Resultados para "1003156-04.2023.8.26.0218" – Página 53 de 54

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616982

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON MOURA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616990

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM VEíCULOS LTDA -ME

Decisão

Advogados:

MARLUS VINÍCIUS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 262370155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (AGRAVANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (AGRAVADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de terceiro interessado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da anterioridade da penhora registrada. II. Questão em discussão A controvérsia reside centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. III. Razões de decidir O cessionário de crédito deve comprovar documentalmente sua condição para justificar sua participação na execução, sendo indispensável a apresentação do respectivo instrumento de cessão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que autorizou o ingresso do terceiro interessado, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. Tese de julgamento: “Não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, conduto é necessário comprovar a condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo de cessão de crédito.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Em decisão lançada no id. 267897759 deferi o efeito suspensivo apenas para determinar a suspensão dos autos de origem até a apreciação do mérito do presente agravo. Os Agravados, apesar de intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta parcial provimento. As razões do presente agravo envolvem disputa entre possíveis credores em processo de execução (exequente e terceiro interessado), especificamente sobre a ordem de preferência para satisfação dos respectivos créditos sobre bem de imóvel penhorado levado a leilão com adjudicação nos autos de origem. E a controvérsia centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. Consta nos autos, que a Agravante ingressou com a competente Ação de Execução de título em face da Executada Evelci de Rossi, pleiteando o pagamento de duplicatas no valor de R$ 90.475,24 (noventa mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, a terceira interessada/Agravada AFARE peticionou requerendo seu ingresso nos autos, sob a alegação de que é credora com penhora anteriormente registrada no imóvel adjudicado nos presentes autos, justificando, razão pela qual possui interesse em participar do leilão, utilizando-se de seu crédito para compensar o valor do lance de leilão. Para tanto, informou que “o Banco do Brasil S/A firmou com o AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“AFARE”), Instrumento Particular de Cessão de Crédito, no qual o AFARE adquiriu a totalidade dos créditos, direitos e obrigações referente aos autos nº 392322- 97.2012.8.09.0137”, passando a ser detentor da penhora registrada no R.18 da matrícula nº 35.24 no CRI de Rio Verde/MT. Contudo, sem entrar no cerne da controvérsia, compulsando os autos é possível constatar que o pedido de ingresso nos autos pelo terceiro interessado não foi instruído com a prova da alegada cessão de crédito, ou seja, com cópia do mencionado Instrumento Particular de Cessão de Crédito, de modo que não é averiguar a veracidade dos fatos alegados. Acerca da matéria, destaco julgados de outros Tribunais em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . INDEFERIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18 do CPC/15) 2. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, quando no processo de execução, seu ingresso independeria do consentimento do réu. (art . 109 do CPC/15). 3. A demonstração de cessão de crédito é requisito indispensável para a caracterização da legitimidade superveniente, com consequente sucessão processual, independente de consentimento do réu submetido à busca e apreensão de bem dado em garantia. 4. Sem a prova da efetividade da cessão de crédito não se pode admitir o ingresso do cessionário na relação processual em substituição ao cedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058448820188070000 DF 0705844-88 .2018.8.07.0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC) . Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22578169220188260000 SP 2257816-92.2018.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (Destaquei) Na oportunidade, registro que não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, contudo faz-se mister a comprovação da condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo/instrumento de cessão de crédito. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 262370162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EVELCI DE ROSSI

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO SPEROTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (AGRAVANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (AGRAVADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de terceiro interessado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento da anterioridade da penhora registrada. II. Questão em discussão A controvérsia reside centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. III. Razões de decidir O cessionário de crédito deve comprovar documentalmente sua condição para justificar sua participação na execução, sendo indispensável a apresentação do respectivo instrumento de cessão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que autorizou o ingresso do terceiro interessado, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. Tese de julgamento: “Não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, conduto é necessário comprovar a condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo de cessão de crédito.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Em decisão lançada no id. 267897759 deferi o efeito suspensivo apenas para determinar a suspensão dos autos de origem até a apreciação do mérito do presente agravo. Os Agravados, apesar de intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e/ou concessão de efeito suspensivo interposto por ACOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001676-07.2005.8.11.0040 ajuizada em desfavor de EVELCI DE ROSSI, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão nos autos da terceira interessada, ora Agravada, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, tendo em vista a ordem de preferência manifestada em face da garantia prevista no §1º do art. 98 do CPC. Em suas razões (id. 266786296), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou o rateio proporcional de que tratam os artigos 962 e 963 do Código Civil, bem como o entendimento do e. STJ quanto à inexistência do direito de preferência em casos de concurso particular de credores. Para tanto, argumenta que “segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”. Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente agravo “para que seja suspendida a decisão de direito de preferência no recebimento do credito pela agravada AFARE, reconhecendo que não há preferência no pagamento do crédito, uma vez que não tem comprovação que o crédito possui natureza preferência para o efetivo recebimento” e no mérito pugna pelo provimento do agravo com a confirmação da tutela pretendida. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta parcial provimento. As razões do presente agravo envolvem disputa entre possíveis credores em processo de execução (exequente e terceiro interessado), especificamente sobre a ordem de preferência para satisfação dos respectivos créditos sobre bem de imóvel penhorado levado a leilão com adjudicação nos autos de origem. E a controvérsia centra-se na aplicabilidade do critério de rateio proporcional (arts. 962 e 963, CC) alegado pela Agravante em face da anterioridade do registro de penhora sustentada pelo terceiro interessado/Agravado (art. 908, §2º, CPC) na petição de ingresso nos autos de origem. Consta nos autos, que a Agravante ingressou com a competente Ação de Execução de título em face da Executada Evelci de Rossi, pleiteando o pagamento de duplicatas no valor de R$ 90.475,24 (noventa mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, a terceira interessada/Agravada AFARE peticionou requerendo seu ingresso nos autos, sob a alegação de que é credora com penhora anteriormente registrada no imóvel adjudicado nos presentes autos, justificando, razão pela qual possui interesse em participar do leilão, utilizando-se de seu crédito para compensar o valor do lance de leilão. Para tanto, informou que “o Banco do Brasil S/A firmou com o AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“AFARE”), Instrumento Particular de Cessão de Crédito, no qual o AFARE adquiriu a totalidade dos créditos, direitos e obrigações referente aos autos nº 392322- 97.2012.8.09.0137”, passando a ser detentor da penhora registrada no R.18 da matrícula nº 35.24 no CRI de Rio Verde/MT. Contudo, sem entrar no cerne da controvérsia, compulsando os autos é possível constatar que o pedido de ingresso nos autos pelo terceiro interessado não foi instruído com a prova da alegada cessão de crédito, ou seja, com cópia do mencionado Instrumento Particular de Cessão de Crédito, de modo que não é averiguar a veracidade dos fatos alegados. Acerca da matéria, destaco julgados de outros Tribunais em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . INDEFERIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18 do CPC/15) 2. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, quando no processo de execução, seu ingresso independeria do consentimento do réu. (art . 109 do CPC/15). 3. A demonstração de cessão de crédito é requisito indispensável para a caracterização da legitimidade superveniente, com consequente sucessão processual, independente de consentimento do réu submetido à busca e apreensão de bem dado em garantia. 4. Sem a prova da efetividade da cessão de crédito não se pode admitir o ingresso do cessionário na relação processual em substituição ao cedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058448820188070000 DF 0705844-88 .2018.8.07.0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC) . Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22578169220188260000 SP 2257816-92.2018.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (Destaquei) Na oportunidade, registro que não se discute a legitimidade e/ou possibilidade de o terceiro interessado ingressar em uma ação de execução, na condição de cessionário de crédito de devedor em comum, contudo faz-se mister a comprovação da condição de cessionário mediante a apresentação do respectivo termo/instrumento de cessão de crédito. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003156-86.2025.8.26.0168

ID: 317754720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE F. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Es… Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face de C. F. B. da S.. Afirma, em síntese, que mantiveram relacionamento por um período de mais de 8 (oito) anos, mais precisamente de 15/03/2017 até 23/06/2025, sob o regime de união estável, de forma exclusiva, pública e contínua, com o objetivo de formar família. Da união adveio o nascimento de uma filha menor, e a requerente atualmente encontre-se grávida grávida, motivo pelo qual pugna pela fixação de guarda, visitas e alimentos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na guarda provisória unilateral da menor, bem como a fixação de alimentos no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego formal, ou, de 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, favor da Requerente. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 38, manifestando-se no sentido de deferimento dos alimentos provisórios. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). 2.1 Em relação ao pedido de fixação de guarda unilateral, diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra, compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC. Conforme dispõe o mencionado dispositivo, somente "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho" ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor", é que se estará diante de possibilidade de concessão da guarda unilateral, exceção à regra. Todavia, não havendo nos autos nenhuma evidência que comprove tratar-se de situação que se amolde à exceção da guarda unilateral e, ao menos em sede de cognição sumária, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada do(a)(s) filho(s) menor(es) do casal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de concessão da guarda do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) unilateralmente ao(à) autor(a). 2.2 Já em relação aos alimentos provisórios, diante dos documentos de fls. 19, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es). Manifesto é, ainda, o perigo de dano presumido à vida da parte autora na hipótese da não concessão dos alimentos, em virtude da menoridade. No mais, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pleiteada e ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, considerados para tal o salário abatido dos descontos legais (INSS e IR), a serem pagos por ele(a) ao(à)(s) filho(a)(s) E.F.S., mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. Oficie-se ao empregador do requerido para que seja realizado os descontos mensais e posterior crédito em favor da representante do menor. 3. Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail do requerido. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, ou, na hipótese de estar representado por Advogado Dativo, por Carta com Aviso de Recebimento, salvo se não residir em região atendida pelos Correios, a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência poderá acarretar na sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Se infrutífera a conciliação no que tange à guarda e ao direito de visitas, após o decurso de prazo para contestação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e a menor(es), devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos acostados com a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP), ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 300933939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (EMBARGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGANTE), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por fundo cessionário contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para indeferir seu ingresso como terceiro interessado na execução, ao fundamento de ausência de prova da cessão de crédito. Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à juntada da escritura pública de cessão e que a decisão extrapolou os limites do recurso interposto pela parte contrária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão embargado, por desconsideração de documento essencial à comprovação da cessão de crédito; e (ii) saber se a decisão colegiada incorreu em julgamento extra petita, ao examinar matéria não devolvida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante, porquanto a escritura pública de cessão de crédito foi regularmente juntada aos autos originários, infirmando o fundamento do acórdão embargado. 4. O acórdão embargado também extrapolou os limites objetivos da lide recursal, ao revogar decisão que admitia o ingresso do embargante nos autos, sem que essa questão tenha sido objeto do agravo. 5. O ingresso do cessionário na execução é admitido pelo art. 778, §1º, III, e §2º do CPC, desde que demonstrada a cessão por documento idôneo. 6. O exame da ordem de preferência no crédito exequendo não autoriza, por si só, a exclusão da parte cessionária, que comprovou legitimamente seu interesse. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir julgamento extra petita, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante na execução. Tese de julgamento: “1. A juntada de escritura pública de cessão de crédito é suficiente para comprovar o ingresso do cessionário na execução, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC.” “2. Configura julgamento extra petita a decisão judicial que revoga ato não impugnado no recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 778, §1º, III, e §2º; 908, §2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão (id. 283146873) que DEU PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. Aduz a Embargante (id. 285371893) que o v. acórdão embargado estaria eivado de omissão na medida em que deixou de considerar a juntada regular da Escritura Pública de Cessão de Crédito aos autos originários, especificamente no id 141709060, fato esse apto a infirmar o fundamento da decisão embargada. Alega, ainda, que o julgado incorreu em julgamento extra petita, ao analisar matéria não devolvida pela parte Agravante, violando o art. 492 do CPC, bem como o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Para tanto, argumenta que “o Agravante, ao interpor o Agravo de Instrumento, limitou-se a impugnar a ordem de preferência na satisfação do crédito exequendo, não tendo formulado qualquer insurgência quanto ao deferimento do ingresso da Embargante nos autos da execução, na condição de cessionária do crédito”. Aduz, por fim, que a discussão recursal limitava-se à ordem de preferência na adjudicação do crédito, não tendo o agravante impugnado o ingresso da embargante como terceira interessada na execução, razão pela qual o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da lide. A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. No caso em tela, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado, sob a ótica dos limites objetivos da lide recursal e da presença de elementos fáticos aptos a infirmar o fundamento central da decisão. Pois bem. No caso concreto, a razão de decidir que embasou o provimento parcial do agravo interposto pela AÇOOFER consistiu na ausência de prova documental da cessão de crédito que justificasse o ingresso da AFARE nos autos como terceira interessada. Todavia, conforme demonstrado nos presentes embargos, e conforme se verifica do id 141709060 nos autos da ação originária, a embargante efetivamente procedeu à juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças celebrada com o Banco do Brasil S.A., documento hábil a comprovar a cessão do crédito executado. Omissão há, portanto, de natureza relevante, uma vez que a inexistência de tal prova foi elemento essencial para a alteração da decisão de primeiro grau. A omissão compromete a coerência e a completude da fundamentação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e, por conseguinte, o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF). Quanto ao alegado julgamento extra petita, dispõe o art. 492 do CPC que o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior àquela que foi objeto de impugnação. A leitura atenta das razões do agravo de instrumento interposto por AÇOFER revela que o inconformismo da parte agravante cingia-se à ordem de preferência no recebimento do crédito, com base nos arts. 962 e 963 do CC, em contraposição à regra do art. 908, §2º, do CPC. Em momento algum o agravante impugnou a decisão que admitiu o ingresso da AFARE como terceira interessada, não sendo esse o objeto de sua insurgência. Assim, ao revogar a decisão de admissibilidade da interveniente, o acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da controvérsia recursal, configurando julgamento extra petita, em desconformidade com o art. 492 do CPC e os princípios da legalidade e congruência processual. Nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do CPC, o cessionário do crédito exequendo pode ingressar nos autos da execução, independentemente de anuência do devedor, desde que comprove documentalmente a cessão. A apresentação da escritura pública de cessão supre esse requisito legal. Ademais, o art. 908, §2º, do CPC, dispõe que, na ausência de preferência legal, a distribuição do valor será feita conforme a anterioridade das penhoras, critério este processual e objetivo. O embargante alegou, e não foi contestado, que a penhora a seu favor foi registrada anteriormente à da agravante, o que assegura sua precedência no crédito exequendo, sem prejuízo da necessidade de apuração proporcional nos termos do art. 962 do CC apenas quando houver igualdade de classes de credores privilegiados, o que não se demonstrou. Acerca da matéria, destaco os julgados abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito realizada por instrumento particular é válida para fins de habilitação em execução; (ii) verificar se há preclusão pro judicato quanto à matéria já decidida em momento anterior pelo juízo de origem; e (iii) determinar se a agravante possui preferência legítima para a adjudicação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. 4. A decisão judicial anterior reconheceu a validade da cessão de crédito e deferiu a substituição processual, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice na preclusão pro judicato, em respeito à segurança jurídica. 5. Demonstrada a titularidade do crédito por parte da agravante e sua condição de credora preferencial — em razão da aquisição de créditos anteriormente garantidos por penhoras registradas —, é cabível a adjudicação do bem penhorado, por se tratar do único bem disponível à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. 2. O reconhecimento judicial anterior da validade da cessão impede sua rediscussão posterior, por força da preclusão pro judicato. 3. É legítima a adjudicação do bem penhorado à credora que detém a titularidade do crédito e preferência decorrente de penhoras previamente registradas. (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO – DIVERSOS CREDORES – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. A execução poderá ser suspensa quando houver outra ação em andamento, cujo deslinde possa influenciar diretamente em seu resultado. Ao concluir pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão da execução, o v. acórdão considerou a necessidade de ser verificado o direito de preferência nos pagamentos, a ser analisado nos autos do inventário. (N.U 1003087-37.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o julgamento extra petita, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reformar parcialmente o acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante como terceira interessada nos autos da execução, por estar devidamente comprovada a cessão do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 300933952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EVELCI DE ROSSI

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO SPEROTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (EMBARGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGANTE), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por fundo cessionário contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para indeferir seu ingresso como terceiro interessado na execução, ao fundamento de ausência de prova da cessão de crédito. Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à juntada da escritura pública de cessão e que a decisão extrapolou os limites do recurso interposto pela parte contrária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão embargado, por desconsideração de documento essencial à comprovação da cessão de crédito; e (ii) saber se a decisão colegiada incorreu em julgamento extra petita, ao examinar matéria não devolvida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante, porquanto a escritura pública de cessão de crédito foi regularmente juntada aos autos originários, infirmando o fundamento do acórdão embargado. 4. O acórdão embargado também extrapolou os limites objetivos da lide recursal, ao revogar decisão que admitia o ingresso do embargante nos autos, sem que essa questão tenha sido objeto do agravo. 5. O ingresso do cessionário na execução é admitido pelo art. 778, §1º, III, e §2º do CPC, desde que demonstrada a cessão por documento idôneo. 6. O exame da ordem de preferência no crédito exequendo não autoriza, por si só, a exclusão da parte cessionária, que comprovou legitimamente seu interesse. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir julgamento extra petita, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante na execução. Tese de julgamento: “1. A juntada de escritura pública de cessão de crédito é suficiente para comprovar o ingresso do cessionário na execução, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC.” “2. Configura julgamento extra petita a decisão judicial que revoga ato não impugnado no recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 778, §1º, III, e §2º; 908, §2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão (id. 283146873) que DEU PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. Aduz a Embargante (id. 285371893) que o v. acórdão embargado estaria eivado de omissão na medida em que deixou de considerar a juntada regular da Escritura Pública de Cessão de Crédito aos autos originários, especificamente no id 141709060, fato esse apto a infirmar o fundamento da decisão embargada. Alega, ainda, que o julgado incorreu em julgamento extra petita, ao analisar matéria não devolvida pela parte Agravante, violando o art. 492 do CPC, bem como o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Para tanto, argumenta que “o Agravante, ao interpor o Agravo de Instrumento, limitou-se a impugnar a ordem de preferência na satisfação do crédito exequendo, não tendo formulado qualquer insurgência quanto ao deferimento do ingresso da Embargante nos autos da execução, na condição de cessionária do crédito”. Aduz, por fim, que a discussão recursal limitava-se à ordem de preferência na adjudicação do crédito, não tendo o agravante impugnado o ingresso da embargante como terceira interessada na execução, razão pela qual o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da lide. A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. No caso em tela, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado, sob a ótica dos limites objetivos da lide recursal e da presença de elementos fáticos aptos a infirmar o fundamento central da decisão. Pois bem. No caso concreto, a razão de decidir que embasou o provimento parcial do agravo interposto pela AÇOOFER consistiu na ausência de prova documental da cessão de crédito que justificasse o ingresso da AFARE nos autos como terceira interessada. Todavia, conforme demonstrado nos presentes embargos, e conforme se verifica do id 141709060 nos autos da ação originária, a embargante efetivamente procedeu à juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças celebrada com o Banco do Brasil S.A., documento hábil a comprovar a cessão do crédito executado. Omissão há, portanto, de natureza relevante, uma vez que a inexistência de tal prova foi elemento essencial para a alteração da decisão de primeiro grau. A omissão compromete a coerência e a completude da fundamentação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e, por conseguinte, o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF). Quanto ao alegado julgamento extra petita, dispõe o art. 492 do CPC que o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior àquela que foi objeto de impugnação. A leitura atenta das razões do agravo de instrumento interposto por AÇOFER revela que o inconformismo da parte agravante cingia-se à ordem de preferência no recebimento do crédito, com base nos arts. 962 e 963 do CC, em contraposição à regra do art. 908, §2º, do CPC. Em momento algum o agravante impugnou a decisão que admitiu o ingresso da AFARE como terceira interessada, não sendo esse o objeto de sua insurgência. Assim, ao revogar a decisão de admissibilidade da interveniente, o acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da controvérsia recursal, configurando julgamento extra petita, em desconformidade com o art. 492 do CPC e os princípios da legalidade e congruência processual. Nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do CPC, o cessionário do crédito exequendo pode ingressar nos autos da execução, independentemente de anuência do devedor, desde que comprove documentalmente a cessão. A apresentação da escritura pública de cessão supre esse requisito legal. Ademais, o art. 908, §2º, do CPC, dispõe que, na ausência de preferência legal, a distribuição do valor será feita conforme a anterioridade das penhoras, critério este processual e objetivo. O embargante alegou, e não foi contestado, que a penhora a seu favor foi registrada anteriormente à da agravante, o que assegura sua precedência no crédito exequendo, sem prejuízo da necessidade de apuração proporcional nos termos do art. 962 do CC apenas quando houver igualdade de classes de credores privilegiados, o que não se demonstrou. Acerca da matéria, destaco os julgados abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito realizada por instrumento particular é válida para fins de habilitação em execução; (ii) verificar se há preclusão pro judicato quanto à matéria já decidida em momento anterior pelo juízo de origem; e (iii) determinar se a agravante possui preferência legítima para a adjudicação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. 4. A decisão judicial anterior reconheceu a validade da cessão de crédito e deferiu a substituição processual, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice na preclusão pro judicato, em respeito à segurança jurídica. 5. Demonstrada a titularidade do crédito por parte da agravante e sua condição de credora preferencial — em razão da aquisição de créditos anteriormente garantidos por penhoras registradas —, é cabível a adjudicação do bem penhorado, por se tratar do único bem disponível à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. 2. O reconhecimento judicial anterior da validade da cessão impede sua rediscussão posterior, por força da preclusão pro judicato. 3. É legítima a adjudicação do bem penhorado à credora que detém a titularidade do crédito e preferência decorrente de penhoras previamente registradas. (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO – DIVERSOS CREDORES – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. A execução poderá ser suspensa quando houver outra ação em andamento, cujo deslinde possa influenciar diretamente em seu resultado. Ao concluir pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão da execução, o v. acórdão considerou a necessidade de ser verificado o direito de preferência nos pagamentos, a ser analisado nos autos do inventário. (N.U 1003087-37.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o julgamento extra petita, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reformar parcialmente o acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante como terceira interessada nos autos da execução, por estar devidamente comprovada a cessão do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014094-24.2023.8.11.0041

ID: 297994330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014094-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014094-24.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA MAMEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014094-24.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Márcia Mamedes de Oliveira Ramos em face do Estado de Mato Grosso, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à liberação de veículo automotor da marca Mitsubishi Outlander 3.0, placas QBT-7777, objeto de constrição judicial realizada nos autos da execução fiscal de nº 1022480-14.2021.8.11.0041, movida contra Xterra Transportes Ltda. A embargante alega ter adquirido o bem em 22/03/2023, com firma reconhecida pelas partes no mesmo dia, tendo sido surpreendida posteriormente com a notícia da existência de restrição RENAJUD lançada às 18h25min da mesma data. Defende que a penhora ocorreu após a tradição do bem e que, portanto, é parte ilegítima para suportar os efeitos da constrição. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 120920247), defendendo que a alienação se deu após a inscrição em dívida ativa e, por conseguinte, presume-se fraudulenta nos termos do art. 185 do CTN, cuja natureza objetiva independe da boa-fé do adquirente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta cinge-se à verificação da existência de direito da embargante à liberação de bem móvel objeto de penhora em execução fiscal, diante de sua alegada aquisição anterior ao ato constritivo. Pois bem, os documentos anexados nos autos dão conta de que o embargante adquiriu o veículo em questão, em 22 de março de 2023, mesma data em que fora determinada a restrição judicial do veículo, via RENAJUD. A inscrição em divida ativa se deu em 09/04/2019 e a execução fiscal contra o vendedor foi proposta em 28.06. 2021, ou seja, antes da realização do negócio jurídico. A constrição do imóvel, conforme extrato do RENAJUD indexado aos autos ocorreu em 22.03.2023 (Id. 115509150). Dispõe a Súmula 375, do STJ: "O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Por sua vez, em Recurso Repetitivo, o STJ afastou a aplicação da Súmula 375 às Execuções Fiscais. O julgado restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO RIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução .' 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.' 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: 'O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ'.( EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) 'Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);'.( REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)'Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005'.( AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) 'A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal'. ( REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” ( REsp nº 1.141.990 - PR - Relator Ministro Luiz Fux - Dje 19/11/2010) Dessa forma, adotando-se o entendimento do precedente retrocitado, impõe-se fazer a seguinte diferenciação: a) Se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; b) posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal, após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Assim, na primeira hipótese, para a caracterização da fraude à execução, é suficiente que a alienação tenha ocorrido após a citação do executado. No caso dos autos, o embargante adquiriu o veículo sub judice da demandada na execução fiscal em 22.03.2023, ou seja, posteriormente a inscrição em divida ativa, que se deu em 09/04/2019. Registro que, embora ainda não houvesse restrição do bem móvel, mas considerando que já havia inscrição em divida ativa e tramitava contra o titular do domínio a execução fiscal, presume-se fraudulenta a alienação, tratando-se, como já dito alhures, de presunção "jure et de jure". Para corroborar, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da questão. MERITO. Pretensão à declaração de insubsistência da penhora. Comprovação da propriedade do bem. Compra e venda realizada após a inscrição em dívida ativa e após a propositura da execução fiscal. Possibilidade da penhora nos termos do artigo 185 do CTN. Alienação que se presume fraudulenta, independentemente de comprovação da boa-fé na aquisição do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10031563920188260457 SP 1003156-39.2018.8.26.0457, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2020) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Em Recurso Repetitivo, o STJ afastou a aplicação da Súmula 375 às Execuções Fiscais. 2. Pela redação original do artigo 185 do CTN, configurava-se a fraude à execução com a alienação/oneração de bens na existência de dívida ativa em fase de execução, bastando que houvesse a distribuição da ação. 3. Se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; 4. Posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. No caso dos autos, a embargante adquiriu o imóvel sub judice da demandada nas execuções fiscais posteriormente às citações e, inclusive, às constrições judiciais, de forma a configurar fraude à execução. 6. Reforma da sentença que desconstituiu a penhora sob o imóvel questionado, mantendo a constrição.” (TRF-4 - AC: 50666888420174049999 5066688-84.2017.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 14/05/2019, SEGUNDA TURMA) DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos do presente Embargos de Terceiro, propostos por MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais recolhidas previamente. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes