Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003150-12.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003150-12.2021.8.26.0268"

Maikon Renan Gonçalves x Alicio Vieira Do Prado

ID: 315017909

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON RENAN GONçALVES

Polo Passivo:

ALICIO VIEIRA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005227-77.2021.8.16.0045 Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.300,00 Autor(s): MAIKON RENAN GONÇALVES Réu(s): ALICIO VIEIRA DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MAIKON RENAN GONÇALVES ajuizou a presente ação indenizatória em face de ALICIO VIEIRA DO PRADO e SOMPO SEGUROS S/A, aduzindo, em apertada síntese, que, na data de 23/03/2019, envolveu-se em acidente de trânsito, na Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, ocasionado por culpa exclusiva do primeiro réu. Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Juntou documentos (mov. 1 e 12). Por meio da decisão de mov. 15 foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. A decisão de mov. 26 homologou o pedido de desistência em relação à ré SOMPO SEGUROS S/A. Devidamente citado (mov. 24), o requerido ALICIO VIEIRA DO PRADO deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contestação, motivo pelo qual sua revelia foi decretada (mov. 36). A decisão de mov. 44 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito judicial foi colacionado em mov. 81, com posterior complemento em mov. 91. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. O réu é revel, pois não contestou o pedido inicial, em que pese tenha sido citado, razão pela qual, à luz do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma, que determina que “[s]e o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal. Narra a peça inicial que o autor, na data de 25/03/2019, trafegava com a motocicleta de placas “ALH-0814” pela Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, quando foi abalroado pelo veículo conduzido pelo réu, que cruzou a via preferencial. Pois bem. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa da parte requerida e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danos, ainda que revéis os réus. Sobre o assunto confira-se os seguintes julgados: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Revelia. Presunção. Efeitos da revelia que, todavia, são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda, conforme bem decidido em primeiro grau. 2. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerido não demonstrada. Nenhuma outra prova foi produzida além daquelas que acompanham a inicial. Documentos produzidos colacionados que o requerente pretende empregar. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido (TJSP, Apelação nº 1007380-35.2014.8.26.0562, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2015). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ - REVELIA RECONHECIDA (ARTIGO 13, II DO CPC/73) - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - COLISÃO LONGITUDINAL DURANTE ULTRAPASSAGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO RÉU NO ACIDENTE - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU EVIDENCIADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATAL - SUM. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1209098-1 - Matelândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 21.07.2016) (grifou-se) No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo o autor e o réu, visto que tal fato se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o caminhão que atingiu a vítima. A ocorrência de danos, ao menos em parte, também é evidente, considerando os danos físicos suportados pelo autor. O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso, isto é, o abalroamento entre a motocicleta e o caminhão. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). Na hipótese em comento, considerando que o réu é revel, impõe-se a aplicação da confissão ficta prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Vale anotar, neste ponto, que não se fazem presentes quaisquer das exceções elencadas no art. 345 do mesmo diploma legal, salientando-se que as alegações de fato formuladas pelo requerente são verossímeis e encontram respaldo no boletim de ocorrência carreado em mov. 1.6. Assim, reputa-se verídica a narrativa inicial, no sentido de que o acidente de trânsito se deu por culpa exclusiva do réu, que, ao conduzir caminhão, cruzou indevidamente a via preferencial e atingiu a motocicleta do autor. Sobre o tema, confiram-se julgados em casos análogos ao presente: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de Trânsito - Atropelamento – Revelia - Confissão ficta quanto à matéria de fato - Caracterização de culpa do réu, em decorrência da revelia - Recebimento, pelo autor, de seus vencimentos de forma usual, não havendo que se falar em prejuízo por conta do evento danoso, devidamente confirmado pelo laudo pericial - Ausência de dano material - Recurso ímprovido. DANO MORAL - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito – Indenização devida, por conta das lesões verificadas - Fixação em R$ 3.250,00, proporcional à lesão sofrida, em retribuição razoável à vítima do dano - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - Relator(a): Manoel Mattos; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 5ª Câmara (Extinto 1° TAC); Data do julgamento: 15/12/2004; Data de registro: 07/01/2005; Outros números: 876626500) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - ELEMENTOS DOS AUTOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MATERIAL - ORÇAMENTO NÃO IDÔNEO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A confissão ficta traga presunção relativa sobre a verdade dos fatos, nos termos do art. 343 do CPC, devendo ser analisado o contexto de provas constantes nos autos. Para que se tenha a obrigação de indenizar mostra-se necessária a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, de forma que restando consignado no referido documento a assunção de culpa da parte autora e não havendo prova em sentido contrário, deve ser rechaçado o pedido indenizatório. A ausência da idoneidade do orçamento não é razão capaz de afastar a condenação por danos materiais, que podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.13.000508-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2014, publicação da súmula em 04/11/2014) (grifou-se) INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO OCORRIDO EM CONTRAMÃO - SENTENÇA PROLATADA SEM AGUARDAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO - CONFISSÃO FICTA - CULPA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 28 E 186 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E ART. 302 DO CPC. O memorial, como se sabe, é apenas uma lembrança que se faz ao Juiz dos fatos contidos nos autos, com o que não caracteriza nenhuma eiva a inobservância de prazo para a sua apresentação. A não impugnação por parte do réu dos fatos narrados na inicial quanto a sua culpa e o dano alegado, gera a confissão dos fatos que lhe são imputados, sobretudo quando se trata de acidente automobilístico, ocorrido em contramão direcional. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.312876-1/000, Relator(a): Des.(a) Dorival Guimarães Pereira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2000, publicação da súmula em 26/08/2000) (grifou-se) Verificada a configuração dos elementos da responsabilidade civil, inclusive da culpa do réu, prossegue-se à aferição dos danos sofridos. Danos materiais Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na hipótese em comento, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de pensionamento mensal devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente automobilístico. O pleito formulado pela parte autora neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pelo autor devido ao acidente resultaram no afastamento temporário de suas atividades corriqueiras, tendo resultado em sequelas pós-traumática pleural, em grau leve, correspondente a apenas 2.5% (dois e meio porcento) (mov. 81). Contudo, tais lesões não importaram em perda da capacidade laborativa do requerente, visto que expert atestou, em reposta a dois quesitos expressos, que “segundo exame físico atual encontra-se plenamente apto para as funções que constam no quesito”. Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. Nesse contexto, é de rigor observar que os elementos probatórios produzidos durante a instrução processual demonstram que o autor não suportou lesões que lhe causaram efetivamente redução da capacidade laboral, de modo a ensejar a fixação da pensão mensal pleiteada. De fato, extrai-se do laudo pericial que as lesões consolidadas apuradas pelo perito são muito leves e não implicaram em perda relevante de funções corporais, inexistindo maiores consequências práticas para as atividades laborativas habituais desenvolvidas pelo requerente. Assim sendo, incabível a condenação do réu ao pensionamento mensal, visto que apurada incapacidade mínima do autor. Nesse diapasão: INDENIZAÇÃO - Pretensão julgada parcialmente procedente – Acidente – Caixas de porcelanato que caíram sobre o dedo indicador da mão esquerda da consumidora provocando esmagamento da falange distal – Danos moral e estéticos – Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela consumidora – Sequela geradora de incapacidade mínima para o labor, de forma que não cabe pagamento de pensão mensal e vitalícia – Pensão durante o período da convalescença devida fixada em um salário mínimo por mês - Autora que decaiu de parte mínima da pretensão deduzida – Sucumbência exclusiva da ré – Honorários advocatícios fixados na sentença majorados para 20% da condenação - Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso adesivo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003150-62.2019.8.26.0565; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) (grifou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL – Consumidora que tropeça em peça solta no piso da loja, vindo a sofrer fratura grave no braço esquerdo - Indenização por danos morais e estéticos – Quantum indenizatório para o dano moral satisfatório – Artigo 944, do Código Civil - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Estimativa em R$ 20.000,00 adequada – Dano estético – Cicatriz de aproximadamente 30 centímetros de manipulação cirúrgica no braço esquerdo da autora, consequência inerente ao tratamento cirúrgico – Razoável e adequada a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 – Pensão vitalícia – Descabimento – Mínima incapacidade que não impede a autora de exercer nenhuma função – A apelante é funcionária pública, titular de cargo efetivo de oficial sociocultural junto à Secretaria da Saúde, não tendo demonstrado prejuízo ou impossibilidade de retorno a suas atividades – Juros e correção monetária corretamente fixados – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 01424983320118260100 SP 0142498-33.2011.8.26.0100, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifou-se) Danos morais Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico por culpa da parte requerida, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ - REsp nº 239309/DF – Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 02/06/05). Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) Ainda acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, o autor foi qualificado como ajudante de motorista, ao passo que não há informações sobre a profissão do réu. Os danos causados foram de relativa intensidade diante do trauma e das lesões físicas sofridas, uma vez que o réu teve que se submeter a tratamento cirúrgico. Por derradeiro, não restou demonstrado que o requerente tenha sofrido maiores constrangimentos em razão da conduta perpetrada pelo réu ou que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. Diante de tais parâmetros e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais). Todavia, em consulta aos autos n° 0013812-89.2019.8.16.0045, constata-se que o autor recebeu quantia a título de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT), no importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Tais importâncias devem ser descontadas do montante ora arbitrado, em atenção à Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza que “[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", resultando no total de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[1] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada dos juros moratórios se dá pela variação da SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[2], do Código Civil. Já nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor do autor, a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e de juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da causa, à dilação probatória e ao tempo necessário, nos moldes dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [2] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003150-12.2021.8.26.0268"

Maikon Renan Gonçalves x Alicio Vieira Do Prado