Resultados para "1003059-27.2023.8.26.0663" – Página 53 de 55

Claudete De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 308717002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115925-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115925-02.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDETE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORA… Apelação Nº 5115925-02.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDETE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO CLAUDETE DE OLIVEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. Aduziu que não deu causa ao ajuizamento do processo, de modo que deve ser a parte ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Claudete de Oliveira entabulou contratos de empréstimos consignados com Banco Agibnak S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Porque o contrato que a autora pretende ver revisado se trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que, para a época em que foram entabulados os mútuos revisados (22.11.2023 e 17.01.2024), a taxa prevista era de 2,14% ao mês, ou seja, percentual superior ao convencionado entre as partes (Evento 1, CONTR10/11, dos autos originários). Logo, não se identifica a alegada abusividade. 2. Em suma, o que prepondera no regime processual civil é a regra de que o sucumbente arca com os ônus sucumbenciais, sendo que a causalidade consiste em regra integrativa excepcional que só tem espaço quando não há sucumbência (CPC, art. 85, § 10). De fato, " a análise ponderada dos princípios da causalidade e da sucumbência resultam na conclusão de que a parte embargada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando demonstrado que apenas por meio de embargos de terceiro a embargante poderia proteger seu patrimônio financeiro bloqueado em execução de que não fez parte e, sobretudo, quando oposta insistente resistência pela parte adversa " (TJSC – Apelação nº 5022522-22.2022.8.24.0033, de Itajaí, Quinta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.09.2024). 3. Desprovido o apelo, majoro, em 3% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 13%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da autora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Vicente Vieira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308592360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019267-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VICENTE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019267-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA VICENTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5019267-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA VICENTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA VICENTE VIEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. Aduziu que não deu causa ao ajuizamento do processo, de modo que deve ser a parte ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Terezinha Vicente Vieira entabulou contrato de empréstimo consignado com Banco C6 Consignado S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Porque o contrato que a autora pretende ver revisado se trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que, para a época em que foi entabulado o mútuo revisado (14.12.2020), a taxa prevista era de 1,80% ao mês, ou seja, percentual idêntico ao convencionado entre as partes (Evento 1, CONTR15, dos autos originários). Logo, não se identifica a alegada abusividade. 2. Em suma, o que prepondera no regime processual civil é a regra de que o sucumbente arca com os ônus sucumbenciais, sendo que a causalidade consiste em regra integrativa excepcional que só tem espaço quando não há sucumbência (CPC, art. 85, § 10). De fato, " a análise ponderada dos princípios da causalidade e da sucumbência resultam na conclusão de que a parte embargada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando demonstrado que apenas por meio de embargos de terceiro a embargante poderia proteger seu patrimônio financeiro bloqueado em execução de que não fez parte e, sobretudo, quando oposta insistente resistência pela parte adversa " (TJSC – Apelação nº 5022522-22.2022.8.24.0033, de Itajaí, Quinta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.09.2024). 3. Desprovido o recurso do réu/recorrente, fixo em R$ 300,00 o valor dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 4.000,00 já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam R$ 4.300,00, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da autora (CPC, art. 98, § 3º). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003059-25.2025.8.11.0000

ID: 323212572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003059-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMILO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), WAGNER CAMILO DE LIMA - CPF: 699.446.441-53 (AGRAVANTE), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (AGRAVADO), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, servidor público, para satisfação de débito em processo em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, e dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos, salvo exceções legais. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. Assim, necessária a manutenção da penhora de verbas salariais. No entanto, no caso concreto, a penhora de 20% revela-se excessiva frente às despesas essenciais comprovadas pelo agravante (água, energia, condomínio, escola e plano de saúde), mormente quando o salário não possui valor considerável, comprometendo o mínimo existencial. 6. A redução do percentual para 10% representa medida proporcional e razoável, que equilibra o interesse do exequente com a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a penhora sobre os rendimentos líquidos do agravante para 10%. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER CAMILO DE LIMA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por PAULA CRISTINA PINTO DE MELO, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo a quo deferiu o pedido de penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, ora agravante, até a satisfação integral do débito, no importe de R$ 124.242,84 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em suas razões, o Agravante sustenta que a decisão impugnada afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.815.055/SP, por permitir a penhora de verba remuneratória (salário) para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias. Alega, ainda, que a constrição comprometerá sua subsistência e que não foi previamente intimado antes da determinação judicial, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 267507792). Interposição de recurso de Agravo Interno (ID.270286394). Contrarrazões (ID 276555371), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do Agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada, que deferiu a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, até a satisfação integral do débito. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, a jurisprudência moderna passou a relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora parcial dos rendimentos do devedor para o pagamento do débito exequendo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em decisão recente da Corte Especial em sede de Embargos de Divergência em REsp n. 1874222-DF (2020/0112194-8), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado montante para sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo do Agravante, não vislumbro a possibilidade de afastar a penhora de suas verbas salariais. No entanto, há que se verificar se o patamar arbitrado pelo juízo a quo, equivalente a 20% dos rendimentos líquidos, assegura ao recorrente o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. No caso em apreço, a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante tem potencial de gerar grande prejuízo ao seu sustento e subsistência, considerando o valor percebido como servidor público (ID 266767762 e sgs.) e as suas despesas básicas com água, energia elétrica, condomínio, plano de saúde e escola (ID 266767753, ID 266767754, ID 266767757, ID 266767766). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a necessidade de ponderação entre o interesse do credor e o mínimo existencial do devedor, não se admitindo a fixação de descontos com base meramente aritmética, desatrelada das circunstâncias concretas do caso. A realidade socioeconômica nacional evidencia que, na grande maioria dos casos, os rendimentos oriundos de aposentadorias, pensões ou salários são insuficientes para assegurar o custeio das necessidades básicas do indivíduo, forçando-o, inclusive, à manutenção no mercado de trabalho para complementação de renda. Assim, à luz dos princípios que informam o ordenamento jurídico, especialmente o postulado da dignidade da pessoa humana, mostra-se razoável a redução da constrição para quantia equivalente a 10% sobre os rendimentos líquidos do Agravante. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022012820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Registra-se, por fim, que o fato do Agravante ter outros bens não significa que o mesmo tem outras fontes de renda, como argumentado nas contrarrazões pela Agravada (ID 276555371), sobretudo quando há qualquer indício de prova nesse sentido. Por consequência, em razão da modificação da decisão combatida, inviável se falar na litigância de má-fé por parte do Agravante. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir a penhora das verbas salariais para 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor, ora Agravante. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-25.2025.8.11.0000

ID: 323212585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003059-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA PINTO DE MELO

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA PINTO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), WAGNER CAMILO DE LIMA - CPF: 699.446.441-53 (AGRAVANTE), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (AGRAVADO), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, servidor público, para satisfação de débito em processo em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, e dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos, salvo exceções legais. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. Assim, necessária a manutenção da penhora de verbas salariais. No entanto, no caso concreto, a penhora de 20% revela-se excessiva frente às despesas essenciais comprovadas pelo agravante (água, energia, condomínio, escola e plano de saúde), mormente quando o salário não possui valor considerável, comprometendo o mínimo existencial. 6. A redução do percentual para 10% representa medida proporcional e razoável, que equilibra o interesse do exequente com a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a penhora sobre os rendimentos líquidos do agravante para 10%. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER CAMILO DE LIMA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por PAULA CRISTINA PINTO DE MELO, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo a quo deferiu o pedido de penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, ora agravante, até a satisfação integral do débito, no importe de R$ 124.242,84 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em suas razões, o Agravante sustenta que a decisão impugnada afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.815.055/SP, por permitir a penhora de verba remuneratória (salário) para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias. Alega, ainda, que a constrição comprometerá sua subsistência e que não foi previamente intimado antes da determinação judicial, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 267507792). Interposição de recurso de Agravo Interno (ID.270286394). Contrarrazões (ID 276555371), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do Agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada, que deferiu a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, até a satisfação integral do débito. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, a jurisprudência moderna passou a relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora parcial dos rendimentos do devedor para o pagamento do débito exequendo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em decisão recente da Corte Especial em sede de Embargos de Divergência em REsp n. 1874222-DF (2020/0112194-8), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado montante para sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo do Agravante, não vislumbro a possibilidade de afastar a penhora de suas verbas salariais. No entanto, há que se verificar se o patamar arbitrado pelo juízo a quo, equivalente a 20% dos rendimentos líquidos, assegura ao recorrente o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. No caso em apreço, a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante tem potencial de gerar grande prejuízo ao seu sustento e subsistência, considerando o valor percebido como servidor público (ID 266767762 e sgs.) e as suas despesas básicas com água, energia elétrica, condomínio, plano de saúde e escola (ID 266767753, ID 266767754, ID 266767757, ID 266767766). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a necessidade de ponderação entre o interesse do credor e o mínimo existencial do devedor, não se admitindo a fixação de descontos com base meramente aritmética, desatrelada das circunstâncias concretas do caso. A realidade socioeconômica nacional evidencia que, na grande maioria dos casos, os rendimentos oriundos de aposentadorias, pensões ou salários são insuficientes para assegurar o custeio das necessidades básicas do indivíduo, forçando-o, inclusive, à manutenção no mercado de trabalho para complementação de renda. Assim, à luz dos princípios que informam o ordenamento jurídico, especialmente o postulado da dignidade da pessoa humana, mostra-se razoável a redução da constrição para quantia equivalente a 10% sobre os rendimentos líquidos do Agravante. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022012820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Registra-se, por fim, que o fato do Agravante ter outros bens não significa que o mesmo tem outras fontes de renda, como argumentado nas contrarrazões pela Agravada (ID 276555371), sobretudo quando há qualquer indício de prova nesse sentido. Por consequência, em razão da modificação da decisão combatida, inviável se falar na litigância de má-fé por parte do Agravante. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir a penhora das verbas salariais para 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor, ora Agravante. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anisia Schueroff x Banco Pan S.A.

ID: 283471626

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120255-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANISIA SCHUEROFF

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120255-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANISIA SCHUEROFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC00762… Apelação Nº 5120255-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANISIA SCHUEROFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO ANISIA SCHUEROFF interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contratos de empréstimo consignado. A apelante asseverou que a taxa compensatória estipulada pela instituição financeira nos negócios comerciais são significativamente superiores ao percentual médio de mercado e, com escora nisso, pediu a mitigação do percentual. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros. Depois de apresentadas as contrarrazões por BANCO PAN S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Anisia Schueroff entabulou contratos de empréstimo consignado com Banco Pan S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão dos pactos e a mitigação da taxa compensatória. Porque os contratos que a autora pretende ver revisados se tratam de empréstimos consignados em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que os seguintes comparativos: Contrato Data Juros pactuados Instrução Normativa 339818617-5 (Evento 1, CONTR6) 13.10.2020 1,80% a.m 1,80% a.m 339817007-0 (Evento 1, CONTR5) 17.9.2020 1,80% a.m 1,80% a.m Extrai-se daí que as taxas convencionadas são equivalentes às previstas na Instrução Normativa para o período. Logo, não se identifica a alegada abusividade. 2. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, " nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste " (STJ – Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. No contrato submetido à revisão está prevista a incidência de anatocismo na medida em que a taxa anual de juros foi estipulada em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ – Súmula nº 541; TJSC – Apelação Cível nº 0303384-40.2018.8.24.0092, Unidade estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Por isso, a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 3. Desprovido o recurso, majoro em R$ 200,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 2.500,00 já estipulados, totalizam R$ 2.700,00, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da devedora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luci Maria Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309812182

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5140132-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHM… Apelação Nº 5140132-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCI MARIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO LUCI MARIA VIEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. De início, a recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, a solução da quaestio depende de perícia judicial. Incursionando no mérito, bradou que os juros remuneratórios comportam mitigação porque a taxa pactuada destoa significativamente da média de mercado. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros. Por fim, postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Depois de apresentadas contrarrazões por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requestada não for útil a agregar informação ao julgador na formação do seu convencimento. A existência de encargos abusivos pode ser verificada pela análise do contrato bancário arregimentado ao processo, sendo despicienda a realização de perícia (a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 0323517-71.2018.8.24.0038, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, un., rel. Juiz conv. Giancarlo Bremer Nones, j. em 07.02.2023). Porque a dilação probatória, então, é inútil, a ideia de cerceamento de defesa deve ser, de plano, refutada. 2. Por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a dispor, em ato próprio, sobre descontos, em benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil assumidos por titular de aposentadoria ou de pensão do regime geral de previdência social. Assim, no exercício do poder regulamentar, o INSS editou a Instrução Normativa nº 28/2008, a fim de disciplinar e traçar as fronteiras das relações comerciais mencionadas. Acerca dos empréstimos pessoais consignados, definiu, além de outros parâmetros, o percentual limite da taxa remuneratória a ser empregada pela instituição financeira (art. 13, inc. II). Porque se trata de norma mais específica, na aferição de abusividade da taxa compensatória pactuada em empréstimo consignado em benefício previdenciário, fica prejudicada a incidência da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em detrimento da observância do teor da instrução normativa. É que, " tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade 'consignado INSS', aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras " (extraído da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.596.460/MG, pela eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10.6.2024). Noutras palavras, " os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato deve observar o limite fixado na época de sua celebração, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.272661-4/001, de Montes Claros, Nona Câmara Cível, por maioria, rel Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. em 28.3.2023; no mesmo sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1007610-98.2020.8.26.0196, de Franca, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Mauro Conti Machado, j. em 16.8.2022; Apelação Cível nº 1003059-31.2021.8.26.0070, de Batatais, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 30.8.2022). No caso, Luci Maria Vieira entabulou contrato de empréstimo consignado com Itaú Unibanco Holding S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da taxa compensatória. Porque o contrato que a autora pretende ver revisado se trata de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o definido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, não a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, cotejando o artigo 13 da referida norma, tem-se que, para a época em que foi entabulado o mútuo revisado (19.2.2015), a taxa prevista era de 2,14% ao mês, ou seja, percentual idêntico ao convencionado entre as partes (Evento 13, CONTR4, dos autos originários). Logo, não se identifica a alegada abusividade. 3. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, " nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste " (STJ – Agravo Regimental Agravo em Recurso Especial nº 795.320/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º.3.2016), o que se dá a fim de garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos acordados porque, em relação ao consumidor, não valem as cláusulas implícitas. No contrato submetido à revisão está prevista a incidência de anatocismo na medida em que a taxa anual de juros foi estipulada em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ – Súmula nº 541; TJSC – Apelação Cível nº 0303384-40.2018.8.24.0092, Unidade estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Por isso, a cobrança de juros capitalizados, no caso, não é abusiva. 4. Para além disso, vale a menção de que " o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão " (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). 5. Desprovido o apelo, majoro, em 3% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 18%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da devedora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-33.2024.8.11.0041

ID: 312883031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER LIMINAR proposta por DIOGO PEREIRA FORTES em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que foi instaurado PAD n° 026/2022 em seu desfavor com fundamento que o servidor teria abandonado seu posto de trabalho. A denúncia foi recebida, houve a instrução do PAD, no qual a decisão administrativa constituiu na aplicação da penalidade de demissão. Relata que interpôs recurso na esfera administrativa, porém foi improvido. Assim, sob o argumento de desproporcionalidade da aplicação da pena de demissão, pugnou pela reintegração liminar ao cargo. No mérito, pugna pela anulação do ato que culminou em sua demissão com fundamento em abandono de cargo. No id nº 142985475, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no id nº 154361546, argumentando a competência do Juizado Especial em razão do valor da causa e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial ante a legalidade do processo administrativo disciplinar. Impugnação à contestação no id nº 157203153. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em sede de contestação, o Município apresentou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, e que não se verifica complexidade impeditiva à sua apreciação por aquele rito. No entanto, a lei supra no artigo 2º, §1º, III, prevê exceção à regra, vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, diante da vedação legal mencionada, rejeito a preliminar arguida. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente, é cediço que a lei concede a parte contrária impugnar o benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerido, quando teve oportunidade, protestou quanto ao pedido, sem, contudo, juntar novos elementos para o convencimento do Juízo além daqueles apresentados na inicial, conforme determina a legislação. Desse modo, considerando que o requerido não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstre a capacidade financeira do requerente, MANTENHO o benefício de justiça gratuita deferido ao requerente na decisão inicial. Analisadas as preliminares, passo a julgar o mérito. De início, cumpre destacar que à Administração Pública é conferido um poder de escolha, denominado poder discricionário. Em determinadas situações, o próprio ordenamento jurídico confere margem de opção ao administrador, competindo a este, diante do caso concreto, adotar a solução que melhor atenda ao interesse público. Nessas hipóteses, o administrador, no exercício de um juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legalidade, possui liberdade para decidir, sempre buscando a consecução do interesse coletivo. Importante ressaltar que o poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, uma vez que não é conferido ao agente público poder ilimitado de escolha, devendo sua atuação permanecer vinculada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa, cabendo-lhe tão somente o controle da legalidade dos atos praticados, especialmente quanto à adequação da penalidade à conduta, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente sustenta que não houve comprovação do chamado “animus abandonandi”, requisito indispensável para a configuração da infração funcional, e que a pena de demissão se mostra desproporcional diante da inexistência de histórico de faltas, da boa conduta funcional atestada por avaliações internas e da ausência de qualquer prejuízo ao serviço público durante sua ausência ao posto de trabalho. Em sua defesa, o Município aduz a legalidade do ato administrativo, sustentando que houve instauração regular de PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, ao final do qual restou aplicada a penalidade de demissão com base na ausência injustificada ao trabalho no dia 02/09/2022. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade e proporcionalidade do ato de demissão, aplicada com fundamento na alegação de abandono de cargo, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003, que assim dispõe: Art. 149 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos. Art. 150 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze meses). Embora o fundamento da demissão tenha se dado com base no artigo supra, o animus abandonandi, elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo, não restou comprovado, sobretudo pela inexistência de intenção de romper o vínculo funcional por parte do requerente. Da análise dos autos do PAD, notadamente o Relatório nº 008/2023 juntado no id nº 139807944, verifica-se que a ausência funcional do requerente se restringiu apenas ao dia 02/09/2022; não há qualquer registro de reincidência ou histórico de faltas anteriores; os depoimentos colhidos durante a instrução não desabonam a conduta geral do servidor; a avaliação de desempenho funcional do requerente atestou conduta exemplar, com pontuação de 99,83 (id nº 139807966 – pág. 35). Portanto, a penalidade de demissão mostra-se manifestamente desproporcional, especialmente quando presentes elementos atenuantes, como o bom histórico funcional e a ausência de dano ao erário durante o período de abandono do posto. Assim, impõe-se a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade máxima, com a consequente reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PENALIDADE NÃO APLICÁVEL À INFRAÇÃO APURADA – ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DO CARGO – CONTROLE DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00059046120158160193 Colombo, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENALIDADE DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE. NULIDADE DO PAD E REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IRRETOCÁVEL . A inassiduidade será causa de demissão, quando o servidor se ausentar "ao serviço sem justa causa, por mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses" (§ 1º do art. 167 da Lei n. 6.844/1986) . "1. [..]. Serão abstenções em dias úteis, é evidente (não há falta quando não há expediente). É substancialmente diversa a disposição que fala da perda do direito à remuneração aos subsequentes sábados, domingos e feriados, de maneira que não serão aditados para o atingimento daqueles 30 dias. 2 . [..]. A municipalidade chegou ao número de 30 ao acrescentar os dias de descanso, o que não era possível. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de se reconhecer como dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da conveniência e oportunidade - e, pior ainda, com extremas limitações ao controle jurisdicional. Até se pode admitir que, havendo conceitos juridicamente indeterminados ou quejandos, respeite-se uma interpretação razoável que está ao alcance da Administração; mas não se pode lhe permitir compreensão livre . [...]"(Apelação Cível n. 0301993-06.2018.8 .24.0139, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j . 25.3.2021). Soma-se a isso que, no interregno, sucedeu o falecimento do companheiro da servidora, atraindo em seu favor o direito de usufruir de licença específica de 08 dias consecutivos, nos termos do art . 3º, III, da Lei Complementar estadual n. 447/2009. Logo, a autora não computou mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses, a justificar legalmente a sua demissão. Assim, apesar da observância ao devido processo legal, da discricionariedade da Administração Pública quanto ao ato de concessão de licença sem remuneração e de eventuais questionamentos sobre a intenção de abandonar o serviço público, cuja análise interpretativa realizada na sentença mostrou-se irretocável, o fato é que a demissão da autora não atendeu ao princípio da legalidade . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5002750-59 .2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002750-59.2023 .8.24.0091, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e da Portaria de demissão; b) condenar o Município de Cuiabá/MT ao pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a data da demissão até a efetiva reintegração, compensando eventuais rendimentos percebidos no período, com incidência de juros e correção nos termos do tema 810 do STF e 905 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Santana Cunha Da Cunha x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276457777

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014837-81.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO QUARESMA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0014837-81.2016.8.14.0051. Ação comum - indenização por ato ilícito. Demandante: MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA. Demandado: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sentença Vistos etc. MARIA SANTANA CUNHA DA CUNHA, por advogado(a), ajuizou a presente ação comum em face do UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em síntese, alegando que, após exames no HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, foi diagnosticada com c cerebral em estágio avançado. Requereu à UNIMED BELÉM autorização urgente para cirurgia, mas a operadora demorou a responder. Informou que o médico responsável não era cooperado, e a demandada condicionou a cobertura apenas às despesas hospitalares, exigindo que a demandante arcasse com os honorários médicos, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Assinou o referido termo e contraiu empréstimo de R$ 150.000,00. Após ameaça de denúncia ao Ministério Público, a cirurgia foi autorizada e realizada em 23/10/2014. Pagou R$ 92.000,00 em honorários médicos e R$ 23.284,60 por radioterapia, totalizando R$ 115.284,60. Alegou omissão da demandada em prestar assistência de urgência, violação contratual e conduta abusiva ao exigir a assinatura do termo sob risco de morte. Postulou a condenação da parte ré em danos morais, no valor sugerido de R$ 150 mil. Juntou documentos e recolheu custas. O Juízo determinou a citação da parte demandada (Id. 30496138 - Pág. 1). A parte demandada apresentou contestação defendendo, em síntese, que a autora optou por realizar cirurgia em São Paulo com médico não credenciado, mesmo ciente de que o plano não cobria tais despesas. Informou que arcou apenas com os custos hospitalares, conforme previsto em contrato. Impugnou o pedido de justiça gratuita, apontando que a autora possui renda mensal de R$ 13.612,73 como servidora pública, o que afastaria a alegada hipossuficiência. Alegou que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento do contrato e das normas da ANS, inexistindo urgência ou exclusividade do profissional escolhido. Negou ter havido ato ilícito ou dano moral, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, mas apenas respeito às cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada (Id. 30496138 - Pág. 8 e ss.). A parte demandante apresentou réplica rebatendo as alegações da peça contestatória (Id. 30496308 - Pág. 6 e ss.). O Juízo determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, fundamentando sua relevância e pertinência (Id. 85455939). As partes peticionaram informando não ter mais provas para produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 86314007 e 86938314). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória, na qual a demandante postula a condenação da parte demandada em danos morais em virtude de falha na prestação de serviços relacionados ao plano de saúde. Compulsando os autos, verifico ser o caso de parcial procedência do pedido, conforme passo a fundamentar. Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) à presente relação jurídica, nos termos do artigo 14, tendo em vista tratar-se de vínculo contratual entre usuária de plano de saúde e a respectiva operadora. Restou incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, pois a própria demandada admitiu expressamente que a autora é beneficiária de plano de saúde por ela administrado. Não há controvérsia, portanto, quanto à legitimidade passiva da requerida. A presente demanda se limita ao pedido de reparação por danos morais, com fundamento na omissão da operadora de plano de saúde em prestar célere e integral assistência em caso de urgência, na violação contratual e na conduta abusiva ao exigir carta de exclusão de responsabilidade quanto aos honorários médicos, condicionando a autorização de procedimento. Ressalte-se, por oportuno, que o dano moral não se presta a substituir ou compensar prejuízos de natureza patrimonial – eventual ressarcimento pelos valores despendidos com o tratamento. Trata-se de instituto dotado de natureza jurídica autônoma, voltado à reparação de lesões aos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a imagem do indivíduo, não se confundindo com os danos materiais, os quais visam recompor o patrimônio do ofendido em razão de prejuízo economicamente mensurável. No que tange à alegação de demora na autorização do procedimento cirúrgico, não se constata falha na prestação do serviço. Consoante os documentos constantes nos autos, especialmente o de Id. 30495824 – pág. 9, a cirurgia inicialmente fora agendada para o dia 15/10/2014, tendo sido realizada em 23/10/2014. Essa diferença de oito dias, por si só, não configura morosidade capaz de ensejar responsabilidade civil da operadora, notadamente diante da ausência de comprovação de quando o pedido foi protocolado perante a demandada. Assim, não restou demonstrado retardo indevido ou injustificável no deferimento do procedimento solicitado. Todavia, verifica-se falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde ao condicionar a autorização da cirurgia à assinatura de termo de responsabilidade que excluía a cobertura dos honorários médicos. Tal conduta se revela abusiva, especialmente diante da situação de urgência vivenciada pela autora, diagnosticada com meningeoma cerebral em estágio avançado. Ainda que a escolha do profissional não credenciado possa ensejar limitações contratuais, é dever da operadora garantir o custeio mínimo das despesas em valor equivalente ao que seria despendido na rede credenciada. O termo de exclusão de responsabilidade, constante no Id. 30495830 – pág. 4, revela-se abusivo, pois foi firmado em contexto de extrema vulnerabilidade da parte autora, sob risco iminente à vida. Trata-se de medida que viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à consumidora cláusula abusiva em flagrante desequilíbrio contratual, nos termos do artigo 51, IV e § 1.º, inciso I, do CDC. A exigência de tal documento representa verdadeira coação institucional, em que a necessidade urgente de tratamento médico é utilizada como meio para isentar a operadora de obrigações que lhe competem por força contratual e legal. A condição apresentada pelo plano réu no momento de fragilidade da autora ofende os deveres anexos de cooperação, lealdade e assistência próprios da relação de consumo. Assim, ainda que o mero atraso não configure, por si só, dano moral, impõe-se o reconhecimento do abalo moral sofrido pela autora diante da conduta abusiva da ré, que, em situação de urgência, condicionou a autorização do procedimento à assinatura de carta de exclusão, impondo-lhe, de forma unilateral, a responsabilidade integral pelos honorários médicos. Nesse sentido, em situações similares: "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Pretensão de autorização/custeio pela ré para a realização do tratamento cirúrgico no joelho coluna (Astroscopia Joelho Esquerdo). Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora do plano de saúde. Negativa embasada em superficialidade de laudo médico. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha a paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023484-10.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 01/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Apelação. Negativa de cobertura do plano de saúde, afirmando ausência de previsão contratual. Não cabe às operadoras de plano de saúde, questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. DANO MORAL. Ocorrência. (...) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10712841820188260100 SP 1071284-18.2018 .8.26.0100, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003059-86.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)." Grifei. No que se refere ao quantum destes, considerando as peculiaridades do caso, sobretudo atinentes à capacidade econômica, o grau de culpa, bem como sem deslembrar dos critérios a evitar enriquecimento injustificado ou sensação de impunidade, arbitro em R$ 10.000,00. Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da juntada do comprovante de intimação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). Observo que o(a) autor(a) sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas pelo demandado. CONDENO o demandado ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-15.2025.8.26.0127

ID: 292397634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei d… Processo 1003059-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santa Leite dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação referente a Lei do Idoso. Anote-se. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Desse modo, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. Para o prosseguimento desta usucapião, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Indicar o estado civil, a existência de união estável; Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo.A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. Juntar cópia(s) da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões) afetado(s); Indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o valor venal do imóvel, constante no espelho de IPTU do ano de distribuição da demanda (juntar cópia do espelho para comprovação); Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião do Código Civil, art. 1.238. par. único); Trazer certidão do distribuidor cível ATUALIZADA, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; Obs: O pedido de certidão de distribuição deverá ser feito diretamente no distribuidor local quando o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i). ação referente à posse ou à propriedade; (ii). ação de despejo; (iii). inventário ou arrolamento de titular de domínio. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (dos últimos 15 anos para a extraordinária), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). Anoto que o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis);c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso).Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J.Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Aparecido Das Graças x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321643817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015009-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THALES CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇ… Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência e indenização por danos morais contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra a inicial que o autor, beneficiário dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela ré, é portador de hérnia na coluna vertebral, doença que lhe causa muitas dores, reduz sua mobilidade e afeta sobremaneira sua qualidade de vida. Aduz, ainda, que, devido ao insucesso de tratamentos conservadores, o médico que assiste o requerente indicou-lhe a realização de cirurgia na coluna por via endoscópia. Sucede que a ré se recusa a custear o tratamento, autorizando o procedimento somente pela técnica tradicional, a qual, além de altamente invasiva, implica maiores riscos de complicações e tempo de recuperação. Postula, assim: a) inclusive em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a custear o tratamento proposto ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização; b) a condenação da ré a ressarcir ao requerente os danos materiais por ele experimentados, correspondentes aos gastos havidos com a aquisição de medicamentos para dor; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.240,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/72, 81/122 e 124/126. A tutela provisória foi concedida pela decisão de fls. 127/129. Citada, a ré compareceu aos autos noticiando a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/185). Na sequência, apresentou contestação (fls. 201/232), com documentos (fls. 233/328), defendendo, basicamente, inexistir obrigatoriedade de custeio do procedimento, em virtude da existência de parecer contrário de junta médica formada para dirimir divergência técnico-assistencial, conforme autorização conferida pela Resolução CONSU nº 8/98, RN nº 424/2.017 da ANS e contrato celebrado entre as partes. Assinalou, ainda, que o tratamento buscado é eletivo; que ao médico assistente é vedado indicar fornecedores específicos de materiais; e que eventual decisão no sentido de compeli-la a autorizar procedimento não indicado ao paciente fere o princípio do mutualismo, causando prejuízo à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Sustentou, finalmente, não estar obrigada a reembolsar procedimento realizado fora da rede credenciada, incluindo honorários médicos; e que descabidas a inversão do ônus da prova e a fixação de indenização por danos morais, haja vista não ter cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 332/350, com os documentos de fls. 351/354). Instadas a especificarem provas (fls. 355), as partes se manifestaram (fls. 358/359 e 364). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (fls. 367/368). As partes formularam quesitos (fls. 372/374 e 383/385). Apresentado o laudo pericial (fls. 448/490), as partes se manifestaram (fls. 496/497). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que o conflito entre as partes ocorre em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), ex vi das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 da E. Corte de Justiça Bandeirante. Assentada a premissa, é indiscutível que o requerente é portador de hérnia discal lombar, necessitando se submeter a cirurgia na coluna para melhora do seu quadro clínico. Certo, também, que, ao invés de indicar a realização do procedimento pelo método tradicional (cirurgia aberta), o médico assistente recomendou a utilização da via endoscópica (fls. 75/80). A ré, entretanto, nega-se a custear a cirurgia e os materiais indicados pelo médico do paciente, sob a justificativa de que existe parecer contrário elaborado por junta médica. Resumidos os fatos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de custeio, pela operadora, do tratamento proposto ao autor, à vista da sua delicada situação. Neste aspecto, penso que a prova dos autos confere ampla razão ao requerente. Explico. Catalogada pela Organização Mundial da Saúde como doença, a hérnia discal encontra-se inserida na cobertura do plano de saúde do autor, assim como a cirurgia endoscópica prescrita aparece listada no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS. Além disso, de acordo com a prova pericial, a despeito de produzir resultado prático semelhante ao da cirurgia tradicional, o procedimento endoscópico apresenta vantagens como menor trauma tecidual, incisões reduzidas e menor risco de complicações. Ou seja, trata-se de método menos invasivo e, por consequência, mais seguro para o paciente. Já em relação aos materiais solicitados pelo médico assistente do autor, o expert judicial destacou que os mesmos são necessários para que o procedimento seja efetivado com segurança (v. resposta ao quesito 4 do autor). Logo, ausente motivo que contraindique a opção feita pelo médico do autor, a autonomia do profissional da saúde há de ser reverenciada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Afinal, ainda que se admita a existência de cláusulas limitativas de cobertura médico-assistencial, não faz o menor sentido permitir-se que um parecer divergente de junta médica se sobreponha à solicitação feita pelo profissional que acompanha o paciente, especialmente quando o tratamento proposto se mostra mais seguro e menos invasivo, conforme apontado pela prova pericial. Validar o parecer equivaleria, a um só tempo, contrariar o propósito da própria contratação e lançar o consumidor à extrema desvantagem. Este, aliás, o entendimento que encontra eco na jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Desnecessidade da realização de perícia. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura que no caso extrapolou o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Eventual pedido de majoração das astreintes que deve ser formulado em primeira instância. Sucumbência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor dos honorários que deve incidir sobre o valor da obrigação de fazer somado ao montante da condenação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10060578020228260152 SP 1006057-80.2022.8.26.0152, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10030598620228260008 SP 1003059-86.2022.8.26.0008, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifei) O custeio do procedimento e dos materiais necessários à sua realização pela operadora, por conseguinte, constitui medida de rigor o que não obriga, obviamente, a cobertura de honorários de médico não credenciado porventura escolhido pelo paciente, salvo se inexistente profissional capaz de realizar o procedimento pelo plano. Resta, então, apreciar os pedidos de cunho indenizatório formulados pela inicial. A pretensão de ressarcimento do valor gasto com a compra de medicamentos para dor não comporta guarida, dada a inexistência de documentos capazes de comprovar o seu custeio direto pelo paciente. Noutro vértice, inegável a configuração dos danos morais no caso vertente. Aqui, a propósito, vale lembrar que, para o C. Superior Tribunal de Justiça, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). Ou seja, para o Tribunal da Cidadania, o dano moral suscetível de reparação em casos como o presente condiciona-se à existência de evento sério, injusto e grave, capaz de extraordinariamente afetar o agente. Na hipótese, porém, cristalino todo o calvário enfrentado pelo autor. Nem mesmo com intervenção judicial, consubstanciada em tutela provisória concedida em seu favor, conseguiu o paciente obter acesso ao tratamento almejado, tamanha a recalcitrância da ré. Durante todo processo, o requerente, que convive com dores intensas, necessitando muitas vezes se dirigir ao hospital para ser medicado (fls. 94/98 e 125/126), continuou sem o tratamento necessário, sofrendo com progressiva agudização do quadro. Frente a este cenário, só resta a fixação de justa compensação pecuniária ao autor pelo anormal sofrimento suportado a partir negativa abusiva da ré. Sobre o quantum indenizatório, no entanto, oportuno destacar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 10.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do consumidor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) a autorizar e custear inteiramente o tratamento prescrito ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização (ficando a cargo do paciente apenas os honorários do profissional de sua confiança, caso assim opte), comprovando-se isto nos autos em improrrogáveis 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já fixada; e b) a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte do pedido, a ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, aos patronos do autor e ré, sucessivamente, em 20% e 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes