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Processo nº 0835601-41.2024.8.10.0001

ID: 331713340

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835601-41.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835601-41.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835601-41.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SAMILIA MATIAS ALVES, HEVERTON ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA OAB/SP 409661 RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogados do(a) RÉU: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE OAB/CE 44118, RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES OAB/CE 16077 Advogado do(a) RÉU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI OAB/SP 109493 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Samilia Matias Alves e Heverton Araujo Gomes em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., todos regularmente qualificados nos autos. Narram os autores que, em 18 de maio de 2024, durante viagem de férias à cidade de Fortaleza-CE, foram abordados por representantes das rés e submetidos a um método de venda agressivo e incisivo ("venda emocional"), que os levou a celebrar um "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso em Sistema de Tempo Compartilhado" (multipropriedade) com a primeira ré, e, acessoriamente, a se associarem à segunda ré. Afirmam que, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, tentaram exercer o direito de arrependimento, mas a pretensão foi negada. Diante da recusa, pleiteiam a rescisão dos contratos, a restituição integral do valor pago (R$ 787,00) e indenização por danos morais. A ré RCI BRASIL arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que seu contrato é autônomo e que não participou da venda do programa da corré. A ré BEACH PARK defendeu a legalidade da contratação, sustentando a inaplicabilidade do direito de arrependimento e a ausência de práticas abusivas. Frustrada a tentativa de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as partes expressamente manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente para a elucidação da controvérsia. 1. Preliminar - Da Ilegitimidade Passiva da RCI BRASIL. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. As rés atuaram em evidente parceria comercial para oferecer um serviço integrado, sendo ambas partes legítimas para responder pela pretensão autoral. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Violação ao Dever de Informação. Conforme já mencionado, A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas protetivas do CDC, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores e as rés no de fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O ponto central da lide é a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time-sharing), motivada pela alegação de práticas comerciais abusivas e violação do dever de informação por parte da fornecedora. É fato incontroverso que a abordagem comercial ocorreu em ambiente de lazer, fora do estabelecimento comercial da ré. Essa metodologia, conhecida como "venda emocional", concentra no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, aproveitando-se de um momento de "clara dificuldade de atenção" do consumidor para pressioná-lo a uma adesão imediata. Tal prática, por si só, já mitiga a voluntariedade plena do contratante e exige do fornecedor um dever redobrado de lealdade e boa-fé na fase pré-contratual. Ensina a doutrina (https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-responsabilidade-civil-pre-contratual/) que o processo de formação dos contratos é composto das seguintes fases: pontuação (correspondente às negociações ou tratativas preliminares), proposta e aceitação. A proposta, também denominada de policitação, compreende a oferta de contratar que uma parte faz à outra. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 427, estabelece o princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, que determina que a proposta de contratar, regra geral, obriga o proponente. Trata-se a aceitação, por sua vez, da aquiescência, por uma das partes, a uma proposta anteriormente formulada pela outra. O contrato só se forma com a junção destas últimas fases, com a reunião entre a proposta e a aceitação. Se é prática da empresa abordar os potenciais consumidores em momentos de clara dificuldade de atenção, como é estar em momento de lazer, concentrando no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, deve responder pela exigência de lealdade e boa-fé desde a – reduzida - fase pré-contratual, na qual, inclusive, se está diante de contrato de adesão, em que perde o consumidor o direito de realizar contrapropostas e barganhar por melhores condições de oferecimento do produto. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça, tal prática viola o dever de informação e a boa-fé objetiva. No julgamento da Apelação Cível N.º 0817956-76.2019.8.10.0001, o TJMA asseverou que "se é prática da empresa abordar os potenciais consumidores em momentos de clara dificuldade de atenção, [...] concentrando no mesmo momento as fases de negociação, proposta e aceitação, deve responder pela exigência de lealdade e boa-fé". Verifica-se dos autos uma flagrante violação ao dever de informação, preceito basilar do CDC (art. 6º, III), uma vez que os consumidores são submetidos a forte pressão psicológica para assinar o contrato sem tempo hábil para se inteirar de todas as suas complexas cláusulas. Esta falha na prestação do serviço, por si só, já constitui motivo para a rescisão do pacto por culpa das fornecedoras. 2.2. Do Direito de Arrependimento em Contratos de Time-Sharing. A defesa das rés se baseia na tese de que o art. 49 do CDC não se aplicaria por ter sido o contrato assinado em seu estabelecimento. Ocorre que a jurisprudência, ao interpretar a norma, pacificou o entendimento de que a contratação de time-sharing por meio de "venda emocional", mesmo que em espaço físico da vendedora, equipara-se à venda realizada fora do estabelecimento comercial, justamente pela abordagem agressiva e pela exploração da vulnerabilidade do consumidor em um momento de lazer. Nesse sentido: “(...) A utilização, pelo fornecedor, de marketing agressivo e abusivo, na abordagem presencial de consumidores, permite o exercício do direito ao arrependimento (art. 49, CDC) Restituição dos valores pagos.” (TJ-GO - AC: 51523702520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: [S/R] DJ) “(...) Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Método ‘emotivo’ de venda Indução da presença dos consumidores no estabelecimento da fornecedora. Aplicação da regra da contratação fora do estabelecimento. Retorno das partes à situação anterior.” (TJ-SP - APL: 01143614320088260004 SP 0114361-43.2008.8.26 .0004, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 04/03/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015) A corroborar o exposto acima, Claudia Lima Marques ensina: "Se as vendas de porta em porta foram pioneiras quanto ao direito de arrependimento, desde a terceira edição desta obra incluímos um tópico específico para aprofundar a análise do art. 49 do CDC, com dois novos tipos de venda agressiva, nos quais o direito de arrependimento sem causa do consumidor pode e deve ser assegurado: 1) nas vendas chamadas ‘emocionais’, como nas ocorridas no Brasil nos contratos de time-sharing ou multipropriedade; (...). O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser assegurado também em caso de vendas emocionais de time-sharing ou multipropriedade, interpretando-se, como tem reconhecido a jurisprudência brasileira, que tais vendas ocorrem ‘fora’ do estabelecimento comercial normal, uma vez que o consumidor é convidado (por telefonemas, com sorteios e premiações) a comparecer ao estabelecimento comercial do vendedor ou representante, especialmente organizado para tal, onde então, em uma festa, coquetel ou recepção, em que se servem mesmo bebidas alcoólicas, e num clima de sucesso, realização e prazer, é oferecido o produto através de vídeos, aplausos, brincadeiras e jogos, quando o consumidor é (des) informado sobre o contrato e o assina, assim como o seu pagamento, garantido com a assinatura de vários boletos de cartão de crédito, tudo em clima ‘emocional’ de consumo e prazer que costuma arrefecer até mesmo advogados e juízes.” ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais”. 6ª ed . Rev. atual e ampl. São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2011). Os autores, abordados durante suas férias, foram levados a um ambiente preparado para a venda, onde a decisão de contratar foi tomada sob pressão e sem a reflexão necessária. Tal cenário justifica a aplicação do prazo de reflexão de 7 dias. Tendo os autores manifestado sua desistência formalmente dentro deste prazo, o exercício do direito de arrependimento é legítimo. 2.3. Da Rescisão Contratual e da Restituição dos Valores. Reconhecido o direito de arrependimento e, ademais, a culpa das rés pela rescisão ao violarem o dever de informação, a consequência é o retorno das partes ao status quo ante. Conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC, os valores pagos devem ser restituídos integralmente e de imediato. Qualquer cláusula que imponha multa ou retenção de valores em tal cenário é nula de pleno direito. Conforme já decidiu o TJSP em caso análogo, não cabe "aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Assim, os autores fazem jus à restituição integral da quantia de R$ 787,00. 2.4. Dos Danos Morais. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. A frustração decorrente da propaganda enganosa e das dificuldades impostas para o exercício de um direito legítimo configura dano moral. A abordagem agressiva, a criação de falsas expectativas e a posterior recusa em proceder ao cancelamento amigável, forçando o consumidor a buscar a via judicial, caracterizam a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", que reconhece que o tempo de vida despendido para a solução de problemas criados pelo fornecedor é um bem indenizável. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento da ApCiv n.º 0843550-92.2019.8.10.0001 (Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2022), reconheceu que "danos morais foram efetivamente experimentados, decorrentes das dificuldades impostas pela apelada para a utilização da infraestrutura hoteleira pela autora e seus familiares". Dito isso, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor arbitrado por este Tribunal em caso idêntico (R$ 5.000,00), fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo casal e desestimular a reiteração da prática pelas rés. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva, declarando a responsabilidade solidária das rés. II) DECLARAR rescindidos o "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso em Sistema de Tempo Compartilhado" e o respectivo contrato de associação, por culpa exclusiva das rés. III) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem aos autores a quantia de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), ambos incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). IV) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA (art. 406, § 1º, CPC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), estes incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). Condeno as rés, ainda solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0853343-55.2019.8.10.0001

ID: 261823515

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853343-55.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CALETTI BRANCO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). AP… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). APELADO: CESAR AUGUSTO BRANCO DO ROSÁRIO e outros. ADVOGADO: MÔNICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB/MA 5329). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM. CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, iii, DO CDC). ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA MULTA POR RESCISÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Hipótese que trata de rescisão contratual de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos (time-sharing). II. De acordo com o CPC, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não obstante os fundamentos de fato alegados pelos autores, no sentido do descumprimento contratual por parte da ré, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o alegado. III. A indenização por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, dano moral e nexo causal, o que ocorreu na espécie. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual não merece reforma. IV. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c danos materiais, danos morais e pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Superados tal ponto, tem-se que no mérito a controvérsia cinge-se à análise da validade dos termos do contrato imposto à parte autora, mediante suposta forte pressão psicológica e bem assim do seu direito a ser reparado pelos danos morais sofridos em decorrência de tal ato. Trata-se de relação consumerista, uma vez que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Nesse sentido, para o deslinde da demanda deve-se ponderar o disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece que o consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, e diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparação pelos danos causados em razão da falha na informação. Afirmam os autores em sua inicial que após forte pressão psicológica celebraram contrato junto às requeridas para a utilização de serviço de hospedagem em resorts. Contudo, afirmam terem sido vítimas de fraude, a qual só perceberam quando precisaram utilizar dos serviços contratados e estes não lhe foram ofertados conforme prometido no momento da venda, momento em que começaram questionar a ausência de informações no instrumento contratual e a abusividade da propaganda enganosa utilizada pelas empresas. Por outro lado, ambas as empresas requeridas sustentaram a legalidade da contratação, vez que os autores assinaram documentação de livre e espontânea vontade, no que defendem que a este foi disponibilizado o contrato, o qual possuía termos claros e objetivos. Delineados os contornos que caracterizam o litígio, evidente que recai à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto deveriam as demandadas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Em análise dos documentos e informações trazidas ao feito, em confronto com a prova documental contida nos autos, constata-se que as informações que permeiam o contrato de utilização da rede de hotéis não foram claras o suficiente ao autor. A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida. Nesse contexto, verifica-se que a parte requerida empreendeu esforços de maneira insistente para que os autores aceitassem a conclusão da avença, e a partir da vulnerabilidade da situação, aproveitou para impor onerosos pagamentos aos requerentes, através da omissão de dados essenciais do contrato, especialmente, no que se refere a valores, marcações e reservas, pagamentos extras além das parcelas pactuadas. Vendo-se inseridos nessa situação, depreende-se que os autores, apesar de serem pessoas esclarecidas, foram induzidos a contratar o serviço devido a forma de abordagem do primeiro requerido, e somente após a negociação, tomou conhecimento das cláusulas contratuais de forma objetiva. O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, dispõe que ninguém pode ser coagido a permanecer vinculado com outrem, eis que a resilição unilateral mediante denúncia consiste na “manifestação de vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação” (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6ª. Edição Almedina, 1.994, p. 263). É nesse contexto, que merece prosperar o pedido dos demandantes de rescisão do pacto e cessação dos pagamentos mensais, conforme autoriza o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Vale registrar, que o princípio da publicidade impõe que as relações de consumo sejam pautadas no dever de informação ao consumidor, de todas as especificidades do contrato, sob pena de macular o instrumento. Além do mais, o princípio da boa-fé deve reger todas as fases das relações contratuais. Portanto, restou evidenciada, assim, a falha na prestação dos serviços, consistente na omissão de informações relevantes para a celebração do negócio jurídico por parte dos representantes das rés, infringindo-se os princípios da probidade e boa-fé objetiva, elencados no art. 422 do Código Civil, os quais devem ser observados tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Caberia aos suplicados, de forma transparente, esclarecer aos demandantes de todos os aspectos da negociação, porquanto o direito à informação está garantido no art. 6º, inciso III, e art. 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato por culpa da parte ré, sem a incidência de cláusula penal, portanto, condenando-as solidariamente à devolução imediata dos valores comprovadamente pagos pelos autores. Desta forma, tem-se que o pedido de rescisão encontra respaldo, vez que os requeridos não demonstraram a lisura de seus procedimentos na contratação e especificação das cláusulas contratuais. Portanto, em relação ao dano material, é devido o retorno do valor pago pelos requerentes, em relação ao período não utilizado, pois não houve qualquer benefício para os contratantes, cabendo a devolução das quantias pagas. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita dos agentes é evidente, conforme demonstrado. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes, sem o pagamento de multa e/ou taxas do valor do contrato, devendo os requeridos promoverem a restituição integral aos autores dos valores pagos nas mensalidades do contrato, de forma simples, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, contabilizados os juros legais desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Condeno ainda as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, aos quais deve ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa.”. Em suas razões recursais (id 42646788), suscita a apelante as seguintes teses: a) Que o contrato firmado entre as partes é válido, claro, com cláusulas destacadas e plenamente compreensíveis, e que a apelada assinou o termo de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento ou publicidade enganosa; b) Que não houve falha na prestação de serviço ou qualquer conduta abusiva por parte da apelante, sendo a contratação regular e informada, com base na autonomia da vontade das partes; c) Que a devolução dos valores pagos pela apelada é indevida, uma vez que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da apelante, sendo a rescisão motivada exclusivamente por vontade da apelada; d) Que a multa contratual é válida, legal e proporcional, estando prevista em cláusulas expressas do contrato e servindo como compensação pelo inadimplemento contratual causado pela parte apelada; e) Que as verbas rescisórias devem incluir, além da multa contratual, valores correspondentes aos pontos utilizados, transferidos ou não utilizados durante a vigência do contrato, conforme previsão contratual; f) Que a sentença desconsiderou provas relevantes, como o Termo de Verificação Contratual e cláusulas contratuais claras, que demonstram o conhecimento da apelada sobre as regras de utilização do plano, inclusive prazos e restrições de reserva; e g) Que não há justificativa para indenização por danos morais, uma vez que inexistem elementos que comprovem qualquer conduta abusiva ou lesiva à honra ou integridade da apelada. Ao final, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a ação, reconhecendo-se a validade do contrato e das cláusulas nele previstas, inclusive quanto à multa e verbas rescisórias, afastando-se a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 42646794. A d. PGJ, em parecer emitido no id 42832741, deixou de intervir em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178 do códex processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. As partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de pontos (contrato nº 221750033 – id 42646707), datado de 09/12/2018, em que se concederam aos autores 7.500 pontos para utilização em 20 anos, mediante o pagamento de R$ 33.990,00 da seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 2832,50 e mais onze parcelas no mesmo valor. Sobredita pontuação poderia ser utilizada em hospedagem na rede hotelaria (Beach Park) ou em estabelecimentos conveniados com a corré RCI. Ao que os autores alegam, não obtiveram êxito quando tentaram proceder a reservas, fato que inviabiliza a continuidade da relação contratual. Insurgem-se ainda contra a exigência da multa. Pretendem a restituição integral dos valores pagos, que somam a quantia de R$11.330,00 (onze mil e trezentos e trinta reais). Cuida-se o presente caso de verdadeira relação de consumo, passível a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 não se limita apenas quando da verossimilhança da alegação, mas também quando da hipossuficiência da parte. Ambas as hipóteses estão presentes no caso em exame. Sobre a matéria1, “Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. Note-se que a partícula 'ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o 'risco profissional' ao - vulnerável e leigo – consumidor.”. A argumentação apresentada pelos autores se mostra plausível, pois a maneira como as corrés ofertaram seus serviços impediu que os consumidores tivessem acesso, de forma antecipada, às informações e condições dos serviços adquiridos. A prática comum de empresas que “contemplam” indivíduos com diárias em hotéis específicos, condicionando o benefício à participação em reuniões para a apresentação de produtos, já demonstra o tipo de constrangimento a que os consumidores são submetidos na formalização de contratos como o objeto da presente demanda. Como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença (id 42646786), “A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida.”. Afere-se da análise dos documentos e instrumentos sobre o sistema de pontos que não há informação clara e precisa ao consumidor aderente, em afronta ao art. 6º, III, do CDC. Estabeleceu-se o valor contratual de R$ R$ 33.990,00. A despeito do que já quitado (R$11.330,00), os autores ainda deveriam desembolsar mais R$3.399,00 para formalizar a rescisão (conforme contrato de id 42646707). Isto porque o contrato lhes conferia 7.500 pontos que sequer chegaram a utilizar. Soa abusiva e excessiva a cobrança. Ademais, as rés não trouxeram aos autos nenhum dado sobre a existência de diárias disponíveis para a fruição pelos autores, demonstração a se efetivar mediante relatórios de hospedagem do período de vigência da relação jurídica. A apelante não se desincumbiu da existência de fato impeditivo ou modificativo do direito invocado (art. 373, II, e art. 434 do CPC). Passível é a restituição de todas as quantias solvidas pelos autores em preservação ao status quo patrimonial. Descabia ainda a retenção da multa em razão da já mencionada abusividade. Em situação similar, precedentes dos diversos Tribunais caminham no mesmo sentido, inclusive deste e. Tribunal de Justiça: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. No presente caso, o contrato de Id n° 17470258, apresentado pelo apelado apresenta diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, de modo que impede a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, como pode-se verificar das situações ocorridas na viagem do autor, que se deparou com instalações envelhecidas e obsoletas, sendo compelido a pagar, além das parcelas contratuais, mais R$ 300,00 (trezentos reais) para se hospedar no Resort, sem que lhe fosse informado anteriormente, além de café da manhã, taxa de turismo, e toalhas na área da piscina. II. Houve, portanto, falha na prestação do serviço, dessa forma é que, considero indevidos os procedimentos na contratação, bem como as condições de oferecimento do produto. Restou evidenciado, pois, repise-se, o defeito nos serviços prestados pelo apelante, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo improvido. (ApCiv 0829823-95.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2022). TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DANO MATERIAL. CORREÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Demonstrada a existência de diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, impedindo a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, resta provada a ofensa ao dever de informação. II. Configura falha na prestação do serviço a condução do processo de contratação, bem como as condições de oferecimento do produto, que não esclareceram as limitações do programa contratado, ensejando a responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais. III. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao montante efetivamente pago pelo autor. (ApCiv 0829358-57.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2023) TJ/SP: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 4ª edição, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 291/292

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