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Processo nº 1001281-78.2025.4.01.3606

ID: 337271253

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001281-78.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-78.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-78.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUAN PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREIA - MG185224 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 17 REGIAO CREF 17/MT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luan Pereira Felix contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região – CREF17/MT, que indeferiu o pedido de registro profissional como licenciado em Educação Física, com fundamento em suposta incompatibilidade entre a formação anterior do impetrante (Ciências Contábeis) e o curso de licenciatura cursado posteriormente. A parte impetrante sustenta que a decisão é ilegal e arbitrária, pois se baseia em exigência inexistente na Resolução CNE/CP nº 2/2019, que rege os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados. Alega que seu curso foi regularmente autorizado e reconhecido pelo MEC e que o Conselho Regional não possui competência legal para questionar a validade de diploma expedido por instituição de ensino superior credenciada. Alega ainda que a negativa de registro constitui violação ao direito líquido e certo de exercício profissional, e demonstra abuso de poder por parte da autarquia, configurando reserva de mercado e conduta discriminatória. Pede, liminarmente, a concessão da tutela provisória para imediata efetivação do registro profissional, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Foi deferida a liminar pleiteada e determinada a notificação da autoridade coatora (Id. 2191116286). A pessoa jurídica interessada manifestou interesse em ingressar no feito. (Id. 2195228120). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2191116286) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) Da mesma forma, entendo ter restado demonstrada a plausibilidade do direito alegado pela impetrante. Nos termos da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe à União, através do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.453.336-RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe04/09/2014). A lei nº 9.696/1998, ao regulamentar a profissão de educação física e os respectivos conselhos, estabelece que exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. De acordo com seu art. 2º: Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (...) No caso em tela, o pedido de inscrição do Impetrante no respectivo conselho foi indeferido sob a justificativa de que este realizara a formação pedagógica para graduados não licenciados e, por possuir como primeira formação a de bacharel em Ciências Contábeis, restou evidenciado que o curso inicial não seria compatível com a formação pedagógica de licenciatura em educação física (id. 2190538161). Noutro giro, nota-se que o Impetrante possui diploma válido de licenciatura em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (Centro Universitário Única - UNIUNICA), conforme diploma de id. 2190538225 e histórico escolar devidamente expedido pela IES (id. 2190538236). Por conseguinte, ao verificar o Portal de Conformidade do Diploma, do Ministério da Educação, extrai-se a informação que o diploma está em conformidade com as diretrizes do referido órgão, senão vejamos: No caso em tela, considerando que o impetrante possui diploma válido de licenciatura em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (Centro Universitário Única - UNIUNICA), mostra-se defeso ao CREF-17, de acordo com a jurisprudência do TRF 1ª Região, indeferir o pedido de registro profissional com fundamento em irregularidades do curso de licenciatura ministrado pelo Instituto Superior de Educação, por exorbitância de suas atribuições legais. Vale registrar que, se o Conselho fiscalizador entende como duvidosa a atitude da IES em realizar matrícula e expedir diploma a graduados não licenciados em cursos que entende serem distintos da área da educação física, deve oficiar diretamente ao MEC para adoção de providências com vistas à regularização ou esclarecimento de tais situações. Acerca da competência dos conselhos de fiscalização, já se pronunciou o TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.). 2. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade UNINTA pelo MEC (Id. 1495868377) e apresentada a documentação pertinente, deve o conselho proceder à inscrição do impetrante em seus quadros. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1005693-05.2023.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença. 5. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º. 5. No tocante aos danos morais, a restrição ao registro do autor foi afastada somente após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 6. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso (TRF3, AC 0003073-50.2011.4.03.6183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 de 01/06/2016). 7. Apelações não providas. (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro a medida liminar requerida na inicial para determinar ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - Estado de Mato Grosso que, no prazo de 30 (trinta) dias, registre o impetrante como profissional de Educação Física vinculado ao CREF17/MT e emita a carteira profissional correspondente. (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (Id. 2191116286) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - Estado de Mato Grosso que registre o impetrante como profissional de Educação Física vinculado ao CREF17/MT e emita a carteira profissional correspondente. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente sentença, encaminhando-lhe cópia desta sentença bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Cópia da presente Decisão será utilizada como Ofício/Mandado para as devidas intimações/comunicações sob o n. de id registrado no Sistema PJE. Sujeita-se ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003150-51.2023.8.11.0044

ID: 316042330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Claudineia Schaefler Peres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que trabalhou por muitos anos na modalidade contribuinte empregada, tendo como último registro de emprego, a empresa Pneuzão Paranatinga Ltda. Aduz que devido a graves problemas de saúde, não possui condições para retomar as atividades laborais. A inicial veio acompanhada de documentos, especialmente de exames e laudo médico (ID. 132249068 e ID. 132249065). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e, ainda, determinada a realização de perícia médica (ID. 132278644). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito a incapacidade total e temporária (ID. 164049006). Na sequência, sobreveio contestação da parte requerida, tendo, na ocasião, oferecido proposta de acordo (ID. 169028633). Intimada para se manifestar quanto ao laudo, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170024862). Quanto ao acordo, a parte autora não concordou (ID. 170024878). Impugnação à contestação (ID. 170028105). Sobreveio manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170382423). É o relato. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida e 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (27/01/2023). Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Nesse ponto, vale registrar que embora conste na inicial como data de cessação do auxílio-doença (27/01/2023), nota-se que, na verdade, a cessação do benefício se deu em 28/02/2023, consoante informação constante na “Comunicação de Decisão”, juntado ao ID. 132249062. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnóstico de FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – CID S52.5”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora devido a processo de consolidação viciosa de fratura em de antebraço esquerdo. Diagnóstico de FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – CID S52.5. O início da atual incapacidade se deu em 28.11.2022 sendo que perdurara por mais seis meses da presente data” (ID. 164049006). Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência de acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Em 28.11.2022, data do acidente relatado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Perdurara por mais seis meses da presente data”. b) Da qualidade de segurado/ carência Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias até a DII fixada (28/11/2022). Além do mais, denota-se que a qualidade de segurada da autora não foi questionada pela autarquia, posto que, inclusive, apresentou proposta de acordo (ID. 169028633). Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. c) Do termo inicial do benefício Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. Precisou o início da incapacidade em 28/11/2022, indicando o período de 6 (seis) meses para possível recuperação. Entretanto, denota-se que não há como fixar a DIB na data indicada pelo médico perito (28/11/2022), porquanto se trata de data anterior a data do requerimento administrativo. No entanto, entendo que comporta fixação da DIB no dia seguinte a cessação do benefício (28/02/2023), insto é, em 01/03/2023. Aliás, é o termo inicial proposto no acordo, mas não aceito pela parte autora. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961174 SP 2021/0282953-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 RSTP vol. 399 p. 138)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser em 26/10/2024 (06 meses contados da data da realização da perícia), conforme consignado pelo perito. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei. Ainda, registre-se, que caberá à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitado para o trabalho. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/03/2023 (dia seguinte a cessação do benefício), até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 6 (seis) meses após a data da perícia (26/10/2024), com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, observado eventual prescrição, na forma do art. 103 da mesma Lei. Sobre as prestações em atraso incidirão juros de mora calculados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, levando-se em consideração o trânsito em julgado dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Claudineia Schaefler Peres – CPF: 058.483.571-02; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 01/03/2023 (dia seguinte à cessação do benefício – 28/02/2023); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/10/2024 (06 meses contados da data da realização da perícia médica); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1018293-47.2025.8.11.0000

ID: 336498543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018293-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO - CPF: 474.058.991-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o exame da alegação de prescrição intercorrente suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação vedada. É impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, desde que explorada pela família. O reconhecimento dessa proteção jurídica exige a demonstração cumulativa da dimensão reduzida do imóvel e de sua exploração direta e familiar. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pela família, conforme exige a jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ, sendo que a juntada de documentos unilaterais e a alegação de atividade agropastoril, por si sós, não se mostram suficientes para afastar a constrição judicial, notadamente quando a matéria reclama dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018293-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO, o qual insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, Juiz de Direito Marcos André da Silva, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial número 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que a propriedade objeto da constrição judicial possui área de 56,87 hectares, o que a enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, sendo explorada diretamente por ele e sua família para fins de subsistência. Diz que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a atividade agropastoril desenvolvida no imóvel, tais como extratos de movimentação de gado e outros semoventes, suficientes para comprovar a efetiva utilização produtiva da terra. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo presumida a exploração familiar, cabendo à parte exequente o ônus de demonstrar o contrário. Defende, no mais, que foram desconsiderados os documentos apresentados e inverter o ônus da prova, teria violado tais dispositivos e a jurisprudência dominante sobre o tema. Complementa que há prescrição intercorrente, considerando que a execução foi proposta em 2010, com citação do devedor em 2011, sem que tenha havido qualquer ato constritivo eficaz até novembro de 2024, o que, segundo defende, denota manifesta inércia da exequente. Pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar eventuais atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, bem como declarada, subsidiariamente, a prescrição intercorrente da pretensão executória. Alternativamente, pleiteia que seja determinada a suspensão do feito executivo, com a reabertura da fase instrutória para produção de provas da exploração familiar da propriedade, já parcialmente demonstrada nos autos por meio de documentos. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo no Id. 291341360. Na decisão monocrática Id. 291305867, datada de 05/06/2025, foi por mim indeferido o pedido de liminar recursal. Decorrida o prazo para contraminuta da parte recorrida, consoante certidão Id. 297671870. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudio Marcelo Ramos Galvão, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial. O agravante sustenta que o bem penhorado possui área de 56,87 hectares e seria qualificado como pequena propriedade rural, utilizada diretamente por ele e por sua família em atividades de subsistência agropastoril, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Alega que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada por família é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pelo Código de Processo Civil (art. 833, VIII), sendo presumida a exploração direta e familiar, cabendo à parte exequente demonstrar o contrário. Argumenta ainda que a decisão agravada teria injustificadamente desconsiderado os documentos apresentados, invertendo indevidamente o ônus da prova e contrariando jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora a execução tenha sido proposta em 2010, com citação em 2011, não teria havido atos constritivos eficazes até novembro de 2024, o que configuraria inércia da exequente. Pede provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, para declarar a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer a suspensão do processo executivo e a reabertura da instrução probatória para comprovação da exploração familiar do imóvel. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0001812-31.2010.8.11.0039 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO Aqui se tem Execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora de propriedade rural do executado. Em ID. 173701410 foi acostado o termo de avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça. Em ID. 176208650 o executado apresentou incidente de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade (ID. 185859867). Os autos vieram-me conclusos. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No presente caso, a parte executada não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é explorado pela família. A ausência dessa comprovação afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente embargos à execução, se assim desejar. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Primeiramente, sublinho que não cabe conhecimento do argumento de prescrição em face da patente inovação recursal, conforme já exposto na decisão monocrática outrora proferida. A propósito: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” (REsp n. 1.314.478/RS). O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais.” (N.U 1003150-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) De outra feita, analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o c. STF, ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei). De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei). Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva (REsp nº. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021). In casu, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. É que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado. Neste contexto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, saliento que incumbe ao executado o ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executiva, tal como a alegação de impenhorabilidade do bem atingido pela constrição judicial. Ou seja, trata-se de fato constitutivo de direito seu, cujo implemento deve ser demonstrado por prova inequívoca, sobretudo quando se está diante de exceção à regra da responsabilidade patrimonial. No caso concreto, embora o agravante sustente que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, os documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles que instruem o presente recurso, não se mostram suficientes para comprovar, com a segurança necessária, que a propriedade é, de fato, explorada diretamente pela família do executado. Neste contexto, a juntada de extrato de movimentação de gado do INDEA, somente apresentado em seara de recurso, isoladamente, não basta para atestar a presença do requisito da exploração familiar da terra — condição indispensável para a incidência da garantia de impenhorabilidade constitucionalmente prevista. Ademais, à luz da documentação apresentada e da própria natureza da controvérsia, revela-se necessária dilação probatória, incompatível com a via excepcional e incidental eleita pela parte recorrente, para aferição dos elementos que compõem a alegação de impenhorabilidade, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade. Tal providência, contudo, mostra-se manifestamente incompatível com a via estreita e célere da alegação incidental apresentada nos autos originários, bem como com o juízo sumário próprio da cognição nesta fase recursal de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018293-47.2025.8.11.0000

ID: 336498552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018293-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO - CPF: 474.058.991-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o exame da alegação de prescrição intercorrente suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação vedada. É impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, desde que explorada pela família. O reconhecimento dessa proteção jurídica exige a demonstração cumulativa da dimensão reduzida do imóvel e de sua exploração direta e familiar. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pela família, conforme exige a jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ, sendo que a juntada de documentos unilaterais e a alegação de atividade agropastoril, por si sós, não se mostram suficientes para afastar a constrição judicial, notadamente quando a matéria reclama dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018293-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO, o qual insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, Juiz de Direito Marcos André da Silva, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial número 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que a propriedade objeto da constrição judicial possui área de 56,87 hectares, o que a enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, sendo explorada diretamente por ele e sua família para fins de subsistência. Diz que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a atividade agropastoril desenvolvida no imóvel, tais como extratos de movimentação de gado e outros semoventes, suficientes para comprovar a efetiva utilização produtiva da terra. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo presumida a exploração familiar, cabendo à parte exequente o ônus de demonstrar o contrário. Defende, no mais, que foram desconsiderados os documentos apresentados e inverter o ônus da prova, teria violado tais dispositivos e a jurisprudência dominante sobre o tema. Complementa que há prescrição intercorrente, considerando que a execução foi proposta em 2010, com citação do devedor em 2011, sem que tenha havido qualquer ato constritivo eficaz até novembro de 2024, o que, segundo defende, denota manifesta inércia da exequente. Pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar eventuais atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, bem como declarada, subsidiariamente, a prescrição intercorrente da pretensão executória. Alternativamente, pleiteia que seja determinada a suspensão do feito executivo, com a reabertura da fase instrutória para produção de provas da exploração familiar da propriedade, já parcialmente demonstrada nos autos por meio de documentos. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo no Id. 291341360. Na decisão monocrática Id. 291305867, datada de 05/06/2025, foi por mim indeferido o pedido de liminar recursal. Decorrida o prazo para contraminuta da parte recorrida, consoante certidão Id. 297671870. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudio Marcelo Ramos Galvão, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial. O agravante sustenta que o bem penhorado possui área de 56,87 hectares e seria qualificado como pequena propriedade rural, utilizada diretamente por ele e por sua família em atividades de subsistência agropastoril, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Alega que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada por família é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pelo Código de Processo Civil (art. 833, VIII), sendo presumida a exploração direta e familiar, cabendo à parte exequente demonstrar o contrário. Argumenta ainda que a decisão agravada teria injustificadamente desconsiderado os documentos apresentados, invertendo indevidamente o ônus da prova e contrariando jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora a execução tenha sido proposta em 2010, com citação em 2011, não teria havido atos constritivos eficazes até novembro de 2024, o que configuraria inércia da exequente. Pede provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, para declarar a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer a suspensão do processo executivo e a reabertura da instrução probatória para comprovação da exploração familiar do imóvel. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0001812-31.2010.8.11.0039 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO Aqui se tem Execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora de propriedade rural do executado. Em ID. 173701410 foi acostado o termo de avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça. Em ID. 176208650 o executado apresentou incidente de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade (ID. 185859867). Os autos vieram-me conclusos. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No presente caso, a parte executada não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é explorado pela família. A ausência dessa comprovação afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente embargos à execução, se assim desejar. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Primeiramente, sublinho que não cabe conhecimento do argumento de prescrição em face da patente inovação recursal, conforme já exposto na decisão monocrática outrora proferida. A propósito: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” (REsp n. 1.314.478/RS). O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais.” (N.U 1003150-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) De outra feita, analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o c. STF, ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei). De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei). Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva (REsp nº. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021). In casu, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. É que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado. Neste contexto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, saliento que incumbe ao executado o ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executiva, tal como a alegação de impenhorabilidade do bem atingido pela constrição judicial. Ou seja, trata-se de fato constitutivo de direito seu, cujo implemento deve ser demonstrado por prova inequívoca, sobretudo quando se está diante de exceção à regra da responsabilidade patrimonial. No caso concreto, embora o agravante sustente que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, os documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles que instruem o presente recurso, não se mostram suficientes para comprovar, com a segurança necessária, que a propriedade é, de fato, explorada diretamente pela família do executado. Neste contexto, a juntada de extrato de movimentação de gado do INDEA, somente apresentado em seara de recurso, isoladamente, não basta para atestar a presença do requisito da exploração familiar da terra — condição indispensável para a incidência da garantia de impenhorabilidade constitucionalmente prevista. Ademais, à luz da documentação apresentada e da própria natureza da controvérsia, revela-se necessária dilação probatória, incompatível com a via excepcional e incidental eleita pela parte recorrente, para aferição dos elementos que compõem a alegação de impenhorabilidade, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade. Tal providência, contudo, mostra-se manifestamente incompatível com a via estreita e célere da alegação incidental apresentada nos autos originários, bem como com o juízo sumário próprio da cognição nesta fase recursal de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003150-45.2023.8.11.0046

ID: 255946654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-45.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por João Oliveira Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebido no id. 128114135. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 133367896, aduzindo, preliminarmente, pela existência de coisa julgada, eis que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado (processo 1002775-15.2021.811.0046, Comarca De Comodoro/Mt), por meio da qual postulou a concessão de benefício rural, no mérito, pugnou pela improcedência do feito considerando que o autor possui atividade empresarial no período de carência, bem como, alega que seu cônjuge possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação, id. 133388207. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência (id 183437015). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada, uma vez que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, o que configura modificação do quadro fático-jurídico anteriormente analisado, afastando a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. No campo do direito previdenciário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada, quando fundada na ausência ou insuficiência de provas, opera efeitos secundum eventum litis, ou seja, em conformidade com o desfecho da demanda, permitindo a repropositura da ação em caso de apresentação de documentação nova ou requerimento administrativo superveniente. Tal posicionamento encontra amparo em julgados como o proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: "A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a pensão almejada, fundando-se em outras melhores provas. [...] Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário." (TRF1 – AC 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Conv. Newton Pereira Ramos Neto, 1ª Turma, j. 20/04/2023, publ. 03/05/2023, PJe) Portanto, a existência de novo pedido administrativo apresentado pela parte autora autoriza a rediscussão do direito à concessão do benefício, afastando a alegada coisa julgada. - DO MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 128065972, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (02/08/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 02/08/2008 à 02/08/2023, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pelas notas fiscais, documentação expedida pelo INCRA e certidão emitida pelo INDEA. Nesse passo, cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. No que se refere à alegação de que a parte autora não preencheria os requisitos legais em razão de suposto patrimônio elevado, não merece prosperar o argumento, pois restou demonstrado que os bens indicados – em especial veículos – são antigos e de reduzido valor de mercado, não caracterizando, por si só, condição de incompatibilidade com a hipossuficiência econômica presumida. Ademais, tratando-se de trabalhadores residentes em zona rural, é razoável a propriedade de veículos como meio de transporte necessário ao deslocamento em áreas afastadas e ao apoio nas atividades do campo, não se podendo inferir, com base exclusivamente nisso, qualquer presunção de capacidade contributiva incompatível com o pedido. No tocante à alegação de que a parte autora possuiria empresa ativa, tal fundamento igualmente não merece acolhimento, uma vez que o INSS não apresentou documentação hábil a comprovar tal condição de forma inequívoca, limitando-se a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva atividade empresarial incompatível com o regime de economia familiar alegado. Tem-se, ainda, que as contribuições individuais apresentadas junto ao CNIS do requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 4. Eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. 5. Juízo de retratação não exercido: mantido o acórdão recorrido. (TRF-1 - AC: 00518422420084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2018) Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 02/08/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 08/08/2008 à 02/08/2023. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1021413-07.2025.4.01.3300

ID: 330991758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021413-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER SILVA SANTOS - BA69116 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KEMELLY KAIANE DE JESUS GONÇALVES, devidamente qualificada e representada, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA), objetivando, em sede liminar e definitiva, que a autoridade seja determinada a “inscrever e registrar profissionalmente a impetrante no CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF 13/BA), permitindo que a mesmo exerça a profissão de Professor de Educação Física, expedindo a documentação necessária para tanto, sendo, desta forma, plenamente confirmada a validade jurídica do diploma de conclusão do curso e dos aproveitamentos de disciplinas, a fim de que os prejuízos pessoais e profissionais que vem sofrendo sejam sanados imediatamente” (sic). Relata a impetrante que foi aluna regular do Curso de Graduação em Educação Física no CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNINTA, tendo concluído todos os créditos exigidos para a Licenciatura, conforme comprova diploma em anexo. Sucede que, “ao solicitar em 17 de setembro 2024, requerimento de pessoa física com documentos para fins de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, teve o pedido de inscrição profissional INDEFERIDO em 13 de fevereiro de 2025, tendo tomado ciência do ato coator ora impugnado em 25 de fevereiro de 20251, conforme inteiro teor do Processo Administrativo CREF13/BA nº 2024/003202 que segue em anexo ao presente Mandamus”. Prossegue narrando que, “segundo a autoridade coatora, o Centro Universitário INTA - UNINTA, faculdade que expediu o diploma do IMPETRANTE, não poderia aproveitar estudos de disciplinas cursadas por essa na Faculdade Montenegro – FAM, tendo em vista alegadas irregularidades”. Esclarece que a autoridade alegou que o “certificado emitido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNINTA não teria validade, uma vez que as disciplinas aproveitadas pela instituição foram provenientes de faculdade supostamente irregular, já que a FACULDADE MONTENEGRO somente estaria autorizada a ofertar curso de licenciatura em educação física de forma presencial, e não à distância”. Sustenta, em síntese, que, “diante de um diploma e de um histórico escolar, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e devidamente registrado, não cabe aos conselhos negar a validade de sua emissão ou invalidar o aproveitamento de disciplinas realizadas, sem que os atos da IES, bem como a emissão do diploma sejam previamente desconstituídos”. Afirma que “compete tão somente ao Ministério da Educação, órgão que concedeu autonomia ao UNINTA, a averiguação e desconstituição dos atos administrativos por este cometidos”. Assim, após defender que a “outorga de grau pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA é suficiente para caracterizar o cumprimento integral de todos os requisitos formais para obtenção da graduação”, e discorrer detalhadamente acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, requer a concessão liminar nos moldes acima, medida a ser consolidada quando do julgamento final do mandamus. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Decisão de id n. 2180304338 deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade que diligenciasse o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houvesse além do que foi contemplado na deliberação. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA) prestou informações no id. 2181781357, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo contra a impetrante, sendo as irregularidades decorrentes das Instituições de Ensino Superior frequentadas. Também alegou a inexistência de ato coator, por ausência dos requisitos legais do mandado de segurança. No mérito, informou que a impetrante teria iniciado o curso de Licenciatura em Educação Física na Faculdade Montenegro, instituição que, à época, detinha autorização exclusivamente para oferta na modalidade presencial no município de Ibicaraí/BA, mas que a impetrante teria cursado as aulas em Valença/BA, sem autorização ministerial. Sustenta que, posteriormente, a impetrante se transferiu para a UNINTA, onde concluiu o curso de forma EaD também no município de Valença/BA, o qual também não figura entre os polos autorizados da instituição, conforme registros no e-MEC. O CREF13/BA ainda destacou que houve aproveitamento de 40 disciplinas pela UNINTA, embora os documentos juntados demonstrem que a impetrante comprovou o estudo de apenas 32, havendo, portanto, ausência de comprovação de 8 disciplinas dispensadas. A autoridade coatora anexou documentos extraídos do sistema e-MEC, portarias do Ministério da Educação e cópia da entrevista realizada com a impetrante, na qual teria reconhecido as condições do curso em municípios não autorizados. Ressaltou que a Faculdade Montenegro foi descredenciada pela Portaria SERES nº 763/2018, com determinação de cancelamento de diplomas eventualmente expedidos de forma irregular. Além disso, sustentou que o Conselho Profissional tem competência legal para fiscalizar o exercício da profissão e verificar a validade dos diplomas apresentados, nos termos da Lei nº 9.696/98 e da Resolução CONFEF nº 434/2021, não se tratando de controle de legalidade de curso superior, mas sim de verificação da regularidade formal para fins de registro. Argumentou que, em função das irregularidades na formação da impetrante, o diploma de Licenciatura não teria validade jurídica, sendo incompatível com o exercício profissional regular. Concluiu, portanto, pela inexistência de direito líquido e certo e requereu a denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público no presente writ, deixando de se manifestar sobre o mérito (id. 2187704878). Vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares de ilegitimidade passiva e da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança”. O polo passivo confunde questões preliminares com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva do presidente e do CREF13/BA é mais do que evidente, haja vista que o conselho foi responsável pelo indeferimento do requerimento de registro profissional formulado pela impetrante. Já a análise dos argumentos apresentados no sentido da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança” se confunde com a análise do próprio mérito da ação. Perquirir se foi praticado, ou não, ato ilegal é análise de mérito. Rejeito, portanto, tais preliminares. Do mérito. Da detida análise dos autos, não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2180304338, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “Conforme relatado e vislumbrado no id n. 2180060862 (pág. 123/125), o CREF13/BA indeferiu o requerimento de registro profissional formulado pela impetrante sob o fundamento de constatação de “irregularidades na formação acadêmica da profissional”. O conselho acusa a existência de irregularidades no aproveitamento de disciplinas, quando da graduação em licenciatura em Educação Física pela UNINTA, que foram cursadas pela demandante na Faculdade Montenegro. Tenho que o indeferimento não deve prevalecer. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a liberdade de exercício profissional, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos em lei (art. 5º, XII). Em sendo assim, somente a lei em sentido formal pode limitar essa prerrogativa. Por seu turno, a Lei n° 9.696/98 – que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física –, assim enuncia: Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. (grifos postos) À luz do regramento acima, a autorização ou reconhecimento do curso superior pelo Ministério da Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. E, se a lei não traça distinções/limitações, não é dado ao agente público desbordar dos limites da legalidade que devem nortear a sua atuação. Na hipótese dos autos, através da juntada do diploma de Licenciada em Educação Física emitido pela UNINTA, a impetrante faz a devida comprovação de que concluiu o respectivo curso em 15/07/2021 e colou grau em 08/12/2022 (id n. 2180060361). Para além disso, verifica-se que o Centro Universitário INTA (UNINTA), em resposta ao CREF13/BA, confirmou a “autenticidade da emissão de Diploma do Curso de Licenciatura em Educação Física do Centro Universitário Inta – UNINTA, Renovação de Reconhecimento através da Portaria Ministerial nº 155, de 21/06/2023 D.O.U nº 117 de 22/06/2023 seção 1 pág. 237/240 em nome” da demandante (v. id n. 2180060862 - pág. 60). A IES esclareceu, ainda, que a base legal do curso é a Resolução CNE/CP nº 2, de 01 de julho de 2015. Não identifico, portanto, qualquer restrição ou irregularidade que justifique o indeferimento do registro profissional da impetrante junto ao CREF13/BA. Ademais, impende registrar que a avaliação (ou regulação) de curso autorizado pelo Ministério da Educação não está inserida no rol de competências e atribuições dos Conselhos Regulamentadores de Profissão. A fiscalização do órgão de classe restringe-se à verificação da oficialidade da autorização ou reconhecimento do curso/graduação perante o MEC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consignou o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). No mesmo sentido e versando sobre casos concretos idênticos ao ora apreciado, também já se pronunciou o TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.). 2. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade UNINTA pelo MEC (Id. 1495868377) e apresentada a documentação pertinente, deve o conselho proceder à inscrição do impetrante em seus quadros. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1005693-05.2023.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença. 5. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º. 5. No tocante aos danos morais, a restrição ao registro do autor foi afastada somente após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 6. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso (TRF3, AC 0003073-50.2011.4.03.6183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 de 01/06/2016). 7. Apelações não providas. (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.) (grifos postos) Assim, entendo caracterizado o “fumus boni iuris” da impetração, despontando o “periculum in mora” da circunstância de que, sem a devida inscrição, estará a impetrante impossibilitada de exercer a sua profissão, em prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houver além do que o contemplado na presente deliberação.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico o provimento liminar nos termos da decisão de id. 2180304338, e CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo responsável pelo indeferimento da inscrição da impetrante, determinar à autoridade impetrada que diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriana Cristina Conceicao Atoline

ID: 316438792

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019076-31.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0019076-31.2024.5.15.0000 AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. f4471f7) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 119/122), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (id 6715bb7). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (Id. 6f94f63). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de ADRIANA CRISTINA CONCEIÇÃO ATOLINE, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010112-57.2017.5.15.0012 (fls. 34/40), proferido pela Eg. 3ª Câmara (Segunda Turma) (Rel. Des. Marcelo Garcia Nunes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 89). Em manifestação à fl. 94, limitou-se a invocar o art. 966, V, do CPC (fls. 94/95). Novamente intimado (fls. 96/97), em manifestação de fl. 100, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 100). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 100) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Inicialmente, deu-se por impedida, na forma do artigo 287, § único, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que daria provimento ao agravo interno, nos termos da divergência a seguir acostada: Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 17:59:51 - 3b2d996 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050515052224500000132424288 Número do processo: 0019076-31.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050515052224500000132424288 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafael Antonio De Paula

ID: 316439022

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020489-79.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO DE PAULA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: RAFAEL ANTONIO DE PAULA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020489-79.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. 314b241) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 61/64), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 65/66). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (fl. 78). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de RAFAEL ANTÔNIO DE PAULA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010033-44.2018.5.15.0012 (fls. 20/24) pela Eg.11ª Câmara (Sexta Turma) (Rel. Des. Éder Sivers), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 42). Ocorre que, em manifestação de fl. 44, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 44). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 44) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos o Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes, que davam provimento ao agravo interno, nos termos das divergências abaixo acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Respeitosamente, divirjo na mesma linha da divergência já apresentada pelo Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Voto com a divergência. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:02:31 - 67c84c8 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516503168700000132434852 Número do processo: 0020489-79.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516503168700000132434852 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Cristina Da Silva

ID: 316439077

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020898-55.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: EDNA CRISTINA DA SILVA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020898-55.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. d94d83f) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 63/66), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 67/68). Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 74/79). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de EDNA CRISTINA DA SILVA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010027-37.2018.5.15.0012 (fls. 24/30) pela Eg.3ª Câmara (Segunda Turma), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 36). Ocorre que, em manifestação de fl. 41, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 41). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 41) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e Rosemeire Uehara Tanaka, nos termos das divergências a seguir acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Pedindo vênia, voto com a divergência ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:04:48 - 40c7eda https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516181100800000132431892 Número do processo: 0020898-55.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516181100800000132431892 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1006343-63.2024.8.11.0004

ID: 319232046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006343-63.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEZER SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE - CPF: 135.327.816-62 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), ELIEZER SILVA VIEIRA - CPF: 075.561.816-50 (ADVOGADO), TIAGO JOSE DE MEDEIROS - CPF: 139.961.416-96 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR - CPF: 053.228.971-43 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BORGES MARQUES - CPF: 048.202.481-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), NACIONAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 50.796.441/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Desconhecimento da droga. Redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por dois réus condenados pelo crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e 291 dias-multa. Um dos réus pleiteia absolvição por alegada ausência de provas quanto ao dolo na prática do delito. O outro requer a aplicação da fração máxima (2/3) de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes de que o réu condutor do veículo tinha conhecimento da droga oculta no estepe; e (ii) saber se o outro réu faz jus à redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A alegação de desconhecimento da droga pelo condutor foi afastada com base em provas consistentes: estado irregular do estepe, contradições nos depoimentos, comportamento suspeito durante a abordagem e existência de vínculos fixos com o destino, evidenciando conhecimento e adesão à empreitada criminosa. 4. É cabível a aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (2,75 kg de maconha) e dos indícios de prévio planejamento entre os réus. Tais elementos não foram utilizados para majorar a pena-base nem para afastar o benefício, servindo exclusivamente para a modulação da fração redutora. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O conjunto probatório pode demonstrar a ciência do réu sobre o transporte de droga, mesmo diante da negativa de autoria e confissão do corréu. 2. A quantidade de droga e os indícios de planejamento da conduta, quando não utilizados para agravar a pena-base nem para afastar o benefício, são elementos idôneos para justificar a fixação da fração de 1/2 na causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.” ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40, V; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025,; TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j.01/10/2024 R E L A T Ó R I O Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Carlos Daniel Chaves de Andrade e Tiago José de Medeiros contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Barra do Garças - MT, que condenou ambos, pela autoria do Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06), à pena, de forma idêntica, de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direito, além do pagamento de 291 dias-multa (Id. 246856739). Em suas razões recursais, a defesa de Carlos Daniel, pugna pela absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP, sob o argumento de ausência de provas da sua ciência e participação no crime de tráfico de entorpecentes. Por fim, prequestiona a matéria (Id. 270875887). Por sua vez, a defesa de Tiago insurge-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, pleiteando a readequação da fração redutora prevista na causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, para o patamar máximo de 2/3, sob o argumento de que estariam preenchidos, de forma integral, todos os requisitos legais (Id. 246856762). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 246856765). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme sumário que segue transcrito (Id. 277089853): “Ementa: Recurso de Apelação – Réus condenados como incursos no art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06, à pena para ambos de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa – Inconformismo defensivo. Defesa do réu Tiago José de Medeiros - pugna pela reforma da r. sentença para que haja a diminuição da pena do recorrente diante da aplicação da benesse do tráfico privilegiado, com a maior redução da pena possível – Impossibilidade – Planejamento - recorrente se dedicava às atividades criminosas – inaplicabilidade da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. Defesa do réu Carlos Daniel Chaves de Andrade - relata que o réu desconhecia os ilícitos no carro, sendo assim, pugna pela absolvição diante da insuficiência de provas que comprovem sua participação na conduta criminosa – Impossibilidade – Materialidade e autoria que demonstram conhecimento por parte do réu da finalidade de mercancia da droga apreendida – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” É o relatório. À d. revisão. V O T O R E L A T O R Em 11.6.2024, por volta das 7h41, a guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Renault Kwid, conduzido por Carlos Daniel Chaves de Andrade, tendo como passageiro Tiago José de Medeiros, no km 14 da BR-070, em Barra do Garças/MT. Durante a fiscalização no veículo, a equipe suspeitou do pneu sobressalente (estepe), que apresentava rigidez irregular. Após levar o veículo a uma borracharia, foram localizadas cinco embalagens contendo cerca de 2,75 kg de substância análoga à maconha dentro do estepe. Por esses fatos, eles foram denunciados (Id. 246857201) e posteriormente condenados (Id. 246856740) pela autoria do crime Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06) a respectiva pena já detalhada no relatório. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal, iniciando pelo recurso interposto por Carlos Daniel, cuja defesa sustenta a inexistência de provas quanto à sua autoria delitiva, e requer sua absolvição. Na sequência, examinarei o recurso de Tiago, que não questiona a condenação em si, mas apenas requer a readequação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Pois bem. A defesa de Carlos Daniel sustenta a ausência de dolo na prática do crime imputado, afirmando que ele não tinha ciência da existência da substância entorpecente ocultada no estepe do veículo por ele conduzido. Alega que a droga teria sido inserida pelo corréu Tiago em momento anterior à abordagem policial, sem o conhecimento ou consentimento de Carlos, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido por Tiago em sua confissão espontânea. Argumenta, ainda, que o próprio comportamento do apelante durante a abordagem, bem como os depoimentos dos policiais rodoviários federais (que o conduziram inicialmente na condição de testemunha) corroboram a narrativa de desconhecimento do ilícito. Desse modo, afirma que a sentença condenatória estaria fundada em meras presunções, em afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e requer, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a sua absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Sem razão. Embora a tese defensiva esteja bem articulada e a confissão do corréu Tiago, de fato, represente elemento relevante dos autos, entendo que não possui, por si só, força suficiente para afastar a condenação de Carlos Eduardo, especialmente quando confrontada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Explico. As suspeitas iniciais surgiram ainda no momento da abordagem, quando Carlos, na condição de condutor do veículo, informou que havia locado o automóvel para visitar familiares em Unaí/MG, aproveitando período de folga até o dia 17.6.2024. Entretanto, ao ser indagado sobre o tempo que pretendia permanecer no destino, afirmou não saber ao certo quantos dias ficaria na cidade, o que despertou estranheza nos agentes da Polícia Rodoviária Federal, notadamente diante do fato de que o contrato de locação apresentado previa o uso do veículo por apenas dois dias (Id. 246855233). Mas não é só, durante a fiscalização veicular, os policiais constataram que o estepe encontrava-se em condições totalmente impróprias para uso – desgastado, murcho, e mal acondicionado –, fato incomum em veículos locados. Tal situação foi expressamente pontuada em juízo, pelos agentes Mauro Pereira Gomes Júnior, Igor Borges Marques e Rodrigo Ribeiro, os quais destacaram que tal condição indicava evidente manipulação prévia do equipamento. Senão vejamos: “(...) PRF Igor: O Condutor ficou muito nervoso. Pareceu assim pra equipe, tanto é que a gente conduziu ele como testemunha, que ele não tinha ciência realmente que a droga tava ali, né? (...)Promotor: Mas assim, o Carlos... Ele ia pra Unaí, ficar dois dias lá, não sabia se era dois dias, porque...pra ir pra Unaí, loca um carro por dois dias é a conta de chegar lá, não é? PRF Igor: Então, a gente achou estranho isso aí, né? Já que iria ficar essa quantidade de dias, que estavam de folga até o dia 17, por que não locar o veículo, por exemplo, por uma semana? PRF Igor: sem condições de uso, tava fora... A metade do pneu, fora da roda ali. Promotor: Igor, você que é policial rodoviário federal, por certamente tem experiência com carros locados, as locadoras fornecem carros com o pneu estepe sem condições de uso? PRF Igor: Negativo. Todos que a gente aborda tá em condições. O pneu, geralmente o pneu novo, tá limpinho, tá bem conservado ali. E esse não tava legal não, o estepe. Foi mexido (...)” (Trecho extraído da sentença – Id. 246856740) “(...) PRF Mauro: viu que o mesmo estava sem condições de uso, o pneu já estava no arame, totalmente desgastado e totalmente murcho, e não estava totalmente encaixado na roda, tinha sofrido alguma varia, alguma coisa do tipo, foi perguntado ao condutor se não foi feita a vistoria, se informaram isso para ele, se ele sabia, ele disse que foi feita a vistoria, que o estepe estava em condições(...)” “(...)PRF Rodrigo o que chamou a atenção foi porque a gente perguntou como que o outro, porque quem alugou foi o que estava conduzindo, que foi o que falou que não sabia, e o passageiro que era o proprietário da droga, que se intitulou como proprietário, no caso que estaria levando para alguém, ele falou que estaria levando para alguém que iria receber uma quantia, não lembro direito, se era de dois mil, dois mil reais, uma quantia pequena, assim, mais ou menos nesse valor, aí o que chamou a atenção foi o que alugou o carro que estava sob a posse do carro, a gente perguntou aí, mas como foi que ele colocou essa droga, né, aí ele falou que eu deixei o carro lá e aí ele pegou e eu não vi, aí foi mais ou menos essa, aí a gente conduziu os dois para a delegacia, né, e apresentou lá para a Polícia Judiciária, né, a gente apresentou as versões de ambos, né, e aí foi essa a ocorrência(...)” Em juízo Carlos Eduardo, justificou que, embora o contrato de locação indicasse o período de apenas dois dias, isso se deu em razão da sua incapacidade financeira de arcar, naquele momento, com o valor integral do aluguel. Alegou, ainda, que pretendia realizar a prorrogação do contrato ao chegar em Unaí/MG, ocasião em que o corréu Tiago arcaria com o restante do pagamento, utilizando recursos supostamente fornecidos por seus familiares. Já o corréu Tiago declarou que a locação do veículo foi realizada por Carlos Eduardo, mas que a inserção dos entorpecentes no interior do pneu foi feita por ele próprio, sem o conhecimento do corréu. Relatou, ainda, que assumiria o pagamento do restante do valor do contrato ao chegar em Minas Gerais, ocasião em que receberia quantia decorrente da venda de “uns bezerros”, tendo ficado estipulado o caução no valor de R$ 3.000,00. Afirmou que o pneu teria permanecido na residência e que sua intenção era entregar a droga em Barra do Garças, prosseguindo, em seguida, até Unaí/MG, onde visitaria parentes. Acrescentou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 para realizar o transporte da droga até Barra do Garças. No entanto, os próprios depoimentos revelam contradições e lacunas nas versões apresentadas, na medida em que carece de elementos comprobatórios e não se coadunam com práticas habituais de locação de veículos, que exigem planejamento prévio e garantias financeiras. Primeiramente, o percurso entre Cáceres/MT e Unaí/MG ultrapassa os 1.400 km em apenas um sentido, o que, considerando a distância total de ida e volta, exigiria no mínimo quatro dias apenas para o deslocamento. A isso se soma o alegado propósito da viagem (visita a familiares durante o período de folga) o que, por óbvio, demandaria mais tempo no destino. Diante disso, torna-se completamente incompatível e inverossímil a contratação de um veículo por apenas dois dias, especialmente tratando-se de viagem de longa distância, por estrada, e com retorno previsto. Ademais, a justificativa de que os acusados esperavam obter recursos de familiares em Minas Gerais para então estender o contrato de locação carece de qualquer comprovação objetiva. Nenhuma diligência foi promovida pela defesa no sentido de confirmar a disponibilidade ou o compromisso dos referidos familiares em arcar com tais despesas. Trata-se, portanto, de hipótese meramente especulativa, que não possui suporte documental nem testemunhal idôneo. Prosseguindo, embora os policiais tenham inicialmente conduzido Carlos na condição de testemunha, isso não equivale a um atestado de inocência. Ao contrário: o nervosismo apresentado por ele, bem como suas respostas vagas sobre o período de permanência em Unaí, chamaram a atenção dos agentes e foram um dos motivos da inspeção minuciosa do veículo. O nervosismo injustificado, embora não constitua prova isolada de culpa, é elemento que, somado a outros indícios, corrobora a tese acusatória. O estado do pneu sobressalente — murcho, desgastado e mal posicionado — foi destacado por todos os policiais rodoviários federais como elemento atípico, incompatível com a praxe de locadoras de veículos. Esse detalhe, aponta para a manipulação intencional do compartimento antes da viagem. Nesse cenário, não se pode perder de vista que, qualquer condutor minimamente prudente faria a checagem básica de segurança antes de percorrer milhares de quilômetros, não sendo minimamente crível ou plausível a versão de que o apelante não teria percebido qualquer modificação no carro, mormente porque a maconha estava acoplada de modo facilmente perceptível, conforme os uníssonos depoimentos dos policiais. Outro aspecto que merece destaque é a estratégia defensiva de atribuir todo o dolo exclusivamente ao corréu Tiago, com base em sua confissão, tentando eximir Carlos Eduardo de qualquer envolvimento. No entanto, mesmo que a ocultação da droga tenha sido realizada por Tiago, Carlos Eduardo contribuiu objetivamente com a empreitada ao locar e conduzir o veículo, assumindo risco concreto e direto de servir de meio para o transporte da substância entorpecente, sendo, portanto, no mínimo, partícipe ou coautor do crime. Por fim, não passa despercebido o fato de que, embora ambos os acusados que a viagem até Unaí/MG teria natureza meramente transitória, os próprios documentos constantes dos autos revelam que essa informação não corresponde à realidade. Com efeito, a procuração outorgada por Carlos Eduardo em 21.6.2024 (Id. 246857210) indica como endereço de residência o imóvel situado no “Lote 30, Bairro Centro Comunitário, Unaí/MG”, coincidentemente o mesmo local por ele declarado em seu interrogatório extrajudicial (Id. 246855227), no qual também informou que exercia atividade laboral na Fazenda Maringá. No entanto, a documentação contratual da referida fazenda (Id. 246857220), colacionada pela defesa durante um pedido de revogação de prisão preventiva (Id. 246857218) confirma a existência de vínculo de trabalho temporário com Carlos Eduardo, com início em 15.2.2024, término inicialmente previsto para 30.3.2024 e prorrogado até 14.5.2024. Não há, contudo, qualquer indício de nova prorrogação contratual após essa data, de modo que a alegação de que Carlos Eduardo permaneceria empregado ou estaria retornando à região em razão desse vínculo laboral carece de qualquer respaldo documental. Já Tiago José de Medeiros, por sua vez, também declarou, em juízo (Id. 246855230), domicílio em Unaí/MG – especificamente no imóvel “Quadra A, Casa 1”, zona rural, informando ainda o exercício de atividade na Fazenda Grandênia. Tais elementos desmontam a versão construída pela defesa de que a presença dos réus em Minas Gerais se daria de forma episódica e despretensiosa. Ao contrário, evidenciam vínculos residenciais e sociais estáveis com a cidade de Unaí/MG, denotando familiaridade com o local, inclusive com possíveis rotas e facilidades logísticas, o que reforça a tese de que a viagem não tinha por finalidade a simples visita a parentes, mas sim a entrega programada da substância entorpecente no trajeto, com plena ciência de sua ocultação no veículo. Tal constatação reforça, de maneira ainda mais contundente, o acerto do entendimento adotado pelo juízo de origem, que bem observou: “No mais, a alegação realizada pelo corréu Tiago de que receberia o valor de R$ 1.000,00 pelo transporte da maconha aparentemente não condiz com a realidade, eis que alegaram ter pago caução de R$ 3.000,00 pela locação do veículo. Logo, o suposto valor que aduziu receber pelo transporte sequer cobriria os custos da viagem, pelo que muito provavelmente a droga pertencia aos próprios acusados, que poderiam tê-la adquirido a preço reduzido em Cáceres/MT para posterior revenda, com elevada margem de lucro, em Unaí/MG.” (Id. 246856740) – Grifei Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça, já decidiu: “(...)6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. (TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) “(...)A alegação de que a apelante não tinha conhecimento da existência da droga e, portanto, não praticou o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por sí só, não descaracteriza as demais provas produzidas nos autos. (TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Assim, a tentativa de caracterizar a viagem como casual ou improvisada se revela não apenas inverossímil, mas frontalmente contrariada pelos próprios dados cadastrais e documentais colacionados aos autos, os quais corroboram o planejamento prévio e consciente da empreitada criminosa. Desse modo, estou plenamente convencido de que Carlos Eduardo não apenas tinha plena ciência da ocultação da substância entorpecente no veículo que conduzia, como também aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, contribuindo de forma direta e consciente para sua concretização. Prosseguindo, a defesa do apelante Tiago requer a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, correspondente a 2/3 (dois terços), sob o argumento de que todas as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis. Sem razão. No caso concreto, observa-se que o Magistrado sentenciante reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos legais para o tráfico privilegiado e não utilizou a quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base, tampouco como fundamento para negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O que se verificou foi a utilização da quantidade expressiva do entorpecente apreendido (2,705 kg de maconha, fracionada em cinco porções grandes), em conjunto com os indícios de prévio ajuste entre os acusados para a locação do veículo utilizado na empreitada criminosa — deslocando entorpecente de Cáceres/MT até Unaí/MG —, como critérios para a fixação da fração redutora em 1/2, e não no patamar máximo pleiteado. Tal compreensão está em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta egrégia Corte: “(...)3. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (430,81g de maconha e cocaína), bem como a nocividade elevada de uma delas, justificam a aplicação da minorante em patamar intermediário (1/2), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.(...) Tese de julgamento: “1. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar intermediário, afastando a redução máxima da pena.” (TJMT, Rac 1003150-23.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...)7. A causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, foi corretamente aplicada na fração de 1/2, considerando a quantidade e circunstâncias específicas do transporte dos entorpecentes, evidenciando maior gravidade concreta da conduta. (TJMT, Rac 0004101-24.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fração adotada pelo juízo de origem, razão pela qual não há reparo a ser feito na dosimetria da pena nesse ponto. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Carlos Eduardo Silva e Tiago José de Medeiros, mantendo-se incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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