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Ana Paula Fischer Nogueira Paiva Barbosa Silveira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 278584768

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267087-31.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA ELOIZA HELENA NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA MAICON DOUGLAS FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5267087-31.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c reparação de danos morais proposta por MAICON DOUGLAS FERNANDES, ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA e ELOIZA HELENA NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que compraram passagens aéreas junto à promovida, trajeto de ida e volta Goiânia/GO - Porto Seguro/BA, ocasião em que adquiriram de forma antecipada, poltronas “confortáveis” na área chamada “Espaço Azul”, com os três assentos juntos, nos dois trechos da viagem de ida e volta. Afirmam que no voo de ida já enfrentaram problemas, com assento quebrado, o que trouxe muito desconforto, ocasião em que ré ofertou um “lanche extra” para amenizar o ocorrido. Além disso, no voo de volta foram surpreendidos com a alteração unilateral de suas poltronas “Espaço Azul” anteriormente compradas e pagas, para poltronas “comuns” e totalmente separados. Diante disso, propuseram a presente ação, a fim de que a promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, com o reembolso em dobro dos valores despendidos pela compra das poltronas. Citada, a promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito, que não há provas que a poltrona não reclinou; que os autores usufruíram de outros benefícios; ausência de comprovação dos danos; defendeu a ausência do dever de indenizar e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 10). Impugnação à contestação no evento 14. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me apreciar as questões preliminares arguida pela parte ré. Quanto a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme ressaltado na decisão de evento 4, trata-se de clara relação consumerista, tornando-se aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, impõe-se o exame do mérito da demanda. Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, no evento 4 foi indeferida a distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a parte autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu assentos antecipados na categoria “espaço azul” (poltronas mais espaçosas), bem como assentos próximos e sequenciais, entretanto, no voo de ida um dos autores sentou em poltrona quebrada, sem reclinar, e no voo de volta não puderam usufruir dos assentos os quais foram alterados para assentos comuns e ainda separados, sem ter recebido qualquer reembolso pela contraprestação de serviço ofertado e adquirido, mas não utilizado, o que não foi infirmado pela ré. Nota-se que o requerido limitou-se a manifestar-se quanto ao voo de ida, alegando que a foto, por si só, não comprova que a poltrona não reclinava, em nada justificando a alteração unilateral das poltronas no voo de volta. Além disso, apontou benefícios vinculados a assentos na classe executiva, o que não é o caso dos autos, vez que trata-se de voo nacional. Portanto, no caso em tela, a parte ré não comprovou qualquer justificativa razoável para a alteração unilateral dos assentos "espaço azul" adquiridos pelos autores e nem mesmo o estorno voluntário do valor pago pelos passageiros para o uso das poltronas respectivas, violando, portanto, os direitos básicos da relação consumerista, configurando a falha na prestação de serviços, o que impõe, consequentemente, o dever de indenizar aos autores. No tocante aos danos morais, tem-se que a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Cumpre realçar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Entretanto, no caso dos autos, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora adquiriu poltronas que por sinal possui valores maiores do que os assentos normais, esperavam receber o serviço diferenciado por esse tipo de assento com espaços maiores entre os assentos, para terem uma maior descanso na viagem e tiveram que viajar em um espaço de poltrona mais reduzido, além disso viajaram em assentos separados, sem que a requerida oferecesse qualquer solução para diminuir o inconveniente, fatos que extrapolam a esfera do mero dissabor, atingindo assim os direitos de personalidade e abalo psíquico da parte Autora. Nesse sentido : APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Atraso de voo e alteração dos assentos contratados – Sentença de procedência – Apelo da ré – Atraso por manutenção na aeronave – Fortuito interno - Ausência de prova da devida assistência material – Alteração unilateral das poltronas contratadas, sem justo motivo – Falha na prestação do serviço – Dano material - Cabimento - Dano moral configurado - Verba indenizatória mantida (R$ 2.500,00, para cada autor) - Quantia que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Juros de mora – Contagem a partir da citação – Retificação de ofício - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVIDO, com observação (TJ-SP - AC: 10030462420208260084 SP 1003046-24.2020.8 .26.0084, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 22/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE ASSENTOS "GOL+CONFORTO" – REMARCAÇÃO DE ASSENTOS PELA COMPANHIA AÉREA – MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente caso versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a celeuma deve ser dirimida conforme as normas consumeristas . 2. Os recorridos comprovaram, a contento, a contratação e o pagamento de assentos "gol + conforto", de categoria superior às demais poltronas, com valor diferenciado para a sua utilização (fl. 20). 3 . A companhia aérea, por sua vez, não apresentou nenhuma excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC) ou outro motivo plausível para justificar a alteração unilateral dos assentos dos recorridos, os quais haviam contratado poltronas sabidamente mais confortáveis do que as comuns, pagando, inclusive, custo mais elevado para tanto, sem que as tenham utilizados por mera liberalidade do recorrente e, ainda, sem receber qualquer reembolso pela contraprestação de serviço ofertado e adquirido, mas não utilizado. 4. Desta feita, a conduta do recorrente consiste em má-prestação dos serviços, visto que a companhia aérea não apresentou justificativas razoáveis para a alteração unilateral dos assentos "gol+conforto" adquiridos pelos recorridos e nem mesmo ao estorno voluntário do valor pago pelos passageiros para o uso das poltronas respectivas, violando, portanto, os direitos básicos da relação consumerista, o que impõe, consequentemente, o dever de indenizar em danos morais aos autores . 5. No que tange ao quantum indenizatório, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) encontra arrimo na proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômino (i) reparação e (ii) caráter pedagógico, mormente pelo fato de o recorrente ostentar grande porte mercantil, hipótese em que eventual valor reduzido não se prestaria à função ditada. 6 . No que tange à incidência dos juros moratórios sobre a indenização moral fixada, a sentença de origem já havia determinado como termo inicial de incidência a data do arbitramento (fl. 129), de modo que tal argumento é inoportuno. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n . 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n . 9.099/95). (TJ-MS 0801031-70.2023 .8.12.0110 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 14/12/2023) Recurso Inominado. Consumidor. Compra de ingressos. Jogos olímpicos . Alteração unilateral do assento. Falha na prestação do serviço. Dano material. Comprovado . Dano moral. Evidenciado. Proporcionalidade e razoabilidade. A alteração unilateral de assento previamente contratado pelo consumidor consubstancia-se em falha na prestação passível de indenização por danos morais e materiais decorrentes da conduta . O valor da indenização por danos morais deve atender aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001961-93.2018.822 .0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 (TJ-RO - RI: 70019619320188220014, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 21/02/2020) Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma entendo que o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor é justo para o caso em análise. Quanto aos danos materiais, nota-se que os autores pagaram pelos assentos o valor de R$ 410,00, valor este que deverá ser restituído, vez que não usufruíram plenamente no voo de ida e não usufruíram no voo de volta do produto adquirido, entretanto, a restituição deverá ser na forma simples, não havendo que se falar em restituição em dobro, a qual somente ocorre quando o consumidor é cobrado indevidamente por algo que não contratou, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) CONDENAR a parte promovida na reparação material da parte promovente, cujo valor perfaz a quantia de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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