Resultados para "1003152-04.2023.8.26.0238" – Página 53 de 53

Dayane Rodrigues Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334906120

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Narra a parte autora que possuí UC em seu nome e em fevereiro de 2025 foi surpreendida com a notificação da ré, informando que fora realizado a inspeção no relógio de medição, sendo constatado irregularidade que resultou na recuperação de consumo entre o período de 02/2024 a 11/2024 no valor de R$ 4.516,32 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Alega que não teria sido comunicada acerca da inspeção para acompanhar, sendo o procedimento unilateral e, portanto, indevido. Em contestação a ré alega, em síntese, que a inspeção realizada observou as regras legais, de forma que restou constatado procedimento irregular no medidor, nas linhas 2 e 3 inoperantes e lacres violados, e, por isso, deixando de registrar o real consumo. Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a inspiração foi realizada na presença da mãe da parte autora que se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção – ID. 194497905: A empresa concessionária deve respeitar os procedimentos impostos pela Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na apuração de eventuais irregularidades e aferição dos medidores referentes à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica. Consta do Termo de Ocorrência – TOI a recusa de assinatura da mãe parte autora. Todavia, a própria autora informa que recebeu a notificação em sua residência com o envio do TOI, o que demonstra ciência do procedimento e cumprimento do disposto no artigo 591, § 3º, da Resolução 1.000/2021. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade, uma vez que foi oportunizada a presença da parte autora em todas as etapas do processo, conforme permite a Resolução 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (g.n.) Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito às normas previstas na Resolução da ANEEL tal como violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, o e. Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois há comprovação do recebimento do TOI pelo autor via AR, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição. 2. A elaboração do termo de ocorrência e aferição do medidor por laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade. 3. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança. 4. Suspensão dos serviços de energia realizada em atenção ao Tema 669 do STJ, sendo a fatura que resultou na suspensão referente aos 90 (noventa) dias que antecederam a constatação de fraude. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Sendo assim, não há que falar em irregularidades em relação a inspiração e elaboração do respectivo TOI. Ultrapassado a regularidade da inspeção, verifica-se que restou contatado que: “o medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico” registrando consumo menor do que o devido. Ademais, verificou-se que “o medidor está com base violada e com 2º e 3º elemento inoperante”, Registra-se que dá análise do histórico de consumo anexo, no período recuperado de 06/2024 a 11/2024, é inferior à média de consumo, quando então em 11/2024 houve registro de virada de medidor – id. 194497900: Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO(TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PESSOA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA CONSUMIDORA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 293659392 – reclamação nº 1035819-55.2024.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA/VG), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- Verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, foi assinado por terceira pessoa que se identificou como amiga da Recorrente, sem esta negar, apenas defende que o termo foi assinado por terceiro (id. 293659390). Outro ponto, é que a Recorrente teve conhecimento da inspeção (id. 293658888), onde foi oportunizado administrativamente, prazo para impugnação, sem qualquer manifestação administrativa por parte da Consumidora. 3- Verificado faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, após a realização de inspeção, a fornecedora de energia elétrica pode proceder à cobrança da diferença de valores para possibilitar a recuperação da receita perdida, na forma estabelecida na Resolução nº 1.000/2021-ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035819-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR IRREGULAR. TOI NÃO ASSINADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.147,45, bem como pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau também acolheu parcialmente pedido contraposto formulado pela empresa. O recorrente pretende a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária com base em irregularidade constatada em inspeção técnica no medidor de energia elétrica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária comprova a regularidade do procedimento de inspeção ao apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ainda que não assinado pelo consumidor, acompanhado de registro fotográfico da vistoria e laudo técnico do IPEM-MT que constata falha no equipamento, com segundo elemento inoperante e erro percentual incompatível com a classe de exatidão exigida. 4. A jurisprudência local reconhece como válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a fraude ou irregularidade no medidor e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução da ANEEL. 5. A ausência de prova hábil por parte do consumidor a infirmar a validade do procedimento técnico e a legalidade da cobrança impede o reconhecimento da ilicitude do débito e, consequentemente, a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária pode emitir fatura de recuperação de consumo quando comprovada, mediante laudo técnico, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de assinatura no TOI não invalida o procedimento, desde que haja prova técnica e documental suficiente da irregularidade. 3. A cobrança legítima de valores devidos, baseada em consumo efetivo, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001554-97.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021, publ. DJE 10.03.2021. (N.U 1014845-63.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Neste sentido, cabível a cobrança do valor da fatura de recuperação de consumo, que corresponde ao acúmulo de energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Mendes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317663546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO, ajuizado por CLAUDIONOR MENDES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que na condição de servidor público em 2011 foi procurada por prepostos do banco requerido e informada que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento. Afirma que após alguns anos percebendo que os descontos nunca cessavam, foi obter informações sobre a evolução da sua dívida e foi informada que até então os descontos lançados no seu salário servem apenas para fazer face aos encargos mensais, nada amortizando no saldo devedor da operação. Alega que tomou conhecimento de que a operação de credito obtida refere-se a um suposto saque numa conta cartão de crédito, sem que tenha recebido o cartão no momento da contratação. Aduz que os descontos perduram por mais de uma década, com desconto ininterrupto, e que não recebeu cópia do contrato. Assim ajuizou a presente ação requerendo que seja declarado extinta a operação de cartão crédito consignado devido ao adimplemento integral da relação, que seja declarado, inexistente as operações de saques cartão de crédito, convertendo-as em empréstimo consignado e/ou adotando as taxas de juros de empréstimo 1,8%; taxa14 média aferida pelo Bacen para operações de crédito consignado para o setor público. A inicial foi recebida em ID 152720563. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 157175684, alegando preliminarmente a) inépcia da inicial, b) carência de ação c) prescrição, e no mérito, pugnou pela improcedência. Audiência de conciliação infrutífera em ID 158885565. Impugnação a contestação juntada em ID 161454628. Intimado, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado em ID 170020974. O autor manifestou manifestação em ID 170062095. Ao 185505170 pugnou pela prova pericial e subsidiariamente o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Da preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos delineados nos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos foram descritos, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados. Há causa de pedir e lógica na conclusão, pois são expostos os fatos geradores e apontados os efeitos jurídicos, o que, inclusive, permitiu a apresentação da defesa. Portanto, não se afiguram presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 330, § 1 do CPC. Da preliminar de carência de ação. Alega o requerido a carência da ação, haja vista a ausência de reclamação administrativa, entretanto, como já consolidado pela jurisprudência, o exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, sendo assim afasto a preliminar. Da preliminar de prescrição. Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, conforme já consolidado, “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP )” Vejamos: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO . Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP). Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC.(TJ-MT - AC: 10110569320228110055, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, afasto a preliminar em voga. Mérito. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu holerite, sob a argumentação de não ter contrato cartão de crédito, e sim empréstimo pessoal. Analisando os documentos acostados a exordial, verifica-se que, de fato, o requerente adquiriu um cartão de crédito consignado junto ao banco requerido e que, contraiu ainda a chamada “Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito” (ID 157175685). Insta salientar que a prova dos autos afasta a alegação de ter sido o(a) autor(a) ludibriado(a) ou induzido(a) a firmar a chamada Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito, especialmente porque, consoante se verifica pelos documentos juntados ao ID 157175685 pág. 1,2 e 3, o autor literalmente contratou o serviço em questão, tendo, inclusive, assinado ao final do contrato. Consta expressamente no contrato mencionado “ C - Cartão De Crédito Consignado: 1. 0 Cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor minimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerentes. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. 4. A taxa de juros fixada abaixo poderá ser alterada, por determinação do Orgão Consignante ou norma legal superveniente, sendo o Cliente informado através da fatura.” O termo de adesão juntado encontra-se devidamente assinado pelo autor, conforme se verifica em ID 157175685, pág.3, não podendo alegar que desconhecia a natureza da operação. Dessa forma, não há que se falar em extinção da operação de crédito, especialmente porque houve contratação expressa do cartão consignado, e também o seu uso pelo autor, conforme faturas juntadas pelo requerido em ID 157175686 pág. 236 e seguintes. Outrossim, a parte requerida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da parte autora (artigo 350 do CPC), visto que trouxe aos autos, contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora, e faturas que demonstrou o uso do cartão de crédito pelo autor em diversos estabelecimentos. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado dos proventos, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de empréstimo através de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido. Dos juros. Observa-se que a taxa de juros foram fixadas em 0,00% ao mês e ano, bem como o seu custo efetivo. Na hipótese, o banco trouxe aos autos um contrato de adesão assinado (ID 157175685), constando a contratação de cartão de crédito consignado, entretanto, o referido contrato foi assinado com 0,00%. Diante disso, deve ser mantido e aplicado no contrato objeto da demanda os juros em 0,00%, conforme pactuado entre as partes, haja vista a necessidade de se preservar o a interpretação favorável ao consumidor. Logo, diante da expressa pactuação entre as partes, e pelo princípio do pacta sunt servanda, e pelo que dispõe o art. 47 do CDC, o qual aduz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, deve-se a cobrança limitar a taxa prevista no contrato de 0,00%. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AS PARCELAS SUCESSIVAS RENOVAM A PRETENSÃO – MÉRITO – JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN – CONSIGNADO SIMPLES – REFORMADO – PACTO SUN SERVANDA – JUROS 00% (ZERO POR CENTO) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. (TJ-MT - N.U 1042371-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO ASSINADO COM INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR – CONTRATO COM TAXA ZERO DE JUROS – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO – NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO POR SER MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, documento de identificação pessoal e comprovante de liberação do crédito em conta corrente. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco situação em que é imprescindível a comprovação da má-fé; logo, não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral, nos termos da jurisprudência dominante deste e. Tribunal. Sentença reformada, recurso parcialmente provido. (N.U 1001380-97.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – juros remuneratórios que deve se adequar À MEDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A relação jurídica havida entre instituição financeira e o cliente é de natureza consumerista, regulamentada pelas normas do CDC (STJ, Súmula nº 297), exigindo-se, então, do fornecedor que dê informação adequada eclara da relação negocial (CDC, art. 6º, III), com especial cuidado e transparência quando o serviço se refira à outorga de crédito (CDC, art. 52), além de que, em todo caso, havendo margem para dúvida, as cláusulas serão sempre interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), e, no mais, tem-se a garantia técnico-processual de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). (...) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. (...) (TJMT - N.U 1003152-68.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (negrito meu) Assim, o valor devido pelo autor devera ser recalculado em sede de liquidação de sentença com a taxa de juros em 0,0% conforme pactuado no contrato. E ainda, se verificada a quitação do saldo devido pelo autor, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme artigo 42 do CDC. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Do dano moral. Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendamdireitos da personalidadeou adignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO –JUROSREMUNERATÓRIOS –TAXAQUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBACEN– ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOSMORAISNÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva ataxadejurosremuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima dataxamédia de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, determinar que a cobrança seja limitada aos juros contratados de 0,00%, ficando os demais pleitos rejeitados. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite permitido nos termos desta sentença, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003152-95.2021.8.11.0042

ID: 258278341

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003152-95.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANT ANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANDIDO STELLATO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KESIA MARTINS FORTES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003152-95.2021.8.11.0042 RECORRENTE(S): FERNANDA SANT ANA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003152-95.2021.8.11.0042 RECORRENTE(S): FERNANDA SANT ANA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FERNANDA SANT’ANA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 267576799. Opostos Embargos Declaratórios, sendo estes rejeitados (id 267576799). Alega-se ofensa aos artigos 619 e 478, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 271906869). Contrarrazões no id 277918361. Sem preliminar de Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 4. No tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais previstos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ. Cita-se precedente: 5. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)”.(Grifei) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da Deficiência de Fundamentação (Súmula 284/STF) Na interposição do Recurso Especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme prevê a Súmula 284 do STF. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 284/STF. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO DEBATIDA MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 211/STJ e 282/STF. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 3. A ausência de especificação, nas razões do recurso especial, de forma clara e objetiva, das provas em relação às quais a Corte local teria supostamente se omitido, as quais culminariam no reconhecimento da inocência do acusado, configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo para o caso concreto, também em relação a esse ponto, o entrave da Súmula n. 284/STF. 4. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. Na espécie, considerando que a tese atinente à impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1306/1317 e 1372/1374), mesmo com a apresentação de embargos de declaração (e-STJ fls. 474/482), e que o ora agravante não se desincumbiu do ônus de indicar, nas razões do especial, ofensa ao art. 619, do CPP, em relação à referida questão, inviável o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 6. Outrossim, extrai-se do acórdão recorrido que, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, com amparo na existência não apenas de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também de outros elementos produzidos durante a instrução, sobretudo na prova testemunhal colhida em Juízo (e-STJ fls. 1309/1311). 7. Nesse contexto, decorrendo as conclusões do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios da autoria delitiva, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, a sua desconstituição, para abrigar a pretensão defensiva de despronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. 9. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)” (g.n.) A recorrente alega violação ao artigo 619 do CPP, aduzindo que “O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração, afirmando que inexiste omissão na decisão, quando, na verdade, persistiram questões relevantes que não foram enfrentadas, como a proporcionalidade da pena acessória e a correta dosimetria da pena-base. Tal postura representa negativa de jurisdição, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que impede o pleno acesso à justiça e a análise efetiva dos argumentos defensivos”. Todavia, a tese alardeada não apresenta impugnação específica pertinente à decisão questionada. Arrematando ainda, que a recorrente não ampara o seu inconformismo na violação de forma precisa e concreta, bem como, não aponta a contrariedade alegada, ou como ela teria ocorrido, o que consequentemente, impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada. Em sede de recursos excepcionais, é ônus de a parte Recorrente velar, não só pela correta indicação do dispositivo legal tido por ofendido, mas também, e, sobretudo, pela demonstração analítica da violação cometida no acórdão impugnado, devendo-se formular, com clareza e exatidão, as controvérsias de direito que entende ser cabíveis à apreciação pelo Tribunal Superior, sob pena das razões recursais padecerem de deficiência técnica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o agravante não indicou o(s) artigo(s) de lei federal tidos por violados, apenas sustentou o preenchimento dos requisitos para a incidência do privilégio do tráfico. Assim, deve ser considerada deficiente a pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade. (...) 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.663.999/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (g.n.). Assim, considerando que o presente Recurso Especial deixou de fixar, com a clareza necessária, quais são as controvérsias de direito veiculadas às supostas afrontas à legislação infraconstitucional, a possibilitar a sua estreita devolutividade ao Tribunal Superior, tem-se por deficiente a fundamentação recursal, razão pela qual se impõe sua inadmissão. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE DEPÔS PELO QUE VIU E SABIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao entender haver provas nos autos a darem respaldo ao veredito condenatório, indicou prova testemunhal, prestada por pessoa que relatou o que viu no dia do crime e que sabia a respeito dos fatos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.786.296/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)” (Grifei) A parte Recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 478, II, do Código de Processo Penal, por entender que houve ilegalidade na exasperação da pena basilar. Além disso, requer a reforma na decisão, a fim de restituir o cargo público da qual foi tolhida. Por outro lado, as teses alardeadas não merecem prosperar. Isso porque, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, a respeito do contexto dos fatos e das provas consideradas para a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que não admitiu revisão criminal por ausência de novas provas ou fatos novos. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado. Após o trânsito em julgado, ajuizou revisão criminal, que foi rejeitada por ausência de novas provas. Nova revisão criminal foi proposta e novamente não conhecida pelo mesmo motivo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal sem a apresentação de novas provas ou fatos novos, e se a decisão do Tribunal do Júri pode ser revista em sede de recurso especial. 4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de revisão criminal com base nos artigos 621, I, e 622 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, permitindo agravo regimental para apreciação pelo colegiado. 6. A revisão criminal exige a apresentação de novas provas ou fatos novos, o que não foi demonstrado pelo agravante, conforme entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ. 7. A pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 8. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão criminal apenas quando há provas novas que possam alterar o julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal exige a apresentação de novas provas ou fatos novos. 2. A pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à revisão criminal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 622; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.06.2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.08.2021. (AgRg no AREsp n. 2.470.094/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (g.n.) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão, os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003152-85.2025.8.11.0000

ID: 339672793

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003152-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORRES VEDANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003152-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003152-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PERIN - CPF: 913.890.039-49 (AGRAVANTE), NILDA DA SILVA ALVES - CPF: 570.223.211-91 (AGRAVADO), NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - CNPJ: 09.604.548/0001-15 (AGRAVADO), ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO - CPF: 012.033.501-80 (AGRAVADO), PATRICIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 018.487.481-59 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO RUIZ - CPF: 621.691.901-63 (AGRAVADO), MARCOS ANTONY BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 034.693.411-76 (AGRAVADO), LEONARDO PAULO AIMI - CPF: 446.672.640-04 (AGRAVADO), BOESING UNIAO AGROFAMILIAR LTDA. - CNPJ: 26.249.721/0001-23 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FRAUDE EM CADEIA DOMINIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando averbação premonitória nas matrículas dos imóveis rurais objeto da lide, impedindo atos de disposição até ulterior deliberação judicial. O agravante sustenta ser donatário legítimo dos imóveis por força de escritura pública lavrada em 2009, alegando que terceiros promoveram sequência de falsificações documentais e atos notariais fraudulentos para transferência indevida da titularidade dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela provisória concedida, limitada à averbação premonitória, encontra-se adequadamente fundamentada diante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a existência de escritura de doação anterior às alegadas transferências fraudulentas e a necessidade de proteção da cadeia dominial contra possíveis atos de má-fé de terceiros. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada demonstrou prudência ao reconhecer a presença dos requisitos da tutela provisória, considerando que a escritura de doação de 2009 possui anterioridade temporal em relação às supostas alienações posteriores, configurando interesse jurídico prioritário do donatário na linha sucessória legítima, conforme artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil. 4. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado na existência de documento público idôneo e na demonstração de indícios robustos de falsidade material e ideológica em procurações e contratos que permitiram alienações subsequentes dos mesmos bens, circunstância corroborada por elementos probatórios nos autos e em ação paralela. 5. O periculum in mora resta configurado diante da possibilidade concreta de novas fraudes ou consolidação indevida de registros em favor de terceiros adquirentes de má-fé, com potencial prejuízo irreversível à cadeia dominial, justificando a medida cautelar de averbação premonitória. 6. A averbação premonitória, prevista nos artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo legítimo de preservação da utilidade da tutela jurisdicional, conferindo publicidade à existência da demanda e limitando efeitos quanto à boa-fé de terceiros, sendo compatível com a finalidade cautelar em demandas envolvendo alegações de fraude complexa. 7. A decisão observou adequadamente que a suspensão da eficácia de atos notariais dotados de fé pública exige contraditório e cognição plena, sendo a via adequada o julgamento definitivo, salvo hipóteses de falsidade manifesta que ainda carecem de prova técnica formal no presente estágio processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui medida cautelar adequada quando evidenciados indícios de fraude na cadeia dominial e a existência de título translativo anterior, sendo suficiente para sua concessão a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, independentemente da cognição exauriente sobre a falsidade de atos notariais posteriores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 799, IX, e 828; CC, arts. 1.228 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 10192242620208110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2020; TJ-MT, 3ª Câmara de Direito Privado, AI 1009298-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023; TJ-GO, 7ª Câmara Cível, AI 5474140-59.2022.8.09.0064, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 17.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio dos Santos Perin, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Rito Comum nº 1044827-56.2024.8.11.0002, que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu parcialmente os pedidos formulados, determinando a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza/MT para averbação da existência da ação (averbação premonitória) nas matrículas nº 417, 418, 419, 420, 421 e 422, impedindo, por ora, atos de disposição sobre tais imóveis até ulterior deliberação judicial. O agravante alega ser donatário legítimo das frações dos imóveis rurais registrados nas mencionadas matrículas, por força de escritura pública de doação lavrada em 17/09/2009, outorgada por seu avô, Giácomo Perin, conforme documento público registrado no 1º Tabelionato de Notas de Francisco Beltrão/PR. Sustenta que, por conta da ausência de georreferenciamento à época, a escritura não pôde ser levada imediatamente a registro. Alega, ainda, que terceiros, por meio de uma sequência de falsificações documentais e atos notariais fraudulentos, promoveram a lavratura de procurações e escrituras de compra e venda falsas, com posterior tentativa de transferência indevida da titularidade dos imóveis em benefício dos agravados, como se fossem legítimos procuradores do falecido, envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Sustenta que os documentos públicos que instruem as falsas transferências são absolutamente nulos e que os pagamentos relativos às supostas aquisições foram realizados em contas vinculadas à empresa Nilsater Engenharia Florestal Ltda., da qual a ré Nilda da Silva Alves é sócia. Defende que a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos nº 1036722-32.2020.8.11.0002, não constitui óbice para o registro da escritura de doação em seu favor, pois não o tem como parte e versa sobre medidas protetivas em face de terceiros adquirentes. Nas razões do presente recurso, o agravo postula essencialmente, a reforma parcial da decisão agravada para: i) determinar expedição de ofício ao Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso, pertencente à comarca de Várzea Grande/MT, determinando que anote a suspensão da eficácia das procurações lavradas em 18/07/2019 na Folha 72 do Livro 43 e em 24/09/2019 na Folha 168 do Livro 43; e também que se abstenha de expedir traslados/certidões atestando sua existência, salvo se solicitada pelo Poder Público; e, ainda que não mais reconheça firmas atribuídas a GIÁCOMO PERIN; ii) determinar expedição de ofício ao Tabelionato de Notas de Querência/MT, com ordem para que anote a suspensão da eficácia do substabelecimento lavrado em 02/07/2019 na Folha 073 do Livro 0062-P; da escritura de compra e venda lavrada em 04/09/2019 na Folha 153 do Livro 057-N; e da escritura de compra e venda lavrada em 14/05/2020 na Folha 040 do Livro 0061-N; e também que se abstenha de expedir traslados/certidões atestando sua existência, salvo se solicitada pelo Poder Público.” Sem pedido de tutela recursal de urgência. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando que o juízo de primeiro grau atuou dentro dos parâmetros legais ao reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e, com base nisso, concedeu a medida cautelar de averbação premonitória nas matrículas dos imóveis em litígio, com o objetivo de conferir publicidade à demanda e resguardar eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Requereu, assim, o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja integralmente mantida a decisão interlocutória agravada (Id. 275795381). Os demais agravados não foram intimados, tendo em vista que os Avisos de Recebimento (ARs) foram devolvidos sem cumprimento. A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer da d. Procuradora de Justiça, Elisamara Sigles Vodonós Portela, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 289251859). Os autos foram conclusos ao Eminente Relator, Desembargador Deosdete Cruz Junior, que, por meio da decisão proferida sob o Id. 289875385, reconheceu a incompetência da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo para julgar a presente demanda, determinando a redistribuição do recurso para uma das Câmaras Cíveis de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. A decisão teve por fundamento o art. 21, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, bem como a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte trecho, que ora transcrevo: “[...] Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo da demanda originária, a natureza jurídica da lide é nitidamente de direito privado, por envolver relação patrimonial e sucessória entre particulares, especificamente acerca da validade de ato de liberalidade, da regularidade de procurações, de escrituras públicas de compra e venda, contratos particulares, registros imobiliários e da autenticidade de documentos públicos e privados. Nos termos do art. 21, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões de juízes de primeiro grau em matéria de Direito Privado. Eis o teor da norma: Art. 21 - Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado compete: II - Julgar: a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado; (Alterado E.R. n.º 008/2009 -TP). A inserção do Estado na lide não tem o condão de modificar a natureza essencialmente civil do objeto litigioso, especialmente porque a eventual responsabilidade a ser imputada ao ente público é reflexa e subsidiária, decorrente de atos notariais praticados por delegatários do serviço público, o que, por si só, não desnatura o caráter privado da demanda. Nesse contexto, observa-se que tramita, paralelamente, a ação anulatória de registros públicos e atos notariais, registrada sob o n. 1036722-32.2020.8.11.0002, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, versando sobre os mesmos imóveis, fatos e personagens envolvidos no presente recurso, o que reforça a competência das Câmaras de Direito Privado para análise da matéria. A coexistência de demandas paralelas — uma submetida à jurisdição cível e outra à Câmara de Direito Público — gera risco concreto de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, este Tribunal de Justiça tem entendido que a mera presença de ente público na relação processual não atrai, por si só, a competência das Câmaras de Direito Público, quando o objeto litigioso é eminentemente de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZA CONVOCADA NA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, AMBAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência deflagrado por Desembargador integrante da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em face do declínio de competência proferido por Juíza convocada na Segunda Câmara de Direito Privado, porquanto ambos se consideram incompetentes para julgar a Apelação Cível n. 0003058-55.2019.8.11.0004 (art. 66, II, do CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a só presença de ente municipal no polo passivo de ação cível indenizatória tem o condão de atrair a competência da Câmara Cível Isolada Ordinária de Direito Público e Coletivo. III. Razão de decidir 3. A competência das Câmaras Cíveis de Direto Privado e das Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo, é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, de sorte que a competência, como critério geral, deve ser estabelecida em razão do pedido e da causa de pedir, e não dos sujeitos processuais. 4. A apelação cível foi interposta no bojo de ação cível indenizatória que trata exclusivamente de atraso na entrega de imóvel, de modo que a relação jurídica subjacente ao recurso tem inegável natureza de Direito Privado, tanto que a ação fora processada e julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, e não pela Vara de Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que não há interesse público direto envolvido na lide, nem se trata de contrato típico da Administração Pública, de modo que a presença do Município de Barra do Garças/MT no polo passivo da ação à conta de sua suposta contribuição para o atraso na conclusão da obra, em razão da dubiedade de mapas do loteamento disponíveis em seus bancos de dados; não é causa, por si só, para que o recurso seja examinado pela Câmara de Direito Público, haja vista a natureza privada do contrato pactuado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo julgado procedente, a fim de declarar a Câmara Cível Isolada Ordinária de Direito Privado como competente para julgar a Apelação Cível n. 0003058-55.2019.8.11.0004. Tese de julgamento: “Se o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso define pela matéria e não pela pessoa a competência recursal das Câmaras Cíveis Isoladas, o fundamento suficiente e determinante para determinar-se a competência, seja das Câmaras Cíveis de Direto Privado, seja das Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo, efetivamente, é a natureza da relação jurídica em litígio.” (TJ/MT. N.U 1001287-27.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, GILBERTO GIRALDELLI, Órgão Especial, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, para o adequado processamento e julgamento do presente recurso, observando-se, inclusive, eventual prevenção em razão da ação originária mencionada.” Os autos foram redistribuídos em cumprimento a decisão de ID 289875385. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO DOS SANTOS PERIN, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rito Comum n. 1044827-56.2024.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que deferiu parcialmente os pedidos de tutela provisória. Nos autos de origem, Marco Antônio dos Santos Perin, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória contra diversos réus, incluindo pessoas físicas e jurídicas, além do Estado de Mato Grosso. Alega que, por escritura lavrada em 2009, seu avô Giácomo Perin lhe doou imóveis registrados em Colniza/MT. Contudo, por meio de um conjunto de falsificações, inclusive de documentos públicos, procurações, cédulas de identidade, certidões e até selos de autenticidade, a titularidade dos imóveis teria sido transferida indevidamente a terceiros, mediante suposta fraude coordenada por Nilda da Silva Alves e outros. Os pedidos liminares foram formulados com o objetivo de se determinar: (i) o registro imediato da doação; (ii) a averbação da indisponibilidade dos imóveis pertencentes aos réus; (iii) a suspensão da eficácia de atos notariais reputados fraudulentos; e (iv) a proteção possessória e patrimonial até o julgamento final da ação. O agravante anexou, como prova, escritura pública de doação lavrada em 2009, anterior a qualquer alienação posterior dos referidos imóveis. Apresentou indícios de falsidade material e ideológica em diversas procurações e contratos que permitiram a alienação subsequente dos mesmos bens. Demonstrou, ainda, que o registro da escritura de doação não foi efetivado à época em razão da ausência de georreferenciamento. Ademais, apontou que os réus agiram em conluio, circunstância evidenciada por movimentações bancárias e por elementos constantes nos autos da ação paralela (n. 1036722-32.2020.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível de Várzea Grande), incluindo tentativa de acordo frustrada. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à extensão e eficácia da tutela concedida, à luz da situação fática peculiar e da moldura probatória já estabelecida nos autos originários. A decisão agravada considerou, em juízo sumário de cognição, que eventual registro da doação encontra-se obstado por medida cautelar concedida nos autos da Ação nº 1036722-32.2020.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, onde foi determinada a indisponibilidade das matrículas em razão de alegada falsidade documental, consistente na outorga fraudulenta de procurações e escrituras de compra e venda. A liminar proferida naquela demanda, contudo, teve como escopo específico impedir o registro de títulos originados de tais instrumentos viciados, não abrangendo, por sua própria extensão subjetiva e objetiva, a escritura de doação anteriormente firmada em favor do agravante. Com efeito, é notório que a doação objeto da presente lide foi formalizada em data anterior às supostas alienações posteriores, estas, inclusive, já obstadas por decisão judicial. Cuida-se de negócio jurídico revestido de validade formal e anterioridade registral (ainda que não efetivada), o que confere ao donatário, herdeiro necessário de seu avô o interesse jurídico evidente e prioritário no reconhecimento de seu direito real, conforme delineado nos arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” O cenário descrito evidencia, de forma robusta, a presença do fumus boni iuris, revelado na existência de documento público idôneo, a escritura de doação que encontra respaldo na linha sucessória legítima do agravante. Do mesmo modo, o periculum in mora também se encontra configurado, diante da possibilidade de novas fraudes ou da consolidação indevida de registros em favor de terceiros adquirentes de má-fé, com potencial prejuízo irreversível à cadeia dominial. Não bastasse isso, a própria decisão agravada deferiu a averbação premonitória nas matrículas referidas, reconhecendo implicitamente o risco de dilapidação do direito invocado pelo agravante, o que reforça a compatibilidade da medida com a finalidade cautelar da demanda. A averbação premonitória, prevista nos artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo voltado à preservação da utilidade da tutela jurisdicional, mediante publicidade da existência da demanda e limitação de efeitos erga omnes quanto à boa-fé de terceiros. Vejamos: “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.” “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” Assim, a manutenção da medida mostra-se não apenas juridicamente possível, mas absolutamente necessária, sobretudo em demandas que envolvem alegações de fraude complexa e a presença de múltiplos réus. Nesse sentido é o julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM 2015 – IMÓVEL VENDIDO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DO TERCEIRO ADQUIRENTE – INVIABILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO – ANOTAÇÃO COM OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO E DAR CIÊNCIA A TERCEIROS – POSSIBILIDADE INCLUSIVE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o agravado não impugna o fundamento da decisão que por si só a mantém, impõe-se o não o provimento do Recurso. A averbação premonitória é possível mesmo em fase de conhecimento para que se evite fraude à execução e dê ciência a terceiro sobre demanda que envolve o imóvel que pretende adquirir.” (10192242620208110000 TJ-MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 11/11/2020). (grifo nosso). No que se refere à suspensão da eficácia dos atos notariais, o juízo de origem acertadamente observa que a fé pública exige o contraditório e a cognição plena, sendo a via adequada o julgamento definitivo, salvo nas hipóteses em que a falsidade se apresente de forma manifesta, o que, no presente caso, pode até ser plausível, mas ainda carece de prova técnica formal. Nesse sentido, julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA SIMULAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo indícios de ocorrência de suposta simulação dos negócios jurídicos e de ocultação de bens das partes, é necessário que haja a devida instrução processual, por meio do contraditório e ampla dilação probatória. 4. Não sendo determinada a quebra do sigilo bancário, e apenas estabelecido que fosse realizada busca/pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias em nome das partes requeridas, a fim de aferir os valores existentes nessas, não há se falar em violação à intimidade da parte agravante, porquanto essa diligência é perfeitamente razoável ao caso em tratativa, porque o conhecimento da existência do ajuizamento da demanda pode ensejar tentativa de transferência de valores a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5474140-59 .2022.8.09.0064, Relator.: DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022). (grifo nosso) E deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO IMPUGNADOS – CRÍVEL NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ANTECEDERAM E CULMINARAM NA AQUISIÇÃO DAS PROPRIEDADES CONSTRITAS – COMANDO DECISÓRIO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COM O CONTEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO, CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E BOA-FÉ – CONTEXTO DE NULIDADE QUE NÃO É RETORQUIDO PELA SINGELA ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE IMOBILIÁRIA – MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR – AUSENTE PREJUÍZO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Há na demanda anulatória que determina a constrição cautelar robustas evidências documentais de que os imóveis e direito contritos derivaram de aparente conluio de simulações de sucessivas alienações em detrimento da autora da demanda anulatória, por ocasião de divórcio extrajudicial aparentemente maculado de nulidade, culminando na titularidade da parte agravante/embargante. Conquanto na decisão conste que a constrição deve ser efetivada contra os bens e direitos em nome do casal, tal comando não pode ser estritamente considerado, eis que do analítico exame dos fundamentos da decisão, do conjunto da postulação e da boa-fé, consoante arts. 5º e 322, § 2º do CPC, constata-se, ao menos em seara sumária, que a magistrada refere-se aos “bens do casal” como sendo os que foram objeto dos negócios jurídicos suspeitos, os quais atualmente não mais estão sob titularidade deles, mas de terceiros, dentre os quais a parte agravante, indicada como suposta amante do requerido da demanda anulatória, ora titular da pessoa jurídica embargante recorrente. A escorreita razão determinante do não deferimento da liminar é a “existência de fortes elementos a ensejar a desconfiança de que a responsável pela empresa RELLUX CONSTRUTORA E CONSULTORIA EIRELI possa não ter agido de boa-fé e/ou possa ter aderido a simulação de negócios”, contexto que, por ora, prepondera sob a singela alegação de titularidade dos bens constritos. Medida constritiva combatida possui cunho cautelar que, a priori, face à robusta evidência de nulidade, deve preponderar, mormente porque não delineado nenhum prejuízo concreto e objetivo, além da própria ordem constritiva, apto a consubstanciar possível periculum in mora contra a parte agravante/embargante. Argumentos da parte embargante devem ser melhor examinados no decorrer da pertinente instrução processual judicial, quando lhe será propiciado contraditar e demonstrar de forma mais robusta a legitimidade de seu alegado direito. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009298-16.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). (grifo nosso) Diante disso, conclui-se que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, tanto por sua consonância com os princípios da prudência e da proporcionalidade aplicáveis à tutela provisória, quanto por estar alicerçada em elementos que evidenciam, em cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o risco de perecimento do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003152-85.2025.8.11.0000

ID: 339672803

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003152-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOESING UNIAO AGROFAMILIAR LTDA. LEONARDO PAULO AIMI MARCOS ANTONIO RUIZ MARCOS ANTONY BARBOSA DE OLIVEIRA NILDA DA SILVA ALVES NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL LTDA PATRICIA ALVES DE CARVALHO ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003152-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003152-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PERIN - CPF: 913.890.039-49 (AGRAVANTE), NILDA DA SILVA ALVES - CPF: 570.223.211-91 (AGRAVADO), NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - CNPJ: 09.604.548/0001-15 (AGRAVADO), ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO - CPF: 012.033.501-80 (AGRAVADO), PATRICIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 018.487.481-59 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO RUIZ - CPF: 621.691.901-63 (AGRAVADO), MARCOS ANTONY BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 034.693.411-76 (AGRAVADO), LEONARDO PAULO AIMI - CPF: 446.672.640-04 (AGRAVADO), BOESING UNIAO AGROFAMILIAR LTDA. - CNPJ: 26.249.721/0001-23 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FRAUDE EM CADEIA DOMINIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando averbação premonitória nas matrículas dos imóveis rurais objeto da lide, impedindo atos de disposição até ulterior deliberação judicial. O agravante sustenta ser donatário legítimo dos imóveis por força de escritura pública lavrada em 2009, alegando que terceiros promoveram sequência de falsificações documentais e atos notariais fraudulentos para transferência indevida da titularidade dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela provisória concedida, limitada à averbação premonitória, encontra-se adequadamente fundamentada diante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a existência de escritura de doação anterior às alegadas transferências fraudulentas e a necessidade de proteção da cadeia dominial contra possíveis atos de má-fé de terceiros. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada demonstrou prudência ao reconhecer a presença dos requisitos da tutela provisória, considerando que a escritura de doação de 2009 possui anterioridade temporal em relação às supostas alienações posteriores, configurando interesse jurídico prioritário do donatário na linha sucessória legítima, conforme artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil. 4. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado na existência de documento público idôneo e na demonstração de indícios robustos de falsidade material e ideológica em procurações e contratos que permitiram alienações subsequentes dos mesmos bens, circunstância corroborada por elementos probatórios nos autos e em ação paralela. 5. O periculum in mora resta configurado diante da possibilidade concreta de novas fraudes ou consolidação indevida de registros em favor de terceiros adquirentes de má-fé, com potencial prejuízo irreversível à cadeia dominial, justificando a medida cautelar de averbação premonitória. 6. A averbação premonitória, prevista nos artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo legítimo de preservação da utilidade da tutela jurisdicional, conferindo publicidade à existência da demanda e limitando efeitos quanto à boa-fé de terceiros, sendo compatível com a finalidade cautelar em demandas envolvendo alegações de fraude complexa. 7. A decisão observou adequadamente que a suspensão da eficácia de atos notariais dotados de fé pública exige contraditório e cognição plena, sendo a via adequada o julgamento definitivo, salvo hipóteses de falsidade manifesta que ainda carecem de prova técnica formal no presente estágio processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui medida cautelar adequada quando evidenciados indícios de fraude na cadeia dominial e a existência de título translativo anterior, sendo suficiente para sua concessão a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, independentemente da cognição exauriente sobre a falsidade de atos notariais posteriores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 799, IX, e 828; CC, arts. 1.228 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 10192242620208110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2020; TJ-MT, 3ª Câmara de Direito Privado, AI 1009298-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023; TJ-GO, 7ª Câmara Cível, AI 5474140-59.2022.8.09.0064, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 17.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio dos Santos Perin, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Rito Comum nº 1044827-56.2024.8.11.0002, que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu parcialmente os pedidos formulados, determinando a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza/MT para averbação da existência da ação (averbação premonitória) nas matrículas nº 417, 418, 419, 420, 421 e 422, impedindo, por ora, atos de disposição sobre tais imóveis até ulterior deliberação judicial. O agravante alega ser donatário legítimo das frações dos imóveis rurais registrados nas mencionadas matrículas, por força de escritura pública de doação lavrada em 17/09/2009, outorgada por seu avô, Giácomo Perin, conforme documento público registrado no 1º Tabelionato de Notas de Francisco Beltrão/PR. Sustenta que, por conta da ausência de georreferenciamento à época, a escritura não pôde ser levada imediatamente a registro. Alega, ainda, que terceiros, por meio de uma sequência de falsificações documentais e atos notariais fraudulentos, promoveram a lavratura de procurações e escrituras de compra e venda falsas, com posterior tentativa de transferência indevida da titularidade dos imóveis em benefício dos agravados, como se fossem legítimos procuradores do falecido, envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Sustenta que os documentos públicos que instruem as falsas transferências são absolutamente nulos e que os pagamentos relativos às supostas aquisições foram realizados em contas vinculadas à empresa Nilsater Engenharia Florestal Ltda., da qual a ré Nilda da Silva Alves é sócia. Defende que a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos nº 1036722-32.2020.8.11.0002, não constitui óbice para o registro da escritura de doação em seu favor, pois não o tem como parte e versa sobre medidas protetivas em face de terceiros adquirentes. Nas razões do presente recurso, o agravo postula essencialmente, a reforma parcial da decisão agravada para: i) determinar expedição de ofício ao Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso, pertencente à comarca de Várzea Grande/MT, determinando que anote a suspensão da eficácia das procurações lavradas em 18/07/2019 na Folha 72 do Livro 43 e em 24/09/2019 na Folha 168 do Livro 43; e também que se abstenha de expedir traslados/certidões atestando sua existência, salvo se solicitada pelo Poder Público; e, ainda que não mais reconheça firmas atribuídas a GIÁCOMO PERIN; ii) determinar expedição de ofício ao Tabelionato de Notas de Querência/MT, com ordem para que anote a suspensão da eficácia do substabelecimento lavrado em 02/07/2019 na Folha 073 do Livro 0062-P; da escritura de compra e venda lavrada em 04/09/2019 na Folha 153 do Livro 057-N; e da escritura de compra e venda lavrada em 14/05/2020 na Folha 040 do Livro 0061-N; e também que se abstenha de expedir traslados/certidões atestando sua existência, salvo se solicitada pelo Poder Público.” Sem pedido de tutela recursal de urgência. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando que o juízo de primeiro grau atuou dentro dos parâmetros legais ao reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e, com base nisso, concedeu a medida cautelar de averbação premonitória nas matrículas dos imóveis em litígio, com o objetivo de conferir publicidade à demanda e resguardar eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Requereu, assim, o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja integralmente mantida a decisão interlocutória agravada (Id. 275795381). Os demais agravados não foram intimados, tendo em vista que os Avisos de Recebimento (ARs) foram devolvidos sem cumprimento. A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer da d. Procuradora de Justiça, Elisamara Sigles Vodonós Portela, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 289251859). Os autos foram conclusos ao Eminente Relator, Desembargador Deosdete Cruz Junior, que, por meio da decisão proferida sob o Id. 289875385, reconheceu a incompetência da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo para julgar a presente demanda, determinando a redistribuição do recurso para uma das Câmaras Cíveis de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. A decisão teve por fundamento o art. 21, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, bem como a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte trecho, que ora transcrevo: “[...] Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo da demanda originária, a natureza jurídica da lide é nitidamente de direito privado, por envolver relação patrimonial e sucessória entre particulares, especificamente acerca da validade de ato de liberalidade, da regularidade de procurações, de escrituras públicas de compra e venda, contratos particulares, registros imobiliários e da autenticidade de documentos públicos e privados. Nos termos do art. 21, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões de juízes de primeiro grau em matéria de Direito Privado. Eis o teor da norma: Art. 21 - Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado compete: II - Julgar: a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado; (Alterado E.R. n.º 008/2009 -TP). A inserção do Estado na lide não tem o condão de modificar a natureza essencialmente civil do objeto litigioso, especialmente porque a eventual responsabilidade a ser imputada ao ente público é reflexa e subsidiária, decorrente de atos notariais praticados por delegatários do serviço público, o que, por si só, não desnatura o caráter privado da demanda. Nesse contexto, observa-se que tramita, paralelamente, a ação anulatória de registros públicos e atos notariais, registrada sob o n. 1036722-32.2020.8.11.0002, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, versando sobre os mesmos imóveis, fatos e personagens envolvidos no presente recurso, o que reforça a competência das Câmaras de Direito Privado para análise da matéria. A coexistência de demandas paralelas — uma submetida à jurisdição cível e outra à Câmara de Direito Público — gera risco concreto de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, este Tribunal de Justiça tem entendido que a mera presença de ente público na relação processual não atrai, por si só, a competência das Câmaras de Direito Público, quando o objeto litigioso é eminentemente de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZA CONVOCADA NA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, AMBAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência deflagrado por Desembargador integrante da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em face do declínio de competência proferido por Juíza convocada na Segunda Câmara de Direito Privado, porquanto ambos se consideram incompetentes para julgar a Apelação Cível n. 0003058-55.2019.8.11.0004 (art. 66, II, do CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a só presença de ente municipal no polo passivo de ação cível indenizatória tem o condão de atrair a competência da Câmara Cível Isolada Ordinária de Direito Público e Coletivo. III. Razão de decidir 3. A competência das Câmaras Cíveis de Direto Privado e das Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo, é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, de sorte que a competência, como critério geral, deve ser estabelecida em razão do pedido e da causa de pedir, e não dos sujeitos processuais. 4. A apelação cível foi interposta no bojo de ação cível indenizatória que trata exclusivamente de atraso na entrega de imóvel, de modo que a relação jurídica subjacente ao recurso tem inegável natureza de Direito Privado, tanto que a ação fora processada e julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, e não pela Vara de Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que não há interesse público direto envolvido na lide, nem se trata de contrato típico da Administração Pública, de modo que a presença do Município de Barra do Garças/MT no polo passivo da ação à conta de sua suposta contribuição para o atraso na conclusão da obra, em razão da dubiedade de mapas do loteamento disponíveis em seus bancos de dados; não é causa, por si só, para que o recurso seja examinado pela Câmara de Direito Público, haja vista a natureza privada do contrato pactuado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo julgado procedente, a fim de declarar a Câmara Cível Isolada Ordinária de Direito Privado como competente para julgar a Apelação Cível n. 0003058-55.2019.8.11.0004. Tese de julgamento: “Se o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso define pela matéria e não pela pessoa a competência recursal das Câmaras Cíveis Isoladas, o fundamento suficiente e determinante para determinar-se a competência, seja das Câmaras Cíveis de Direto Privado, seja das Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo, efetivamente, é a natureza da relação jurídica em litígio.” (TJ/MT. N.U 1001287-27.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, GILBERTO GIRALDELLI, Órgão Especial, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, para o adequado processamento e julgamento do presente recurso, observando-se, inclusive, eventual prevenção em razão da ação originária mencionada.” Os autos foram redistribuídos em cumprimento a decisão de ID 289875385. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO DOS SANTOS PERIN, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rito Comum n. 1044827-56.2024.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que deferiu parcialmente os pedidos de tutela provisória. Nos autos de origem, Marco Antônio dos Santos Perin, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória contra diversos réus, incluindo pessoas físicas e jurídicas, além do Estado de Mato Grosso. Alega que, por escritura lavrada em 2009, seu avô Giácomo Perin lhe doou imóveis registrados em Colniza/MT. Contudo, por meio de um conjunto de falsificações, inclusive de documentos públicos, procurações, cédulas de identidade, certidões e até selos de autenticidade, a titularidade dos imóveis teria sido transferida indevidamente a terceiros, mediante suposta fraude coordenada por Nilda da Silva Alves e outros. Os pedidos liminares foram formulados com o objetivo de se determinar: (i) o registro imediato da doação; (ii) a averbação da indisponibilidade dos imóveis pertencentes aos réus; (iii) a suspensão da eficácia de atos notariais reputados fraudulentos; e (iv) a proteção possessória e patrimonial até o julgamento final da ação. O agravante anexou, como prova, escritura pública de doação lavrada em 2009, anterior a qualquer alienação posterior dos referidos imóveis. Apresentou indícios de falsidade material e ideológica em diversas procurações e contratos que permitiram a alienação subsequente dos mesmos bens. Demonstrou, ainda, que o registro da escritura de doação não foi efetivado à época em razão da ausência de georreferenciamento. Ademais, apontou que os réus agiram em conluio, circunstância evidenciada por movimentações bancárias e por elementos constantes nos autos da ação paralela (n. 1036722-32.2020.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível de Várzea Grande), incluindo tentativa de acordo frustrada. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à extensão e eficácia da tutela concedida, à luz da situação fática peculiar e da moldura probatória já estabelecida nos autos originários. A decisão agravada considerou, em juízo sumário de cognição, que eventual registro da doação encontra-se obstado por medida cautelar concedida nos autos da Ação nº 1036722-32.2020.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, onde foi determinada a indisponibilidade das matrículas em razão de alegada falsidade documental, consistente na outorga fraudulenta de procurações e escrituras de compra e venda. A liminar proferida naquela demanda, contudo, teve como escopo específico impedir o registro de títulos originados de tais instrumentos viciados, não abrangendo, por sua própria extensão subjetiva e objetiva, a escritura de doação anteriormente firmada em favor do agravante. Com efeito, é notório que a doação objeto da presente lide foi formalizada em data anterior às supostas alienações posteriores, estas, inclusive, já obstadas por decisão judicial. Cuida-se de negócio jurídico revestido de validade formal e anterioridade registral (ainda que não efetivada), o que confere ao donatário, herdeiro necessário de seu avô o interesse jurídico evidente e prioritário no reconhecimento de seu direito real, conforme delineado nos arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” O cenário descrito evidencia, de forma robusta, a presença do fumus boni iuris, revelado na existência de documento público idôneo, a escritura de doação que encontra respaldo na linha sucessória legítima do agravante. Do mesmo modo, o periculum in mora também se encontra configurado, diante da possibilidade de novas fraudes ou da consolidação indevida de registros em favor de terceiros adquirentes de má-fé, com potencial prejuízo irreversível à cadeia dominial. Não bastasse isso, a própria decisão agravada deferiu a averbação premonitória nas matrículas referidas, reconhecendo implicitamente o risco de dilapidação do direito invocado pelo agravante, o que reforça a compatibilidade da medida com a finalidade cautelar da demanda. A averbação premonitória, prevista nos artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo voltado à preservação da utilidade da tutela jurisdicional, mediante publicidade da existência da demanda e limitação de efeitos erga omnes quanto à boa-fé de terceiros. Vejamos: “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.” “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” Assim, a manutenção da medida mostra-se não apenas juridicamente possível, mas absolutamente necessária, sobretudo em demandas que envolvem alegações de fraude complexa e a presença de múltiplos réus. Nesse sentido é o julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM 2015 – IMÓVEL VENDIDO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DO TERCEIRO ADQUIRENTE – INVIABILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO – ANOTAÇÃO COM OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO E DAR CIÊNCIA A TERCEIROS – POSSIBILIDADE INCLUSIVE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o agravado não impugna o fundamento da decisão que por si só a mantém, impõe-se o não o provimento do Recurso. A averbação premonitória é possível mesmo em fase de conhecimento para que se evite fraude à execução e dê ciência a terceiro sobre demanda que envolve o imóvel que pretende adquirir.” (10192242620208110000 TJ-MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 11/11/2020). (grifo nosso). No que se refere à suspensão da eficácia dos atos notariais, o juízo de origem acertadamente observa que a fé pública exige o contraditório e a cognição plena, sendo a via adequada o julgamento definitivo, salvo nas hipóteses em que a falsidade se apresente de forma manifesta, o que, no presente caso, pode até ser plausível, mas ainda carece de prova técnica formal. Nesse sentido, julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA SIMULAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo indícios de ocorrência de suposta simulação dos negócios jurídicos e de ocultação de bens das partes, é necessário que haja a devida instrução processual, por meio do contraditório e ampla dilação probatória. 4. Não sendo determinada a quebra do sigilo bancário, e apenas estabelecido que fosse realizada busca/pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias em nome das partes requeridas, a fim de aferir os valores existentes nessas, não há se falar em violação à intimidade da parte agravante, porquanto essa diligência é perfeitamente razoável ao caso em tratativa, porque o conhecimento da existência do ajuizamento da demanda pode ensejar tentativa de transferência de valores a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5474140-59 .2022.8.09.0064, Relator.: DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022). (grifo nosso) E deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO IMPUGNADOS – CRÍVEL NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ANTECEDERAM E CULMINARAM NA AQUISIÇÃO DAS PROPRIEDADES CONSTRITAS – COMANDO DECISÓRIO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COM O CONTEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO, CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E BOA-FÉ – CONTEXTO DE NULIDADE QUE NÃO É RETORQUIDO PELA SINGELA ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE IMOBILIÁRIA – MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR – AUSENTE PREJUÍZO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Há na demanda anulatória que determina a constrição cautelar robustas evidências documentais de que os imóveis e direito contritos derivaram de aparente conluio de simulações de sucessivas alienações em detrimento da autora da demanda anulatória, por ocasião de divórcio extrajudicial aparentemente maculado de nulidade, culminando na titularidade da parte agravante/embargante. Conquanto na decisão conste que a constrição deve ser efetivada contra os bens e direitos em nome do casal, tal comando não pode ser estritamente considerado, eis que do analítico exame dos fundamentos da decisão, do conjunto da postulação e da boa-fé, consoante arts. 5º e 322, § 2º do CPC, constata-se, ao menos em seara sumária, que a magistrada refere-se aos “bens do casal” como sendo os que foram objeto dos negócios jurídicos suspeitos, os quais atualmente não mais estão sob titularidade deles, mas de terceiros, dentre os quais a parte agravante, indicada como suposta amante do requerido da demanda anulatória, ora titular da pessoa jurídica embargante recorrente. A escorreita razão determinante do não deferimento da liminar é a “existência de fortes elementos a ensejar a desconfiança de que a responsável pela empresa RELLUX CONSTRUTORA E CONSULTORIA EIRELI possa não ter agido de boa-fé e/ou possa ter aderido a simulação de negócios”, contexto que, por ora, prepondera sob a singela alegação de titularidade dos bens constritos. Medida constritiva combatida possui cunho cautelar que, a priori, face à robusta evidência de nulidade, deve preponderar, mormente porque não delineado nenhum prejuízo concreto e objetivo, além da própria ordem constritiva, apto a consubstanciar possível periculum in mora contra a parte agravante/embargante. Argumentos da parte embargante devem ser melhor examinados no decorrer da pertinente instrução processual judicial, quando lhe será propiciado contraditar e demonstrar de forma mais robusta a legitimidade de seu alegado direito. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009298-16.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). (grifo nosso) Diante disso, conclui-se que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, tanto por sua consonância com os princípios da prudência e da proporcionalidade aplicáveis à tutela provisória, quanto por estar alicerçada em elementos que evidenciam, em cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o risco de perecimento do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 525 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes