Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003046-06.2024.8.26.0368"

Fabio Paulo De Melo Silva x Sao Bento Incorporadora Ltda

ID: 327768962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-90.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PAULO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA MARIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003046-90.2024.8.11.0087. REQUERENTE: FABIO PAULO DE MELO SILVA REQUERIDO: ECO PARK INCORPORADORA SPE LTDA, S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-53.2022.8.11.0025

ID: 294508043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-53.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003046-53.2022.8.11.0025. AUTOR(A): ADRIANO RODRIGUES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O pagamento das…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Batista Fernandes Junior e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292889315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003046-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERNANDES JUNIOR M. D. F. PRISCILA ALMEIDA DACHARY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Processo: Nº PJE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Diego Junior Gomes Dos Santos

ID: 338525333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003046-12.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR GOMES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003046-12.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003046-12.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DIEGO JUNIOR GOMES DOS SANTOS Vistos. Inicialmente, verifico que a parte executada pugna pelo benefício da justiça gratuita (id n° 195479182).. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil reza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, observo que os documentos juntados no id n° 195479184 e195479185, não demonstram ser pessoa de poucos recursos, de modo que indefiro o pedido. Não obstante, defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada DIEGO JUNIOR GOMES DOS SANTOS - CPF: 033.797.861-10, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 107.370,01 na modalidade “teimosinha”. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No mais, considerando que o exequente dispõe dos meios necessários para promover a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, entendo inviável a realização desse procedimento por meio do SERASAJUD, razão pela qual indefiro o pedido. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-42.2024.8.11.0006

ID: 321773666

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003046-42.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1003046-42.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1003046-42.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: ARIANE RIBEIRO DA CRUZ Requerido: EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 701, XVII, Seção 5 da CNGC, para em cumprimento a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018, promover a intimação da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado/procurador, para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC). ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018 Art. 1º. Determinar a conversão automática, por meio de impulsionamento, dos pedidos de cumprimento de sentença que versem sobre obrigação de pagar em execução, dispensando a conclusão, devendo a Sra. Gestora proceder a intimação da parte vencida para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC); Art. 2º. Determinar que, no caso de pagamento espontâneo pela parte vencida, deverá a Sra. Gestora, certificar e proceder o levantamento dos valores incontroversos depositado nos autos ao Exequente, observando os dados informados pelo mesmo ou por seu patrono. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 9 de julho de 2025 ALAN JHONES DE OLIVEIRA Analista Judiciário Assinatura Digital Abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Antonio Borges Dos Santos

ID: 330431874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003046-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003046-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO BORGES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003046-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO BORGES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO BORGES DOS SANTOS, alegando ser credor do requerido na importância atualizada de R$ 1.393.087,16 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, oitenta e sete reais e dezesseis centavos), representada pelas Operações Financeiras n° 411.205.292 e n° 411.205.419 - modalidade BB GIRO AGRO. O requerido apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: (i) que as operações em cobrança são, na verdade, cédulas de crédito rural e devem ser tratadas como tais; (ii) que há limitação legal dos juros remuneratórios a 12% ao ano em operações de crédito rural; (iii) que não há expressa pactuação de capitalização mensal de juros; (iv) que não está em mora em razão da abusividade dos encargos contratuais; (v) que há cobrança superior ao valor devido; e (vi) que teria direito à prorrogação dos contratos em virtude de dificuldades financeiras decorrentes de crise no setor agropecuário e eventos climáticos. O embargado apresentou resposta aos embargos refutando as alegações do embargante, defendendo a legalidade das cobranças e a ausência dos requisitos para prorrogação dos contratos. Feito este breve relato, passo à análise das questões pertinentes ao saneamento do processo. É o relato. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, visto que o processo está regularmente formado, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Sendo assim, desde já, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS da lide: a) A natureza jurídica dos contratos (se são contratos de abertura de crédito em conta corrente BB GIRO AGRO ou se devem ser considerados como cédulas de crédito rural); b) A legalidade dos encargos remuneratórios pactuados; c) A existência ou não de expressa pactuação de capitalização mensal de juros; d) A existência de cobrança superior ao valor efetivamente devido; e) O direito do embargante à prorrogação dos contratos com base na legislação aplicável e normativos do Banco Central. Tendo em vista a natureza da controvérsia e os documentos já constantes dos autos, defiro a produção da seguinte prova: documental e pericial. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil compete ao embargado (autor da ação monitória) comprovar a regularidade dos contratos firmados, dos encargos aplicados e dos valores cobrados, enquanto compete ao embargante (réu da ação monitória) comprovar a natureza jurídica das operações como cédulas de crédito rural, a abusividade dos encargos, a inexistência de pactuação de capitalização mensal de juros, a existência de cobrança superior ao valor devido e o preenchimento dos requisitos para a prorrogação dos contratos. Sendo assim, encaminhem-se os autos imediatamente ao CEJUSC. Não havendo composição amigável, AS PARTES SAIRÃO INTIMADAS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM EVENTUAIS OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO ESPECIFICAREM AS PROVAS PRETENDIDAS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À PROVA PERICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003046-23.2025.8.11.0001

ID: 260154418

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por IGOR DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte requerente alega que sofreu acidente de trânsito na Avenida José Darcy Kuhn, em Cuiabá/MT, quando sua motocicleta colidiu com um veículo que realizava manobra de ré a partir do acostamento, em local sem qualquer sinalização de advertência. Sustenta que a ausência de sinalização adequada e a omissão do Município de Cuiabá em eliminar o retorno existente no canteiro central da via contribuíram diretamente para o acidente. Diante dos prejuízos materiais decorrentes da colisão, ajuizou a presente ação indenizatória. A parte requerida sustenta a existência de culpa exclusiva ou concorrente do autor pelo acidente, afirmando que, embora o condutor do veículo T-Cross tenha realizado manobra irregular, o autor também agiu com imprudência, deixando de adotar direção preventiva e possivelmente trafegando em velocidade incompatível com a via. No mérito, impugna os danos materiais pleiteados, apontando ausência de provas quanto ao prejuízo efetivamente sofrido e inexistência de nexo causal entre o acidente e eventual omissão do poder público. Ao final, requer a improcedência da ação. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relato do necessário. A controvérsia presente nos autos deve ser analisada à luz das disposições constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil do Estado, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade e da responsabilidade subjetiva aplicável nos casos de omissão estatal. Embora o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes, a jurisprudência tem firmado entendimento de que, nas hipóteses de conduta omissiva, exige-se a demonstração de culpa, nexo de causalidade e dano efetivo. A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, alegando ter sofrido prejuízos em razão de acidente de trânsito ocorrido na Avenida José Darcy Kuhn, bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, que teria sido provocado pela ausência de sinalização adequada no local. Sustenta que trafegava regularmente com sua motocicleta quando foi surpreendido por um veículo VW/T-Cross realizando manobra de ré a partir do acostamento, o que resultou na colisão traseira e nos danos materiais alegados. Não obstante a narrativa apresentada, o conjunto probatório dos autos não é suficiente para atribuir ao Município de Cuiabá a responsabilidade pelo acidente. O boletim de ocorrência relata que a causa do evento foi a manobra imprudente de ré realizada por terceiro, sem qualquer menção a irregularidade na via pública ou ausência de sinalização obrigatória que pudesse ser imputada ao poder público. As imagens e vídeos juntados aos autos não demonstram com clareza o momento do acidente nem a efetiva precariedade da sinalização no local do acidente, tampouco há laudo técnico ou prova pericial que estabeleça o nexo de causalidade entre eventual omissão da Administração e os danos sofridos. Ademais, como bem destacou a parte requerida, o acostamento da via em questão não é destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada também a realização de manobras de ré para retorno à pista de rolamento. A conduta do condutor do T-Cross configura infração grave e rompe o nexo causal entre a suposta omissão estatal e o resultado danoso, sendo causa eficiente e exclusiva do acidente. Trata-se, portanto, de culpa exclusiva de terceiro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO- COLISÃO CARRO DE TERCEIRO EM MOTOCICLETA - LESÕES GRAVES NO CONDUTOR DA MOTOCICLISTA – PROVÁVEL CULPA DO MOTORISTA/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA – FATO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APELO DESPROVIDO PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO DEVE SER ANALISADO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Ausente o nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e o dano sofrido pela vítima, dever de indenizar não caracterizado. Afastada a responsabilidade do Ente municipal o julgamento do recurso remanescente compete a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Falece de competência a Câmara de Direito Público analisar o recurso da pessoa física em que figurava como litisconsorte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002542-79.2020 .8.11.0037, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2023).” Portanto, considerando que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro, sem que haja comprovação de omissão específica e culposa do Município de Cuiabá, e diante da fragilidade das provas apresentadas, não há que se falar em dever de indenizar. A responsabilidade subjetiva da Administração, neste caso, não restou caracterizada. Dessa forma, ausente prova do nexo de causalidade e da conduta omissiva do ente público, e constatada a causa eficiente do evento danoso na conduta de terceiro, deve a presente ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, nada mais sendo requerido. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 256403678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-s… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada (id. 278120864). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que os agravantes postulam, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés, ora agravantes, realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a controvérsia gira em torno da efetiva realização dos reparos anteriormente à citação. Contudo, os documentos colacionados pela parte agravante não permitem, de plano, concluir pela perda superveniente do objeto da tutela antecipada, razão pela qual se impõe o resguardo do direito da parte agravada de se manifestar nos autos, apresentando suas contrarrazões. A decisão recorrida determinou a realização de reparos em imóvel residencial, com a possibilidade de prorrogação do prazo mediante justificativa. Portanto, não se vislumbra, de imediato, risco irreversível ao direito das agravantes, sobretudo diante da existência de medidas alternativas no curso do processo, como a revisão da tutela após a instrução probatória e observância do contraditório. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J E CONSTRUCOES LTDA MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes