Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003152-04.2023.8.26.0238"

Processo nº 1003152-07.2023.4.06.3823

ID: 290914293

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003152-07.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA LAURIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA MOURA JUVENAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003152-07.2023.4.06.3823/MG AUTOR : VILMA LUCIA LAURIANO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOURA JUVENAL (OAB MG206400) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LI…

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Processo nº 1003152-70.2023.4.06.3802

ID: 294772683

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003152-70.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIANO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003152-70.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BENEDITO MARIANO DE FARIA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1003152-48.2022.4.01.3801

ID: 313876494

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003152-48.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELIO DE JESUS NARCISO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR SILVA ARAUJO

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FERNANDA FAYER DE OLIVEIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003152-48.2022.4.01.3801/MG AUTOR : PAULO CELIO DE JESUS NARCISO ADVOGADO(A) : VITOR SILVA ARAUJO (OAB MG124890) ADVOGADO(A) : FERNANDA FAYER DE OLIVEIRA F…

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Gustavo Andre Da Mata Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175370

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003152-11.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Joubert Gomes Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734828

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003152-61.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1003152-40.2023.4.06.3812

ID: 309002319

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003152-40.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO IZAU TAVARES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003152-40.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARCELO ANTONIO MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO IZAU TAVARES FONSECA (OAB MG159419) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Processo nº 1003152-52.2021.4.01.3811

ID: 333027127

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003152-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003152-52.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE MARIO BENTO ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 1003152-52.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE MARIO BENTO ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização regional suscitado por JOSE MARIO BENTO (Evento 69), com fundamento na Res. PRESI n. 41/2024 - TRF6 c/c art. 2º, II, alíneas "a", da Portaria COJEF 03/2024 . 2. Colhe-se do acórdão recorrido ( Evento 64): "(...) 7 – Por outro lado, o autor, cuja atividade é descrita na CTPS como a de operário em indústria voltada à fabricação de tijolos, não demonstrou, como exige a jurisprudência da TNU no Tema 198 ("No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto."), ter efetivamente exercido atividade em condições análogas a alguma daquelas constantes dos referidos códigos dos decretos regulamentadores em vigor até a edição da Lei 9.032/95. 8 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela recorrente vencida, suspensa sua execução em virtude dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos (...)." 3. O incidente de uniformização regional pressupõe divergência jurisprudencial entre turmas recursais da mesma Região. A parte ora recorrente não colacionou nenhum paradigma dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região, a fim de propiciar o cotejo analítico necessário à análise de apreciação do pedido de uniformização regional. Intimem-se.

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Processo nº 1003152-67.2021.4.01.3806

ID: 299521351

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003152-67.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PIVETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003152-67.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : ELTON PIVETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO Como … RECURSO CÍVEL Nº 1003152-67.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : ELTON PIVETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003152-95.2023.4.06.3826

ID: 324412034

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-95.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BASTOS FREIRE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003152-95.2023.4.06.3826/MG AUTOR : FRANCISCO BASTOS FREIRE FILHO ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003152-95.2023.4.06.3826/MG AUTOR : FRANCISCO BASTOS FREIRE FILHO ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de declaração ( evento 37, EMBDECL1 ), omissão na sentença evento 33, SENT1 , sob o argumento, em síntese, de que o processo deve ser suspenso uma vez que, no julgamento do RE 1.276.977 – TEMA 1.102, houve determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema até julgamento final. Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme se verifica, constou na sentença embargada que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024 pelo STF teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1.102, nos seguintes termos: Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração sobre o prisma constitucional, também corroborou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1102, cuja tese foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, o STF fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei nº 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. É importante ressaltar que independentemente da publicação ou trânsito em julgado do acordão paradigma, a tese fixada é aplicável de forma imediata (vide Rcl 48648 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057DIVULG 24-03-2022PUBLIC 25-03-2022; e AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria e reformar a sentença, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora, ora embargante, ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2, do CPC).

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