mãe, idosa, no valor de um salário mínimo. A renda per capita obtida foi de zero. Em manifestação de ID 315744379, o INSS argumentou que o autor não preenche o critério de miserabilidade em virtude de sua mãe, além da pensão por morte, também receber aposentadoria de um salário mínimo. Também indicou que a irmã dele recebia na época do estudo social salário no valor de R$ 1.647,43 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme extratos de dossiê previdenciário (ID's 315744381 e 315744380), o que totalizaria renda per capita de R$ 1.019,81 (um mil e dezenove reais e oitenta e um centavos). Ocorre que, posteriormente, o autor informou o falecimento de sua irmã em 30 de janeiro de 2024 (certidão de óbito em ID 316439007), o que provocou uma alteração em seu grupo familiar. A irmã, Josiane, havia ajuizado pedido de nomeação como curadora do autor (processo nº 1003039-07.2023.8.26.0123 - 2ª Vara de Capão Bonito/SP). Com seu óbito, a prima dele, Cristiane, assumiu o polo ativo da demanda e foi nomeada curadora definitiva (ID 334614487, p. 138-141). Entretanto, cabe ressaltar que, apesar ela ser a sua atual representante legal, este continua residindo com a mãe, conforme apontado em estudo social realizado no processo de interdição (ID 334614487, p. 90). Portanto, o grupo familiar é composto atualmente somente pelo próprio autor e sua mãe. Considerando que ela é pessoa idosa com mais de 65 anos e recebe dois benefícios previdenciários de um salário mínimo, um deles deve ser desconsiderado no cálculo, nos termos do art. 20, § 14 da Lei. 8.742/93. Dessa forma, a renda per capita atualmente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ou seja, igual a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Por fim, nota-se que, quando efetuou o requerimento administrativo, o autor não preenchia um dos requisitos para a concessão do benefício. Porém, em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP) ficou disposto o seguinte: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir.” Tal possibilidade é cabível mesmo quando não requerida na petição inicial, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069 – SP: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER”. Considerando que o requisito econômico somente foi preenchido após o falecimento da irmã do Requerente, necessária se faz a reafirmação da DER para o momento no qual foram implementados todos os critérios legais para concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, é devido o benefício assistencial a partir de 31/01/2024, quando presentes todos os requisitos exigidos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 31/01/2024, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se tratar de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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